Agravo em Recurso Especial 1009864-16.2019.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009864-16.2019.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:23

Publicação

19/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766487/DF (2024/0360525-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADOS: LEONARDO RIBEIRO PASSOS DOURADO - BA016405 VINÍCIUS MACHADO MARQUES - BA016292 JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:34

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766487/DF (2024/0360525-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADOS: LEONARDO RIBEIRO PASSOS DOURADO - BA016405 VINÍCIUS MACHADO MARQUES - BA016292 JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

07/04/2025, 14:31

Protocolo de Petição

07/04/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766487/DF (2024/0360525-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADOS: LEONARDO RIBEIRO PASSOS DOURADO - BA016405 VINÍCIUS MACHADO MARQUES - BA016292 JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Município de Conceição/PB interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a expedição de precatório de valor incontroverso, relativo à diferença entre os cálculos formulados pela municipalidade e os valores apresentados pela Fazenda Nacional, no Cumprimento de Sentença n. 0074561- 53.2016.4.01.3400 (recálculo do crédito do FUNDEF referente o valor da quota por aluno – VMAA). Alegou o Município agravante, em suma, que resta assentado na jurisprudência a possibilidade de expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso, restando assim sumariado o acórdão (fls.544-545): AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR DITO INCONTROVERSO – IMPOSSIBILIDADE ANTE A DISCUSSÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a expedição de precatório de valor dito incontroverso, relativo à diferença entre os cálculos formulados pelo Município de Conceição/PB e os valores apresentados pela FN no Cumprimento de Sentença n. 0074561- 53.2016.4.01.3400(recálculo do crédito do FUNDEF referente o valor da quota por aluno – VMAA). 2. “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes: ER Esp nº 759.405/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ELIANA CALMON, D Je de 21/08/2008, AgRg nos ER Esp nº 692.044/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, D Je de 21/08/2008, ER Esp nº 658.542/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 26/02/2007, ER Esp nº 668.909/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 21/08/2006.” (ER Esp 638.597/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, D Je 29/08/2011). 3. Ocorre que, no caso dos autos, os embargos opostos buscam a exclusão total dos créditos cobrados pelo município, sendo o excesso de execução um argumento meramente subsidiário. É o que se deduz da leitura dos referidos embargos (pedido final), que aqui reproduzo, no que interessa: “(...)1) Suspensão da decisão executada pelo TRF3, antecipação de tutela no bojo da rescisória nº 5006325- 85.2017.4.03.0000; 2) Limite territorial da decisão, conforme art. 16 da Lei 7.347/85, por entender a decisão proferida na Ação Civil Pública não tem efeitos fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo, e pelos mesmos motivos faltaria ao Município legitimidade ativa; 3) Prejudicial de mérito relativa à ocorrência a prescrição quinquenal, considerando o prazo quinquenal fixado pelo Decreto n° 20.910/30; 4) Incompetência desta Seção Judiciaria, por força do art. 2º da LACP; 5) Inexequibilidade/Inexigibilidade do título judicial devido à extinção do FUNDEF e das contas vinculadas ao antigo Fundo;6) Inexistência de demonstração de dano a ressarcir; 7) Vinculação do precatório a crédito em Fundo destinado à educação;8) Excesso de execução por suposto erro nos cálculos apresentados pelo Município, apontando a quantia de entende devida, por meio de Parecer Técnico do seu Núcleo de Cálculos (NECAP)..” (...) seja sobrestado o presente processo, por se tratar de matéria idêntica ao declarado recurso repetitivo, segundo o art. 543-C do Código de Processo Civil (...), sejam acolhidas as preliminares alegadas e extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima declinada; (...) seja ainda reconhecido o excesso indicado acima, com fulcro no inciso V, do art. 741, do CPC”. 4. Em julgamento de situação semelhante, esta Corte já decidiu: “(...)Descabe a expedição de precatório, uma vez que a executada impugnou o título exequendo em sua totalidade e, apenas subsidiariamente, destacou o excesso de valores exigidos pelo credor. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau: "... não obstante a União ter apresentado cálculo sobre excesso de execução, sua impugnação contém pedidos de natureza extintiva da obrigação, fato que torna controvertido o valor indicado em sua conta como impugnação subsidiária". Nesse sentido prevê, a contrário senso, o art. 535, § 3º, do CPC.(...)” (EDAG 0031164-22.