Agravo em Recurso Especial 0001341-62.2023.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001341-62.2023.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

26/06/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 26/06/2025

26/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 531553/2025

10/06/2025, 19:11

Protocolizada Petição 531553/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

10/06/2025, 18:51

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/06/2025 Petição Nº 46299/2025 - AgRg

10/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/06/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0046299 - AgRg no AREsp 2814708 - Publicação prevista para 10/06/2025

06/06/2025, 16:40

Conhecido o recurso de EZEQUIAS RODRIGUES DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 46299/2025 - AgRg no AREsp 2814708

03/06/2025, 15:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025 Petição Nº 46299/2025 - AgRg

13/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2814708/ES (2024/0459898-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EZEQUIAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: WANDERSON OMAR SIMON - ES018630 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

11/02/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

11/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 102416/2025

11/02/2025, 17:31

Protocolizada Petição 102416/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2025

11/02/2025, 17:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/06/2025, 16:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/02/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814708/ES (2024/0459898-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EZEQUIAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: WANDERSON OMAR SIMON - ES018630 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EZEQUIAS RODRIGUES DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 531553/2025

Protocolizada Petição 531553/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/06/2025 Petição Nº 46299/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0046299 - AgRg no AREsp 2814708 - Publicação prevista para 10/06/2025

Conhecido o recurso de EZEQUIAS RODRIGUES DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 46299/2025 - AgRg no AREsp 2814708

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025 Petição Nº 46299/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 102416/2025

Protocolizada Petição 102416/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2025

Todas as movimentações(36)