Agravo em Recurso Especial 5013682-09.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013682-09.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:33

Publicação

20/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683474/SP (2024/0243046-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AUTO MECANICA PRIMOS LTDA ADVOGADOS: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 RAFAEL SONNEWEND ROCHA - SP271826 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:31

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683474/SP (2024/0243046-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AUTO MECANICA PRIMOS LTDA ADVOGADOS: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 RAFAEL SONNEWEND ROCHA - SP271826 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2683474/SP (2024/0243046-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AUTO MECANICA PRIMOS LTDA ADVOGADOS: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 RAFAEL SONNEWEND ROCHA - SP271826 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2024.

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 14:06

Redistribuição

09/12/2024, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AUTO MECANICA PRIMOS LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013682-09.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por AUTO MECÂNICA PRIMOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores efetuados na execução fiscal de origem. A decisão singular foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que o valor irrisório não enseja liberação, especialmente porquanto a União é isenta de custas processuais. A esse respeito, destaca-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) O acórdão não destoa da jurisprudência superior. Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência incide ao caso o óbice da Súmula 83 do STJ (decisão recorrida alinhada à jurisprudência da Corte Superior), segundo a qual não se conhece da divergência quando o acórdão se encontra no mesmo sentido da jurisprudência. Isso impede a admissibilidade recursal quer pela alínea “a” quer pela alínea “c” do permissivo constitucional: ARE 1403091 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023. - AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AUTO MECANICA PRIMOS LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013682-09.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: AUTO MECANICA PRIMOS LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): AGRAVANTE: AUTO MECANICA PRIMOS LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação do art. 836 do CPC às execuções fiscais a fim de respaldar o desbloqueio da quantia de R$ 2.149,15, constrita por meio da ferramenta SISBAJUD para garantir a execução fiscal ajuizada contra a agravante no valor histórico de R$ 653.608,86. In verbis: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. O dispositivo intenta evitar que o credor exequente desprenda fundos para custear a execução que superem o crédito que se tem a receber. Dito isso, entendo que o dispositivo não se aplica ao caso dos autos porque a União Federal é isenta do pagamento de custas processuais. Além disso, o bloqueio de numerário por meio da ferramenta SISBAJUD nada despende, e, assim, o valor encontrado nas contas bancárias do executado serve integralmente ao abatimento do crédito tributário. Portanto, o caráter irrisório do valor bloqueado não veda a penhora nem autoriza desbloqueio de ativos financeiros na espécie. Nesse sentido, de relevo o seguinte julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. (...) 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Compartilha do mesmo entendimento esta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA EM PARTE QUANTO AOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. E, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 2. a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, visa a garantir o mínimo de subsistência às pessoas físicas e não a remuneração ou capital de giro de empresas. 3. A irrisoriedade do valor bloqueado, não veda penhora nem autoriza desbloqueio de ativos financeiros. 4. Agravo instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023101-87.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013682-09.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO MECANICA PRIMOS LTDA - EPP contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores retidos por meio do SISBAJUD. A execução fiscal foi ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra a agravante visando à cobrança de créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias e de terceiros com valor histórico de R$ 653.608,86. Foi deferido pedido de bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de valores em contas de titularidade da executada. Certificado o bloqueio de R$ 2.149,15 (ID 282567657 e 282567658 do processo de origem), a ora agravante apresentou impugnação alegando tratar-se de quantia ínfima em relação ao valor executado. Diante disso, requereu o desbloqueio. O juízo a quo indeferiu o pedido sob o fundamento de que a irrisoriedade do montante bloqueado em relação ao valor total do débito não impede, por si só, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Acrescentou ainda que a executada não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar que os valores seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Em face dessa decisão, foi interposto o vertente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual a executada reitera os seus argumentos e ressalta que o caso se enquadra na hipótese do art. 836 do CPC, haja vista que o valor bloqueado pode ser absorvido pelo pagamento das custas da execução. Requer o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão, deferindo-se o desbloqueio do valor. O pedido liminar foi indeferido. Intimada, a União Federal apresentou contrarrazões. É o relatório. alr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013682-09.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio do valor de R$ 2.149,15, constrito por meio da ferramenta SISBAJUD no âmbito de execução fiscal ajuizada pela União Federal visando à cobrança de créditos tributários com valor de R$ 653.608,86. - O art. 836 do CPC intenta evitar que o credor exequente desprenda fundos para custear a execução que superem o crédito que se tem a receber. O dispositivo não se aplica ao caso dos autos porque a União Federal é isenta do pagamento de custas processuais e porque o bloqueio de numerário por meio da ferramenta SISBAJUD nada despende. - O caráter irrisório do valor bloqueado não veda penhora nem autoriza desbloqueio de ativos financeiros na espécie (AgInt no REsp n. 1.878.944/RS; TRF3, AI 5023101-87.2022.4.03.0000; DJEN DATA: 07/02/2023). - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AUTO MECANICA PRIMOS LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013682-09.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Preliminarmente, diante da ausência de recolhimento das custas recursais, cabe apreciar o pedido de justiça gratuita, para fins de processamento do presente agravo de instrumento. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da assistência judiciária gratuita exige a demonstração da impossibilidade de custeio das despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, questão presentemente positivada no artigo 99, § 3º, CPC/2015. Neste sentido: AINTARESP 440.609, Rel. Min. ISABEL GALLOTTI, DJE 14/10/2019: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019). 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Sucede que não foram apresentados quaisquer documentos, não se demonstrando a incapacidade para arcar com as custas judiciais. Cabe ressaltar que o valor das custas referentes ao presente recurso não é elevado e não poderia, por si só, prejudicar as atividades da empresa. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a agravante a recolher o preparo, sob pena de deserção. São Paulo, 31 de maio de 2023. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

01/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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