Agravo em Recurso Especial 5009799-18.2022.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009799-18.2022.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:43

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:43

Publicação

16/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2620821/RJ (2024/0148746-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE SAHIONE NETO AGRAVANTE: AMPLAS TECNICA INDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS - RJ078684 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:50

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2620821/RJ (2024/0148746-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE SAHIONE NETO AGRAVANTE: AMPLAS TECNICA INDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS - RJ078684 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Documento (Certidão)

09/02/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 16:47

Publicação

29/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2620821/RJ (2024/0148746-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JORGE SAHIONE NETO RECORRENTE: AMPLAS TECNICA INDUSTRIAL LTDA RECORRENTE: FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS - RJ078684 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 310-311): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. 3. O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de lei federal supostamente afrontado constitui um dos requisitos – quiçá o principal – de cabimento do recurso especial. A missão constitucional deste Sodalício, exercida na via do recurso especial, é justamente a pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, que não pode ser exercida sem a devida delimitação da controvérsia pela própria Parte Recorrente, a quem cabe indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. 4. Consoante jurisprudência desta Corte, "[o]s princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos" (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; sem grifos no original). 5. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 357-362). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVII, 93, IX, e 150, III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação dos princípios do devido processo legal e do dever de fundamentação das decisões judiciais, pois as teses defensivas, relacionadas à prescrição dos créditos tributários e à nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, não foram analisadas de maneira efetiva. Sustenta que a ausência de apreciação da prescrição, consoante afirma, motivada na aplicação exacerbada de formalismo processual, configuraria ofensa aos princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. Pugna pelo deferimento de tutela antecipada, a fim de que seja sobrestada a Execução Fiscal n. 0533196-90.2004.4.02.5101 e declarada a prescrição. Postula também a concessão de gratuidade da justiça, apesar de já deferida na fl. 202. Requer, por fim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 314-315): Pois bem. O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado ou objeto da divergência jurisprudencial, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de lei federal supostamente afrontado constitui um dos requisitos – quiçá o principal – de cabimento do recurso especial. É que a missão constitucional deste Sodalício, exercida na via do recurso especial, é justamente a pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, que não pode ser exercida sem a devida delimitação da controvérsia pela própria parte recorrente, a quem cabe indicar, com precisão, qual dispositivo legal teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. Aliás, "[o]s princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos" (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; sem grifos no original). Vale ressaltar que já se encontra consolidado, nesta Corte, a compreensão de que: O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015; sem grifos no original). Justamente por isso, entende-se que "[a] indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 1.897.217/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; sem grifos no original). Ademais, a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se presta para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. No mesmo diapasão: AgInt no REsp n. 1.861.859/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgInt no REsp n. 1.891.181/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. Considerando-se, portanto, que o decisum de fls. 256-257 ‎‎encontra-se‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎plena‎‎ ‎‎harmonia‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎diversos‎‎ ‎‎precedentes‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ambas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎Turmas‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎compõem‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Primeira ‎‎Seção‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎e,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎havendo‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎jurídicos‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎infirmem‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎razões‎‎ ‎‎declinadas‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎ora‎‎ ‎‎agravado,‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎mantida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎recorrida. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de antecipação de tutela fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/10/2025, 00:00

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