Agravo em Recurso Especial 0811949-89.2021.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0811949-89.2021.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:08

Trânsito em julgado

01/09/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 18:41

Protocolo de Petição

22/08/2025, 18:29

Publicação

21/08/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2435596/PA (2023/0261141-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA EMBARGANTE: ADRIANO DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: ANDRELINO ARAUJO DE BRITO EMBARGANTE: ANILDO SILVA DIAS EMBARGANTE: ANTONIA MARTA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE EMBARGANTE: ANTONIA RODRIGUES DA CONCEICAO EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS DE PAIVA EMBARGANTE: ARMANDO DOS SANTOS PANTOJA EMBARGANTE: CARLENE NEVES RIBEIRO EMBARGANTE: CLAUDIO FILHO MOREIRA ALMEIDA EMBARGANTE: CLAUDOMIRO PEREIRA RODRIGUES EMBARGANTE: CLEIA DO SOCORRO DOS SANTOS RIBEIRO EMBARGANTE: CLEIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: DAVI MELO OLIVEIRA EMBARGANTE: DAVI MORAES DA COSTA EMBARGANTE: DEONIZE DO SOCORRO RODRIGUES PONTES EMBARGANTE: DIVA GOMES CALDAS EMBARGANTE: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA EMBARGANTE: ELIZABETE DE ALFAIA RODRIGUES EMBARGANTE: ESMERALDA PEREIRA EMBARGANTE: FRANCIDALVA DA CONCEICAO MATOS MORAES EMBARGANTE: FRANCINEIA DA SILVA SILVA EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS MORAES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA PEREIRA EMBARGANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: GERALDO GOUVEIA EMBARGANTE: HERMANO COELHO FERNANDES EMBARGANTE: JACIANE DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: JACIVANI DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES QUEIROZ EMBARGANTE: JOAQUIM DO SOCORRO SILVA SOBRINHO EMBARGANTE: JOSE CARLOS GOMES COUTINHO EMBARGANTE: JOSE DA COSTA FURTADO EMBARGANTE: JOSE DARIO BORGES DE SOUZA EMBARGANTE: JOSE DE SOUZA MORAES EMBARGANTE: JOSE MARIA MAGALHAES ALBUQUERQUE EMBARGANTE: JOSE MARIA QUARESMA VIANA EMBARGANTE: JOSE MORAES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA BRITO EMBARGANTE: JOZINA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: LAELCIO SANTANA EVANGELISTA EMBARGANTE: LEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO PIRES EMBARGANTE: LINDALVA FERREIRA MONTEIRO EMBARGANTE: LUIZ DIAS RODRIGUES EMBARGANTE: LUZIMARIO DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: MANOEL BENEDITO MACIEL PINHEIRO EMBARGANTE: MANOEL CORREA MOREIRA EMBARGANTE: MANOEL DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: MANOEL ESTEVAO VIANA COUTINHO EMBARGANTE: MANOEL FURTADO DE SOUZA EMBARGANTE: MANOEL PANTOJA CALDAS EMBARGANTE: MANOEL RAIMUNDO COSTA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIO PEREIRA CORREA EMBARGANTE: MARI LAINE SANTOS LIMA EMBARGANTE: MARIA ANTONIA COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA FURTADO EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO MENDES EMBARGANTE: MARIA DA TRINDADE SANTANA COUTINHO EMBARGANTE: MARIA DAS DORES VIEIRA AMORIM DA SILVA EMBARGANTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS TRINDADE EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES MOREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE RODRIGUES QUEIROZ EMBARGANTE: MARIA DORACI GONCALVES PANTOJA EMBARGANTE: MARIA EUNICE DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: MARIA GELCINA QUARESMA VIANA EMBARGANTE: MARINALDA DA COSTA GOMES EMBARGANTE: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES EMBARGANTE: NILDO RODRIGUES VIEIRA EMBARGANTE: NORMA HELENA ALVES MENDES EMBARGANTE: ODINEIA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: OSEIAS ALCANTARA ASSUNCAO EMBARGANTE: OSVALDO COUTINHO DE MATOS EMBARGANTE: RAIMUNDA CONCEICAO MATOS EMBARGANTE: RAIMUNDO GOMES DA CUNHA EMBARGANTE: RAIMUNDO JAIR MOURA RAMOS EMBARGANTE: RAIMUNDO MENEZES MARQUES EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES CAMPOS EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RAIMUNDO PESSOA EMBARGANTE: REDIVAL PINHEIRO COSTA EMBARGANTE: REGIANE MAGALHAES DE ALBUQUERQUE QUEIROZ EMBARGANTE: REGINALDO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RENATO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RITA DE NAZARE QUEIROZ NEVES EMBARGANTE: RONALDO ANTONIO DE SOUZA VALENTE EMBARGANTE: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: ROSA MARIA PIRES BAIA EMBARGANTE: ROSALINA CRAVO DA SILVA EMBARGANTE: SAMUEL DO ESPIRITO SANTO LIMA EMBARGANTE: SANTANA DO SOCORRO SOUZA LIMA EMBARGANTE: SANTINO SANTOS CASTRO EMBARGANTE: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: SERGIO ANDRADE CARDOSO EMBARGANTE: VANIA LINAS DIAS OUTRO NOME: VANIA LIMA DIAS EMBARGANTE: VERA DE NAZARE RUFINO ALVES EMBARGANTE: WALDEMIR DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: WALDENILSON MARCAL MOURA RAMOS EMBARGANTE: WALDENIR CARDOSO DE CARVALHO EMBARGANTE: WLADIENE DOS ANJOS SILVA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 EMBARGADO: MINERVA S.A. OUTRO NOME: MINERVA S.A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257 CAROLINA DOS SANTOS PELA - ES032326 EMBARGADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Ato ordinatório

