Agravo em Recurso Especial 5003529-05.2016.4.04.7122 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003529-05.2016.4.04.7122 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003529-05.2016.4.04.7122/RS RELATOR: DANIEL LUERSEN AUTOR: LEANDRO RAMOS DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 07/07/2026 - PETIÇÃO

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003529-05.2016.4.04.7122/RS RELATOR: DANIEL LUERSEN AUTOR: LEANDRO RAMOS DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 24/06/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003529-05.2016.4.04.7122/RS AUTOR: LEANDRO RAMOS DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora nos autos recursais manifestou o desinteresse na implantação do benefício concedido judicialmente naquele momento, intime-se esta para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:23

Publicação

20/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824346/RS (2025/0002737-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LEANDRO RAMOS DA SILVA MACHADO ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824346/RS (2025/0002737-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LEANDRO RAMOS DA SILVA MACHADO ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824346/RS (2025/0002737-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LEANDRO RAMOS DA SILVA MACHADO ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎LEANDRO‎ ‎RAMOS‎ ‎DA‎ ‎SILVA‎ ‎MACHADO,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"a"‎ ‎do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎REGIONAL‎ ‎FEDERAL‎ ‎DA‎ ‎4ª‎ ‎REGIÃO,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fls.‎ ‎578/579): PREVIDENCIÁRIO.‎ ‎CERCEAMENTO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA.‎ ‎INOCORRÊNCIA.‎ ‎EMPRESA‎ ‎ATIVA.‎ ‎LAUDO‎ ‎SIMILAR.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎ATIVIDADE‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AGENTES‎ ‎NOCIVOS.‎ ‎HIDROCARBONETOS‎ ‎AROMÁTICOS.‎ ‎FUMOS‎ ‎METÁLICOS.‎ ‎RUÍDO.‎ ‎PERÍODOS‎ ‎E‎ ‎NÍVEIS‎ ‎DE‎ ‎EXPOSIÇÃO.‎ ‎PROVA.‎ ‎FRIO.‎ ‎UMIDADE.‎ ‎NÃO‎ ‎COMPROVADA‎ ‎A‎ ‎EXPOSIÇÃO.‎ ‎PROVA‎ ‎INSUFICIENTE‎ ‎DE‎ ‎TEMPO‎ ‎EXERCIDO‎ ‎EM‎ ‎CONDIÇÕES‎ ‎ESPECIAIS.‎ ‎EXTINÇÃO‎ ‎SEM‎ ‎RESOLUÇÃO‎ ‎DE‎ ‎MÉRITO.‎ ‎APOSENTADORIA‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎REQUISITOS‎ ‎NÃO‎ ‎IMPLEMENTADOS.‎ ‎APOSENTADORIA‎ ‎POR‎ ‎TEMPO‎ ‎DE‎ ‎CONTRIBUIÇÃO.‎ ‎CONCESSÃO.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎ADVOCATÍCIOS. 1.‎ ‎Inexiste‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎indefere‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎perícia‎ ‎judicial‎ ‎e/ou‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎testemunhal‎ ‎quando‎ ‎constam‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎elementos‎ ‎suficientes‎ ‎ao‎ ‎convencimento‎ ‎do‎ ‎julgador. 2.‎ ‎Em‎ ‎se‎ ‎tratando‎ ‎de‎ ‎empresa‎ ‎ativa,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎a‎ ‎utilização‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎por‎ ‎similaridade,‎ ‎cabendo‎ ‎ao‎ ‎autor‎ ‎diligenciar‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎obtenção‎ ‎do‎ ‎documento‎ ‎elaborado‎ ‎pela‎ ‎empresa‎ ‎de‎ ‎vínculo. 3.‎ ‎A‎ ‎lei‎ ‎em‎ ‎vigor‎ ‎quando‎ ‎da‎ ‎prestação‎ ‎dos‎ ‎serviços‎ ‎define‎ ‎a‎ ‎configuração‎ ‎do‎ ‎tempo‎ ‎como‎ ‎especial‎ ‎ou‎ ‎comum,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎passa‎ ‎a‎ ‎integrar‎ ‎o‎ ‎patrimônio‎ ‎jurídico‎ ‎do‎ ‎trabalhador,‎ ‎como‎ ‎direito‎ ‎adquirido. 