Agravo em Recurso Especial 0004241-62.2014.8.13.0398 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004241-62.2014.8.13.0398 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 0004241-62.2014.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA CPF: 18.535.658/0001-63 ESPÓLIO DE JONAS MARTINS CPF: não informado e outros Dou ciência às partes sobre o retorno do presente feito a este Juízo, intimando-as para requererem o que for de direito. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica.

19/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA CPF: 18.535.658/0001-63 RÉU: ESPÓLIO DE JONAS MARTINS CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 0004241-62.2014.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc Trata-se de embargos à execução opostos pelo município de Mar de Espanha em face da ação de execução por quantia certa n.º 000663-88.2006.8.13.0398, proposta pelo Espólio de Jonas Martins e outros. Primeiramente, homologo a virtualização do presente feito, autorizando o seu prosseguimento em meio eletrônico, nos termos do art. 33, I da Portaria Conjunta nº 1025/2020 do TJMG. Superada essa primeira questão, verifico que os herdeiros do Espólio de Jonas Martins estão requerendo que seja homologado por este juízo o laudo pericial que determinou o valor do imóvel, cuja perícia foi realizada nos autos n.º 0006663-88.2006.8.13.0398. No entanto, não cabe a este juízo, neste momento processual, proferir decisão no sentido de homologação do laudo pericial. Conforme acórdão juntado em ID10447374800, o eg.TJMG deu provimento ao recurso do embargante no sentido de julgar procedentes os embargos a fim de determinar a prévia liquidação do título judicial que embasa o pedido dos embargados. Desse modo, o TJMG já reconheceu a necessidade de liquidação da sentença. Em decorrência, consigno mais uma vez, neste momento processual não é cabível que seja proferida decisão no sentido de homologar referido laudo pericial. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado em ID10229456177 – pág.123. Por fim, suspendo o presente feito até o trânsito em julgado do julgamento do recurso interposto. Intime-se. Cumpra-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

23/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2627463/MG (2024/0145947-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JONAS BARBOSA MARTINS REPRESENTADO POR: MARIA TERESA BARBOSA MARTINS ADVOGADOS: JOAO PAULO CORDEIRO GUERRA - RJ169545 DAPHNE DE MIRANDA BARBOSA MARTINS SILVEIRA - MG184608 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA ADVOGADOS: LUCIO ALVES DE SOUZA MARTINS - MG037913 CAMILA CAROLINE DA COSTA PINTO - MG173447 TALITA LEAL - MG136617 INTERESSADO: ANA MARIA BARBOSA MARTINS SIMOES CORREA INTERESSADO: ANDRE MARTINHO BARBOSA MARTINS INTERESSADO: CLAUDIA SALVINI BARBOSA MARTINS DA FONSECA INTERESSADO: EMILI BARBOSA MARTINS BASILIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:29

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2627463/MG (2024/0145947-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JONAS BARBOSA MARTINS REPRESENTADO POR: MARIA TERESA BARBOSA MARTINS ADVOGADOS: JOAO PAULO CORDEIRO GUERRA - RJ169545 DAPHNE DE MIRANDA BARBOSA MARTINS SILVEIRA - MG184608 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA ADVOGADOS: LUCIO ALVES DE SOUZA MARTINS - MG037913 CAMILA CAROLINE DA COSTA PINTO - MG173447 TALITA LEAL - MG136617 INTERESSADO: ANA MARIA BARBOSA MARTINS SIMOES CORREA INTERESSADO: ANDRE MARTINHO BARBOSA MARTINS INTERESSADO: CLAUDIA SALVINI BARBOSA MARTINS DA FONSECA INTERESSADO: EMILI BARBOSA MARTINS BASILIO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA CPF: 18.535.658/0001-63 RÉU: ESPÓLIO DE JONAS MARTINS CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 0004241-62.2014.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc Trata-se de embargos à execução opostos pelo município de Mar de Espanha em face da ação de execução por quantia certa n.º 000663-88.2006.8.13.0398, proposta pelo Espólio de Jonas Martins e outros. Primeiramente, homologo a virtualização do presente feito, autorizando o seu prosseguimento em meio eletrônico, nos termos do art. 33, I da Portaria Conjunta nº 1025/2020 do TJMG. Superada essa primeira questão, verifico que os herdeiros do Espólio de Jonas Martins estão requerendo que seja homologado por este juízo o laudo pericial que determinou o valor do imóvel, cuja perícia foi realizada nos autos n.º 0006663-88.2006.8.13.0398. No entanto, não cabe a este juízo, neste momento processual, proferir decisão no sentido de homologação do laudo pericial. Conforme acórdão juntado em ID10447374800, o eg.TJMG deu provimento ao recurso do embargante no sentido de julgar procedentes os embargos a fim de determinar a prévia liquidação do título judicial que embasa o pedido dos embargados. Desse modo, o TJMG já reconheceu a necessidade de liquidação da sentença. Em decorrência, consigno mais uma vez, neste momento processual não é cabível que seja proferida decisão no sentido de homologar referido laudo pericial. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado em ID10229456177 – pág.123. Por fim, suspendo o presente feito até o trânsito em julgado do julgamento do recurso interposto. Intime-se. Cumpra-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2627463/MG (2024/0145947-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JONAS BARBOSA MARTINS REPRESENTADO POR: MARIA TERESA BARBOSA MARTINS ADVOGADOS: JOAO PAULO CORDEIRO GUERRA - RJ169545 DAPHNE DE MIRANDA BARBOSA MARTINS SILVEIRA - MG184608 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA ADVOGADOS: LUCIO ALVES DE SOUZA MARTINS - MG037913 CAMILA CAROLINE DA COSTA PINTO - MG173447 TALITA LEAL - MG136617 INTERESSADO: ANA MARIA BARBOSA MARTINS SIMOES CORREA INTERESSADO: ANDRE MARTINHO BARBOSA MARTINS INTERESSADO: CLAUDIA SALVINI BARBOSA MARTINS DA FONSECA INTERESSADO: EMILI BARBOSA MARTINS BASILIO DECISÃO Em análise, agravo interposto por ESPÓLIO DE JONAS BARBOSA MARTINS contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento. Afirma a parte agravante, essencialmente, que "a matéria introduzida em sede de embargos declaratórios foi devidamente debatida na câmara, não sendo ficto o prequestionamento e inaplicável a jurisprudência apontada" (fl. 848). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de prequestionamento. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, o mencionado fundamento, dedicando-se a alegações sucintas e genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Ressalte-se que, quando o Tribunal de origem inadmite o Recurso Especial ao fundamento de que os dispositivos apontados por malferidos carecem do necessário prequestionamento, deve a parte agravante demonstrar, através da citação de trechos do acórdão regional, que o Tribunal a quo efetivamente apreciou a controvérsia sob o enfoque das referidas normas, sendo insuficiente a mera alegação de que o dispositivo apontado por violado encontra-se prequestionado ou que a matéria tem natureza de ordem pública, como ocorre na espécie, por revelar-se impugnação genérica. Vale lembrar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro, em 1%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(22)