Mandado de Segurança Cível 0807563-97.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE RORAIMA

Reu

Advogados / Representantes

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/PI 013277·CPF·Representa: Autor

SANDRO BUENO DOS SANTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2025, 12:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2025, 12:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2025, 12:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/07/2025, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/07/2025, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/07/2025, 13:49

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

18/07/2025, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/07/2025, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2025, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2025, 11:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 15:26

Todas as movimentações(245)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2025, 12:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2025, 12:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2025, 12:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•05/03/2024, 11:04

Outros

•21/02/2024, 10:09

18/07/2025, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/07/2025, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/07/2025, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/07/2025, 13:49

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

18/07/2025, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/07/2025, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2025, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2025, 11:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 15:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 14:29

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

02/07/2025, 13:25

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

02/07/2025, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

01/07/2025, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

01/07/2025, 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

01/07/2025, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2025, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

01/07/2025, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2025, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2025, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2025, 12:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/04/2025, 07:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809201/RR (2024/0459714-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA - RR546A AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA - DF060307 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809201/RR (2024/0459714-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA - RR546A AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA - DF060307 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/12/2024, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/12/2024, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/12/2024, 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2024, 10:39

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

02/12/2024, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 12:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2024, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

29/11/2024, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

28/11/2024, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/11/2024, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2024, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

28/11/2024, 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

16/10/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

11/10/2024, 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 13:11

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

20/09/2024, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/09/2024, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/09/2024, 17:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2024, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

16/08/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2024, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

14/08/2024, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

14/08/2024, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2024, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

14/08/2024, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2024, 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/07/2024, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 11:57

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/07/2024, 08:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/07/2024, 08:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/07/2024, 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2024, 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2024, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 13:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 08:00 ATÉ 18/07/2024 23:59

20/06/2024, 13:54

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

20/06/2024, 12:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

20/06/2024, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/03/2024, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/03/2024, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2024, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

15/03/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/03/2024, 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2024, 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2024, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 12:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2024, 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2024, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/02/2024, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/02/2024, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/02/2024, 13:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2024, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2024, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2024, 10:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/02/2024, 10:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

09/02/2024, 08:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 08:00 ATÉ 08/02/2024 23:59

05/02/2024, 11:46

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

05/02/2024, 10:54

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

05/02/2024, 10:54

RETIRADO DE PAUTA

05/02/2024, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/02/2024, 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2023, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:47

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

19/12/2023, 19:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 08:00 ATÉ 08/02/2024 23:59

19/12/2023, 19:47

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

19/12/2023, 08:17

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

19/12/2023, 08:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2023, 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2023, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/10/2023, 12:42

RETIRADO DE PAUTA

18/10/2023, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2023, 13:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

10/10/2023, 11:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 08:00 ATÉ 19/10/2023 23:59

10/10/2023, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2023, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 18:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023 08:00 ATÉ 10/10/2023 23:59

15/09/2023, 18:04

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

15/09/2023, 14:35

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

15/09/2023, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/07/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2023, 09:39

RETIRADO DE PAUTA

14/07/2023, 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 20:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/07/2023, 20:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2023, 08:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

07/07/2023, 10:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 08:00 ATÉ 13/07/2023 23:59

07/07/2023, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2023, 12:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 08:00 ATÉ 06/07/2023 23:59

26/05/2023, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 11:26

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/05/2023, 13:38

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

25/05/2023, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/03/2023, 11:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/03/2023, 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2022, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 14:21

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

19/12/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 14:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2022, 12:05

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

19/12/2022, 12:05

DECORRIDO PRAZO DE SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

29/11/2022, 00:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/11/2022, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/11/2022, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 09:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2022, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

22/11/2022, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

22/11/2022, 08:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2022, 09:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/10/2022, 17:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2022, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 13:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/10/2022, 12:26

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

19/10/2022, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

19/10/2022, 13:26

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

19/10/2022, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/10/2022, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

19/10/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

19/10/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/10/2022, 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 07:28

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

28/09/2022, 07:28

DECORRIDO PRAZO DE SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

28/09/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/09/2022, 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2022, 08:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

31/08/2022, 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 16:27

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

29/08/2022, 15:56

DECORRIDO PRAZO DE SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

23/06/2022, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

01/06/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

31/05/2022, 07:26

TRANSITADO EM JULGADO

31/05/2022, 07:26

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 07:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

30/05/2022, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2022, 12:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2022, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 17:25

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

27/05/2022, 16:37

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

26/05/2022, 10:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2022, 10:11

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

26/05/2022, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2022, 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2022, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 08:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2022, 08:17

PRAZO DECORRIDO

17/05/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

17/05/2022, 00:04

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/05/2022, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

16/05/2022, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2022, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/05/2022, 12:59

PRAZO DECORRIDO

10/05/2022, 00:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/05/2022, 07:28

RETORNO DE MANDADO

02/05/2022, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2022, 13:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2022, 11:39

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2022, 11:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/05/2022, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/05/2022, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/05/2022, 09:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/04/2022, 06:53

RETORNO DE MANDADO

25/04/2022, 18:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2022, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/04/2022, 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2022, 11:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/04/2022, 10:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/04/2022, 10:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2022, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 09:37

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

18/04/2022, 16:18

DECORRIDO PRAZO DE SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

12/04/2022, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/04/2022, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2022, 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 16:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2022, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/03/2022, 14:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/03/2022, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2022, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2022, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/03/2022, 14:20

Outros

•15/09/2023, 10:39

Outros

•25/05/2023, 09:45

Outros

•19/12/2022, 12:05

Outros

•19/12/2022, 12:05

Outros

•26/10/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 07:28

Outros

•29/08/2022, 15:56

Outros

•27/05/2022, 16:37

Outros

•19/05/2022, 08:17

Outros

•18/04/2022, 16:18

Outros

•15/03/2022, 16:17