Agravo em Recurso Especial 1016881-70.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016881-70.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016881-70.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Shoulder Ind. e Com. de Confecções Ltda - Ante o que consta dos presentes autos, julgo extinta a execução relativa à multa fixada pelo Exc. Supremo Tribunal Federal (fl. 871), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Com a juntada do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 922), proceda a serventia à expedição do respectivo mandado. Fl. 921: defiro. Providencie a serventia a intimação da Fazenda do Estado por ocasião da expedição do mandado de levantamento eletrônico ora deferido. Após realizado o levantamento, arquivem-se os autos definitivamente. - ADV: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016881-70.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Shoulder Ind. e Com. de Confecções Ltda - Fls. 912/916: manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual deverá informar quanto à suficiência ou insuficiência do depósito realizado referente à multa fixada pelo Exc. Supremo Tribunal Federal (fl. 871), sob pena de preclusão. Ressalte-se que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes no Comunicado Conjunto n° 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Após, voltem os autos conclusos. - ADV: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016881-70.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Shoulder Ind. e Com. de Confecções Ltda - Fl. 901: assiste razão à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, uma vez que a fase de conhecimento transitou em julgado em 23/09/2025 (fl. 886), ao passo que o pedido de fls. 890/892 foi formulado em 13/10/2025. De se observar, ademais, que a atividade jurisdicional deste Juízo, no que tange à fase de conhecimento, se exauriu com a prolação da sentença. Isso posto, não conheço do pedido formulado às fls. 890/892. Por fim, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos próprios autos do processo de conhecimento, de se observar que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7254 (Comunicado CG nº 438/2016), bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. Decorrido o prazo e no silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Após instaurado eventual incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente os presentes autos principais. - ADV: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016881-70.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Shoulder Ind. e Com. de Confecções Ltda - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Na ausência de requerimentos, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte (Comunicado CG nº 1632/2015). Int. - ADV: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Shoulder Industria e Comercio de Confecções Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1016881-70.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Nada a decidir, porquanto já encerrada a atividade jurisdicional nesta Corte. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 20 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Eduardo Pugliese Pincelli (OAB: 172548/SP) - Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - 1º andar

21/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 12:17

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

20/05/2025, 16:54

Publicação

20/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765422/SP (2024/0380191-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 GUILHERME YAMAHAKI - SP272296 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 PAULO VITOR DA SILVA - SP480024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2765422/SP (2024/0380191-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 GUILHERME YAMAHAKI - SP272296 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 PAULO VITOR DA SILVA - SP480024 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial, manejado, nos autos de Apelação n. 1002515-94.2021.8.26.0053. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravante: [...] objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança, pelo fisco paulista, do DIFAL de ICMS sobre vendas que realiza desde outros estados a consumidores finais não contribuintes em São Paulo, ao argumento de que tal hipótese de incidência do tributo, desde a revogação do inciso XVI do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.470/21, não tem previsão na legislação estadual. (fl. 458) Em primeiro grau de jurisdição, a segurança foi denegada (fls. 458-466). A Impetrante apelou ao Tribunal estadual, que desproveu o recurso, em acórdão assim ementado (fl. 518): CARÊNCIA DA AÇÃO – Pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS- DIFAL – Impossibilidade – Pedido da impetrante que importará, em verdade, em repetição do indébito tributário, o que, consequentemente, se revela em uma cobrança reversa, sendo inadmissível pela via mandamental – Enunciados das Súmulas nºs. 269 e 271, do Eg. STF – Carência da ação por inadequação da via eleita quanto a este pedido Segurança denegada. APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Diferencial de Alíquotas (“DIFAL”) – Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais de venda que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de São Paulo, até que seja editada lei estadual prevendo tal hipótese de incidência – Descabimento – Fato gerador bem definido, no Estado de São Paulo, pelo artigo 2º, XVIII da Lei Estadual nº 6.374/89 (com redação da Lei Estadual nº 17.470/21), em consonância com o art. 12, XVI da LC 87/96 (com redação da LC 190/22) e com lastro em normatização constitucional prévia (EC 87/2015) – Inexistência de violação ao princípio da legalidade – Direito líquido e certo não demonstrado – Segurança denegada – Sentença mantida – Apelo desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 583-591). