Agravo em Recurso Especial 5009862-83.2021.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009862-83.2021.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Preliminarmente, proceda a CPE a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença", bem como a inversão dos polos da demanda. ID 474005932: Tendo em vista o procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação (multa) (ID 441093602, pág. 87), cumpra a parte devedora a obrigação de pagar a quantia de R$ 3.142,40 (três mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), calculado em dezembro de 2025, à União Federal - PGFN, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa), conforme prevê o art. 523, § 1º, também do CPC. Outrossim, os valores devidos à União Federal - PGFN, deverão ser recolhidos via GRU, Código de Receita 18804-2 e a Unidade Gestora 090017, conforme instruções da parte credora, sendo necessário o devedor comprovar o cumprimento da obrigação devidamente atualizado, no prazo supra. Após, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009862-83.2021.4.03.6100 intime-se a União para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento e nada mais sendo requerido pela União, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5009862-83.2021.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: ATENTO BRASIL S/A Pólo Passivo IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Valor da Causa: R$ 200.000,00 Data da Distribuição: 03/05/2021 22:29:33 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "q" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009862-83.2021.4.03.6100

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 12:18

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

20/05/2025, 16:32

Publicação

20/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772420/SP (2024/0394707-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772420/SP (2024/0394707-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772420/SP (2024/0394707-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ATENTO BRASIL S/A contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra acórdão prolatado em apelação cível. A empresa agravante impetrou mandado de segurança requerendo a não incidência das bases de cálculo da CPRB sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis. Após sentença denegando a ordem, o Tribunal de origem negou provimento à apelação. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito por ausência de interesses de incapazes ou hipossuficientes em situação de risco (fls. 433-435) É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). Todavia, nas razões do agravo de recurso especial, a agravante não impugnou de maneira apropriada a fundamentação atinente à referida súmula impeditiva. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar, dentre outras alegações, que: A r. decisão se encontra pretensamente fundamentada em precedentes genéricos da Corte de que “a outorga de benefício de isenção ou exclusão deve ser interpretada de forma literal”. Ocorre que, em verdade, ao assim entender, a decisão agravada novamente adentrou o mérito da questão, prejulgando o recurso de competência deste STJ (e não de competência do Tribunal recorrido). Ainda que assim não fosse, como já demonstrado, a interpretação da Lei nº 12.546/11 à luz do artigo 12 do Decreto-Lei nº 12.546/11 visa afastar a hipótese de incidência da CPRB sobre as receitas da atividade secundária de locação de bens móveis e imóveis. Ou seja, a referida interpretação em nada se amolda às hipóteses de “outorga de benefício de isenção ou exclusão”, conforme consignado pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, não há o que se falar em “interpretação extensiva aos arts. 7.º e 9.º da Lei nº 12.546/11” pois, como demonstrado, não há definição do conceito de “receita bruta” para fins de recolhimento da referida contribuição na Lei nº 12.546/11, que instituiu a CPRB. [...] E, como demonstrado, a pretensão da Agravante não é a de interpretar extensivamente os arts. 7.º e 9.º da Lei nº 12.546/11, mas sim interpretá-los corretamente à luz do artigo 12 do Decreto-Lei nº 12.546/11, diante da ausência de previsão legal na Lei nº 12.546/11. E, nem se alegue eventual óbice da Súmula nº 83/STJ, na medida que os precedentes colacionados na r. decisão sequer são aplicáveis à controvérsia travada na presente demanda, sendo um deles relativo à taxa de fiscalização de funcionamento de entidades religiosas e o outro relativo à remuneração do menor aprendiz. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte agravante não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou suficientemente que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Sabe-se que, no tocante à impugnação referente à Súmula n. 83 do STJ, a jurisprudência utilizada como fundamento para inadmitir o especial "deveria ter sido atacada mediante demonstração, por meio de julgados mais atuais, de que o entendimento do STJ não estaria no mesmo sentido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes em tópico (por meio de distinguishing), o que não ocorreu na espécie, impedindo, portanto, o conhecimento do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.460.525/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024). A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Esclareço, também, que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. Em tempo, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por fim, ressalto que esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que "A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ATENTO BRASIL S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009862-83.