Recurso Especial 0001965-02.2022.8.27.2722 - STJ

Recurso Especial 0001965-02.2022.8.27.2722 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 14:15

Mudança de Classe Processual

21/05/2025, 10:50

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2770672/TO (2024/0391886-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ERICA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA BERNARDES PORTILHO - TO008199B DECISÃO Vistos. Fls. 448/457e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 439/442e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 439/442e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 448/457e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

24/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

23/04/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 08:30

Recebimento

31/03/2025, 08:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

31/03/2025, 08:01

Protocolo de Petição

29/03/2025, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2770672/TO (2024/0391886-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ERICA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA BERNARDES PORTILHO - TO008199B Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2025, 11:42

Redistribuição (sorteio)

10/03/2025, 11:30

Recebimento

10/03/2025, 10:45

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 10:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770672/TO (2024/0391886-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ERICA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA BERNARDES PORTILHO - TO008199B DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996, no que concerne à inaplicabilidade da teoria do fato consumado em razão da impossibilidade de mitigação do princípio constitucional da autonomia didático-científica universitária para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Aduz a seguinte argumentação: A aplicação da teoria do fato consumado, se torna equivocada, em virtude da incoerência demonstrada no caso concreto, posto que a considerar a situação consolidada (fato consumado) mitigou a autonomia didático-científica, consubstanciada no art. 53, inciso, V da LDB. Nessa perspectiva, revela-se ilógico, que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, após reconhecer que o Poder Judiciário não pode impor à UNIRG a adoção do procedimento simplificado de convalidação de diploma de acadêmico de Medicina obtido no exterior, em razão do princípio constitucional da autonomia didático-científica, em seguida, com fundamento na teoria do fato consumado, esvazie a referida autonomia universitária, sobretudo, quando o referido postulado é aplicado equivocadamente, como na hipótese, porquanto chancela situação contrária a lei federal. (fls. 374-375). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 493 do CPC, no que concerne à inaplicabilidade da teoria do fato consumado uma vez que não há direito adquirido do recorrido à permanência no exercício da profissão de medicina com base em autorização liminar de revalidação automática de seu diploma oriundo de instituição estrangeira, não podendo se falar em violação dos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica já que inexistiu inércia da administração ou morosidade do Judiciário entre a impetração do mandado de segurança e a prolação da sentença. Aduz a seguinte argumentação: O art. 493 permite que o juiz leve em conta fato superveniente à propositura da ação, desde que o evento novo tenha influência no julgamento da lide, e que se refira, obviamente, ao mesmo fato jurídico, que já constitui o objeto da demanda e possa ser tido, em frente a ele, como fato constitutivo, modificativo ou extintivo. Ocorre que, ao referendar a ocorrência do fato consumado, implicitamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aplicou indevidamente a referida norma processual, uma vez que a situação em julgamento não autoriza a constituição de nenhum direito a impetrante/recorrida. No caso vertente, revela-se inaplicável a teoria do fato consumado, diante da inexistência de longo decurso do tempo fomentado por inação estatal, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, especialmente porque entre a impetração do mandado de segurança (26/01/2022) e a prolação da sentença (10/06/2022), transcorreram menos de 4 (quatro) meses. Não há dúvidas de que existem situações em que o longo transcurso do tempo pode inviabilizar (materialmente) o seu desfazimento, sendo esta, aliás, a essência da Teoria do Fato Consumado, todavia, na espécie, como já ressaltado alhures, o próprio decurso do tempo, saliente-se, demasiadamente curto, desautoriza a chancela no acórdão requestado. Vale repisar, a teoria do fato consumado, medida excepcional, só tem lugar se a decretação de nulidade é feita tardiamente, e a inércia da Administração já permitiu que se constituíssem situações de fato revestidas de forte aparência de legalidade, a ponto de fazer gerar a convicção de sua legitimidade, o que não se verifica, in casu, eis que o ato administrativo de recebimento e análise dos documentos do impetrante, se limitou a cumprir decisão judicial. Veja-se que a hipótese em comento versa acerca, tão somente, do mero recebimento de documentação destinada à participação em processo de Revalidação, conjuntura completamente passível de reversibilidade, na medida em que não se está a falar na Revalidação propriamente dita, ou mesmo, na chancela do início do exercício da profissão, circunstâncias, aliás, que, a par da sua aparente complexidade, já restaram regressadas em decisão das Cortes Superiores, porquanto subsidiadas por decisão precária. Logo não há que se falar em consolidação da situação da Impetrante. Neste ponto específico, é importante detalhar que esse Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.333.588 firmou entendimento pelo não reconhecimento de direito adquirido da parte à permanência no exercício da profissão de medicina, com base em autorização liminar de revalidação automática de seu diploma oriundo de universidade estrangeira. Enfatize-se que no caso analisado por essa Corte de Superposição, o então autor, por força de decisão liminar, estaria desenvolvendo suas atividades no campo da medicina há aproximados 05 (cinco) anos, e, ainda assim, diante da indispensável necessidade de se revalidar o seu diploma, não se prestigiou a Teoria do Fato Consumado, consoante se colhe da ementa do acórdão: [...] Veja-se, pois, que em situação bastante similar à ora reexaminada e de conjectura dotada de superior complexidade, primou-se por conferir à liminar, suas características básicas, quais sejam: de decisão precária, passível de mutabilidade/revogabilidade, não podendo, portanto, a inabitual Teoria do Fato Consumado consolidar circunstâncias por ela abarcadas. Anote-se, por oportuno, que esse posicionamento, no sentido de que situações amparadas por medidas de natureza precária não possuem o condão de serem consolidadas pelo decurso do tempo, tem sido extensivamente aplicado na Corte Superior de Justiça. A propósito, nesse mesmo contexto, recentemente, em situação análoga, no julgamento do Recurso Especial n. 2.068.279/TO, o Ministro Francisco Falcão concluiu pela inaplicabilidade do fato consumado, fundamentando que: [...] No caso em tela, o Tribunal Tocantinense confirmou a sentença do primeiro grau, o qual se imiscuiu no mérito do ato administrativo de natureza acadêmica e, à revelia da existência da prática de ato ilegal e arbitrário, impôs à UNIRG a via simplificada do Revalida para os diplomas estrangeiros do Curso de Medicina. E, em hipóteses tais, o endosso da teoria do fato consumado ofende o princípio do devido processo legal, dando a decisão liminar, que possui caráter provisório, força de sentença definitiva de mérito. Logo, não há dúvida de que, quem obtém algum direito com base em decisão liminar, sabe da precariedade e da provisoriedade de sua situação, sem que isso possa gerar direito adquirido. Afinal, o que é provisório não é consumado. Nessa perspectiva, ao reconhecer a teoria do fato consumado em tão exíguo lapso temporal, o Tribunal Local, violou os dispositivos retrocitados, circunstância que deve ser corrigida nessa via especial. (fls. 375-378). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Além disso, cabe aceitar que passado o prazo de 60 dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário, por meio da qual foi determinada “à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução no 3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE no 3/2016 e Portaria Normativa MEC no 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www.unirg.edu. br/revalidacao”. (fls. 341. Grifo meu). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

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