4.‎ ‎Até‎ ‎28/04/1995‎ ‎admite-se‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎especialidade‎ ‎do‎ ‎trabalho‎ ‎por‎ ‎categoria‎ ‎profissional;‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎29/04/1995‎ ‎necessário‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎da‎ ‎efetiva‎ ‎exposição‎ ‎aos‎ ‎agentes‎ ‎prejudiciais‎ ‎à‎ ‎saúde,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎não‎ ‎ocasional‎ ‎nem‎ ‎intermitente,‎ ‎por‎ ‎qualquer‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎prova;‎ ‎a‎ ‎contar‎ ‎de‎ ‎06/05/1997‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎feita‎ ‎por‎ ‎formulário-padrão‎ ‎(PPP)‎ ‎embasado‎ ‎em‎ ‎laudo‎ ‎técnico‎ ‎(LTCAT)‎ ‎ou‎ ‎por‎ ‎perícia‎ ‎técnica. 5.‎ ‎Considera-se‎ ‎especial‎ ‎a‎ ‎atividade‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎segurado‎ ‎esteve‎ ‎exposto‎ ‎a‎ ‎ruídos‎ ‎superiores‎ ‎a‎ ‎80‎ ‎decibéis‎ ‎até‎ ‎a‎ ‎data‎ ‎de‎ ‎05/03/1997,‎ ‎por‎ ‎conta‎ ‎do‎ ‎enquadramento‎ ‎legal/profissional‎ ‎previsto‎ ‎nos‎ ‎Decretos‎ ‎53.831/64‎ ‎e‎ ‎83.080/79.‎ ‎Com‎ ‎a‎ ‎edição‎ ‎do‎ ‎Decreto‎ ‎2.172/97,‎ ‎o‎ ‎limite‎ ‎mínimo‎ ‎passou‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎90‎ ‎decibéis,‎ ‎sendo‎ ‎reduzido‎ ‎para‎ ‎85‎ ‎decibéis,‎ ‎a‎ ‎contar‎ ‎de‎ ‎19.11.2003,‎ ‎conforme‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎Decreto‎ ‎4.882/2003.‎ ‎O‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎ARE‎ ‎664.335,‎ ‎fixou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que:‎ ‎1)‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎à‎ ‎aposentadoria‎ ‎especial‎ ‎pressupõe‎ ‎a‎ ‎efetiva‎ ‎exposição‎ ‎do‎ ‎trabalhador‎ ‎a‎ ‎agente‎ ‎nocivo‎ ‎à‎ ‎sua‎ ‎saúde,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que,‎ ‎se‎ ‎o‎ ‎EPI‎ ‎for‎ ‎realmente‎ ‎capaz‎ ‎de‎ ‎neutralizar‎ ‎a‎ ‎nocividade‎ ‎não‎ ‎haverá‎ ‎respaldo‎ ‎constitucional‎ ‎à‎ ‎aposentadoria‎ ‎especial;‎ ‎2)‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎exposição‎ ‎do‎ ‎trabalhador‎ ‎a‎ ‎ruído‎ ‎acima‎ ‎dos‎ ‎limites‎ ‎legais‎ ‎de‎ ‎tolerância,‎ ‎a‎ ‎declaração‎ ‎do‎ ‎empregador,‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎Perfil‎ ‎Profissiográfico‎ ‎Previdenciário‎ ‎(PPP),‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎da‎ ‎eficácia‎ ‎do‎ ‎Equipamento‎ ‎de‎ ‎Proteção‎ ‎Individual‎ ‎(EPI),‎ ‎não‎ ‎descaracteriza‎ ‎o‎ ‎tempo‎ ‎de‎ ‎serviço‎ ‎especial‎ ‎para‎ ‎aposentadoria. 6.‎ ‎Admite-se‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎como‎ ‎especial‎ ‎da‎ ‎atividade‎ ‎exercida‎ ‎com‎ ‎exposição‎ ‎habitual‎ ‎e‎ ‎permanente‎ ‎a‎ ‎agentes‎ ‎químicos,‎ ‎em‎ ‎especial‎ ‎a‎ ‎hidrocarbonetos,‎ ‎independentemente‎ ‎de‎ ‎análise‎ ‎quantitativa‎ ‎de‎ ‎concentração‎ ‎ou‎ ‎intensidade.‎ ‎Em‎ ‎se‎ ‎tratando‎ ‎de‎ ‎agente‎ ‎cancerígeno,‎ ‎a‎ ‎utilização‎ ‎de‎ ‎equipamentos‎ ‎de‎ ‎proteção‎ ‎individual‎ ‎(EPI)‎ ‎é‎ ‎irrelevante‎ ‎para‎ ‎reconhecimento‎ ‎das‎ ‎condições‎ ‎especiais‎ ‎da‎ ‎atividade. 7.‎ ‎Os‎ ‎fumos‎ ‎metálicos‎ ‎provenientes‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎soldagem,‎ ‎também‎ ‎chamados‎ ‎de‎ ‎fumos‎ ‎de‎ ‎solda,‎ ‎integram‎ ‎a‎ ‎lista‎ ‎de‎ ‎agentes‎ ‎cancerígenos‎ ‎constantes‎ ‎no‎ ‎Anexo‎ ‎da‎ ‎Portaria‎ ‎Interministerial‎ ‎nº‎ ‎09,‎ ‎dos‎ ‎Ministérios‎ ‎do‎ ‎Trabalho‎ ‎e‎ ‎Emprego,‎ ‎Ministério‎ ‎da‎ ‎Saúde‎ ‎e‎ ‎Ministério‎ ‎da‎ ‎Previdência‎ ‎Social,‎ ‎(LINACH),‎ ‎de‎ ‎07/10/2014.