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ATENTO BRASIL S/A, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE RECEITAS ADVINDAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. 1. O debate encetado nos autos diz com a incidência da CPRB sobre os valores decorrentes de aluguéis de bens móveis e imóveis. A apelante argumenta que não existe autorização legal “para que as receitas decorrentes das atividades secundárias da pessoa jurídica sejam tributadas pela contribuição previdenciária, quando não enquadradas como venda de bens ou prestação de serviços”. 2. A Lei nº 12.546/2011 instituiu a denominada “Desoneração da Folha de Pagamento” para determinados setores da economia, eleitos pelo legislador. Essa desoneração consiste na substituição da contribuição previdenciária patronal (no importe de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos) pela contribuição incidente sobre a receita bruta - CPRB, conforme alíquotas estipuladas pelo legislador. 3. Da análise dos dispositivos legais que disciplinam a CPRB (artigos 7º e 9º da Lei nº 12.546/2011) constata-se que o legislador não definiu conceito próprio de receita bruta para definição da base de cálculo da contribuição substitutiva, limitando-se a explicitar quais espécies de receitas são excluídas da base de cálculo da contribuição em questão, a saber: (i) vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (artigo 7º, caput) e (ii) receita de exportações; receita decorrente de transporte internacional de carga; aquela reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos (artigo 9º, II, 'a', 'b' e 'c'). 4. Não há qualquer previsão para exclusão da base de cálculo da CPRB de receitas decorrentes da atividade secundária da empresa ou, em raciocínio inverso, não há previsão legal para que a CPRB incida apenas sobre a receita proveniente de sua atividade principal, como pretende a recorrente. 5. Importante atentar para que a Lei nº 12.546/2011 veio a lume depois da edição da EC 20/98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal para dispor que a Seguridade Social – e sim, aqui se está a falar disso, já que se trata de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre o total de remunerações, destinada portanto ao custeio da Previdência Social - será financiada por toda a sociedade, autorizada a incidência de contribuição sobre “a receita ou o faturamento”. 6. Assente, portanto, que o conceito de faturamento aqui, diante da ausência de definição específica posta na Lei nº 12.546/2011, deve ser compreendido de forma lata, abrangendo todos os ingressos nos cofres da empresa advindos do exercício de suas atividades típicas (quaisquer que sejam elas, se “principais” ou “secundárias”), na esteira de precedentes firmados pelos tribunais superiores, tirante as exceções ressalvadas pela própria Lei 12.546/2011. 7. Assim é que não prospera a pretensão da apelante, que invoca até mesmo o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na redação conferida pela Lei 12.973/2014, norma que dispõe propriamente sobre o imposto de renda, especificamente sobre o “imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no país”. 8. É de se lembrar que a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, nos termos do artigo 111, I do Código Tributário Nacional, de modo que não se colhe fundamento suficiente a amparar a postulação esboçada. 9. Apelação não provida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta ao art. 5.º, LIV e LV, da CF; b) ofensa ao art. 93, IX, da CF; c) contrariedade ao art. 195, I, “b”, da CF, defendendo a impossibilidade de se ampliar o conceito de “receita bruta” para fins de incidência da CPRB, sob o argumento de que não existe autorização legal “para que as receitas decorrentes das atividades secundárias da pessoa jurídica sejam tributadas pela contribuição previdenciária, quando não enquadradas como venda de bens ou prestação de serviços” e d) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, quanto à aventada violação ao art. 5.º, LIV e LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do acórdão paradigma, publicado em 01/08/2013, foi lavrada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, por força do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O paradigma, publicado em 13/08/2010, estampa a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei). No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque enfrentou de forma fundamentada as questões fundamentais para a solução da lide, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Deveras, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostra necessários quaisquer reparos, incidindo, portanto, o tema acima citado (STF, Rcl n.º 62.841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Indo adiante, no que tange à alegação de inconstitucionalidade da inclusão de outras receitas que não exclusivamente aquelas advindas da atividade principal da empresa, quando não enquadradas como venda de bens ou prestação de serviços, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, cuja análise é vedada no âmbito do Recurso Extraordinário. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.237.473 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). Neste caso concreto, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária (notadamente a Lei n.º 8.212/91) e até mesmo por ato normativos infralegais, o que desvela o descabimento do apelo extraordinário interposto. Por fim, quanto ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa. A título exemplificativo, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO EMPREGADOR. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE n.º 1.440.357 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)(Grifei). No mesmo sentido: STF, ARE n.º 1.166.703 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto às pretensões: a) b) violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (tema n.º 339 de Repercussão Geral) e b) violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (tema n.º 660 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais questões. Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por ATENTO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE RECEITAS ADVINDAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. 1. O debate encetado nos autos diz com a incidência da CPRB sobre os valores decorrentes de aluguéis de bens móveis e imóveis. A apelante argumenta que não existe autorização legal “para que as receitas decorrentes das atividades secundárias da pessoa jurídica sejam tributadas pela contribuição previdenciária, quando não enquadradas como venda de bens ou prestação de serviços”. 2. A Lei nº 12.546/2011 instituiu a denominada “Desoneração da Folha de Pagamento” para determinados setores da economia, eleitos pelo legislador. Essa desoneração consiste na substituição da contribuição previdenciária patronal (no importe de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos) pela contribuição incidente sobre a receita bruta - CPRB, conforme alíquotas estipuladas pelo legislador. 3. Da análise dos dispositivos legais que disciplinam a CPRB (artigos 7º e 9º da Lei nº 12.546/2011) constata-se que o legislador não definiu conceito próprio de receita bruta para definição da base de cálculo da contribuição substitutiva, limitando-se a explicitar quais espécies de receitas são excluídas da base de cálculo da contribuição em questão, a saber: (i) vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (artigo 7º, caput) e (ii) receita de exportações; receita decorrente de transporte internacional de carga; aquela reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos (artigo 9º, II, 'a', 'b' e 'c'). 4. Não há qualquer previsão para exclusão da base de cálculo da CPRB de receitas decorrentes da atividade secundária da empresa ou, em raciocínio inverso, não há previsão legal para que a CPRB incida apenas sobre a receita proveniente de sua atividade principal, como pretende a recorrente. 5. Importante atentar para que a Lei nº 12.546/2011 veio a lume depois da edição da EC 20/98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal para dispor que a Seguridade Social – e sim, aqui se está a falar disso, já que se trata de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre o total de remunerações, destinada portanto ao custeio da Previdência Social - será financiada por toda a sociedade, autorizada a incidência de contribuição sobre “a receita ou o faturamento”. 6. Assente, portanto, que o conceito de faturamento aqui, diante da ausência de definição específica posta na Lei nº 12.546/2011, deve ser compreendido de forma lata, abrangendo todos os ingressos nos cofres da empresa advindos do exercício de suas atividades típicas (quaisquer que sejam elas, se “principais” ou “secundárias”), na esteira de precedentes firmados pelos tribunais superiores, tirante as exceções ressalvadas pela própria Lei 12.546/2011. 7. Assim é que não prospera a pretensão da apelante, que invoca até mesmo o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na redação conferida pela Lei 12.973/2014, norma que dispõe propriamente sobre o imposto de renda, especificamente sobre o “imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no país”. 8. É de se lembrar que a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, nos termos do artigo 111, I do Código Tributário Nacional, de modo que não se colhe fundamento suficiente a amparar a postulação esboçada. 9. Apelação não provida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 489, § 1.º, IV e 1.022, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; b) contrariedade ao art. Art. 7.º-A da Lei n.º 12.546/11, ao art. 12 do Decreto-lei n.º 1.598/77, ao art. 2.º da Lei n.º 6.404/76, ao art. 565 do CC e ao art. 110 do CTN, defendendo a impossibilidade de se ampliar o conceito de “receita bruta” para fins de incidência da CPRB, sob o argumento de que não existe autorização legal “para que as receitas decorrentes das atividades secundárias da pessoa jurídica sejam tributadas pela contribuição previdenciária, quando não enquadradas como venda de bens ou prestação de serviços” e c) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, sustentando ter sido adotado entendimento diverso daquele perfilhado pelo TRF da 4.