19/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2435596/PA (2023/0261141-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA EMBARGANTE: ADRIANO DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: ANDRELINO ARAUJO DE BRITO EMBARGANTE: ANILDO SILVA DIAS EMBARGANTE: ANTONIA MARTA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE EMBARGANTE: ANTONIA RODRIGUES DA CONCEICAO EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS DE PAIVA EMBARGANTE: ARMANDO DOS SANTOS PANTOJA EMBARGANTE: CARLENE NEVES RIBEIRO EMBARGANTE: CLAUDIO FILHO MOREIRA ALMEIDA EMBARGANTE: CLAUDOMIRO PEREIRA RODRIGUES EMBARGANTE: CLEIA DO SOCORRO DOS SANTOS RIBEIRO EMBARGANTE: CLEIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: DAVI MELO OLIVEIRA EMBARGANTE: DAVI MORAES DA COSTA EMBARGANTE: DEONIZE DO SOCORRO RODRIGUES PONTES EMBARGANTE: DIVA GOMES CALDAS EMBARGANTE: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA EMBARGANTE: ELIZABETE DE ALFAIA RODRIGUES EMBARGANTE: ESMERALDA PEREIRA EMBARGANTE: FRANCIDALVA DA CONCEICAO MATOS MORAES EMBARGANTE: FRANCINEIA DA SILVA SILVA EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS MORAES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA PEREIRA EMBARGANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: GERALDO GOUVEIA EMBARGANTE: HERMANO COELHO FERNANDES EMBARGANTE: JACIANE DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: JACIVANI DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES QUEIROZ EMBARGANTE: JOAQUIM DO SOCORRO SILVA SOBRINHO EMBARGANTE: JOSE CARLOS GOMES COUTINHO EMBARGANTE: JOSE DA COSTA FURTADO EMBARGANTE: JOSE DARIO BORGES DE SOUZA EMBARGANTE: JOSE DE SOUZA MORAES EMBARGANTE: JOSE MARIA MAGALHAES ALBUQUERQUE EMBARGANTE: JOSE MARIA QUARESMA VIANA EMBARGANTE: JOSE MORAES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA BRITO EMBARGANTE: JOZINA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: LAELCIO SANTANA EVANGELISTA EMBARGANTE: LEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO PIRES EMBARGANTE: LINDALVA FERREIRA MONTEIRO EMBARGANTE: LUIZ DIAS RODRIGUES EMBARGANTE: LUZIMARIO DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: MANOEL BENEDITO MACIEL PINHEIRO EMBARGANTE: MANOEL CORREA MOREIRA EMBARGANTE: MANOEL DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: MANOEL ESTEVAO VIANA COUTINHO EMBARGANTE: MANOEL FURTADO DE SOUZA EMBARGANTE: MANOEL PANTOJA CALDAS EMBARGANTE: MANOEL RAIMUNDO COSTA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIO PEREIRA CORREA EMBARGANTE: MARI LAINE SANTOS LIMA EMBARGANTE: MARIA ANTONIA COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA FURTADO EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO MENDES EMBARGANTE: MARIA DA TRINDADE SANTANA COUTINHO EMBARGANTE: MARIA DAS DORES VIEIRA AMORIM DA SILVA EMBARGANTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS TRINDADE EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES MOREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE RODRIGUES QUEIROZ EMBARGANTE: MARIA DORACI GONCALVES PANTOJA EMBARGANTE: MARIA EUNICE DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: MARIA GELCINA QUARESMA VIANA EMBARGANTE: MARINALDA DA COSTA GOMES EMBARGANTE: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES EMBARGANTE: NILDO RODRIGUES VIEIRA EMBARGANTE: NORMA HELENA ALVES MENDES EMBARGANTE: ODINEIA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: OSEIAS ALCANTARA ASSUNCAO EMBARGANTE: OSVALDO COUTINHO DE MATOS EMBARGANTE: RAIMUNDA CONCEICAO MATOS EMBARGANTE: RAIMUNDO GOMES DA CUNHA EMBARGANTE: RAIMUNDO JAIR MOURA RAMOS EMBARGANTE: RAIMUNDO MENEZES MARQUES EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES CAMPOS EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RAIMUNDO PESSOA EMBARGANTE: REDIVAL PINHEIRO COSTA EMBARGANTE: REGIANE MAGALHAES DE ALBUQUERQUE QUEIROZ EMBARGANTE: REGINALDO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RENATO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RITA DE NAZARE QUEIROZ NEVES EMBARGANTE: RONALDO ANTONIO DE SOUZA VALENTE EMBARGANTE: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: ROSA MARIA PIRES BAIA EMBARGANTE: ROSALINA CRAVO DA SILVA EMBARGANTE: SAMUEL DO ESPIRITO SANTO LIMA EMBARGANTE: SANTANA DO SOCORRO SOUZA LIMA EMBARGANTE: SANTINO SANTOS CASTRO EMBARGANTE: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: SERGIO ANDRADE CARDOSO EMBARGANTE: VANIA LINAS DIAS OUTRO NOME: VANIA LIMA DIAS EMBARGANTE: VERA DE NAZARE RUFINO ALVES EMBARGANTE: WALDEMIR DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: WALDENILSON MARCAL MOURA RAMOS EMBARGANTE: WALDENIR CARDOSO DE CARVALHO EMBARGANTE: WLADIENE DOS ANJOS SILVA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 EMBARGADO: MINERVA S.A. OUTRO NOME: MINERVA S.A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257 CAROLINA DOS SANTOS PELA - ES032326 EMBARGADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 12:27

Petição (Embargos de declaração)

30/05/2025, 17:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2435596/PA (2023/0261141-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA EMBARGANTE: ADRIANO DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: ANDRELINO ARAUJO DE BRITO EMBARGANTE: ANILDO SILVA DIAS EMBARGANTE: ANTONIA MARTA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE EMBARGANTE: ANTONIA RODRIGUES DA CONCEICAO EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS DE PAIVA EMBARGANTE: ARMANDO DOS SANTOS PANTOJA EMBARGANTE: CARLENE NEVES RIBEIRO EMBARGANTE: CLAUDIO FILHO MOREIRA ALMEIDA EMBARGANTE: CLAUDOMIRO PEREIRA RODRIGUES EMBARGANTE: CLEIA DO SOCORRO DOS SANTOS RIBEIRO EMBARGANTE: CLEIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: DAVI MELO OLIVEIRA EMBARGANTE: DAVI MORAES DA COSTA EMBARGANTE: DEONIZE DO SOCORRO RODRIGUES PONTES EMBARGANTE: DIVA GOMES CALDAS EMBARGANTE: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA EMBARGANTE: ELIZABETE DE ALFAIA RODRIGUES EMBARGANTE: ESMERALDA PEREIRA EMBARGANTE: FRANCIDALVA DA CONCEICAO MATOS MORAES EMBARGANTE: FRANCINEIA DA SILVA SILVA EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS MORAES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA PEREIRA EMBARGANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: GERALDO GOUVEIA EMBARGANTE: HERMANO COELHO FERNANDES EMBARGANTE: JACIANE DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: JACIVANI DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES QUEIROZ EMBARGANTE: JOAQUIM DO SOCORRO SILVA SOBRINHO EMBARGANTE: JOSE CARLOS GOMES COUTINHO EMBARGANTE: JOSE DA COSTA FURTADO EMBARGANTE: JOSE DARIO BORGES DE SOUZA EMBARGANTE: JOSE DE SOUZA MORAES EMBARGANTE: JOSE MARIA MAGALHAES ALBUQUERQUE EMBARGANTE: JOSE MARIA QUARESMA VIANA