Habeas Corpus 0138476-87.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0138476-87.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 10:38

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 00:19

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 16:08

Documento (Certidão)

15/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:11

Protocolo de Petição

27/08/2025, 17:56

Publicação

26/08/2025, 00:55

Publicação

26/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 997757/SP (2025/0138476-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMANUEL DAL RI LOPES ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 997757/SP (2025/0138476-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMANUEL DAL RI LOPES ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:15

Ato ordinatório

22/08/2025, 18:50

Mero expediente

22/08/2025, 18:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997757/SP (2025/0138476-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EMANUEL DAL RI LOPES CORRÉU: JOSE CARLOS LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de EMANUEL DAL RI LOPES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II e IC, c/c o art. 14, II do Código Penal. A defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso da defesa e acolheu o pleito ministerial para majorar a pena para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, nos termos do acórdão de fls. 21-32 (e-STJ). Neste writ, a defesa argumenta que não houve circunstância alheia que impedisse a consumação do crime, e que a condenação por tentativa de homicídio se deu de forma contrária à prova dos autos, pois se cuidaria de hipótese de desistência voluntária. A defesa também contesta a qualificadora de surpresa, alegando que a vítima estava em luta corporal com o paciente e seu filho. Além disso, a defesa aponta a incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras de natureza objetiva, citando precedentes que corroboram essa tese. Por fim, a defesa critica a exasperação da pena pelo acórdão, que teria desconsiderado a primariedade do paciente e as circunstâncias do iter criminis, negando vigência aos artigos 59 e 14, parágrafo único, do Código Penal. Requer a concessão da ordem, para que o paciente seja submetido a novo julgamento ou o restabelecimento da pena inicialmente aplicada. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 1399-1401). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem assim considerou: "O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do crime de homicídio qualificado tentado. A materialidade e autoria do crime, sequer questionadas, restaram devidamente comprovadas, a primeira, pelo Boletim de Ocorrência (fls. 13/15), Laudos Periciais (fls. 77/78 e 466/468) e, a segunda, em especial pelos relatos dos autores EMANUEL e JOSÉ CARLOS, da vítima, das testemunhas Rosangela Aparecida Peres Pomim, Diogo Rafael Peres Pomim e William Thiago Peres Pomim, dos policiais militares Jonathan Luis Manoel e Guilherme Augusto Frigieri, do policial civil Waldemar Iglésias Barreira (fls. 03/08, 28 e gravação audiovisual) Pretende EMANUEL o reconhecimento de nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri em razão de um dos quesitos relacionado à tentativa ter sido formulado de maneira alternativa, não apontando qual circunstância alheia à vontade do agente impediu a consumação do crime. Segundo consta da Ata de Julgamento, o quesito foi formulado nos seguintes termos: “3. Assim agindo o réu EMANUEL DAL RI LOPES deu início à execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade, consistentes no pequeno erro de pontaria, socorro prestado por terceiros e eficaz socorro médico?”. É certo, se realmente a d. Defesa tivesse se sentido lesada quanto à ordem e conteúdo dos quesitos, deveria ter arguido naquele momento, a fim de propor nova redação, solicitar alteração e registrar o ocorrido. Todavia, não o fez. E, ao que consta dos autos, não se vislumbra qualquer manifestação ou indução que pudesse acarretar algum tipo de nulidade ou prejuízo a EMANUEL. Em detida análise, não se observa qualquer irregularidade formal na redação de referido quesito, não houve alternatividade ou indução, mas apenas uma pergunta direta e objetiva. Ainda, a d. Defesa não se insurgiu contra o quesito no momento oportuno, como se observa em fls. 818, pois quando as partes foram indagadas, não havia qualquer requerimento ou reclamação a fazer, a defesa técnica nada alegou, sendo que somente reclamou da redação do quesito após a votação não lhe ter sido favorável, restando a matéria preclusa. Buscando o reconhecimento de desistência voluntária, relata ainda que o Apelante reiteradamente afirmou que se pretendesse a morte da vítima, o teria feito, pois nada o impediu de