ª Região nos autos do processo n.º 5010722-94.2017.4.04.7200. Afirma que, no mencionado precedente, foi afastada a incidência de PIS/COFINS sobre a receita de locação de bens imóveis, uma vez que não se amoldam ao conceito de faturamento/receita. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, a ventilada nulidade por violação aos arts. 489, § 1.º, IV e 1.022, II, do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Por outro lado, no que diz respeito ao fundamento da inexigibilidade da inclusão de outras receitas que não exclusivamente aquelas advindas da sua atividade principal na base de cálculo da CPRB, o exame dos autos revela que o Recorrente pretende, em última análise, empregar interpretação extensiva aos arts. 7.º e 9.º da Lei nº 12.546/11, os quais alinham as espécies de receitas que são excluídas da base de cálculo da contribuição da exação discutida. Ocorre que a jurisprudência do STJ, em abono à norma prevista no art. 111 do CTN, se consolidou no sentido da impossibilidade de interpretação extensiva em normas concessivas de isenção ou exclusão da obrigação tributária. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL QUE ALCANÇA APENAS IMPOSTOS. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA A FATOS PRETÉRITOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando afastamento imediato da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, haja vista que se aplica às entidades religiosas a não incidência do débito. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar seguimento à execução fiscal. II - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na Lei municipal de São Bernardo do Campo n. 6.593/17. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. IV - No caso concreto, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a outorga do benefício de isenção ou exclusão tributária deve ser interpretada de forma restritiva e literal. (REsp n. 2.101.487, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 6/10/2023. EDcl no AgRg no REsp n. 957.455/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe 9/6/2010; REsp n. 1.187.832/RJ,, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 1.035.266/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/5/2009, DJe 4/6/2009; AR n. 4.071/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 18/5/2009; REsp n. 1.007.031/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2008, DJe 4/3/2009; REsp n. 819.747/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ 4/8/2006) V - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) (Grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DO MENOR APRENDIZ. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. ART. 4º, § 4º, DO DECRETO-LEI 2.318/1986. ART. 111 DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o fundamento central da controvérsia é de cunho constitucional (fls. 7.059-7.061, e-STJ). 2. De fato, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não possui fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em verdade, a Corte a quo se baseou, principalmente, na interpretação conjunta do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, do art. 150, § 6º, da CF/1988 e do art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei 2.318/1986. Desse modo, concluiu (fl. 6.960, e-STJ): "Como se observa, a figura do menor aprendiz, previsto na Lei nº 10.097/2000, que exige a anotação do contrato de trabalho especial na Carteira de Trabalho e Previdência Social, não se confunde com a do menor assistido, previsto no Decreto-lei nº 2.318/86, admitido sem vinculação com a previdência social. A interpretação literal da legislação tributária que dispõe a respeito da outorga de isenção fiscal, na forma do art. 111, inciso II, do CTN, impede a aplicação do benefício previsto no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86 para os menores aprendizes, contratados em conformidade com o art. 428 da CLT". 3. Verifica-se que o acórdão então recorrido se alinhou à compreensão do STJ de que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar sobre eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao art. 111 do CTN, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.048.157/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.5.2023. 4. Dessume-se que o entendimento do TRF4, no caso em tela, está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Agravo Interno parcialmente provido apenas para alterar a fundamentação da decisão agravada, mantendo-se o resultado do julgado. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.084.582/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023) (Grifei). Verifica-se, de tal sorte, que a pretensão deduzida desafia a jurisprudência do STJ. Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no sentido de que resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando ventilada tese que já foi afastada na análise da irresignação com fundamento no art. 105, III, “a” da CF. Por oportuno, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ. PROCON. FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vícios no procedimento administrativo, bem como pela razoabilidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Correta a aplicação pelo Juízo a quo dos índices de correção monetária explicitados no Tema 905/STJ, uma vez que, de acordo com o princípio da isonomia, retratado no Tema 810/STF, o crédito da Fazenda Pública é remunerado pelos mesmos índices das condenações que lhe são impostas. O PROCON, em razão da sua personalidade de direito público, faz parte da Fazenda Pública. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023)(Grifei). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp n.º 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023 e STJ, AgInt no AREsp n.º 1.643.562/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2024.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ATENTO BRASIL S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009862-83.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ATENTO BRASIL S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ATENTO BRASIL S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O debate encetado nos autos diz com a incidência da CPRB sobre os valores decorrentes de aluguéis de bens móveis e imóveis. Defende a apelante que a Lei nº 12.546/2011 não definiu o que há de se tomar como receita bruta. Nessa direção, sustenta que “a receita bruta para fins de incidência da CPRB somente pode contemplar: (i) o produto da venda de bens; (ii) o preço da prestação de serviço; (iii) o resultado auferido em operações de conta alheia e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da empresa”. Acrescenta que a contribuição substitutiva não poderia recair sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis que aufere, haja vista que “não derivam da exploração de sua atividade principal, e tampouco podem ser classificadas como prestação de serviços ou da venda de mercadorias”. Aduz que “a Autoridade Coatora confunde “’atividade ou objeto principal’ com ‘objeto social’, ampliando ilegalmente a base de cálculo da CPRB, posto que extrapola o conceito trazido pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 [que, alterado pela Lei 12.973/2014, prevê que a receita bruta compreende... “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”]”. Argumenta que não existe autorização legal “para que as receitas decorrentes das atividades secundárias da pessoa jurídica sejam tributadas pela contribuição previdenciária, quando não enquadradas como venda de bens ou prestação de serviços”. Nessa linha, alega que “qualquer valor distinto das receitas de teleatendimento [atividade que defende como principal] recebidos não pode ser considerado receita oriunda da atividade principal e, por isso, não se autoriza o seu enquadramento no inciso IV do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77”. Pois bem. A Lei nº 12.546/2011 instituiu a denominada “Desoneração da Folha de Pagamento” para determinados setores da economia, eleitos pelo legislador. Essa desoneração consiste na substituição da contribuição previdenciária patronal (no importe de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos) pela contribuição incidente sobre a receita bruta - CPRB, conforme alíquotas estipuladas pelo legislador. Da análise dos dispositivos legais que disciplinam a CPRB (artigos 7º e 9º da Lei nº 12.546/2011) constata-se que o legislador não definiu conceito próprio de receita bruta para definição da base de cálculo da contribuição substitutiva, limitando-se a explicitar quais espécies de receitas são excluídas da base de cálculo da contribuição em questão, a saber: (i) vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (artigo 7º, caput) e (ii) receita de exportações; receita decorrente de transporte internacional de carga; aquela reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos (artigo 9º, II, 'a', 'b' e 'c'). Como se percebe, não há qualquer previsão para exclusão da base de cálculo da CPRB de receitas decorrentes da atividade secundária da empresa ou, em raciocínio inverso, não há previsão legal para que a CPRB incida apenas sobre a receita proveniente de sua atividade principal, como pretende a recorrente. Nessa direção, importante atentar para que a Lei nº 12.546/2011 veio a lume depois da edição da EC 20/98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal para dispor que a Seguridade Social – e sim, aqui se está a falar disso, já que se trata de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre o total de remunerações, destinada portanto ao custeio da Previdência Social - será financiada por toda a sociedade, autorizada a incidência de contribuição sobre “a receita ou o faturamento”. Assente, portanto, que o conceito de faturamento aqui, diante da ausência de definição específica posta na Lei nº 12.546/2011, deve ser compreendido de forma lata, abrangendo todos os ingressos nos cofres da empresa advindos do exercício de suas atividades típicas (quaisquer que sejam elas, se “principais” ou “secundárias”), na esteira de precedentes firmados pelos tribunais superiores, tirante as exceções acima mencionadas ressalvadas pela própria Lei 12.546/2011. Assim é que não prospera a pretensão da apelante, que invoca até mesmo o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na redação conferida pela Lei 12.973/2014, norma que dispõe propriamente sobre o imposto de renda, especificamente sobre o “imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no país”. É de se lembrar que a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, nos termos do artigo 111, I do Código Tributário Nacional, de modo que não se colhe fundamento suficiente a amparar a postulação esboçada. Face ao exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE RECEITAS ADVINDAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. 