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, incisos III, alínea a, da Constituição Federal, a Agravante aponta, preliminarmente, violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduz que: [...] o v. acórdão recorrido incorreu em diversas omissões em relação aos argumentos da Recorrente relacionados com (i) a literalidade do art. 2º, XVIII, da Lei 6.374/1989 (na redação da Lei nº 17.470/2021, do Estado de São Paulo); (ii) as premissas estabelecidas pelo E.STF nos Temas 1093 e 171 da Repercussão Geral; (iii) ao princípio da estrita legalidade tributária; (iv) a legislação de outros Estados que possuem previsão específica para a tributação das remessas destinadas aos seus territórios; e (v) as Súmulas 213 e 461 do E. STJ e às Súmulas 269 e 271 do E. STF (fls. 641-642). No mérito, sustenta haver afronta aos arts. 97, incisos I e III, do Código Tributário Nacional e 12, inciso XVI, da Lei Complementar n. 87/96. Argumenta que (fls. 644-649; grifos diversos do original): [...] o v. acórdão recorrido violou o “fluxo de positivação”, por meio do qual se estabeleceu condições para a tributação, determinando que, para que a exigência do ICMS seja legítima, é necessário (i) previsão constitucional; (ii) lei complementar que delineie as normas gerias para exigência do tributo, editada posteriormente à previsão constitucional, e (iii) o exercício da competência tributária com a edição de lei instituindo a hipótese de tributação. Este fluxo de positivação foi destacado como fundamental pela Corte Máxima para se reputar como legitima a exigência do ICMS na modalidade DIFAL, sendo certo que, quando desrespeitado este ciclo, a exigência de ICMS não encontra respaldo e se caracteriza como indevida. [...] Em 2021, o C. STF finalizou o julgamento do seu Tema 1.093 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: [...] Neste sentido, o Estado de São Paulo publicou, em 14/12/2021, a Lei nº 17.470/2021, na tentativa de regulamentar o DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do imposto. Todavia, não há previsão normativa para a incidência do imposto sobre as operações destinadas a consumidores finais não contribuintes de ICMS localizados no Estado de São Paulo. O Recorrido não exerceu sua competência tributária nesse particular. A partir da leitura do dispositivo da Lei nº 6.374/1989, que elenca as possibilidades de ocorrência do fato gerador do imposto (art. 2º), constata-se que a Lei nº 17.470/2021 revogou o inciso XVI e acrescentou o inciso XVIII, sendo ambas do Estado de São Paulo, Confira-se: [...] Por isso, na visão da Recorrente, o Estado de São Paulo, na condição de unidade da Federação de destino, pratica ato em violação à legalidade estrita ao exigir o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de circulação de bens e de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação com destino a consumidores finais não contribuintes do imposto. Exige imposto (diferencial de alíquotas) sem base legal de suporte, violando diretamente o artigo 97, incisos I e III, do CTN, bem como o artigo 12, inciso XVI, da Lei Kandir. [...] Na mesma toada, observa-se incontroversa violação ao disposto no inciso XVI ao art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), o qual possui a seguinte redação: [...] No mais, é pacífico que a Lei Kandir veicula normas gerais de direito tributário relacionadas ao ICMS, o que não se confunde com o exercício da competência tributária, pois esta exige a edição de lei em sentido estrito pelo ente político competente instituindo a hipótese de tributação. Trata-se de etapas distintas do fluxo de positivação das normas tributárias. [...] Neste sentido, a exigência do DIFAL na hipótese descrita representa flagrante violação ao princípio da estrita legalidade e da legalidade tributária, que vedam a exigência de tributos sem lei prévia que o estabeleça, sendo certo que o CTN prevê especificamente o princípio da estrita legalidade tributária: [...] Tanto é assim que o STF, ao analisar situação similar a presente, no julgamento da ADI 4.281, em outubro de 2020, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sob o argumento de insuficiência da lei ordinária e, portanto, violação ao princípio da legalidade: Requer o provimento do apelo nobre a fim de que seja anulado ou reformado o aresto recorrido. Contrarrazões da Fazenda Pública às fls. 672-674. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 678-679), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 682-696). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a Agravante impugnou os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, passo, diretamente ao exame do recurso especial. De início, ressalto que, a despeito da alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a Recorrente não especifica, de forma concreta, quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão e, sobretudo, a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Para que não se alegue omissão do presente decisum, não se olvida que, em suas razões recursais, a Recorrente alega que: [...] o v. acórdão recorrido incorreu em diversas omissões em relação aos argumentos da Recorrente relacionados com (i) a literalidade do art. 2º, XVIII, da Lei 6.374/1989 (na redação da Lei nº 17.470/2021, do Estado de São Paulo); (ii) as premissas estabelecidas pelo E.STF nos Temas 1093 e 171 da Repercussão Geral; (iii) ao princípio da estrita legalidade tributária; (iv) a legislação de outros Estados que possuem previsão específica para a tributação das remessas destinadas aos seus territórios; e (v) as Súmulas 213 e 461 do E. STJ e às Súmulas 269 e 271 do E. STF (fls. 641-642). Com a devida vênia, porém, a referida afirmação é manifestamente insuficiente para ensejar o conhecimento da irresignação recursal. Como se sabe, diante da natureza vinculada da fundamentação do apelo nobre, é ônus do Recorrente, ao arguir preliminar de negativa de prestação jurisdicional, indicar, com precisão, os vícios do acórdão recorrido, narrando, concretamente, os pontos sobre os quais persistiu omissão e, além disso, a relevância destes, ou seja, em que medida seu enfrentamento poderia alterar o deslinde do feito. A Agravante alega, de maneira deveras genérica, que o acórdão recorrido incorreu em diversas omissões em relação aos argumentos da Recorrente relacionados com: o art. 