Agravo em Recurso Especial 0013483-66.2008.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013483-66.2008.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013483-66.2008.8.10.0001. AUTOR: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR - CE19253, FABIO ELIAS DE MEDEIROS MOUCHREK - MA5973-A, GEORGE LUIS SANTOS SOUSA - MA6304 REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - Vistos, Intime-se a parte VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A para pagar os honorários de sucumbência de acordo com o Pedido de Cumprimento de Sentença de ID. 159872515, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de 10%, consoante dispõe o art. 523, §1º do CPC/15. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independente de penhora ou nova intimação inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente nos próprios autos sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR - CE19253, FABIO ELIAS DE MEDEIROS MOUCHREK - MA5973-A, GEORGE LUIS SANTOS SOUSA - MA6304 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 26 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0013483-66.2008.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR - CE19253, FABIO ELIAS DE MEDEIROS MOUCHREK - MA5973-A, GEORGE LUIS SANTOS SOUSA - MA6304 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 26 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0013483-66.2008.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:43

Publicação

20/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2639829/MA (2024/0171360-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS - MA004903 AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769 MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA000896B PAULA IZABELLE BRITO MELO DA SILVA - BA064594 IRENE FERREIRA CUNHA - BA058281 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:29

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 15:42

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2639829/MA (2024/0171360-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS - MA004903 AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769 MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA000896B PAULA IZABELLE BRITO MELO DA SILVA - BA064594 IRENE FERREIRA CUNHA - BA058281 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Rogério Belo Pires Matos Recorrido: Votorantim Cimentos N/NE S/A Advogados: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/BA 17.769) e Dra. Marluzi Andrea Costa Barros (OAB/BA 896-B) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0013483-66.2008.8.10.0001 Trata-se de Recursos Extraordinário (RE) e Especiais (REsp) simultaneamente interpostos, com base nos arts. 102 III a e 105 III a da CF, respectivamente, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, declarar (i) a nulidade do auto de infração tributária no que exceder o valor apurado em perícia; (ii) que as partes foram devidamente intimadas acerca da realização e tramitação da prova pericial, inexistindo cerceamento de defesa. Em suas razões do RE, o Recorrente alega que o Acórdão contrariou o art. 5º LIV e LV da CF, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a ciência da data e local de realização da prova pericial aperfeiçoada nos autos, tampouco a formulação de quesitos ao perito, configurando cerceamento de defesa. Sustenta que restaram violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, requer a reforma da decisão. Por sua vez, nas razões do REsp, defende a ocorrência de contrariedade ao art. 431-A do CPC/73 (atual art. 474 do CPC), além dos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC, tendo em conta que é nula a produção da prova pericial por ausência de intimação do Poder Público acerca da data e local de sua realização. Sustenta que os prejuízos sofridos são evidentes, uma vez que o resultado da prova técnica foi determinante ao julgamento da demanda. Requer a reforma do Acórdão. Contrarrazões nos IDs 33115696 e 33115695, nessa ordem. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de conformação, entendo que se deve negar seguimento ao RE, nos termos do art. 1.030 I a do CPC, na medida em que a pretensão recursal de declarar a existência de cerceamento de defesa demanda prévio exame de normas infraconstitucionais, sendo reflexa a ofensa ao texto constitucional, certo de que a “questão de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada (...) tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (Tema nº 660/STF). Quanto ao REsp, não vislumbro plausibilidade na alegação recursal de violação aos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC, porquanto o Tribunal de origem, ao considerar todas as provas acostadas aos autos e firmar seu convencimento motivado, enfrentou integralmente a matéria devolvida, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente (AgInt no AREsp n. 1.936.596/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/6/2022). Por fim, tenho que o REsp deve ser inadmitido, mercê da Súmula nº 7/STJ, uma vez que demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar a inexistência de intimação do Recorrente acerca da realização da prova pericial, ensejando a pretendida nulidade processual. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Suprema Corte e da Corte de Precedentes, NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC, art. 1.030 I a) e INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013483-66.2008.8.10.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR CRUZ MEDEIROS JÚNIOR EMBARGADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PE 807-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura da Ementa do acórdão embargado, observa-se a inexistência das contradições e omissões apontadas, eis que as questões foram analisadas e decididas por esta Quinta Câmara Cível. III. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 16/10/2023 A 23/10/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013483-66.2008.8.10.0001. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR CRUZ MEDEIROS JÚNIOR APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PE 807-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. O cerne do recurso consiste em verificar o pedido de nulidade da prova pericial em razão da ausência de intimação para apresentação de assistente técnico, bem como a reforma da sentença no tocante a atualização do valor do débito tributário encontrado pelo perito judicial. II. Quanto ao pedido de nulidade da perícia, compulsando os autos, verifico que ambas as partes foram, desde o início, devidamente intimadas e tomaram ciência acerca do princípio dos trabalhos periciais, bem como de todo o trâmite da perícia realizada. Tendo o Apelante se manifestado por diversas vezes durante a fase de instrução probatória. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. III. No tocante ao pedido de atualização monetária, assiste razão o Estado Apelante, considerando a legislação vigente à época, Decreto Estadual nº. 14.689/1995, sobre o Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário, observa-se que de fato, a taxa de juros de mora prevista era de 1% a.m; e a correção monetária feita pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR). IV. Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo para tão somente adequar os índices de atualização do valor do débito tributário encontrado pelo perito judicial pela UFIR acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde o dia seguinte à data do vencimento até 31.12.2002 e pela Taxa Selic, isoladamente, a partir de 01.01.2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de agosto de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

09/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Mandado (entregue ao destinatário)

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