1. O debate encetado nos autos diz com a incidência da CPRB sobre os valores decorrentes de aluguéis de bens móveis e imóveis. A apelante argumenta que não existe autorização legal “para que as receitas decorrentes das atividades secundárias da pessoa jurídica sejam tributadas pela contribuição previdenciária, quando não enquadradas como venda de bens ou prestação de serviços”. 2. A Lei nº 12.546/2011 instituiu a denominada “Desoneração da Folha de Pagamento” para determinados setores da economia, eleitos pelo legislador. Essa desoneração consiste na substituição da contribuição previdenciária patronal (no importe de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos) pela contribuição incidente sobre a receita bruta - CPRB, conforme alíquotas estipuladas pelo legislador. 3. Da análise dos dispositivos legais que disciplinam a CPRB (artigos 7º e 9º da Lei nº 12.546/2011) constata-se que o legislador não definiu conceito próprio de receita bruta para definição da base de cálculo da contribuição substitutiva, limitando-se a explicitar quais espécies de receitas são excluídas da base de cálculo da contribuição em questão, a saber: (i) vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (artigo 7º, caput) e (ii) receita de exportações; receita decorrente de transporte internacional de carga; aquela reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos (artigo 9º, II, 'a', 'b' e 'c'). 4. Não há qualquer previsão para exclusão da base de cálculo da CPRB de receitas decorrentes da atividade secundária da empresa ou, em raciocínio inverso, não há previsão legal para que a CPRB incida apenas sobre a receita proveniente de sua atividade principal, como pretende a recorrente. 5. Importante atentar para que a Lei nº 12.546/2011 veio a lume depois da edição da EC 20/98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal para dispor que a Seguridade Social – e sim, aqui se está a falar disso, já que se trata de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre o total de remunerações, destinada portanto ao custeio da Previdência Social - será financiada por toda a sociedade, autorizada a incidência de contribuição sobre “a receita ou o faturamento”. 6. Assente, portanto, que o conceito de faturamento aqui, diante da ausência de definição específica posta na Lei nº 12.546/2011, deve ser compreendido de forma lata, abrangendo todos os ingressos nos cofres da empresa advindos do exercício de suas atividades típicas (quaisquer que sejam elas, se “principais” ou “secundárias”), na esteira de precedentes firmados pelos tribunais superiores, tirante as exceções ressalvadas pela própria Lei 12.546/2011. 7. Assim é que não prospera a pretensão da apelante, que invoca até mesmo o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na redação conferida pela Lei 12.973/2014, norma que dispõe propriamente sobre o imposto de renda, especificamente sobre o “imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no país”. 8. É de se lembrar que a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, nos termos do artigo 111, I do Código Tributário Nacional, de modo que não se colhe fundamento suficiente a amparar a postulação esboçada. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009862-83.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ATENTO BRASIL S.A. contra suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP. Valorada a causa em R$ 200.000,00. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a excluir as receitas oriundas de locação de bens móveis e imóveis das bases de cálculo da CPRB. Requer, ainda, o direito à compensação/restituição dos valores, ou a recomposição da base de cálculo via escrita fiscal. (...) Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos conta, ausentes os pressupostos legais, DENEGO A SEGURANÇA requerida.” Apela a impetrante. Reitera o pedido inicial. Com contrarrazões. O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009862-83.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ATENTO BRASIL S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 26 de setembro de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 8 de agosto de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009862-83.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ATENTO BRASIL S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009862-83.