Agravo em Recurso Especial 0045351-31.2018.8.19.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0045351-31.2018.8.19.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor sobre fl. 687.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fica o executado intimado, na forma do art. 523, do CPC, para pagamento do débito, advertindo desde já o devedor de que não sendo pago o débito no prazo de 15 dias, será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica desde já o devedor ciente do início do prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (art, 164 do Código de normas).

18/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:23

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:23

Publicação

19/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786260/RJ (2024/0412314-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:30

Não-Provimento

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786260/RJ (2024/0412314-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•23/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786260/RJ (2024/0412314-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 505-526): APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Contrato de transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Acidente de trânsito que vitimou passageiro de coletivo da empresa ré consorciada ao 2º réu. Responsabilidade solidária da empresa e do consórcio réus. Teoria da asserção. Acidente de trânsito que vitimou passageiro de coletivo. Comprovados a condição de passageiro e o nexo causal entre o acidente e a lesão suportada pelo passageiro através de prova pericial médica conclusiva. Patente o dever de indenizar. Verba indenizatória bem fixada que não merece reparo. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 537-541). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 278, § 1º, da Lei n. 6404/76, 265 do Código Civil, 70 e 75 do CPC e 33, V, da Lei n. 8.666/93, sustentando que a responsabilidade solidária se estabelece entre as consorciadas, e não entre essas e o consórcio, e que a solidariedade não se presume. Aduz que não há previsão contratual de responsabilidade do consórcio pelos atos praticados pelas sociedades empresariais consorciadas e, consequentemente, não possuiria legitimidade para a causa. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 564-572). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 574-582), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 608-616). É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do apelo nobre. De início, não prospera a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A respeito de tais questões, esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos tidos por violados. Essa tarefa é da recorrente, que não se desincumbe dela pelo fato isolado de apontar os dispositivos legais tidos por afrontados. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 1.312.484/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025.) 2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. (AgInt no AREsp n. 2.729.108/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025.) 1. O recurso especial que indica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AREsp n. 2.681.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025.) Também não merece conhecimento o apelo nobre quanto à suscitada ofensa aos arts. 278, § 1º, da Lei n. 6404/76, 265 do Código Civil, 70 e 75 do CPC e 33, V, da Lei n. 8.666/93, uma vez que rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da existência ou não de solidariedade e de legitimidade ad causam demandaria reexame de fato e provas e de cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC (AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015). 3. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a legitimidade passiva do consórcio. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, na hipótese, de responsabilidade solidária de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição contida no art. 28, § 3º do CDC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.372.243/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por fim, quanto à alegada ofensa ao art. 85, § 2º, verifica-se que o Tribunal de origem arbitrou os honorários dentro dos limites legais de 10% a 20% previstos no referido dispositivo normativo, não havendo que se falar, portanto, em reforma do acórdão recorrido neste ponto. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter excepcional e subsidiário cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.302/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/04/2025, 00:00

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