Agravo em Recurso Especial 5012549-65.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012549-65.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:11

Protocolo de Petição

19/05/2025, 12:24

Publicação

19/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794058/SC (2024/0440182-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEONOR MACHADO AGRAVANTE: JOSE MACHADO ADVOGADOS: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - SC037966 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794058/SC (2024/0440182-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEONOR MACHADO AGRAVANTE: JOSE MACHADO ADVOGADOS: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - SC037966 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794058/SC (2024/0440182-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEONOR MACHADO AGRAVANTE: JOSE MACHADO ADVOGADOS: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - SC037966 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794058/SC (2024/0440182-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONOR MACHADO AGRAVANTE: JOSE MACHADO ADVOGADOS: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - SC037966 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE MACHADO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A PARTE AGRAVANTE SEJA CREDORA DA JUSTA INDENIZAÇÃO E DEVEDORA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DNIT SEJA DEVEDOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO E CREDOR DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, HÁ UMA PARTICULARIDADE NOS AUTOS. IN CASU, VERIFICA-SE QUE HÁ DUAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. 2. A PENHORA DE CRÉDITO PLEITEADO EM JUÍZO, ANOTADA NO ROSTO DOS AUTOS E DA QUAL FORAM AS PARTES INTIMADAS, IMPEDE A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, A FIM DE EVITAR LESÃO A DIREITO DO TERCEIRO DIRETAMENTE INTERESSADO NA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTE STJ. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa, além de divergência jurisprudencial, aos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil, no que concerne à possibilidade de compensação de crédito por indenização que tem a receber e débito por litigância de má-fé que tem que pagar, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de Recurso Especial, com o objetivo de contestar a decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista a decisão contrariar Lei Federal, segundo o expresso no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988: [...] Segundo disciplina o art. 105 inc. III letra “a” da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça apreciar Recurso Especial, quando fundado em decisão proferida em última ou única instância, se assim contrariar lei federal ou negar-lhe vigência. Na hipótese, exatamente isso que ocorreu, permitindo, desse modo, o aviamento deste recurso. Contudo, não há de se falar no presente recurso em apreciação de provas, consoante determinação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, por ser o mérito exclusivo de matéria de direito e não provas. Logo, não se trata de examinar os fatos sobre a posse, mas apenas de afastar a lesão à norma cogente federal, de caráter processual, que regula a competência. Portanto, merece ser modificada a r. decisão prolatada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por contrariar os arts. 368 e 369 do Código Civil. II. II - DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL – CRFB/88, ART. 105, INC. III, “C” De acordo com o entendimento sedimentado pala jurisprudência, nega vigência à lei federal não apenas a decisão judicial que deixa de aplicar a norma, mas também as que indevidamente afirmam sua incidência na espécie. O recurso especial em tela aponta divergência entre o acórdão recorrido e a decisão do Tribunal de Justiça do Acre, como se demonstra abaixo: [...] A divergência jurisprudencial pode ser percebida nas interpretações opostas ao mesmo contexto fático, uma vez que o acórdão divergente interpreta como possível a compensação entre crédito e debito na ação de desapropriação. Portando, é perfeitamente adequada que seja realizada a apresentação acima de julgados em situações similares a apresentada no processo que deu origem a este recurso. Sendo cabível a que se análise o presente caso e leve-se em consideração as decisões tomadas pelos demais tribunais (fls. 54-57). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso dos autos, embora a parte agravante seja credora da justa indenização e devedora da litigância de má-fé e o DNIT seja devedor da justa indenização e credor da litigância de má-fé, há uma particularidade nos autos. In casu, verifica-se que há duas penhoras no rosto dos autos do cumprimento de sentença da indenização da desapropriação: (a) Execução de Título Extrajudicial n° 0302684-87.2017.8.24.0031, em trâmite perante 02ª Vara Cível da Comarca de Indaial/SC (evento 223, AUTOPENHORA1); (b) Cumprimento de Sentença nº 0006045-06.2008.8.24.0031, em trâmite perante 01ª Vara Cível da Comarca de Indaial/SC (evento 310, OUT1); Portanto, acertada a decisão do juízo a quo em indeferir a compensação, pois a teor do art. 380 do CC tal adimplemento de obrigação, nos moldes requeridos, daria-se em prejuízo a terceiros, vejamos (grifei): [...] (fl. 39). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. No mais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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