EMBARGANTE: JOSE MORAES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA BRITO EMBARGANTE: JOZINA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: LAELCIO SANTANA EVANGELISTA EMBARGANTE: LEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO PIRES EMBARGANTE: LINDALVA FERREIRA MONTEIRO EMBARGANTE: LUIZ DIAS RODRIGUES EMBARGANTE: LUZIMARIO DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: MANOEL BENEDITO MACIEL PINHEIRO EMBARGANTE: MANOEL CORREA MOREIRA EMBARGANTE: MANOEL DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: MANOEL ESTEVAO VIANA COUTINHO EMBARGANTE: MANOEL FURTADO DE SOUZA EMBARGANTE: MANOEL PANTOJA CALDAS EMBARGANTE: MANOEL RAIMUNDO COSTA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIO PEREIRA CORREA EMBARGANTE: MARI LAINE SANTOS LIMA EMBARGANTE: MARIA ANTONIA COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA FURTADO EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO MENDES EMBARGANTE: MARIA DA TRINDADE SANTANA COUTINHO EMBARGANTE: MARIA DAS DORES VIEIRA AMORIM DA SILVA EMBARGANTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS TRINDADE EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES MOREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE RODRIGUES QUEIROZ EMBARGANTE: MARIA DORACI GONCALVES PANTOJA EMBARGANTE: MARIA EUNICE DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: MARIA GELCINA QUARESMA VIANA EMBARGANTE: MARINALDA DA COSTA GOMES EMBARGANTE: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES EMBARGANTE: NILDO RODRIGUES VIEIRA EMBARGANTE: NORMA HELENA ALVES MENDES EMBARGANTE: ODINEIA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: OSEIAS ALCANTARA ASSUNCAO EMBARGANTE: OSVALDO COUTINHO DE MATOS EMBARGANTE: RAIMUNDA CONCEICAO MATOS EMBARGANTE: RAIMUNDO GOMES DA CUNHA EMBARGANTE: RAIMUNDO JAIR MOURA RAMOS EMBARGANTE: RAIMUNDO MENEZES MARQUES EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES CAMPOS EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RAIMUNDO PESSOA EMBARGANTE: REDIVAL PINHEIRO COSTA EMBARGANTE: REGIANE MAGALHAES DE ALBUQUERQUE QUEIROZ EMBARGANTE: REGINALDO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RENATO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RITA DE NAZARE QUEIROZ NEVES EMBARGANTE: RONALDO ANTONIO DE SOUZA VALENTE EMBARGANTE: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: ROSA MARIA PIRES BAIA EMBARGANTE: ROSALINA CRAVO DA SILVA EMBARGANTE: SAMUEL DO ESPIRITO SANTO LIMA EMBARGANTE: SANTANA DO SOCORRO SOUZA LIMA EMBARGANTE: SANTINO SANTOS CASTRO EMBARGANTE: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: SERGIO ANDRADE CARDOSO EMBARGANTE: VANIA LINAS DIAS OUTRO NOME: VANIA LIMA DIAS EMBARGANTE: VERA DE NAZARE RUFINO ALVES EMBARGANTE: WALDEMIR DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: WALDENILSON MARCAL MOURA RAMOS EMBARGANTE: WALDENIR CARDOSO DE CARVALHO EMBARGANTE: WLADIENE DOS ANJOS SILVA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 EMBARGADO: MINERVA S.A. OUTRO NOME: MINERVA S.A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257 CAROLINA DOS SANTOS PELA - ES032326 EMBARGADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2435596/PA (2023/0261141-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA EMBARGANTE: ADRIANO DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: ANDRELINO ARAUJO DE BRITO EMBARGANTE: ANILDO SILVA DIAS EMBARGANTE: ANTONIA MARTA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE EMBARGANTE: ANTONIA RODRIGUES DA CONCEICAO EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS DE PAIVA EMBARGANTE: ARMANDO DOS SANTOS PANTOJA EMBARGANTE: CARLENE NEVES RIBEIRO EMBARGANTE: CLAUDIO FILHO MOREIRA ALMEIDA EMBARGANTE: CLAUDOMIRO PEREIRA RODRIGUES EMBARGANTE: CLEIA DO SOCORRO DOS SANTOS RIBEIRO EMBARGANTE: CLEIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: DAVI MELO OLIVEIRA EMBARGANTE: DAVI MORAES DA COSTA EMBARGANTE: DEONIZE DO SOCORRO RODRIGUES PONTES EMBARGANTE: DIVA GOMES CALDAS EMBARGANTE: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA EMBARGANTE: ELIZABETE DE ALFAIA RODRIGUES EMBARGANTE: ESMERALDA PEREIRA EMBARGANTE: FRANCIDALVA DA CONCEICAO MATOS MORAES EMBARGANTE: FRANCINEIA DA SILVA SILVA EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS MORAES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA PEREIRA EMBARGANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: GERALDO GOUVEIA EMBARGANTE: HERMANO COELHO FERNANDES EMBARGANTE: JACIANE DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: JACIVANI DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES QUEIROZ EMBARGANTE: JOAQUIM DO SOCORRO SILVA SOBRINHO EMBARGANTE: JOSE CARLOS GOMES COUTINHO EMBARGANTE: JOSE DA COSTA FURTADO EMBARGANTE: JOSE DARIO BORGES DE SOUZA EMBARGANTE: JOSE DE SOUZA MORAES EMBARGANTE: JOSE MARIA MAGALHAES ALBUQUERQUE EMBARGANTE: JOSE MARIA QUARESMA VIANA EMBARGANTE: JOSE MORAES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA BRITO EMBARGANTE: JOZINA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: LAELCIO SANTANA EVANGELISTA EMBARGANTE: LEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO PIRES EMBARGANTE: LINDALVA FERREIRA MONTEIRO EMBARGANTE: LUIZ DIAS RODRIGUES EMBARGANTE: LUZIMARIO DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: MANOEL BENEDITO MACIEL PINHEIRO EMBARGANTE: MANOEL CORREA MOREIRA EMBARGANTE: MANOEL DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: MANOEL ESTEVAO VIANA COUTINHO EMBARGANTE: MANOEL FURTADO DE SOUZA EMBARGANTE: MANOEL PANTOJA CALDAS EMBARGANTE: MANOEL RAIMUNDO COSTA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIO PEREIRA CORREA EMBARGANTE: MARI LAINE SANTOS LIMA EMBARGANTE: MARIA ANTONIA COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA FURTADO EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO MENDES EMBARGANTE: MARIA DA TRINDADE SANTANA COUTINHO EMBARGANTE: MARIA DAS DORES VIEIRA AMORIM DA SILVA EMBARGANTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS TRINDADE EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES MOREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE RODRIGUES QUEIROZ EMBARGANTE: MARIA DORACI GONCALVES PANTOJA EMBARGANTE: MARIA EUNICE DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: MARIA GELCINA QUARESMA VIANA EMBARGANTE: MARINALDA DA COSTA GOMES EMBARGANTE: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES EMBARGANTE: NILDO RODRIGUES VIEIRA EMBARGANTE: NORMA HELENA ALVES MENDES EMBARGANTE: ODINEIA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: OSEIAS ALCANTARA ASSUNCAO EMBARGANTE: OSVALDO COUTINHO DE MATOS EMBARGANTE: RAIMUNDA CONCEICAO MATOS EMBARGANTE: RAIMUNDO GOMES DA CUNHA EMBARGANTE: RAIMUNDO JAIR MOURA RAMOS EMBARGANTE: RAIMUNDO MENEZES MARQUES EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES CAMPOS EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RAIMUNDO PESSOA EMBARGANTE: REDIVAL PINHEIRO COSTA EMBARGANTE: REGIANE MAGALHAES DE ALBUQUERQUE QUEIROZ EMBARGANTE: REGINALDO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RENATO VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RITA DE NAZARE QUEIROZ NEVES EMBARGANTE: RONALDO ANTONIO DE SOUZA VALENTE EMBARGANTE: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: ROSA MARIA PIRES BAIA EMBARGANTE: ROSALINA CRAVO DA SILVA EMBARGANTE: SAMUEL DO ESPIRITO SANTO LIMA EMBARGANTE: SANTANA DO SOCORRO SOUZA LIMA EMBARGANTE: SANTINO SANTOS CASTRO EMBARGANTE: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: SERGIO ANDRADE CARDOSO EMBARGANTE: VANIA LINAS DIAS OUTRO NOME: VANIA LIMA DIAS EMBARGANTE: VERA DE NAZARE RUFINO ALVES EMBARGANTE: WALDEMIR DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: WALDENILSON MARCAL MOURA RAMOS EMBARGANTE: WALDENIR CARDOSO DE CARVALHO EMBARGANTE: WLADIENE DOS ANJOS SILVA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 EMBARGADO: MINERVA S.A. OUTRO NOME: MINERVA S.A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257 CAROLINA DOS SANTOS PELA - ES032326 EMBARGADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2435596/PA (2023/0261141-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVANTE: ADRIANO DOS REIS RODRIGUES AGRAVANTE: ANDRELINO ARAUJO DE BRITO AGRAVANTE: ANILDO SILVA DIAS AGRAVANTE: ANTONIA MARTA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE AGRAVANTE: ANTONIA RODRIGUES DA CONCEICAO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS DE PAIVA AGRAVANTE: ARMANDO DOS SANTOS PANTOJA AGRAVANTE: CARLENE NEVES RIBEIRO AGRAVANTE: CLAUDIO FILHO MOREIRA ALMEIDA AGRAVANTE: CLAUDOMIRO PEREIRA RODRIGUES AGRAVANTE: CLEIA DO SOCORRO DOS SANTOS RIBEIRO AGRAVANTE: CLEIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: DAVI MELO OLIVEIRA AGRAVANTE: DAVI MORAES DA COSTA AGRAVANTE: DEONIZE DO SOCORRO RODRIGUES PONTES AGRAVANTE: DIVA GOMES CALDAS AGRAVANTE: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: ELIZABETE DE ALFAIA RODRIGUES AGRAVANTE: ESMERALDA PEREIRA AGRAVANTE: FRANCIDALVA DA CONCEICAO MATOS MORAES AGRAVANTE: FRANCINEIA DA SILVA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MORAES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: GERALDO GOUVEIA AGRAVANTE: HERMANO COELHO FERNANDES AGRAVANTE: JACIANE DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: JACIVANI DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: JOAO RODRIGUES QUEIROZ AGRAVANTE: JOAQUIM DO SOCORRO SILVA SOBRINHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS GOMES COUTINHO AGRAVANTE: JOSE DA COSTA FURTADO AGRAVANTE: JOSE DARIO BORGES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE DE SOUZA MORAES AGRAVANTE: JOSE MARIA MAGALHAES ALBUQUERQUE AGRAVANTE: JOSE MARIA QUARESMA VIANA AGRAVANTE: JOSE MORAES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA BRITO AGRAVANTE: JOZINA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: LAELCIO SANTANA EVANGELISTA AGRAVANTE: LEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO PIRES AGRAVANTE: LINDALVA FERREIRA MONTEIRO AGRAVANTE: LUIZ DIAS RODRIGUES AGRAVANTE: LUZIMARIO DO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: MANOEL BENEDITO MACIEL PINHEIRO AGRAVANTE: MANOEL CORREA MOREIRA AGRAVANTE: MANOEL DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: MANOEL ESTEVAO VIANA COUTINHO AGRAVANTE: MANOEL FURTADO DE SOUZA AGRAVANTE: MANOEL PANTOJA CALDAS AGRAVANTE: MANOEL RAIMUNDO COSTA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIO PEREIRA CORREA AGRAVANTE: MARI LAINE SANTOS LIMA AGRAVANTE: MARIA ANTONIA COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA FURTADO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO MENDES AGRAVANTE: MARIA DA TRINDADE SANTANA COUTINHO AGRAVANTE: MARIA DAS DORES VIEIRA AMORIM DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS TRINDADE AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE RODRIGUES QUEIROZ AGRAVANTE: MARIA DORACI GONCALVES PANTOJA AGRAVANTE: MARIA EUNICE DOS REIS RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA GELCINA QUARESMA VIANA AGRAVANTE: MARINALDA DA COSTA GOMES AGRAVANTE: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES AGRAVANTE: NILDO RODRIGUES VIEIRA AGRAVANTE: NORMA HELENA ALVES MENDES AGRAVANTE: ODINEIA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: OSEIAS ALCANTARA ASSUNCAO AGRAVANTE: OSVALDO COUTINHO DE MATOS AGRAVANTE: RAIMUNDA CONCEICAO MATOS AGRAVANTE: RAIMUNDO GOMES DA CUNHA AGRAVANTE: RAIMUNDO JAIR MOURA RAMOS AGRAVANTE: RAIMUNDO MENEZES MARQUES AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES CAMPOS AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDO PESSOA AGRAVANTE: REDIVAL PINHEIRO COSTA AGRAVANTE: REGIANE MAGALHAES DE ALBUQUERQUE QUEIROZ AGRAVANTE: REGINALDO VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RENATO VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RITA DE NAZARE QUEIROZ NEVES AGRAVANTE: RONALDO ANTONIO DE SOUZA VALENTE AGRAVANTE: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: ROSA MARIA PIRES BAIA AGRAVANTE: ROSALINA CRAVO DA SILVA AGRAVANTE: SAMUEL DO