Agravo em Recurso Especial 1509403-79.2021.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1509403-79.2021.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1509403-79.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JADERSON RENAN DE SOUZA SANTOS - - LEANDRO SANTOS DE JESUS - - ABDON OLIVEIRA DE SÁ - - MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA - - JAILSON DA SILVA MOREIRA - - RONALDO ALVES CONSTANTINO - ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Ante o exposto, rejeitada a preliminar, negaram provimento aos recursos, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão - ADV: JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réus: JADERSON, MARCO ANTONIO, ABDON, RONALDO e LEANDRO: Tendo em vista a condenação ao regime aberto, com substituição da pena corporal, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Réu JAILSON: Tendo em vista a condenação ao regime semiaberto, sem substituição da pena corporal, e estando em liberdade, insira-se o evento Cód. 113 Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes. Em seguida, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo Comunicados CG 724/2023 e 728/2023. Quanto aos bens apreendidos, aplicável o quanto disposto no art. 123 do CPP, autorizado, desde já, sua destruição, caso o valor dos bens não justifique a venda em leilão. Elabore-se o cálculo referente à taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. Taxa judiciária devida por todos os réus no valor de 100 UFESPs, para recolhimento em sessenta dias, sob pena de execução fiscal. Int. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo. - ADV: JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP) Intimação - Processo 1509403-79.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JADERSON RENAN DE SOUZA SANTOS - - LEANDRO SANTOS DE JESUS - - ABDON OLIVEIRA DE SÁ - - MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA - - JAILSON DA SILVA MOREIRA - - RONALDO ALVES CONSTANTINO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão.

14/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 06:02

Trânsito em julgado

05/08/2025, 05:21

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:31

Protocolo de Petição

26/06/2025, 18:14

Publicação

25/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2571402/SP (2024/0053809-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JAILSON DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RONALDO ALVES CONSTANTINO ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 INTERESSADO: MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 INTERESSADO: ABDON OLIVEIRA DE SA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 INTERESSADO: LEANDRO SANTOS DE JESUS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 INTERESSADO: JADERSON RENAN DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2025, 11:10

Não-Provimento

17/06/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 18:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

