Habeas Corpus 0138307-03.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0138307-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 22:51

Protocolo de Petição

30/06/2025, 22:36

Publicação

30/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997540/SP (2025/0138307-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CAROLINE DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997540/SP (2025/0138307-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CAROLINE DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 16:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997540/SP (2025/0138307-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CAROLINE DA SILVA PEREIRA CORRÉU: EDER LUIS AURIEME CORRÉU: IGOR STURARO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAROLINE DA SILVA PEREIRA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2084115-46.2025.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (fl. 163). Isso porque traficava 2.453 g de maconha, 2.871,4 g de cocaína e 1.343 g de crack (fl. 74). O Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo defensivo e determinou a expedição do mandado de prisão em desfavor da ora paciente. Antes do cumprimento do mandado, a defesa pleiteou a conversão em prisão domiciliar, o que foi indeferido pelo Juiz Sentenciante. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça com o fito de obter o benefício – sob a alegação de que a paciente faria jus ao regime por ser mãe de três crianças, uma delas lactante, e por ser imprescindível ao aleitamento materno em razão do grave estado de saúde da infante –, o writ nem sequer foi conhecido (fls. 161/164). Neste writ, argumenta que a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos, sendo um deles de 10 meses, dependente de amamentação exclusiva devido a alergia a fórmula láctea (fls. 11/12). Alega que a avó materna e os avós paternos das crianças não possuem condições de cuidar dos menores devido a problemas de saúde (fls. 11/12). Defende que a prisão domiciliar é imprescindível para a proteção integral das crianças, conforme os arts. 317, III, da LEP, 318, V, e 318-A, I e II, do CPP, e que a situação configura constrangimento ilegal (fls. 16/17). Pede, em liminar, a expedição de contramandado de prisão até o julgamento final do feito (fls. 22/23). No mérito, requer a concessão da ordem para que o cumprimento da pena seja realizado em prisão domiciliar, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 22/23). Subsidiariamente, caso o pedido principal não seja acolhido, requer que o Tribunal de Justiça analise o mérito do habeas corpus de origem (fl. 24). Por fim, registra oposição ao julgamento virtual e solicita a sustentação oral perante o colegiado (fls. 24). É o relatório. Considerando o pedido de sustentação oral formulado, registre-se que o pronunciamento unilateral do Relator não configura cerceamento de defesa – ante a inviabilidade de acolhimento do pleito – nem ofensa ao princípio da colegialidade. A propósito: AgRg na Rcl n. 44.399/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/12/2022; e AgRg no RHC n. 167.812/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14/9/2023. No caso, verifica-se que o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem (fls. 161/164), razão pela qual não poderá ser conhecido, nesta Corte Superior, por indevida supressão de instância. Por outro lado, descabe falar em constrangimento ilegal, pois a análise do pedido de prisão domiciliar compete ao juízo das execuções, após a prisão e expedição da guia de execução (AgRg no HC n. 898.441/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025; e AgRg no HC n. 954.282/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Ademais, é incabível a automática concessão da prisão domiciliar, nos mesmos moldes da prisão preventiva, quando há condenação com trânsito em julgado (AgRg no HC n. 806.852/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/04/2025, 00:00

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