ESPIRITO SANTO LIMA AGRAVANTE: SANTANA DO SOCORRO SOUZA LIMA AGRAVANTE: SANTINO SANTOS CASTRO AGRAVANTE: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE: VANIA LINAS DIAS OUTRO NOME: VANIA LIMA DIAS AGRAVANTE: VERA DE NAZARE RUFINO ALVES AGRAVANTE: WALDEMIR DA COSTA E SILVA AGRAVANTE: WALDENILSON MARCAL MOURA RAMOS AGRAVANTE: WALDENIR CARDOSO DE CARVALHO AGRAVANTE: WLADIENE DOS ANJOS SILVA ADVOGADOS: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 AGRAVADO: MINERVA S.A. OUTRO NOME: MINERVA S.A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257 CAROLINA DOS SANTOS PELA - ES032326 AGRAVADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B AGRAVADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2435596/PA (2023/0261141-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVANTE: ADRIANO DOS REIS RODRIGUES AGRAVANTE: ANDRELINO ARAUJO DE BRITO AGRAVANTE: ANILDO SILVA DIAS AGRAVANTE: ANTONIA MARTA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE AGRAVANTE: ANTONIA RODRIGUES DA CONCEICAO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS DE PAIVA AGRAVANTE: ARMANDO DOS SANTOS PANTOJA AGRAVANTE: CARLENE NEVES RIBEIRO AGRAVANTE: CLAUDIO FILHO MOREIRA ALMEIDA AGRAVANTE: CLAUDOMIRO PEREIRA RODRIGUES AGRAVANTE: CLEIA DO SOCORRO DOS SANTOS RIBEIRO AGRAVANTE: CLEIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: DAVI MELO OLIVEIRA AGRAVANTE: DAVI MORAES DA COSTA AGRAVANTE: DEONIZE DO SOCORRO RODRIGUES PONTES AGRAVANTE: DIVA GOMES CALDAS AGRAVANTE: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: ELIZABETE DE ALFAIA RODRIGUES AGRAVANTE: ESMERALDA PEREIRA AGRAVANTE: FRANCIDALVA DA CONCEICAO MATOS MORAES AGRAVANTE: FRANCINEIA DA SILVA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MORAES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: GERALDO GOUVEIA AGRAVANTE: HERMANO COELHO FERNANDES AGRAVANTE: JACIANE DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: JACIVANI DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: JOAO RODRIGUES QUEIROZ AGRAVANTE: JOAQUIM DO SOCORRO SILVA SOBRINHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS GOMES COUTINHO AGRAVANTE: JOSE DA COSTA FURTADO AGRAVANTE: JOSE DARIO BORGES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE DE SOUZA MORAES AGRAVANTE: JOSE MARIA MAGALHAES ALBUQUERQUE AGRAVANTE: JOSE MARIA QUARESMA VIANA AGRAVANTE: JOSE MORAES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA BRITO AGRAVANTE: JOZINA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: LAELCIO SANTANA EVANGELISTA AGRAVANTE: LEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO PIRES AGRAVANTE: LINDALVA FERREIRA MONTEIRO AGRAVANTE: LUIZ DIAS RODRIGUES AGRAVANTE: LUZIMARIO DO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: MANOEL BENEDITO MACIEL PINHEIRO AGRAVANTE: MANOEL CORREA MOREIRA AGRAVANTE: MANOEL DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: MANOEL ESTEVAO VIANA COUTINHO AGRAVANTE: MANOEL FURTADO DE SOUZA AGRAVANTE: MANOEL PANTOJA CALDAS AGRAVANTE: MANOEL RAIMUNDO COSTA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIO PEREIRA CORREA AGRAVANTE: MARI LAINE SANTOS LIMA AGRAVANTE: MARIA ANTONIA COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA FURTADO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO MENDES AGRAVANTE: MARIA DA TRINDADE SANTANA COUTINHO AGRAVANTE: MARIA DAS DORES VIEIRA AMORIM DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS TRINDADE AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE RODRIGUES QUEIROZ AGRAVANTE: MARIA DORACI GONCALVES PANTOJA AGRAVANTE: MARIA EUNICE DOS REIS RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA GELCINA QUARESMA VIANA AGRAVANTE: MARINALDA DA COSTA GOMES AGRAVANTE: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES AGRAVANTE: NILDO RODRIGUES VIEIRA AGRAVANTE: NORMA HELENA ALVES MENDES AGRAVANTE: ODINEIA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: OSEIAS ALCANTARA ASSUNCAO AGRAVANTE: OSVALDO COUTINHO DE MATOS AGRAVANTE: RAIMUNDA CONCEICAO MATOS AGRAVANTE: RAIMUNDO GOMES DA CUNHA AGRAVANTE: RAIMUNDO JAIR MOURA RAMOS AGRAVANTE: RAIMUNDO MENEZES MARQUES AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES CAMPOS AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDO PESSOA AGRAVANTE: REDIVAL PINHEIRO COSTA AGRAVANTE: REGIANE MAGALHAES DE ALBUQUERQUE QUEIROZ AGRAVANTE: REGINALDO VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RENATO VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RITA DE NAZARE QUEIROZ NEVES AGRAVANTE: RONALDO ANTONIO DE SOUZA VALENTE AGRAVANTE: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: ROSA MARIA PIRES BAIA AGRAVANTE: ROSALINA CRAVO DA SILVA AGRAVANTE: SAMUEL DO ESPIRITO SANTO LIMA AGRAVANTE: SANTANA DO SOCORRO SOUZA LIMA AGRAVANTE: SANTINO SANTOS CASTRO AGRAVANTE: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE: VANIA LINAS DIAS OUTRO NOME: VANIA LIMA DIAS AGRAVANTE: VERA DE NAZARE RUFINO ALVES AGRAVANTE: WALDEMIR DA COSTA E SILVA AGRAVANTE: WALDENILSON MARCAL MOURA RAMOS AGRAVANTE: WALDENIR CARDOSO DE CARVALHO AGRAVANTE: WLADIENE DOS ANJOS SILVA ADVOGADOS: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 AGRAVADO: MINERVA S.A. OUTRO NOME: MINERVA S.A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257 CAROLINA DOS SANTOS PELA - ES032326 AGRAVADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B AGRAVADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2435596/PA (2023/0261141-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVANTE: ADRIANO DOS REIS RODRIGUES AGRAVANTE: ANDRELINO ARAUJO DE BRITO AGRAVANTE: ANILDO SILVA DIAS AGRAVANTE: ANTONIA MARTA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE AGRAVANTE: ANTONIA RODRIGUES DA CONCEICAO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS DE PAIVA AGRAVANTE: ARMANDO DOS SANTOS PANTOJA AGRAVANTE: CARLENE NEVES RIBEIRO AGRAVANTE: CLAUDIO FILHO MOREIRA ALMEIDA AGRAVANTE: CLAUDOMIRO PEREIRA RODRIGUES AGRAVANTE: CLEIA DO SOCORRO DOS SANTOS RIBEIRO AGRAVANTE: CLEIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: DAVI MELO OLIVEIRA AGRAVANTE: DAVI MORAES DA COSTA AGRAVANTE: DEONIZE DO SOCORRO RODRIGUES PONTES AGRAVANTE: DIVA GOMES CALDAS AGRAVANTE: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: ELIZABETE DE ALFAIA RODRIGUES AGRAVANTE: ESMERALDA PEREIRA AGRAVANTE: FRANCIDALVA DA CONCEICAO MATOS MORAES AGRAVANTE: FRANCINEIA DA SILVA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MORAES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: GERALDO GOUVEIA AGRAVANTE: HERMANO COELHO FERNANDES AGRAVANTE: JACIANE DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: JACIVANI DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: JOAO RODRIGUES QUEIROZ AGRAVANTE: JOAQUIM DO SOCORRO SILVA SOBRINHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS GOMES COUTINHO AGRAVANTE: JOSE DA COSTA FURTADO AGRAVANTE: JOSE DARIO BORGES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE DE SOUZA MORAES AGRAVANTE: JOSE MARIA MAGALHAES ALBUQUERQUE AGRAVANTE: JOSE MARIA QUARESMA VIANA AGRAVANTE: JOSE MORAES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA BRITO AGRAVANTE: JOZINA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: LAELCIO SANTANA EVANGELISTA AGRAVANTE: LEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO PIRES AGRAVANTE: LINDALVA FERREIRA MONTEIRO AGRAVANTE: LUIZ DIAS RODRIGUES AGRAVANTE: LUZIMARIO DO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: MANOEL BENEDITO MACIEL PINHEIRO AGRAVANTE: MANOEL CORREA MOREIRA AGRAVANTE: MANOEL DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: MANOEL ESTEVAO VIANA COUTINHO AGRAVANTE: MANOEL FURTADO DE SOUZA AGRAVANTE: MANOEL PANTOJA CALDAS AGRAVANTE: MANOEL RAIMUNDO COSTA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIO PEREIRA CORREA AGRAVANTE: MARI LAINE SANTOS LIMA AGRAVANTE: MARIA ANTONIA COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA FURTADO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO MENDES AGRAVANTE: MARIA DA TRINDADE SANTANA COUTINHO AGRAVANTE: MARIA DAS DORES VIEIRA AMORIM DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS TRINDADE AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE RODRIGUES QUEIROZ AGRAVANTE: MARIA DORACI GONCALVES PANTOJA AGRAVANTE: MARIA EUNICE DOS REIS RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA GELCINA QUARESMA VIANA AGRAVANTE: MARINALDA DA COSTA GOMES AGRAVANTE: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES AGRAVANTE: NILDO RODRIGUES VIEIRA AGRAVANTE: NORMA HELENA ALVES MENDES AGRAVANTE: ODINEIA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: OSEIAS ALCANTARA ASSUNCAO AGRAVANTE: OSVALDO COUTINHO DE MATOS AGRAVANTE: RAIMUNDA CONCEICAO MATOS AGRAVANTE: RAIMUNDO GOMES DA CUNHA AGRAVANTE: RAIMUNDO JAIR MOURA RAMOS AGRAVANTE: RAIMUNDO MENEZES MARQUES AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES CAMPOS AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDO PESSOA AGRAVANTE: REDIVAL PINHEIRO COSTA AGRAVANTE: REGIANE MAGALHAES DE ALBUQUERQUE QUEIROZ AGRAVANTE: REGINALDO VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RENATO VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RITA DE NAZARE QUEIROZ NEVES AGRAVANTE: RONALDO ANTONIO DE SOUZA VALENTE AGRAVANTE: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: ROSA MARIA PIRES BAIA AGRAVANTE: ROSALINA CRAVO DA SILVA AGRAVANTE: SAMUEL DO ESPIRITO SANTO LIMA AGRAVANTE: SANTANA DO SOCORRO SOUZA LIMA AGRAVANTE: SANTINO SANTOS CASTRO AGRAVANTE: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE: VANIA LINAS DIAS OUTRO NOME: VANIA LIMA DIAS AGRAVANTE: VERA DE NAZARE RUFINO ALVES AGRAVANTE: WALDEMIR DA COSTA E SILVA AGRAVANTE: WALDENILSON MARCAL MOURA RAMOS AGRAVANTE: WALDENIR CARDOSO DE CARVALHO AGRAVANTE: WLADIENE DOS ANJOS SILVA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 AGRAVADO: MINERVA S.A. OUTRO NOME: MINERVA S.A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257 CAROLINA DOS SANTOS PELA - ES032326 AGRAVADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B AGRAVADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA, ADRIANO DOS REIS RODRIGUES, ANDRELINO ARAUJO DE BRITO, ANILDO SILVA DIAS, ANTONIA MARTA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, ANTONIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, ANTONIO CARLOS CAMPOS PAIVA, ARMANDO DOS SANTOS PANTOJO, CARLENE NEVES RIBEIRO, CLAUDIO FILHO MOREIRA ALMEIDA, CLAUDOMIRO PEREIRA RODRIGUEZ, CLEIA DO SOCORRO DOS SANTOS RIBEIRO DA PIEDADE, CLEIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, DAVI MELO OLIVEIRA, DAVI MORAES DA COSTA, DEONIZE DO SOCORRO RODRIGUES PONTES, DIVA GOMES CALDAS, EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA, ELIZABETH DE ALFAIA RODRIGUES, ESMERALDA PEREIRA, FRANCIDALVA DA CONCEIÇÃO MATOS MORAES, FRANCINEIA DA SILVA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MORAES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA DA SILVA PEREIRA, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, GERALDO GOUVEIA, HERMANO COELHO FERNANDES, JACIANE DOS SANTOS VIANA, JACIVANI DA SILVA FERREIRA, JOAO RODRIGUES QUEIROZ, JOAQUIM DO SOCORRO SILVA SOBRINHO, JOSE CARLOS GOMES COUTINHO, JOSE DA COSTA FURTADO, JOSE DARIO BORGES DE SOUZA, JOSE DE SOUZA MORAES, JOSE MARIA MAGALHAES ALBUQUERQUE, JOSE MARIA QUARESMA VIANA, JOSE MORAES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO DA SILVA BRITO, JOZINA DA SILVA FERREIRA, LAELCIO SANTANA EVANGELISTA, LEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO PIRES, LINDALVA FERREIRA MONTEIRO, LUIZ DIAS RODRIGUES, LUZIMARIO DO ESPIRITO SANTO, MANOEL BENEDITO MACIEL PINHEIRO, MANOEL CORREA MOREIRA, MANOEL DA SILVA FERREIRA, MANOEL ESTEVAO VIANA COUTINHO, MANOEL FURTADO DE SOUZA, MANOEL PANTOJA CALDAS, MANOEL RAIMUNDO COSTA DA SILVA, MARCIO PEREIRA CORREA, MARI LAINE SANTOS LIMA, MARIA ANTONIA COUTINHO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO COUTINHO, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FURTADO, MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES, MARIA