‎ ‎Sua‎ ‎avaliação‎ ‎é‎ ‎qualitativa‎ ‎e,‎ ‎portanto,‎ ‎independe‎ ‎do‎ ‎nível‎ ‎de‎ ‎concentração‎ ‎no‎ ‎ambiente‎ ‎de‎ ‎trabalho‎ ‎do‎ ‎segurado. 8.‎ ‎As‎ ‎atividades‎ ‎que‎ ‎permitem‎ ‎o‎ ‎enquadramento‎ ‎por‎ ‎exposição‎ ‎a‎ ‎umidade,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎da‎ ‎NR‎ ‎15,‎ ‎aprovada‎ ‎pela‎ ‎Portaria‎ ‎3.214/1978,‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎do‎ ‎Trabalho,‎ ‎no‎ ‎Anexo‎ ‎10,‎ ‎são‎ ‎aquelas‎ ‎executadas‎ ‎em‎ ‎locais‎ ‎alagados‎ ‎ou‎ ‎encharcados,‎ ‎com‎ ‎umidade‎ ‎excessiva,‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎produzir‎ ‎danos‎ ‎à‎ ‎saúde‎ ‎dos‎ ‎trabalhadores. 9.‎ ‎É‎ ‎possível‎ ‎o‎ ‎enquadramento‎ ‎da‎ ‎atividade‎ ‎especial‎ ‎pela‎ ‎exposição‎ ‎do‎ ‎trabalhador‎ ‎ao‎ ‎frio‎ ‎(temperaturas‎ ‎inferiores‎ ‎a‎ ‎12ºC),‎ ‎provenientes‎ ‎de‎ ‎fontes‎ ‎artificiais,‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎da‎ ‎especialidade‎ ‎por‎ ‎intermédio‎ ‎de‎ ‎PPP‎ ‎embasado‎ ‎em‎ ‎laudo‎ ‎técnico,‎ ‎ou‎ ‎mediante‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎198‎ ‎do‎ ‎extinto‎ ‎TFR. 10.‎ ‎Ausente‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎de‎ ‎exposição‎ ‎aos‎ ‎agentes‎ ‎frio‎ ‎e‎ ‎umidade‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎habitual‎ ‎e‎ ‎permanente,‎ ‎é‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎especialidade‎ ‎pelos‎ ‎agentes‎ ‎mencionados. 11.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎conteúdo‎ ‎probatório‎ ‎válido‎ ‎a‎ ‎instruir‎ ‎a‎ ‎inicial,‎ ‎implica‎ ‎a‎ ‎carência‎ ‎de‎ ‎pressuposto‎ ‎de‎ ‎constituição‎ ‎e‎ ‎desenvolvimento‎ ‎válido‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎impondo‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎extinção‎ ‎sem‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎mérito.‎ ‎Dessa‎ ‎forma,‎ ‎possibilita-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎autora‎ ‎ajuíze‎ ‎nova‎ ‎ação,‎ ‎caso‎ ‎obtenha‎ ‎prova‎ ‎material‎ ‎hábil‎ ‎a‎ ‎demonstrar‎ ‎o‎ ‎exercício‎ ‎do‎ ‎labor‎ ‎especial‎ ‎durante‎ ‎o‎ ‎período‎ ‎de‎ ‎carência‎ ‎necessário‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎aposentadoria‎ ‎pleiteada.‎ ‎Precedente‎ ‎do‎ ‎STJ. 12.‎ ‎Extinto‎ ‎o‎ ‎feito‎ ‎sem‎ ‎resolução‎ ‎de‎ ‎mérito,‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎reconhecimento‎ ‎do‎ ‎exercício‎ ‎de‎ ‎atividade‎ ‎especial‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎de‎ ‎01/04/2010‎ ‎a‎ ‎29/06/2010.‎ ‎ 13.‎ ‎Não‎ ‎preenchidos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎para‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎aposentadoria‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎faz‎ ‎jus‎ ‎o‎ ‎segurado‎ ‎ao‎ ‎benefício‎ ‎na‎ ‎DER. 14.‎ ‎Preenchidos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎legais,‎ ‎faz‎ ‎jus‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎autora‎ ‎ao‎ ‎benefício‎ ‎de‎ ‎aposentadoria‎ ‎por‎ ‎tempo‎ ‎de‎ ‎contribuição. 15.‎ ‎Os‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎fixados‎ ‎nos‎ ‎percentuais‎ ‎mínimos‎ ‎previstos‎ ‎em‎ ‎cada‎ ‎faixa‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎considerando‎ ‎as‎ ‎parcelas‎ ‎vencidas‎ ‎até‎ ‎a‎ ‎data‎ ‎deste‎ ‎julgamento,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎súmula‎ ‎76‎ ‎do‎ ‎TRF/4ª‎ ‎Região,‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎variáveis‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎incisos‎ ‎I‎ ‎a‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil. Os‎ ‎primeiros‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎foram‎ ‎rejeitados,‎ ‎em‎ ‎aresto‎ ‎assim‎ ‎sumariado‎ ‎(fl.