2º, inciso XVIII, da Lei 6.374/1989; os Temas n. 1093 e 171 da Repercussão Geral; o princípio da estrita legalidade tributária; a legislação de outros Estados e as Súmulas n. 213 e 461 desta Corte e as Súmulas n. 269 e 271 do E. STF (fls. 641-642). Não indica, todavia, quais argumentos seriam estes, o que seria imprescindível ao conhecimento da pretensão recursal. Aliás, nem mesmo foram colacionados os excertos dos embargos declaratórios a fim de demonstrar os argumentos lá veiculados. Quanto à relevância das omissões, alega somente que "caso analisados, poderiam alterar o provimento jurisdicional tendo em vista que comprovam que a exigência não atendeu a princípios fundamentais de defesa dos contribuintes e da relação harmoniosa com o Estado" (fl. 642). Segundo se vê, a fundamentação é, novamente, vaga, sem demonstrar, de forma analítica, a relevância das supostas omissões. Não se procedeu ao cotejo das conclusões do acórdão recorrido com as teses suscitadas no recurso integrativo manejado na origem a fim de demonstrar que o enfrentamento destas implicaria, inexoravelmente, a alteração do julgado, preferindo-se apenas alegar que os referidos argumentos comprovariam que a exação não atendeu princípios fundamentais da defesa dos contribuintes. De rigor, portanto, o não conhecimento da preliminar, com fundamento na Súmula n. 284/STF. A propósito, no mesmo sentido (sem grifos no original): [...] 1. No que diz respeito à alegada violação do art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, das razões do recurso de direito estrito verifica-se que a parte não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.565/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) [...] III - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.492.093/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020; REsp n. 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 22/5/2020. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.121.108/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Quanto ao mérito, não há como olvidar que a análise da controvérsia demanda o exame de direito local (Leis Estaduais n. 17.470/2021 e n. 6.374/1989). A propósito, a Corte local assim se manifestou (fls. 531-532; sem grifos no original): [...] ao contrário do que alega a impetrante, e como bem esclareceu a Fazenda Estadual, o novel inciso XVIII, do artigo 2º, da Lei 6.374/89, prevê todas as hipóteses das operações envolvendo o ICMS-DIFAL. Com efeito, ele é aplicável tanto na saída de mercadorias do Estado de São Paulo com destino a não contribuintes em outras unidades da federação como o contrário: na saída das mercadorias de outras unidades da federação com destino a não contribuintes paulistas. Isso porque, o dispositivo não aponta ou afirma tratar-se de operação iniciada em São Paulo com destino a outra unidade da federação, mas sim, a qualquer operação, seja ela iniciada em São Paulo, quando o DIFAL será recolhido para a unidade da federação de destino, quanto o seu contrário: operações de origem em outras unidades da federação com destino a consumidor final no Estado de São Paulo, hipótese em que o DIFAL será recolhido para este Estado. Conclui-se disso que a Lei Estadual nº 17.470/21 veio aperfeiçoar a redação anterior da Lei Estadual nº 6.374/89 que apontava no seu artigo 2º, inciso XVI, a incidência do DIFAL apenas as operações de ingresso no Estado (conforme previa a CF antes da EC 87/15). Ou seja, a alteração normativa abrangeu todas as situações em que há a circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais em outras unidades da federação, sejam eles contribuintes ou não. Nesse sentido, ainda que a Agravante aponte a existência de afronta a dispositivos de lei federal, no caso, a referida violação, se de fato tivesse ocorrido, seria meramente reflexa e não prescindiria do exame do direito local, o que atrai a incidência do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, aplicável, ao caso, por analogia. Aliás, em caso idêntico ao sub judice, em que também se questionava a suposta falta de previsão da hipótese de incidência do ICMS-DIFAL na legislação paulista, este Sodalício decidiu nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE SERÁ ANALISADA A TEMPO E MODO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA DE DIFAL-ICMS EM OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SISTEMÁTICA VALIDADA NA ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. O Tribunal de origem afirmou que a legislação local a respeito da exigência do DIFAL-ICMS estaria em consonância com a Lei Complementar federal e com a Constituição Federal. Nesse contexto, não é possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar o acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 4. Não é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. 5. A acolhida da pretensão recursal demandaria exame de legislação local, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF. Além disso, não é possível a esta Corte aferir a compatibilidade entre a legislação local do DIFAL-ICMS contestada diante da legislação federal, eis que tal exame compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário a teor do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.557.477/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; sem grifos no original.) Vale dizer: "[o] recurso especial é incabível, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF" (AgInt no AREsp n. 2.013.622/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022). A propósito: AgInt no AREsp n. 2.317.638/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt no REsp n. 1.751.512/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; EDcl no REsp n. 1.105.248/PE, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 20/11/2009, v.g. Outrossim, observo que a Recorrente ampara sua pretensão recursal em fundamentação de nítido caráter constitucional, conforme se observa das próprias razões do apelo nobre, in verbis (fls. 646-649; grifos diversos do original): [...] na visão da Recorrente, o Estado de São Paulo, na condição de unidade da Federação de destino, pratica ato em violação à