DA TRINDADE SANTANA COUTINHO, MARIA DAS DORES VIEIRA AMORIM, MARIA DE JESUS DOS SANTOS TRINDADE, MARIA DE LOURDES MOREIRA DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE RODRIGUES QUEIROZ, MARIA DORACI GONÇALVES PANTOJA, MARIA EUNICE DOS REIS RODRIGUES, MARIA GELSINA QUARESMA VIANA, MARINALDA DA COSTA GOMES, MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES, NILDO RODRIGUES VIEIRA, NORMA HELENA ALVES MENDES, ODINEIA DA SILVA SOUZA, OSEIAS ALCANTARA ASSUNÇÃO, OSVALDO COUTINHO DE MATOS, RAIMUNDA CONCEIÇAO MATOS, RAIMUNDO GOMES DA CUNHA, RAIMUNDO JAIR MOURA RAMOS, RAIMUNDO MENEZES MARQUES, RAIMUNDO NONATO ALVES CAMPOS, RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA, RAIMUNDO PESSOA, REDIVAL PINEIRO COSTA, REGIANE MAGALHAES DE ALBUQUERQUE QUEIROZ, REGINALDO VIEIRA DA SILVA, RENATO VIEIRA DA SILVA, RITA DE NAZARE QUEIROZ NEVES, RONALDO ANTONIO DE SOUZA VALENTE, ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA, ROSA MARIA PIRES BAIA, ROSALINA CRAVO DA SILVA, SAMUEL DO ESPIRITO SANTO LIMA, SANTANA DO SOCORRO SOUZA LIMA, SANTINO SANTOS CASTRO, SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA, SERGIO ANDRADE CARDOSO, VANIA LIMA DIAS, VERA DE NAZARE RUFINO ALVES, WALDEMIR DA COSTA E SILVA, WALDENILSON MARCAL MOURA RAMOS, WALDENIR CARDOSO DE CARVALHO, WLADIENE DOS ANJOS SILVA. (Representante: ELZA MAROJA KALKMANN - OAB/PA nº 22.975) RECORRIDO(A): MINERVA S/A (Representante: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - OAB/RJ nº 168.001) RECORRIDO(A): GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI (Representante: CARLOS JOSÉ AMORIM DA SILVA - OAB/PA nº 14.498) RECORRIDO(A): NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. (Representante: LUIZ ALBERTO GURJÃO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - OAB/PA nº 11.404-A) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0811949-89.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 12644293), interposto por ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado(s): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. NAUFRÁGIO DO NAVIO HAIDAR EM BARCARENA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL INDEFERIDO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (ID nº 10220213) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. NAUFRÁGIO DO NAVIO HAIDAR EM BARCARENA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II – O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III – Embargos de declaração conhecidos e improvidos.” (ID nº 12274443) A parte recorrente alegou, em resumo, violação aos seguintes dispositivos legais: 1) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil; 2) artigo 300 do Código de Processo Civil; 3) artigos 3º, 4º e 14, da Lei nº 6.938/1981. Requereu, ao final, a reforma da decisão recorrida, para que fosse estabelecido pensionamento mensal de 01(um) salário-mínimo aos pescadores/recorrentes, em razão dos danos ambientais incontestes que afetariam diretamente a sua fonte de sustento. Foram apresentadas contrarrazões pela empresa MINERVA S/A (ID nº 13107486), não tendo sido pelas demais partes, com a ressalva em manifestação da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI (ID nº 12851183). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, incide a súmula 735 do Supremo Tribunal Federal[1], uma vez que a decisão impugnada em primeiro grau de jurisdição diz respeito à concessão de tutela de urgência e seus requisitos (fumus boni juris e periculum in mora), cuja ausência de questões de direito exaurientes não ensejam a competência do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTES: ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS AGRAVADOS: TAMARA SHIPPING, GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, MINERVA S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. NAUFRÁGIO DO NAVIO HAIDAR EM BARCARENA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811949-89.2021.8.14.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ADONIAS DOS SANTOS ALMEIDA em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial De Barcarena, nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais, movida em desfavor da TAMARA SHIPPING, GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, MINERVA S/A que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela. Breve retrospecto processual Os autores/agravantes ajuizaram Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais decorrente dos danos causados pelo naufrágio do Navio Haidar no Porto de Vila Conde em Barcarena, com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois e gerando cerca de 3.800 (três mil e oitocentas) toneladas de carcaças de animais em decomposição, classificadas como resíduos A2, e ainda, desencadeou derramamento de óleo diesel marítimo MF 380, estimados em 730.000 (setecentos e trinta mil) litros, e outros resíduos que atingiu toda a região. Sustentam que constituem povos tradicionais da região que se dividem entre pescadores, ribeirinhos e agroextrativistas com uma forte ligação com o Rio Pará, e que o desastre ambiental provocou prejuízos socioambientais e econômicos imensuráveis, pelo que requereram a antecipação de tutela, com pagamento de indenização de no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) equivalente a um salário-mínimo nacional. Sobreveio a decisão recorrida (id.6879074) lavrada nos seguintes termos (PJE 1º GRAU 0140840-50.2015.8.14.0008): A ação possui seu trâmite desde 2015, não havendo sido analisado o pedido inicial no concernente a tutela antecipada requerida. Pois bem, não havendo notícias que os danos e os riscos narrados na peça de inicial persistem, ou seja, não resta configurado de forma expressa o perigo da demora alegado frente o prolongado lapso temporal entre a data do ocorrido e da presente análise. Logo, sendo os requisitos para deferimento da pretensão antecipatório cumulativos, resta inviabilizado o deferimento da pretensão em sede de cognição