Agravo em Recurso Especial 5002921-43.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002921-43.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 18:59

Decurso de Prazo

24/09/2025, 13:18

Publicação

02/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2648631/RJ (2024/0178924-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: TRANSMIL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: WANDS SALVADOR PESSIN - ES010418 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2648631/RJ (2024/0178924-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: TRANSMIL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: WANDS SALVADOR PESSIN - ES010418 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

23/06/2025, 16:51

Protocolo de Petição

23/06/2025, 16:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2648631/RJ (2024/0178924-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TRANSMIL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: WANDS SALVADOR PESSIN - ES010418 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por TRANSMIL TRANSPORTES LTDA., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 67): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.799/2015 X RESOLUÇÃO ANTT N. 5.847/2019. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MENOS SEVERA SEM PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente de infração verificada no exercício do poder de polícia, incide a lei vigente à época da ocorrência do fato. Desse modo, a penalidade prevista no art. 36, inciso I, da Resolução ANTT n. 4.799/2015 não perde a eficácia, e a multa já aplicada é válida e exequível, visto a irretroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, sem previsão expressa nesse sentido. Destarte, inaplicável, no caso, Resolução ANTT nº 5.847/2019, que previu penalidade menos severa. 2. Agravo de Instrumento desprovido. Prejudicados os embargos de declaração opostos no Evento 11. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 456-463). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 470-485), a parte agravante apontou violação aos arts. 5º e 6º do decreto-lei n. 4.657/1942. Defendeu "a invalidade do título quanto à extensão da dívida fiscal não tributária deriva da incompatibilidade da penalidade inscrita e executada em razão da edição posterior da resolução ANTT 5847/2019" (e-STJ, fl. 87). Asseverou que "é imperativa a aplicação retroativa da resolução ANTT n. 5.847/2019, pois são inevitáveis os efeitos da norma jurídica sancionadora posterior menos gravosa sobre fatos anteriores idênticos, especificamente na parte em que dera nova redação à extensão da pena" (e-STJ, fl. 88). Pleiteou ao final que deve-se "pronunciar sobre a invalidade parcial da certidão de dívida ativa que instrui a inicial, em razão da edição da resolução n. 5847/2019, que em seu art. 36, I, decretou a redução do valor da multa objeto do título de R$ 5.000,00 para R$ 550,00, fato jurídico que implicou no dever de reconstituição de ofício dos atos praticados, com emissão de nova CDA adequada à norma penal menos gravosa, na medida em que aplicável imediatamente a norma jurídica nova, nos termos do art. 6º da LINDB, o que não foi realizado pela autarquia, determinando-se a correspondente adequação da transação ajustada ao valor legítimo da dívida, para fins de pagamento e consequente quitação fiscal" (e-STJ, fl. 101). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 150-163). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 197-210). Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. De início, o acórdão recorrido decidiu da seguinte forma (e-STJ, fls. 68-73 - sem destaque no original): Como visto, a questão cinge-se à retroatividade da norma prevista na Resolução ANTT n. 5.847/2019, para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, na parte em que previu aplicação de multa em valor inferior à legislação anterior para as infrações Administrativas de Transporte Rodoviário. No caso, à época dos fatos [AUTO DE INFRAÇÃO N. 2828303 DE 07/09/2016 – evento 1, CDA2], o valor da multa por infração administrativa era no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme previsto no artigo 36, inciso I, da Resolução ANTT n. 4.799/2015: (...) Após, foi editada a Resolução ANTT n. 5.847/2019, que alterou a Resolução n. 4.799/2015, prevendo a mesma infração a multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), e retirando a sanção de cancelamento do RNTRC (Registro Nacional de Transporte Terrestre) e o impedimento de obter o registro por dois anos: (...) Malgrado a divergência que há na doutrina e na jurisprudência acerca da retroatividade da norma mais benigna na esfera administrativa, entendo pela irretroatividade nos casos em que não há previsão expressa na norma, em atenção do princípio “tempus regit actum” e em respeito ao ato jurídico perfeito. Como sabido, a norma administrativa sancionadora leva em consideração a natureza da infração, cuja gravidade é mensurada no momento do fato, merecendo maior ou menor rigor conforme a época e as circunstâncias de sua ocorrência. Por isso, estou em que não é possível a aplicação retroativa de norma superveniente mais benéfica, sem expressa previsão legal. Em casos semelhantes, aliás, no que tange à tese da retroatividade da Lei mais benéfica ao autuado, em razão da alteração trazida pela Resolução ANTT 5.847/2019, que reduziu o montante da infração praticada pela parte autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), imperioso pontuar que a Sexta e a Oitava Turmas Especializadas deste Eg. Tribunal têm entendimento consolidado no sentido de que se afigura inaplicável, no âmbito do direito administrativo sancionador, a retroatividade da lei mais benéfica, a qual deve restringir-se à seara penal e/ou àqueles casos em que há previsão expressa na legislação superveniente. (...) Assim sendo, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente de infração verificada no exercício do poder de polícia, incide a lei vigente à época da ocorrência do fato. Desse modo, a penalidade prevista no art. 36, inciso I, da Resolução ANTT n. 4.799/2015 não perde a eficácia, e a multa já aplicada é válida e exequível, visto a irretroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, sem previsão expressa nesse sentido. Destarte, inaplicável, no caso, Resolução ANTT nº 5.847/2019, que previu penalidade menos severa. Por fim, com o julgamento do presente agravo de instrumento, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pela agravante TRANSMIL TRANSPORTES LTDA [Evento 11] em face da decisão proferida no evento 6. Constata-se que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e na interpretação das Resoluções da ANTT n. 4.799/2015 e 5.847/2019. Fica evidente, portanto, que eventual ofensa à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de recurso especial nesse caso. Nessa sentido (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA E A ELA IMPERTINENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A apreciação das razões contidas no acórdão recorrido implica análise de atos normativos de natureza infralegal - Resolução 414/2010 da ANEEL - que desbordam, contudo, do conceito de tratado ou lei federal, para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. 3. Não obstante as razões explicitadas, ao interpor o Agravo Interno a parte recorrente apresentou razões dissociadas da decisão objurgada e a ela impertinentes. 4. Inobservância das diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.257.157/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA. DISPOSIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise do apelo especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 1.029, § 1° do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no caso sob análise. 2. "Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) 3. A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO DECRETO N. 5.163/2004 E NA RESOLUÇÃO CNPE N. 3/2013. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a controvérsia é solucionada com amparo em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.119.910/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; REsp 735.156/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008. 2. No caso, a controvérsia relativa à ilegalidade da Resolução CNPE n. 3/2013 foi enfrentada pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais (art. 175 da Constituição Federal). 3. Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação do Decreto n. 5.163/2004 e na Resolução CNPE n. 3/2013, ficando evidente que eventual violação do dispositivo federal citado, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de recurso especial nesse caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.680.999/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

04/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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