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a excluir as receitas oriundas de locação de bens móveis e imóveis das bases de cálculo da CPRB. Requer, ainda, o direito à compensação/restituição dos valores, ou a recomposição da base de cálculo via escrita fiscal. Afirma que, no cálculo da referida contribuição, sempre levou em conta o valor total dos serviços por ela prestados, o que não deve incluir a locação de bens móveis e imóveis, hipótese que redunda na ampliação indevida da base de cálculo das contribuições em comento. Relata que em 2011 foi editada a Lei nº 12.546/11 que promoveu, para determinados setores da economia, alteração na forma de recolhimento das contribuições previdenciárias instituídas pelo artigo 22, I e III, da Lei nº 8.212/91, prevendo a substituição da exigência das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 incidentes sobre a folha de salários pela Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (“CPRB”), alteração conhecida como a “desoneração da folha” de salários. Assinala que, em 2015, estendeu-se esse regime alternativo para outros setores da economia, dentre eles o explorado pela Impetrante (prestação de serviços de teleatendimento), estando atualmente regulado no artigo 7-A da Lei nº 12.546/11, com redação dada pela Lei nº 13.202/15. O pedido de liminar foi indeferido. A União Federal manifestou interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. A autoridade impetrada prestou informações, pugnando pela denegação da segurança. A impetrante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal. Ao final, foi negado provimento ao agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento da ação mandamental. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, pretende a impetrante a exclusão das receitas oriundas de locação de bens móveis e imóveis da base de cálculo da CPRB. Examinado o feito, tenho que não se acham presentes os requisitos para a concessão da segurança requerida. Alega a impetrante que as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis auferidas não derivam da exploração de sua atividade principal, e tampouco podem ser classificadas como prestação de serviços ou da venda de mercadorias. Todavia, tenho que todas as atividades listadas no objeto social da empresa devem ser compreendidas como atividade ou objeto principal para fins de apuração da base de cálculo da CPRB. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB tem como base de cálculo a Receita Bruta. A receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77, com a redação também conferida pela Lei nº 12.973/14 “compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria...o preço da prestação de serviços em geral (...) o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”. Portanto, se a contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546/11 recai sobre a receita bruta, não se identifica fundamento constitucional ou legal para que seja excluído o valor da locação de móveis e imóveis da base de cálculo da CPRB. Noutro giro, se me afigura legítima inclusão dos valores recebidos com locação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que me parece guardar íntima relação com a lide posta no presente feito. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados referente à inclusão dos valores recebidos com locação de imóveis no cálculo do PIS e da Cofins: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DA RECEITA DE ALUGUEL DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO ATIVO FIXO. CONCEITO DE FATURAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que essa atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83 do STJ. 2. "Mesmo antes da alteração legislativa da Lei n. 9.718/1998 perpetrada pela MP nº 627/13, convertida na Lei n. 12.973/2014, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial" (AgRg no REsp 1.558.934/SC, Rel. o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. FATURAMENTO. TOTALIDADE DAS RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. RECEITAS ADVINDAS DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IRPJ E CSLL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONFIGURADA. TRIBUTO DEVIDO. HIGIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de incidência do PIS e da COFINS, o faturamento compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2. A receita advinda da locação de bens imóveis próprios está sujeita à incidência do PIS e da COFINS. 3. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Turma. 4. Inexistência de prova quanto à ausência de hipótese de incidência tributária referente ao IRPJ e CSLL no primeiro trimestre de 2008. 5. Presunção de recebimento de alugueis no período haja vista notícia de que a empresa locatária da embargante teve despesas com aluguéis no período reclamado. Não há prova de interrupção do contrato locatício. 6. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006684-09.2014.4.03.6182..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Destaco que a própria impetrante afirma que "a intenção do legislador sempre foi a de recorrer à legislação preexistente, em especial a do PIS e da COFINS, para fins de definição da base de cálculo da CPRB". Por fim, saliento que o Supremo Tribunal Federal apreciou a repercussão geral (Tema 1048, RE 1.187.264) em julgamento realizado em 24/02/2021, fixando a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB", o que reforça o entendimento de que se deve compreender como base de cálculo da CPRB o valor da receita bruta. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos conta, ausentes os pressupostos legais, DENEGO A SEGURANÇA requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de março de 2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ATENTO BRASIL S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009862-83.