sumária. Em suas razões recursais (ID.6879072) os autores/agravantes alegam que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, de forma a evitar a perpetração da atividade nociva que foi praticada, qual seja, os resíduos da decomposição dos corpos dos animais e o vazamento do óleo diesel, que culminaram nos danos ambientais, morais e materiais que demonstram o relevante fundamento da demanda. Afirma que o nexo causal do dano ambiental é público, notório e incontroverso, conforme documentos já colacionados nos autos originários, os quais atestam cabalmente a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade com as rés/agravadas, contemplando assim os requisitos previstos para aplicação da responsabilidade objetiva prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Pugnam com o deferimento da tutela recursal, com o deferimento R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais para cada um dos agravantes. Processo redistribuído esta relatora às id. 8585147. É o Relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia em verificar se devida a reforma da decisão agravada que, em sede de tutela antecipada, indeferiu o pedido de antecipação da tutela para obrigar as agravadas ao pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais para cada um dos agravantes, em razão dos danos materiais sofridos em razão dos naufrágios do navio do navio Haidar em Barcarena. No caso, o magistrado a quo entendeu que os autores/agravantes não demonstraram elementos que evidenciassem a probabilidade do direito apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Com efeito, segundo o art. 300, caput, do CPC, o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando tanto a probabilidade do direito invocado como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da matéria, leciona Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...) (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil..., vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Compulsando os autos, não constato a plausibilidade do direito invocado na ação, achando-se indevida a concessão da tutela de urgência atinente à determinação as agravadas ao pagamento de 1 (um) salário-mínimo aos agravantes, que supostamente forma atingidas pelo acidente ambiental. Com efeito, NÃO é possível constatar a existência do dano causado a cada um dos autores, muito menos quantificá-lo, atribuindo-lhes um salário-mínimo mensal, eis que NÃO se pode atribuir indenização sem a certeza da existência e da extensão do dano, conforme lição a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem a pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir. Daí a afirmação, comum praticamente a todos os autores, de que o dano é não somente o fato constitutivo mas, também, determinante do dever de indenizar." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 71). Ademais, ausente o perigo da demora, tendo em vista que o fato ocorreu no ano de 2015, evidenciando a ausência de dano iminente ou de urgência. Outrossim, existe o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão no primeiro grau, eis que os demandantes são economicamente hipossuficientes, motivo pelo qual foi deferida os benefícios da justiça gratuita pelo juiz de piso, o que denota que não terão condições de suportar eventual e futura ordem de devolução das quantias recebidas. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não procede a preliminar de não conhecimento do agravo ante a ausência de peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. Isso porque é de se verificar que a procuração encontra-se colacionada às fls. 1.844, não havendo qualquer prejuízo às Agravadas. Também não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa dos Agravantes, pela suposta ausência de comprovação da condição de pescadores, tendo em vista que tal tema deverá ser abordado na instância apropriada, na fase instrutória. Ausente está a fumaça do bom direito, na medida em que da análise dos documentos trazidos aos autos, as áreas atingidas pelo gás que derramou do navio estão restritas à área do Porto de Aratu, Ponta da Antena e Ilha de Maré, inexistindo noticia nos autos de que o derramamento chegou a prejudicar a pesca nas localidades onde residem os agravantes. Também ausente está o perigo da demora, tendo em vista que o fato ocorreu no dia 17/12/2013 e a ação originária somente foi ajuizada em 18/12/2015, evidenciando a ausência de dano iminente ou de urgência. Verifica-se, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão no primeiro grau. Isso porque os demandantes se autodeclararam economicamente hipossuficientes, o que denota que não terão condições de suportar eventual e futura ordem de devolução das quantias percebidas. (TJ-BA - AI: 00159637720168050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINERAÇÃO EM BRUMADINHO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INDEFERIMENTO. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; II- Se os elementos até então constantes dos autos não demonstram a probabilidade do direito invocado, demandando dilação probatória a elucidação da controvérsia, deve ser indeferida a tutela de urgência atinente à determinação à empreendedora minerária responsável pela barragem de rejeitos em Brumadinho, rompida em janeiro de 2019, de pagamento de quantia mensal, a título de aluguel provisório, e custeamento de medicamentos e tratamentos psiquiátricos e psicológicos em favor de pessoa supostamente atingida por tal evento fatídico. Sendo assim, diante da irreversibilidade da medida e ainda, considerando que o pleito indenizatório requer ampla dilação probatória perante o juízo de 1º grau, com efetiva comprovação do dano material, entende que, nesse momento embrionário do processo, não se revela provável o pedido antecipação da tutela. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão de primeiro grau, pelos fundamentos acima apresentados. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)