Recurso Especial 0800277-54.2019.4.05.8402 - STJ

Recurso Especial 0800277-54.2019.4.05.8402 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:23

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:23

Publicação

19/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170984/RN (2024/0352855-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA VIRGILIA DE ANDRADE AGRAVANTE: MAX MARCEL PINHEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: MAX MARCILIO PINHEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: MAX MARCONDES PINHEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: MAXWUELL PINHEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: SUELY PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:25

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170984/RN (2024/0352855-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA VIRGILIA DE ANDRADE AGRAVANTE: MAX MARCEL PINHEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: MAX MARCILIO PINHEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: MAX MARCONDES PINHEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: MAXWUELL PINHEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: SUELY PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:17

Publicação

05/02/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170984/RN (2024/0352855-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MARIA VIRGILIA DE ANDRADE RECORRENTE: MAX MARCEL PINHEIRO DE ANDRADE RECORRENTE: MAX MARCILIO PINHEIRO DE ANDRADE RECORRENTE: MAX MARCONDES PINHEIRO DE ANDRADE RECORRENTE: MAXWUELL PINHEIRO DE ANDRADE RECORRENTE: SUELY PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela UNIÃO, a decisão de minha lavra, que não conheceu do Recurso Especial interposto por Maria Virgilia de Andrade e outros. Sustenta a parte embargante que "a decisão recorrida se omitiu ao não fixar honorários recursais, uma vez que o acórdão de origem, posterior à vigência do CPC/2015, condenou a parte demandante em honorários de sucumbência" (fl. 529). Disponibilizada vista à parte embargada, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Consoante o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." De igual modo, o enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." No acórdão recorrido, houve a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (fl. 179). Ante o exposto, considerando o trabalho adicional realizado, com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno interposto por Maria Virgilia de Andrade e outros. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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