Agravo em Recurso Especial 5040647-94.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5040647-94.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

11/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:51

Protocolo de Petição

21/05/2025, 11:34

Publicação

20/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793239/PR (2024/0436348-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA MENEZES ADVOGADOS: RODRIGO ALEXANDRE MILANI DUARTE - RJ190013 DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793239/PR (2024/0436348-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA MENEZES ADVOGADOS: RODRIGO ALEXANDRE MILANI DUARTE - RJ190013 DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793239/PR (2024/0436348-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA MENEZES ADVOGADOS: RODRIGO ALEXANDRE MILANI DUARTE - RJ190013 DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 10:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793239/PR (2024/0436348-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA MENEZES ADVOGADOS: RODRIGO ALEXANDRE MILANI DUARTE - RJ190013 DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DANIEL DA SILVA MENEZES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PRATICADO PELO EXECUTADO 1. SENDO A ACP ANTERIOR ÀS MUDANÇAS NA LIA, SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL ORIGINÁRIO DE 05 ANOS. 2. INCIDE O TEOR DA SÚMULA 150, DO STF, DE MODO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO É O MESMO PARA AÇÃO. 3. NO CASO, O FEITO PERMANECEU SOBRESTADO ENTRE 24.07.2017 E 25.07.2018. POSTERIORMENTE A ISSO, MAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE TEVE INÍCIO A PARTIR DO SEGUNDO MARCO TEMPORAL MENCIONADO (ART. 921, §1º), LOGROU-SE A EFETIVAÇÃO DE PENHORA EM VEÍCULO DO EXECUTADO, QUE, INTIMADO, DISSE QUE NÃO MAIS O POSSUÍA, INFORMAÇÃO CONTRÁRIA À CONSTANTE NO BANCO DE DADOS, DENOTANDO SER INVERÍDICA E JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 4. TENDO HAVIDO A CONSTRIÇÃO DE BEM DENTRO DO PRAZO LEGAL PARA TANTO (FRUSTRADA POR CONDUTA DO DEVEDOR TIDA POR FRAUDULENTA), NÃO SE COGITA DE DESÍDIA DO CREDOR, RESTANDO OBSTADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A QUAL FOI INTERROMPIDA. 5. SEM PREJUÍZO, RESSALTE-SE QUE PARTE DOS VALORES COBRADOS REFERE-SE A RESSARCIMENTO DO DANO RELACIONADO À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DÉBITO ESSE SABIDAMENTE IMPRESCRITÍVEL. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 921, § 4º, e 799, II, do CPC e do Tema n. 568 do STJ, no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente, pois não houve a concretização do ato de interrupção do prazo prescricional, considerando a ausência de efetiva penhora do bem, trazendo a seguinte argumentação: Constata-se que o acórdão recorrido se baseou na fundamentação de que houve um ato interruptivo da prescrição, resultante da “constrição de bens penhoráveis”. Especificamente, mencionou-se a caminhonete NISSAN/FRONTIER SVATK 4x4, placa QFD8I89 (ev. 25): [...] Outrossim, cumpre destacar que é dever do Exequente informar o paradeiro do bem a ser penhorado, e não do Executado. Tal obrigação está claramente estabelecida no art. 799, inciso II, do CPC2, caindo por terra a justificativa de expedição de mandado de penhora apenas após a indicação do paradeiro do bem pelo devedor, ora Recorrente: [...] Portanto, o acordão recorrido nega vigência ao referido artigo, tendo em vista que a responsabilidade pela localização dos bens recai sobre o Exequente (ora Recorrido), conforme prescrição legal, isentando o Executado (ora Recorrente) dessa obrigação. [...] Da mesma forma, verifica-se uma omissão quanto ao fato de que não houve a concretização do referido ato interruptivo, considerando a ausência de efetiva penhora do bem mencionado (muito menos foi expedido mandado de penhora). A restrição constante no evento 351 trata- se apenas de uma restrição de transferência do veículo, e não de uma penhora. [...] A inexistência de penhora formalmente constituída é de extrema relevância para o deslinde do feito. A decisão recorrida, ao não reconhecer essa ausência, nega vigência ao art. 921, § 4º-A, do CPC, que preconiza que somente a "efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição". Tal interrupção é condição sine qua non para a suspensão do prazo prescricional intercorrente (fls. 124-126). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, sobre o Tema n. 568 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Sem prejuízo, ressalte-se que parte dos valores cobrados refere-se a ressarcimento do dano relacionado à improbidade administrativa, débito esse sabidamente imprescritível (fls. 68-69, grifo meu). Não obstante, observo que, em 09.2022 - portanto, antes do término do prazo prescricional - foi ordenada a inclusão de restrição de veículo no RENAJUD, também sendo deliberado pela expedição de mandado de penhora do mesmo, assim que fosse informado o seu paradeiro pelo devedor (processo 5001709-30.2010.4.04.7002/PR, evento 358, DESPADEC1). A efetivação da constrição restou frustrada, em razão do relatado por DANIEL de que o bem havia sido vendido. Tal justificativa, no entanto, não foi acolhida, ensejando a aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, em 17.10.2023 (processo 5001709- 30.2010.4.04.7002/PR, evento 382, DESPADEC1). Nesta esteira, considerando que já havia deliberação pela constrição do bem, proferida anteriormente ao término do prazo prescricional (termo final em 07/2023), deve ser tido por interrompido o aludido prazo, ainda que não concretizada, posteriormente, a penhora. Sublinha-se que a não realização da mesma decorreu de ato atribuível exclusivamente ao executado, pelo que descabido conferir ao ocorrido efeito favorável ao devedor, em prejuízo do exequente, não havendo, por parte desse último, qualquer inércia a caracterizar a pretendida prescrição intercorrente (fl. 109, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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