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 07/08/2020 PAG) 5. Agravo de instrumento não provido. Opostos declaratórios (fls. 557-567), restaram rejeitados (fls. 575-581). Ainda inconformado, o Município de Conceição/PB interpôs recurso especial, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, apontando como violados os arts. 535, § 4º, 489, § 1º, e 1.022, todos do CPC/2015. Alega que o Tribunal de origem não apreciou questão suscitada nos aclaratórios, limitando-se a reproduzir os termos do acordão embargado, notadamente os elementos concernentes à aplicação do art. 535, § 4º do CPC/2015, ante o argumento invocado de suposta inexistência de valor incontroverso. Afirma que as "questões ventiladas pela União, na sua Impugnação, não têm o condão de desconstituir o próprio título judicial, conforme entendimento acolhido na decisão do juízo de piso, e mantida pelo Tribunal a quo", sendo que "restou amplamente demonstrada a inexistência de probabilidade de êxito das questões jurídicas abordadas pela Executada" (fls. 588-589). Indica dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados desta Corte Superior referentes à possibilidade de expedição de precatórios quanto à parte incontrovertida. O apelo nobre restou inadmitido (fl. 611-613), dando ensejo ao presente agravo (fls. 617-615). Foram ofertadas contrarrazões ao recurso às fls. 627-634. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início – e para a certeza das coisas – é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fl. 541- 542): [...] Com efeito, possível a execução do valor incontroverso da demanda, como já assentado em nossa jurisprudência: [...] Ocorre que, no caso dos autos, os argumentos apresentados pela FN discutem todo o débito, como bem relatado pelo juiz a quo na decisão agravada: “(...) Indefiro o pedido de pagamento da parcela incontroversa formulado pelo município exequente, tendo em vistas que a impugnação da União versa, entre outras coisas, sobre a existência do direito alegado, abrangendo o valor pleiteado pela parte autora. (...)” No mais, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pela União discute acerca dos seguintes pontos: “1) Suspensão da decisão executada pelo TRF3, antecipação de tutela no bojo da rescisória nº 5006325- 85.2017.4.03.0000; 2) Limite territorial da decisão, conforme art. 16 da Lei 7.347/85, por entender a decisão proferida na Ação Civil Pública não tem efeitos fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo, e pelos mesmos motivos faltaria ao Município legitimidade ativa; 3) Prejudicial de mérito relativa à ocorrência a prescrição quinquenal, considerando o prazo quinquenal fixado pelo Decreto n° 20.910/30; 4) Incompetência desta Seção Judiciaria, por força do art. 2º da LACP; 5) Inexequibilidade/Inexigibilidade do título judicial devido à extinção do FUNDEF e das contas vinculadas ao antigo Fundo; 6) Inexistência de demonstração de dano a ressarcir; 7) Vinculação do precatório a crédito em Fundo destinado à educação; 8) Excesso de execução por suposto erro nos cálculos apresentados pelo Município, apontando a quantia de entende devida, por meio de Parecer Técnico do seu Núcleo de Cálculos (NECAP)..” O Recorrente indica a existência de omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido, as quais não foram sanadas no julgamento dos embargos de declaração, no tocante a pontos importantes ao deslinde da controvérsia, notadamente: i) que restou amplamente demonstrada a inexistência de probabilidade de êxito das teses e as razões de impugnação deduzidas pela União; ii) que não há fundamento jurídico apto a alcançar a suposta “desconstituição do próprio título executivo judicial e/ou ser constatada a inexistência de valores a serem pagos”, conforme consta no julgado embargado; e iii) que as matérias preliminares arguidas pela União, na sua impugnação ao cumprimento de sentença, já foram reiteradamente objeto de apreciação judicial, e categoricamente desconstruídas, sobretudo no âmbito do STJ. Da análise dos autos não se vislumbra vícios no acórdão, integrado pela decisão dos embargos declaratórios, uma vez que o Tribunal de origem elencou os pontos apresentados pela União na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos quais entendeu que possuem natureza extintiva da obrigação (fls. 541-542 e 580). Portanto, com relação a apontada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da concessionária recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Desse modo, constata-se que, evidentemente, a irresignação da agência recorrente se limita ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.666/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) No que trata da alegada violação do art. 535, § 4º do CPC/2015, consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que "os embargos opostos pela União buscam a exclusão total dos créditos cobrados pelo município, sendo o excesso de execução um argumento meramente subsidiário" (fl. 541). Nesse passo, constata-se da impossibilidade de se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, ou seja, de existência do valor incontroverso da demanda, na forma pretendida no apelo especial, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência não autorizada pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. (...) 2. Hipótese em que a verificação acerca das razões que levaram à exclusão da empresa do parcelamento fiscal implica necessário revolvimento de provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.055.008/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXA A PREMISSA DE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela obrigatoriedade de observância da regra do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (na redação da Lei n. 12.844/2013), sempre que preenchidos os requisitos legais; e que a verificação da ocorrência de efetiva resistência pela Fazenda depende do reexame de provas, o que não é adequado em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.413/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Por fim, esse Tribunal Superior possui firme entendimento de ser inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Petição (Impugnação)

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