prosseguir na execução. Contudo, de acordo com a versão apresentada pela vítima e testemunhas, não se pode negar que as ações de EMANUEL seriam suficientes para consumar o crime, o que não aconteceu por circunstâncias alheias a sua vontade, vez que ele atingiu a vítima, nas costas, com golpes de faca e após ela ter sido atropelada. Ou seja, com suas condutas o Apelante, no mínimo, teria assumido o resultado morte, o que apenas não aconteceu por uma somatória de fatores externos (socorro, intervenção médica e pequeno erro de pontaria). Não há que se falar em incompatibilidade entre o dolo eventual, que teria sido reconhecido, e as qualificadoras de ordem subjetiva, pois a observando os quesitos transcritos em fls. 821, conclui- se que a tese acolhida foi de que o Apelante agiu com dolo direto e animus necandi. Do mesmo modo, deve ser afastada a afirmação que o reconhecimento das qualificadoras ocorreu de forma contrária às provas dos autos, senão vejamos: Foram reconhecidas as qualificadoras decorrentes de o crime ter sido praticado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal). Novo julgamento somente se justifica quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, que é aquela incompatível com a prova colhida, representando clara distorção da função judicante a eles atribuída. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela incompatível com a prova colhida, representando clara distorção da função judicante atribuída aos Jurados. [...] As versões apresentadas por testemunhas, vítima e Apelante justificam o reconhecimento da motivação fútil do crime, especialmente porque praticado em razão de EMANUEL ter surpreendido a vítima apanhando abacates em seu sítio, nas margens da Rodovia, ou seja, esboçando uma reação desproporcional e desarrazoada. Quanto à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, restou demonstrada em razão da vítima ter sido golpeada nas costas, justo após ter sido atropelada, ainda no chão, desacordada e ferida, o que impossibilitou qualquer reação defensiva. Assim, não há qualquer razão para se afirmar que as qualificadoras foram reconhecidas em contrariedade às provas dos autos. Portanto, os jurados optaram por uma das versões apresentadas acerca dos fatos, não podendo, por isso, ser a decisão considerada contrária à evidência dos autos, ainda mais manifestamente, como exigido pela lei. Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida." (e-STJ, fls. 24-29) Verifica-se que o acórdão da apelação se amparou em elementos concretos para afirmar que a condenação e as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença são coerente com as provas dos autos. Ora, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal popular, a revisão das conclusões do Conselho de Sentença só se revela passível de alteração se completamente dissociada das provas constantes dos autos. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, assim, inquestionavelmente, de todo o conteúdo probatório, o que não se mostra ser o caso dos autos. Registra-se, ainda, que rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no tocante à condenação em si, às qualificadoras e à alegada desistência voluntária, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NO ÂMBITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o mérito do veredicto exarado pelo Conselho de Sentença, assim como as qualificadoras por este reconhecidas, apenas pode ser afastado caso se verifique a presença de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. No entanto, "não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados" (EDcl no AREsp n. 1.843.371/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2. Na hipótese, após acurada análise do conjunto fático probatório, a Corte local entendeu haver lastro probatório suficiente para a condenação pelo delito de homicídio qualificado, especialmente em razão de a tese da acusação estar corroborada por provas testemunhais produzidas em Juízo. Nesse sentido, para inverter a conclusão adotada na origem, seria imprescindível incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via do writ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 766.049/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.) "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM PLENÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A questão atinente à nulidade da quesitação da qualificadora do motivo fútil por ausência de debate em Plenário, não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o seu exame direto por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. 3. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. 4. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 5. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas. 6. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela condenação do réu. 7. Inviável a exclusão da qualificadora do motivo fútil quando haja elementos probatórios a respaldar o seu reconhecimento pelo Conselho de Sentença. 8. A existência de discussão anterior, por si só, não é suficiente para afastar tal qualificadora. 9. Inviável alterar as conclusões do acórdão impugnado no sentido de que não houve o motivo fútil para a prática do delito, pois, para tanto, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível na via estreita do writ. 10. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 356.851/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016.) No tocante à dosimetria, o Tribunal assim considerou: "Pugna o MINISTÉRIO PÚBLICO pela majoração da pena- base em razão das graves consequências do crime. Deve ser consignado que a lei não impõe ao Juiz qual o acréscimo deve incidir nas penas em razão de circunstância judicial desfavorável, permitindo apenas o faça dentro dos limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma. Imperioso que o Juízo atente para a circunstância e a necessidade do maior rigor, respeitando, sempre, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, tenho que as consequências do crime devam ser valoradas na primeira etapa da dosimetria. Assim, considerando que a vítima sofreu sérios danos à sua saúde, precisando de intubação, ventilação mecânica e transfusão sanguínea durante o período em que esteve hospitalizada em razão do crime, além de ter ficado incapacitada para suas funções habituais por mais de 30 dias, diante das lesões corporais de natureza grave (fls. 78) a pena deve ser fixada em 1/6 acima do mínimo legal (14 anos de reclusão). Na segunda fase, considerando a qualificadora excedente (motivo fútil) como agravante (art. 61, II, “a”, do Código Penal) a pena foi majorada em 1/6, que resulta agora em 16 anos e 04 meses de reclusão. Busca o MINISTÉRIO PÚBLICO o reconhecimento do meio cruel como agravante, majorando-se a pena, consignando que: “... Inexiste o alegado 'bis in idem'. O golpe de faca no corpo da vítima viola o bem jurídico vida e, de fato, serve para a tipificação do delito. Observa-se, contudo, que a forma, a intensidade, a posição, a consequência e as circunstâncias do golpe caracterizam, de fato, a crueldade na conduta do acusado. Essa somatória de elementos gerou, no caso dos autos, um aumento inútil do sofrimento da vítima, que já estava atropelada e desacordada na rodovia e passou ali a se esvair em sangue após os golpes brutais que sofreu. A conduta, aliás, de esfaquear um idoso caído na pista de rolamento logo na sequência de seu atropelamento revela uma brutalidade fora do comum, uma atuação criminosa em contraste com o mais elementar sentimento de piedade, a caracterizar a crueldade tal como descrita na exposição de motivos da parte especial do Código Penal. Não é só. Observa-se, em adição a tudo isso, que do laudo pericial acostado nas fls. 77/78, o terceiro quesito apontou que, de fato, o crime foi praticado mediante meio cruel. O laudo complementar posteriormente juntado, de igual maneira, aponta que o meio cruel restou caracterizado devido ao ferimento por arma branca em região posterior do corpo (cf. fls. 495/497). A forma como praticado o crime golpe de arma branca nas costas e na cabeça de uma vítima idosa, caída no meio de uma rodovia após ter sido atropelada na presença de sua esposa, seu filho e seu neto demanda majoração da pena, com fulcro no art. 61, II, “d”. Não bastassem os laudos de corpo de delito, o laudo de local nos revela a crueldade da conduta a partir dos vestígios coletados na cena do crime:” Todavia, a Acusação não requereu a inclusão da qualificadora referente ao meio cruel em nenhuma das oportunidades em que poderia fazê-lo (denúncia, ou através de aditamento em Alegações Finais, não se insurgiu nesse particular contra a pronúncia e, nem mesmo em relação aos quesitos), argumentado ser mera circunstância agravante. Vale destacar que a agravante que se pretende reconhecimento implica em análise de matéria fática cuja competência é reservada ao Conselho de Sentença e ao qual não foi submetida. Assim, não há como reconhece-la. Na terceira fase, reconhecida a tentativa no crime de homicídio, a pena foi reduzida em ½, “... tendo-se em conta que o 'iter criminis' foi significativamente percorrido, porquanto, diante da gravidade das lesões suportadas pela vítima, foi necessária a pronta intervenção cirúrgica para preservar-lhe a vida, conforme se depreende do laudo de fls. 495/497...” (fls. 828). Pugna o MINISTÉRIO PÚBLICO pela redução mínima em razão da tentativa e o agravamento do regime prisional. Como bem apontado em r. sentença, o iter criminis foi significativamente percorrido, afinal, a