‎ ‎664): PREVIDENCIÁRIO.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO.‎ ‎OMISSÃO,‎ ‎OBSCURIDADE‎ ‎OU‎ ‎CONTRADIÇÃO.‎ ‎CORREÇÃO‎ ‎DE‎ ‎ERRO‎ ‎MATERIAL.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎1.‎ ‎Cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎contra‎ ‎qualquer‎ ‎decisão‎ ‎judicial‎ ‎para:‎ ‎a)‎ ‎esclarecer‎ ‎obscuridade‎ ‎ou‎ ‎eliminar‎ ‎contradição;‎ ‎b)‎ ‎suprir‎ ‎omissão‎ ‎de‎ ‎ponto‎ ‎ou‎ ‎questão‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎devia‎ ‎se‎ ‎pronunciar‎ ‎o‎ ‎juiz‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎requerimento;‎ ‎c)‎ ‎corrigir‎ ‎erro‎ ‎material‎ ‎(CPC/2015,‎ ‎art.‎ ‎1.022,‎ ‎incisos‎ ‎I‎ ‎a‎ ‎III).‎ ‎Em‎ ‎hipóteses‎ ‎excepcionais,‎ ‎entretanto,‎ ‎admite-se‎ ‎atribuir-lhes‎ ‎efeitos‎ ‎infringentes.‎ ‎2.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎verificando‎ ‎obscuridade,‎ ‎omissão,‎ ‎contradição‎ ‎ou‎ ‎erro‎ ‎material,‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎rejeitados. Os‎ ‎segundos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎conhecidos,‎ ‎em‎ ‎aresto‎ ‎assim‎ ‎sumariado‎ ‎(fl.‎ ‎683): PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎SEGUNDOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎1.‎ ‎Os‎ ‎segundos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎só‎ ‎podem‎ ‎versar‎ ‎sobre‎ ‎obscuridade,‎ ‎contradição,‎ ‎omissão‎ ‎ou‎ ‎erro‎ ‎material‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎dos‎ ‎primeiros‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎quando‎ ‎atacam‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎apelação,‎ ‎este‎ ‎já‎ ‎objeto‎ ‎dos‎ ‎primeiros‎ ‎declaratórios.‎ ‎2.‎ ‎Sendo‎ ‎a‎ ‎insurgência‎ ‎direcionada‎ ‎ao‎ ‎primeiro‎ ‎acórdão‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎ao‎ ‎acórdão‎ ‎embargado,‎ ‎trata-se‎ ‎de‎ ‎questão‎ ‎preclusa,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎dos‎ ‎presentes‎ ‎embargos.‎ ‎3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎Art.‎ ‎1.026,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎a‎ ‎reiteração‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎protelatórios‎ ‎poderá‎ ‎ensejar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎multa.‎ ‎ Em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎de‎ ‎fls.‎ ‎694/716,‎ ‎sustenta‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎1022,‎ ‎II‎ ‎e‎ ‎370‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎art.‎ ‎5°,‎ ‎incisos‎ ‎XXXV,‎ ‎LIV‎ ‎e‎ ‎LV‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal‎ ‎alegando‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎e‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa.‎ ‎Ao‎ ‎final‎ ‎requer‎ ‎"que‎ ‎seja‎ ‎oportunizada‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎pericial,‎ ‎eis‎ ‎que‎ ‎restou‎ ‎cerceado‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎a‎ ‎prova,‎ ‎conforme‎ ‎fundamentado‎ ‎ou‎ ‎então,‎ ‎que‎ ‎sejam‎ ‎aplicados‎ ‎os‎ ‎documentos‎ ‎fornecidos‎ ‎pelas‎ ‎empregadoras‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎laudos‎ ‎similares"‎ ‎(fl.‎ ‎716).