legalidade estrita ao exigir o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de circulação de bens e de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação com destino a consumidores finais não contribuintes do imposto. Exige imposto (diferencial de alíquotas) sem base legal de suporte, violando diretamente o artigo 97, incisos I e III, do CTN, bem como o artigo 12, inciso XVI, da Lei Kandir. [...] Neste sentido, a exigência do DIFAL na hipótese descrita representa flagrante violação ao princípio da estrita legalidade e da legalidade tributária, que vedam a exigência de tributos sem lei prévia que o estabeleça, sendo certo que o CTN prevê especificamente o princípio da estrita legalidade tributária: [...] Tanto é assim que o STF, ao analisar situação similar a presente, no julgamento da ADI 4.281, em outubro de 2020, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sob o argumento de insuficiência da lei ordinária e, portanto, violação ao princípio da legalidade: [...] Ocorre que o apelo nobre é recurso de fundamentação vinculada, destinado a uniformizar apenas interpretação da legislação infraconstitucional e não do texto previsto na Carta Magna, conforme preconiza o art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Justamente por isso, entende-se incabível o recurso especial cuja tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que suscitada a violação ou a interpretação divergente de dispositivo de lei federal. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023; AREsp n. 2.081.847/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.201.965/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023 e AgInt no AREsp n. 2.151.204/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023, v.g. Assim, considerando-se a natureza dos fundamentos que amparam a pretensão recursal, mostra-se incognoscível o apelo nobre, pois, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, "[o] recurso especial não se presta para o exame de eventual tese constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.817.081/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022; sem grifos no original). Cabe ressaltar que "[a] jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que análise da violação do art. 97 do Código Tributário Nacional, por reproduzir princípios encartados em normas da Constituição da República, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 2.097.533/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024; sem grifos no original). Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. INCLUSÃO DE PIS, COFINS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os arts. 97 e 110 do CTN, sob pena de usurpação da com petência da Suprema Corte, tendo em vista que os referidos dispositivos legais se traduzem em mera reprodução de artigos da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. [...] 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020). 5. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. VISTO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGERIO. PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. II - Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos princípios da legalidade, da isonomia e inafastabilidade da jurisdição, previstos na Constituição da República. [...] X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.007/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Aliás, "[é] remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de se discutir em sede especial o princípio da legalidade, por se tratar de matéria constitucional apenas reproduzida na legislação ordinária" (AgInt no REsp n. 2.113.952/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; sem grifos no original). Frise-se, ainda, que o art. 12, inciso XVI, da Lei Complementar n. 87/1996 não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Não se olvide, ademais, que, tendo a Corte estadual decidido a questão à luz da previsão contida na Lei Estadual n. 6.374/1989, eventual contradição desta lei com a legislação federal apontada pela Recorrente não é solucionado na via do apelo nobre, mas sim do recurso extraordinário, conforme prevê o art. 102, inciso III, alínea d, da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927 DO CTN. SÚMULA N. 211/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. A despeito da reiteração da violação dos arts. 97, II e IV, 99, 109 e 110 do CTN, a pretensão recursal extrapola a competência desta Corte Superior. O exame de lei local em face de lei federal é providência que atrai a competência da Suprema Corte, à luz do disposto no art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 6. Além disso, o STJ possui o entendimento firmado de que "o art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso" (AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021), razão pela qual, a análise de ofensa ao princípio da legalidade é competência do STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.411.257/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DESTINADOS A PIS, COFINS, IRPJ E CSSL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. "[....] Em sede de recurso excepcional, a competência para apreciar controvérsia a respeito de conflito entre lei local e lei federal/constitucional é do STF, nos termos do art. 102, III, "d", CF, sendo incabível a interposição de recurso especial. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.029.051/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.). 4. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.333.755/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Destaque-se que, "nos termos do art. 102, II, 'd', da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de lei federal" (AgInt no AREsp 1.770.847/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.9.2021). 3. Dissentir da conclusão do decisum recorrido - de que o Decreto municipal acima referido indevidamente estendeu a proibição a casos não previstos em lei - requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.360.680/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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