Agravo em Recurso Especial 5565269-31.2021.8.09.0178 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5565269-31.2021.8.09.0178 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5565269-31.2021.8.09.0178/A5 Réu: ROMIS MARTINS DA SILVA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021, com tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposta por ROMIS MARTINS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA-GO, todos qualificados nos autos. Extrai-se dos autos pedido de cumprimento sentença honorários deferido na movimentação n. 235. Em seguida, houve prolação de decisão que homologou acordo entre as partes (movimentação n. 246). Intimada, a parte exequente peticionou aduzindo que houve cumprimento do acordo em questão, requerendo arquivamento (movimentação n. 256). Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DECIDO. Denota-se dos autos que houve satisfação do débito executado, o que enseja a extinção do feito, nos termos dos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código Processual Civil. O art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado. Ante o exposto, considerando que houve a plena satisfação da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, conforme acordo. Não sendo adimplidas no prazo legal, anote-se o valor em nome do devedor, junto ao Cartório Distribuidor. Ante acordo voluntário, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5565269-31.2021.8.09.0178/A5 Réu: ROMIS MARTINS DA SILVA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021, com tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposta por ROMIS MARTINS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA-GO, todos qualificados nos autos. Extrai-se dos autos pedido de cumprimento sentença honorários deferido na movimentação n. 235. Em seguida, houve prolação de decisão que homologou acordo entre as partes (movimentação n. 246). Intimada, a parte exequente peticionou aduzindo que houve cumprimento do acordo em questão, requerendo arquivamento (movimentação n. 256). Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DECIDO. Denota-se dos autos que houve satisfação do débito executado, o que enseja a extinção do feito, nos termos dos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código Processual Civil. O art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado. Ante o exposto, considerando que houve a plena satisfação da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, conforme acordo. Não sendo adimplidas no prazo legal, anote-se o valor em nome do devedor, junto ao Cartório Distribuidor. Ante acordo voluntário, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5565269-31.2021.8.09.0178Requerido (a): ROMIS MARTINS DA SILVA DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021, com tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposta por ROMIS MARTINS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA-GO, todos qualificados nos autos.Extrai-se dos autos pedido de cumprimento sentença honorários deferido na movimentação n. 235.Em seguida, narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos (movimentação n. 244).Assim, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe.Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o termo de acordo firmado entre as partes (movimentação n. 244), o qual passa a fazer parte integrante da presente decisão.Com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo até a data transacionada, qual seja: 30/11/2025.Decorrido o prazo indicado, INTIME-SE a parte autora para informar se houve o integral cumprimento do acordo, bem como requerer o que lhe aprouver, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinçãoO que feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5565269-31.2021.8.09.0178Requerido (a): ROMIS MARTINS DA SILVA DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021, com tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposta por ROMIS MARTINS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA-GO, todos qualificados nos autos.Extrai-se dos autos pedido de cumprimento sentença honorários deferido na movimentação n. 235.Em seguida, narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos (movimentação n. 244).Assim, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe.Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o termo de acordo firmado entre as partes (movimentação n. 244), o qual passa a fazer parte integrante da presente decisão.Com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo até a data transacionada, qual seja: 30/11/2025.Decorrido o prazo indicado, INTIME-SE a parte autora para informar se houve o integral cumprimento do acordo, bem como requerer o que lhe aprouver, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinçãoO que feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5565269-31.2021.8.09.0178Requerido (a): Município De Castelândia/go DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021, com tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposta por ROMIS MARTINS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA-GO, todos qualificados nos autos. Pedido de cumprimento de sentença de honorários formulado no evento n. 232.Vieram-me os autos conclusos.Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.PROMOVA-SE evolução da classe processual para “cumprimento de sentença”, fase “execução” e ADEQUAÇÃO dos polos processuais, se for o caso.PROMOVA-SE habilitação do procurador/exequente como postulado.INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento do valor informado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput do CPC/15).Após, ausente resposta do devedor, desde já determino que seja feita penhora on line de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito descrito nos autos, acrescido de honorários (10%), utilizando-se o convênio SISBAJUD (forma única), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, § 5º,do CPC).Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial. Na sequência, dê-se a ciência ao(s) executado(s), na forma recomendada pelo artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC.Em caso de resultado ínfimo (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Por fim, remetam os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5565269-31.2021.8.09.0178Requerido (a): Município De Castelândia/go DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021, com tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposta por ROMIS MARTINS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA-GO, todos qualificados nos autos. Pedido de cumprimento de sentença de honorários formulado no evento n. 232.Vieram-me os autos conclusos.Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.PROMOVA-SE evolução da classe processual para “cumprimento de sentença”, fase “execução” e ADEQUAÇÃO dos polos processuais, se for o caso.PROMOVA-SE habilitação do procurador/exequente como postulado.INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento do valor informado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput do CPC/15).Após, ausente resposta do devedor, desde já determino que seja feita penhora on line de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito descrito nos autos, acrescido de honorários (10%), utilizando-se o convênio SISBAJUD (forma única), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, § 5º,do CPC).Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial. Na sequência, dê-se a ciência ao(s) executado(s), na forma recomendada pelo artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC.Em caso de resultado ínfimo (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Por fim, remetam os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5565269-31.2021.8.09.0178Requerido (a): Município De Castelândia/GO DESPACHOConsiderando que a sentença improcedente foi mantida, com certidão de trânsito em julgado (movimentação n. 216/217), bem como ante ausência de manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:43

Publicação

20/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2712590/GO (2024/0292825-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ROMIS MARTINS DA SILVA ADVOGADO: WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA - GO046041 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SIQUEIRA SAMPAIO - GO051957 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5565269-31.2021.8.09.0178/A5 Réu: ROMIS MARTINS DA SILVA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021, com tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposta por ROMIS MARTINS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA-GO, todos qualificados nos autos. Extrai-se dos autos pedido de cumprimento sentença honorários deferido na movimentação n. 235. Em seguida, houve prolação de decisão que homologou acordo entre as partes (movimentação n. 246). Intimada, a parte exequente peticionou aduzindo que houve cumprimento do acordo em questão, requerendo arquivamento (movimentação n. 256). Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DECIDO. Denota-se dos autos que houve satisfação do débito executado, o que enseja a extinção do feito, nos termos dos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código Processual Civil. O art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado. Ante o exposto, considerando que houve a plena satisfação da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, conforme acordo. Não sendo adimplidas no prazo legal, anote-se o valor em nome do devedor, junto ao Cartório Distribuidor. Ante acordo voluntário, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5565269-31.2021.8.09.0178Requerido (a): Município De Castelândia/go DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021, com tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposta por ROMIS MARTINS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA-GO, todos qualificados nos autos. Pedido de cumprimento de sentença de honorários formulado no evento n. 232.Vieram-me os autos conclusos.Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.PROMOVA-SE evolução da classe processual para “cumprimento de sentença”, fase “execução” e ADEQUAÇÃO dos polos processuais, se for o caso.PROMOVA-SE habilitação do procurador/exequente como postulado.INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento do valor informado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput do CPC/15).Após, ausente resposta do devedor, desde já determino que seja feita penhora on line de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito descrito nos autos, acrescido de honorários (10%), utilizando-se o convênio SISBAJUD (forma única), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, § 5º,do CPC).Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial. Na sequência, dê-se a ciência ao(s) executado(s), na forma recomendada pelo artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC.Em caso de resultado ínfimo (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Por fim, remetam os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712590/GO (2024/0292825-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ROMIS MARTINS DA SILVA ADVOGADO: WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA - GO046041 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SIQUEIRA SAMPAIO - GO051957 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROMIS MARTINS DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 1.453): Agravo Interno no Recurso Adesivo e Apelação. Ação Anulatória. Demanda Reconvencional. Autotutela. Controle de Legalidade do Ato Administrativo. Inovação Recursal. 1. A autotutela da Administração Pública autoriza que ela anule seus atos ilegais. 2. A procedência da demanda reconvencional autoriza honorários advocatícios. 