vítima foi atingida por golpes de faca nas costas, em região vital, quando estava caída e desacordada, logo após ter sido atropelada, podendo se concluir que muito se aproximou da consumação do crime, justificando maior rigor na reprovação de sua conduta. Com isso, considerando o iter criminis percorrido, a redução pela tentativa deve ser na fração mínima de 1/3, como quer a Acusação, totalizando 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão que deve se tornar definitiva. O regime semiaberto foi fixado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Contudo, em razão do montante da pena privativa de liberdade aplicado e hediondez do crime deve ser alterado para o regime fechado." (e-STJ, fls. 29-32) No caso, a exasperação da pena-base foi promovida apenas em virtude das consequências do crime, o que deve ser mantido. Isso porque, em decorrência da ação do réu, a vítima sofreu lesões de natureza grave, tendo sido necessária intervenção cir[urgica de urgência, com o fim de preservar sua vida, "precisando de intubação, ventilação mecânica e transfusão sanguínea durante o período em que esteve hospitalizada em razão do crime, além de ter ficado incapacitada para suas funções habituais por mais de 30 dias," Com efeito, não se revela razoável admitir que as lesões corporais causadas ao ofendido possam ser absorvidas pelo resultado, nos termos do reconhecido para o homicídio consumado, sendo possível, por certo, a exasperação da pena pelas consequências do crime na hipótese de tentativa cruenta ou vermelha, desde que o ofendido sofra algum ferimento grave durante o processo de execução do delito. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (ARTIGO 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 14, II, E 70, TODOS DO CP). DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO JUSTIFICADO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a ocorrência das lesões corporais graves ficarem absorvidas e não exorbitarem o resultado previsto no tipo penal quando o crime é consumado, esse mesmo raciocínio não se mostra adequado nos casos de crime tentado. Entre a ocorrência de uma tentativa branca, no qual a vítima não é atingida no processo de execução e, portanto, não sofre nenhum ferimento, da tentativa cruenta ou vermelha, no qual a vítima é lesionada, existe uma imensa e flagrante diferença que deve ser valorada pelo aplicador na análise das circunstâncias judiciais do acusado, inclusive em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena." (HC n. 184.325/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ericson Maranho - Desembargador Convocado do TJ/SP -, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 4/12/2015.) 2. No caso concreto, consta do laudo de lesões corporais a existência de corpo estranho (munição) alojado em parede abdominal, tendo a vítima sido encaminhada para cirurgia, fato que confere gravidade suficiente para a exasperação da pena basilar. 3. A fração relativa à causa de diminuição de pena pela tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, quanto mais se aproximar da consumação, menor será a fração da causa de diminuição. 4. Na hipótese, a vítima foi atingida pelo disparo de arma de fogo, levada ao hospital e submetida a pequena cirurgia, sendo desproporcional a redução em 2/3, fração adotada quando a vítima sequer chega a ser atingida. 5. Não há se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, fundada no real grau de violação sofrido pelo bem jurídico tutelado, e a fração de redução da pena aplicada em decorrência da minorante da tentativa, nesse aspecto considerado o iter criminis percorrido pelo agente (ut, AgRg no AREsp n. 1.881.761/CE, desta Relatoria, DJe de 20/9/2021.) 6. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.113.712/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DEBILIDADE PERMANENTE (PARAPLEGIA). DECORRÊNCIA QUE NÃO EXORBITA DAS COMUNS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Desarrazoado o trato negativo das consequências do delito com base em decorrências que não exorbitam do delito praticado - homicídio qualificado tentado -, quais sejam: lesões corporais graves ou mesmo debilidades permanentes, como é o caso da paraplegia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.200.836/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019.) Em relação à tentativa, considerou-se que "a vítima foi atingida por golpes de faca nas costas, em região vital, quando estava caída e desacordada, logo após ter sido atropelada, podendo se concluir que muito se aproximou da consumação do crime", o que justifica a aplicação da fração mínima de redução da pena. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

04/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(54)