‎ ‎ O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎723/731,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. ‎ ‎Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎739/743,‎ ‎o ‎agravante‎ ‎afirma‎ ‎que‎ ‎"resta‎ ‎demonstrada‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎do‎ ‎recebimento‎ ‎deste‎ ‎agravo,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎conjunto‎ ‎probatório,‎ ‎mas,‎ ‎sim,‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎ao‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎especialidade‎ ‎dos‎ ‎períodos‎ ‎ora‎ ‎postulados,‎ ‎não‎ ‎estando‎ ‎abarcados‎ ‎pela‎ ‎preclusão‎ ‎lógica"‎ ‎(fl.‎ ‎743).‎ ‎ É‎ ‎o‎ ‎relatório. A‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecida. De‎ ‎início,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnada‎ ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎porquanto‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎infirmou‎ ‎especificamente‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎utilizado‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Em‎ ‎verdade,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎raro,‎ ‎ora‎ ‎agravada,‎ ‎assentou-se‎ ‎no‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎contenda‎ ‎demandar‎ ‎reexame‎ ‎fático‎ ‎e‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎ Todavia,‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎afirmar‎ ‎que‎ ‎sua‎ ‎pretensão‎ ‎não‎ ‎esbarra‎ ‎em‎ ‎análise‎ ‎fática,‎ ‎mas‎ ‎apenas‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎direito,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎impugná-lo‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎suficientemente.‎ Logo,‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎permanece‎ ‎hígido,‎ ‎produzindo‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎no‎ ‎mundo‎ ‎jurídico. Assim,‎ ‎ao‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎fere‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎e‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎"não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida".‎ ‎Também‎ ‎incide‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎exegese‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎que‎ ‎reza:‎ ‎"é‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada".‎ ‎Nesse‎ ‎sentido: TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. (...) 4.‎ ‎A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎efetivo‎ ‎combate‎ ‎de‎ ‎quaisquer‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo,‎ ‎consoante‎ ‎preceituam‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.419.582/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/3/2024) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. No‎ ‎mais,‎ ‎caso‎ ‎tenha‎ ‎havido‎ ‎fixação‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎determino‎ ‎sua‎ ‎majoração,‎ ‎em‎ ‎10%‎ ‎do‎ ‎valor‎ ‎arbitrado,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎contido‎ ‎no‎ ‎§‎ ‎11‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎85‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎com‎ ‎observância‎ ‎dos‎ ‎limites‎ ‎estabelecidos‎ ‎nos‎ ‎§§‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎mencionado‎ ‎dispositivo‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎eventual‎ ‎isenção‎ ‎ou‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎justiça‎ ‎gratuita.‎ ‎ Publique-se. Intime-se.‎ ‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(38)