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a excluir os valores recebidos a título de locação de bens móveis e imóveis das bases de cálculo da CPRB, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Afirma que, no cálculo da referida contribuição, sempre levou em conta o valor total dos serviços por ela prestados, o que não deve incluir a locação de bens móveis e imóveis, hipótese que redunda na ampliação indevida da base de cálculo das contribuições em comento. Relata que em 2011 foi editada a Lei nº 12.546/11 que promoveu, para determinados setores da economia, alteração na forma de recolhimento das contribuições previdenciárias instituídas pelo artigo 22, I e III, da Lei nº 8.212/91, prevendo a substituição da exigência das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 incidentes sobre a folha de salários pela Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (“CPRB”), alteração conhecida como a “desoneração da folha” de salários. Assinala que, em 2015, estendeu-se esse regime alternativo para outros setores da economia, dentre eles o explorado pela Impetrante (prestação de serviços de teleatendimento), estando atualmente regulado no artigo 7-A da Lei nº 12.546/11, com redação dada pela Lei nº 13.202/15. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, pretende a impetrante a exclusão dos valores recebidos de locação de bens móveis e imóveis das bases de cálculo da CPRB. Examinado o feito, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida. Alega a impetrante que as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis auferidas não derivam da exploração de sua atividade principal, e tampouco podem ser classificadas como prestação de serviços ou da venda de mercadorias. Todavia, nesta primeira aproximação, entendo que a todas as atividades listadas no objeto social da empresa devem ser compreendidas como atividade ou objeto principal para fins de apuração da base de cálculo da CPRB. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB tem como base de cálculo a Receita Bruta. A receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77, com a redação também conferida pela Lei nº 12.973/14 “compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria...o preço da prestação de serviços em geral (...) o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”. Portanto, se a contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546/11 recai sobre a receita bruta, não se identifica fundamento constitucional ou legal para que seja excluído o valor da locação de móveis e imóveis da base de cálculo da CPRB. Noutro giro, se me afigura legítima inclusão dos valores recebidos com locação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que, nesta primeira aproximação, me parece guardar intima relação com a lide posta no presente feito. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados referente à inclusão dos valores recebidos com locação de imóveis no cálculo do PIS e da Cofins: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DA RECEITA DE ALUGUEL DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO ATIVO FIXO. CONCEITO DE FATURAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que essa atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83 do STJ. 2. "Mesmo antes da alteração legislativa da Lei n. 9.718/1998 perpetrada pela MP nº 627/13, convertida na Lei n. 12.973/2014, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial" (AgRg no REsp 1.558.934/SC, Rel. o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. FATURAMENTO. TOTALIDADE DAS RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. RECEITAS ADVINDAS DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IRPJ E CSLL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONFIGURADA. TRIBUTO DEVIDO. HIGIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de incidência do PIS e da COFINS, o faturamento compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2. A receita advinda da locação de bens imóveis próprios está sujeita à incidência do PIS e da COFINS. 3. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Turma. 4. Inexistência de prova quanto à ausência de hipótese de incidência tributária referente ao IRPJ e CSLL no primeiro trimestre de 2008. 5. Presunção de recebimento de alugueis no período haja vista notícia de que a empresa locatária da embargante teve despesas com aluguéis no período reclamado. Não há prova de interrupção do contrato locatício. 6. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006684-09.2014.4.03.6182..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Destaco que a própria impetrante afirma que "a intenção do legislador sempre foi a de recorrer à legislação preexistente, em especial a do PIS e da COFINS, para fins de definição da base de cálculo da CPRB". Por fim, saliento que o Supremo Tribunal Federal apreciou a repercussão geral (Tema 1048, RE 1.187.264) em julgamento realizado em 24/02/2021, fixando a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB", o que reforça o entendimento de que se deve compreender como base de cálculo da CPRB o valor da receita bruta. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação para a inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido. Ao Ministério Público Federal para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Anote-se, por fim, que não há prevenção entre o presente feito e os processos indicados na aba “Associados” do PJe. Int. SãO PAULO, 6 de maio de 2021.

07/05/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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