3. O Tribunal deve apreciar a lide nos limites da inicial e da reconvenção, sendo vedada a inovação recursal. 4. A derrota no julgamento da apelação autoriza honorários recursais. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 1.502): Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível. Ação Anulatória. Autotutela. Controle de legalidade do Ato Administrativo. Inovação Recursal. Violação ao princípio da não surpresa inexistente. Ausência dos vícios apontados. Reexame da matéria. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, de modo a completar, ou aperfeiçoar, a decisão proferida, face a constatação de um dos vícios previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão), ou para corrigir erro material. 2. O princípio da não surpresa protege é a inovação repentina em matéria de fato e de prova e não em matéria de direito. Logo, descabe alegar surpresa no caso de recurso não conhecido na parte em que há manifesta inovação recursal, haja vista que referida consequência decorre da mera aplicação do art. 1.013 do Código de Processo Civil, que estabelece o efeito devolutivo e impede a introdução de novos temas na fase recursal. 3. Inexiste as alegadas omissões no acórdão que apreciou as teses do apelo e verificando que houve cerceamento do direito de defesa, cassou a sentença e determinou a reabertura da instrução probatória. 4. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pela parte embargante que, na realidade, pretende rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 1.508-1.537, o recorrente sustenta violação aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, "porquanto ao analisar o teor do acórdão que julgou o agravo interno e o acórdão que julgou os embargos de declaração, constata-se que o Tribunal Goiano deixou de analisar argumentos relevantes, que são capazes de infirmar a conclusão adotada" (fl. 1.516). Aduz, ainda, "que o acórdão é nulo quanto ao ponto em que reconheceu a inovação recursal, porquanto em nenhum momento antes de sua prolação houve a intimação do embargante para se manifestar sobre a possível ocorrência de inovação recursal, tendo sido violado o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil" (fl. 1.526). Ademais, aduz ofensa ao art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, argumentando, para tanto, que o acórdão recorrido validou a decisão monocrática de fls. 1.378-1.383 fora das hipóteses admitidas em lei. Continua, afirmando que "o acórdão merece reforma no capítulo em que manteve a procedência do pleito reconvencional, sobretudo porque houve notória violação ao art. 427 do Código de Processo Civil ao cessar a fé de documento (e reputá-lo nulo) sem a realização do procedimento do incidente de falsidade documental (art. 430, CPC a art. 433, CPC), não servindo os fundamentos utilizados para reputar a falsidade ou nulidade das autorizações, sobretudo pelo fato de que todos os fundamentos foram construídos sem a análise ou refutação dos argumentos expostos pelo recorrente" (fl. 1.533). Por fim, sustenta que "houve o indeferimento de prova testemunhal no âmbito do processo administrativo, que culminou pelo indeferimento das teses apresentadas pelo recorrente perante o réu, justamente pela ausência de provas – o que é uma notória violação ao disposto no art. 369 do Código de Processo Civil" (fl. 1.535). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 1.605): Isso porque, no que concerne aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023). Por outro lado, o exame de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, quanto à ocorrência ou não de ofensa ao princípio da não surpresa; julgamento monocrático da apelação; reconhecimento de fraude documental e ocorrência de cerceamento de defesa no processo administrativo (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 2114130/SP Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 24/05/2023; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1689194/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 17/11/2020 e STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2500525/AM, Min. Rel. Herman Benjamin, DJe de 17/06/2024). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Em seu agravo, às fls. 1.610-1.619, o agravante sustenta que "houve indicação, motivada e clara, de todos os pontos da lide não decididos, inclusive sendo apontado no parágrafo 12 da petição do recurso especial todos os tópicos que haviam sido objeto de embargos de declaração e não teriam sido analisados pelo Tribunal Goiano" (fl. 1.612). Continua, afirmando que "nos tópicos II.1.1., II.1.2. e II.1.3 foram apontados de maneira motivada, objetiva e clara todos os pontos omissos no acórdão, sendo o primeiro tópico (II.1.1) relativo à omissão referente à existência de decadência; o segundo tópico (II.1.2) referente à fundamentação genérica utilizada no acórdão para reconhecer a nulidade do processo administrativo, sem análise dos argumentos relevantes apresentados pelo agravante; e o terceiro tópico (II.1.3) atinente à omissão vinculada a ausência de análise dos argumentos relativos à necessidade de incidente processual para o reconhecimento de falsidade documental" (fls. 1.612-1.613). Ademais, alega que "todos os elementos fáticos estão devidamente delimitados nas decisões impugnadas, não havendo qualquer necessidade de incursão em fatos e provas, principalmente pelo fato de que a integralidade das questões impugnadas são exclusivamente de direito" (fl. 1.618). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, tendo em vista que "não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos" (fl. 1.605) e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento de incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

03/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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