26/05/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2571402/SP (2024/0053809-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RONALDO ALVES CONSTANTINO ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JAILSON DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: ABDON OLIVEIRA DE SA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: LEANDRO SANTOS DE JESUS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JADERSON RENAN DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LEANDRO SANTOS DE JESUS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 797 - 810): "Inépcia da denúncia Nulidade Inocorrência Peça inicial que narrou, de modo satisfatório, os delitos imputados ao acusado, de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa Preliminar rejeitada. Receptação qualificada Absolvição por fragilidade de provas Materialidade e autorias devidamente comprovadas Condenações mantidas. Dosimetria Redução da pena-base Desconsideração dos maus antecedentes em virtude do lapso temporal Maus antecedentes não depuram Pleito de Jailson improvido. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Impossibilidade Reincidência e maus antecedentes Circunstâncias do caso concreto reforçam insuficiência das penas alternativas - Pleito de Jailson improvido. Concessão da justiça gratuita Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recursos improvidos." Em suas razões recursais (fls. 857 - 869), a parte recorrente aponta violação do art. 41 do CPP, do art. 180, § 1º, do art. 33, § 2º, alínea “b” e “c”, do art. 59, todos do Código Penal, bem como do art. 1º e 2º da Lei 12.736/12. Sustenta a nulidade do processo desde o início, arguindo a inépcia da denúncia por não descrever individualmente a conduta de cada acusado, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega a ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação, destacando contradições nos depoimentos policiais acerca da localização da peça supostamente furtada e a licitude do veículo principal. Postula a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, diante da dúvida sobre a autoria delitiva e a participação dos réus na empreitada criminosa. Indica negativa de vigência aos dispositivos legais referentes à fixação do regime inicial de cumprimento de pena e à individualização da sanção penal, requerendo o conhecimento e provimento integral do recurso para obter a absolvição das acusações. Com contrarrazões (fls. 937 - 944), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 985 - 986), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1098- 1101). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2571402/SP (2024/0053809-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RONALDO ALVES CONSTANTINO ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JAILSON DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: ABDON OLIVEIRA DE SA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: LEANDRO SANTOS DE JESUS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JADERSON RENAN DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ABDON OLIVEIRA DE SA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 797 - 810): "Inépcia da denúncia Nulidade Inocorrência Peça inicial que narrou, de modo satisfatório, os delitos imputados ao acusado, de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa Preliminar rejeitada. Receptação qualificada Absolvição por fragilidade de provas Materialidade e autorias devidamente comprovadas Condenações mantidas. Dosimetria Redução da pena-base Desconsideração dos maus antecedentes em virtude do lapso temporal Maus antecedentes não depuram Pleito de Jailson improvido. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Impossibilidade Reincidência e maus antecedentes Circunstâncias do caso concreto reforçam insuficiência das penas alternativas - Pleito de Jailson improvido. Concessão da justiça gratuita Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recursos improvidos." Em suas razões recursais (fls. 897 - 909), a parte recorrente aponta violação do art. 41 do CPP, do art. 180, § 1º, do art. 33, § 2º, alínea “b” e “c”, do art. 59, todos do Código Penal, bem como do art. 1º e 2º da Lei 12.736/12. Sustenta a nulidade do processo desde o início, arguindo a inépcia da denúncia por não descrever individualmente a conduta de cada acusado, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega a ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação, destacando contradições nos depoimentos policiais acerca da localização da peça supostamente furtada e a licitude do veículo principal. Postula a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, diante da dúvida sobre a autoria delitiva e a participação dos réus na empreitada criminosa. Indica negativa de vigência aos dispositivos legais referentes à fixação do regime inicial de cumprimento de pena e à individualização da sanção penal, requerendo o conhecimento e provimento integral do recurso para obter a absolvição das acusações. Com contrarrazões (fls. 913 - 920), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 973 - 974), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1110 - 1113). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2571402/SP (2024/0053809-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RONALDO ALVES CONSTANTINO ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JAILSON DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: ABDON OLIVEIRA DE SA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: LEANDRO SANTOS DE JESUS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JADERSON RENAN DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JAILSON DA SILVA MOREIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 797 - 810): "Inépcia da denúncia Nulidade Inocorrência Peça inicial que narrou, de modo satisfatório, os delitos imputados ao acusado, de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa Preliminar rejeitada. Receptação qualificada Absolvição por fragilidade de provas Materialidade e autorias devidamente comprovadas Condenações mantidas. Dosimetria Redução da pena-base Desconsideração dos maus antecedentes em virtude do lapso temporal Maus antecedentes não depuram Pleito de Jailson improvido. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Impossibilidade Reincidência e maus antecedentes Circunstâncias do caso concreto reforçam insuficiência das penas alternativas - Pleito de Jailson improvido. Concessão da justiça gratuita Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recursos improvidos." Em suas razões recursais (fls. 870 - 883), a parte recorrente aponta violação do art. 41 do CPP, do art. 180, § 1º, do art. 33, § 2º, alínea “b” e “c”, do art. 59, todos do Código Penal, bem como do art. 1º e 2º da Lei 12.736/12. Sustenta a nulidade do processo desde o início, arguindo a inépcia da denúncia por não descrever individualmente a conduta de cada acusado, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega a ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação, destacando contradições nos depoimentos policiais acerca da localização da peça supostamente furtada e a licitude do veículo principal. Postula a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, diante da dúvida sobre a autoria delitiva e a participação dos réus na empreitada criminosa. Indica negativa de vigência aos dispositivos legais referentes à fixação do regime inicial de cumprimento de pena e à individualização da sanção penal, requerendo o conhecimento e provimento integral do recurso para obter a absolvição das acusações. Com contrarrazões (fls. 929 - 936), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 975 - 977), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1202 - 1105). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2571402/SP (2024/0053809-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RONALDO ALVES CONSTANTINO ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JAILSON DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: ABDON OLIVEIRA DE SA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: LEANDRO SANTOS DE JESUS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JADERSON RENAN DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 797 - 810): "Inépcia da denúncia Nulidade Inocorrência Peça inicial que narrou, de modo satisfatório, os delitos imputados ao acusado, de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa Preliminar rejeitada. Receptação qualificada Absolvição por fragilidade de provas Materialidade e autorias devidamente comprovadas Condenações mantidas. Dosimetria Redução da pena-base Desconsideração dos maus antecedentes em virtude do lapso temporal Maus antecedentes não depuram Pleito de Jailson improvido. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Impossibilidade Reincidência e maus antecedentes Circunstâncias do caso concreto reforçam insuficiência das penas alternativas - Pleito de Jailson improvido. Concessão da justiça gratuita Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recursos improvidos." Em suas razões recursais (fls. 844 - 856), a parte recorrente aponta violação do art. 41 do CPP, do art. 180, § 1º, do art. 33, § 2º, alínea “b” e “c”, do art. 59, todos do Código Penal, bem como do art. 1º e 2º da Lei 12.736/12. Sustenta a nulidade do processo desde o início, arguindo a inépcia da denúncia por não descrever individualmente a conduta de cada acusado, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega a ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação, destacando contradições nos depoimentos policiais acerca da localização da peça supostamente furtada e a licitude do veículo principal. Postula a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, diante da dúvida sobre a autoria delitiva e a participação dos réus na empreitada criminosa. Indica negativa de vigência aos dispositivos legais referentes à fixação do regime inicial de cumprimento de pena e à individualização da sanção penal, requerendo o conhecimento e provimento integral do recurso para obter a absolvição das acusações. Com contrarrazões (fls. 945 - 952), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 983 - 984), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1118 - 1121). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2571402/SP (2024/0053809-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RONALDO ALVES CONSTANTINO ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JAILSON DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: ABDON OLIVEIRA DE SA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: LEANDRO SANTOS DE JESUS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JADERSON RENAN DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JADERSON RENAN DE SOUZA SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 797 - 810): "Inépcia da denúncia Nulidade Inocorrência Peça inicial que narrou, de modo satisfatório, os delitos imputados ao acusado, de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa Preliminar rejeitada. Receptação qualificada Absolvição por fragilidade de provas Materialidade e autorias devidamente comprovadas Condenações mantidas. Dosimetria Redução da pena-base Desconsideração dos maus antecedentes em virtude do lapso temporal Maus antecedentes não depuram Pleito de Jailson improvido. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Impossibilidade Reincidência e maus antecedentes Circunstâncias do caso concreto reforçam insuficiência das penas alternativas - Pleito de Jailson improvido. Concessão da justiça gratuita Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recursos improvidos." Em suas razões recursais (fls. 884 - 896), a parte recorrente aponta violação do art. 41 do CPP, do art. 180, § 1º, do art. 33, § 2º, alínea “b” e “c”, do art. 59, todos do Código Penal, bem como do art. 1º e 2º da Lei 12.736/12. Sustenta a nulidade do processo desde o início, arguindo a inépcia da denúncia por não descrever individualmente a conduta de cada acusado, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega a ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação, destacando contradições nos depoimentos policiais acerca da localização da peça supostamente furtada e a licitude do veículo principal. Postula a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, diante da dúvida sobre a autoria delitiva e a participação dos réus na empreitada criminosa. Indica negativa de vigência aos dispositivos legais referentes à fixação do regime inicial de cumprimento de pena e à individualização da sanção penal, requerendo o conhecimento e provimento integral do recurso para obter a absolvição das acusações. Com contrarrazões (fls. 921 - 928), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 987 - 988), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1114 - 1117). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2571402/SP (2024/0053809-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RONALDO ALVES CONSTANTINO ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JAILSON DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: ABDON OLIVEIRA DE SA ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: LEANDRO SANTOS DE JESUS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVANTE: JADERSON RENAN DE SOUZA SANTOS ADVOGADOS: JENNIFER SUAID - SP378147 MARCELA ROLIM ABREU E SILVA - SP378212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RONALDO ALVES CONSTANTINO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 797 - 810): "Inépcia da denúncia Nulidade Inocorrência Peça inicial que narrou, de modo satisfatório, os delitos imputados ao acusado, de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa Preliminar rejeitada. Receptação qualificada Absolvição por fragilidade de provas Materialidade e autorias devidamente comprovadas Condenações mantidas. Dosimetria Redução da pena-base Desconsideração dos maus antecedentes em virtude do lapso temporal Maus antecedentes não depuram Pleito de Jailson improvido. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Impossibilidade Reincidência e maus antecedentes Circunstâncias do caso concreto reforçam insuficiência das penas alternativas - Pleito de Jailson improvido. Concessão da justiça gratuita Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recursos improvidos." Em suas razões recursais (fls. 831 - 830), a parte recorrente aponta violação do art. 41 do CPP, do art. 180, § 1º, do art. 33, § 2º, alínea “b” e “c”, do art. 59, todos do Código Penal, bem como do art. 1º e 2º da Lei 12.736/12. Sustenta a nulidade do processo desde o início, arguindo a inépcia da denúncia por não descrever individualmente a conduta de cada acusado, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega a ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação, destacando contradições nos depoimentos policiais acerca da localização da peça supostamente furtada e a licitude do veículo principal. Postula a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, diante da dúvida sobre a autoria delitiva e a participação dos réus na empreitada criminosa. Indica negativa de vigência aos dispositivos legais referentes à fixação do regime inicial de cumprimento de pena e à individualização da sanção penal, requerendo o conhecimento e provimento integral do recurso para obter a absolvição das acusações. Com contrarrazões (fls. 953 - 960), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 981 - 982), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1106 - 1109). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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