Agravo em Recurso Especial 5003289-87.2023.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003289-87.2023.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2483147/SC (2023/0371173-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CALIXTO JOSÉ ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO CALIXTO JOSÉ ALVES agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n.5003289-87.2023.8.24.0038/SC. O agravante foi condenado, pelo crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva, à sanção de 9 meses de detenção mais 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Sustentou a absolvição do acusado, ao argumento de não haver sido demonstrada a contumácia delitiva e o dolo de apropriação (apenas três ações delitivas), requisitos para tipicidade do delito imputado. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 334-338, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial O acórdão recorrido apresentou a seguinte manifestação sobre a contumácia delitiva (fls. 240-241): [...] Sobre a contumácia delitiva, esta Corte tem se pautado na quantidade de infrações à ordem tributária cometidas, reveladoras da reiteração de condutas criminosas, sem prejuízo da aferição da quantidade de ações penais que o réu responde por delitos da mesma espécie. De outra parte, o dolo de apropriação, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, é concebido como genérico, bastando a demonstração do fato gerador e a falta de recolhimento do imposto a tempo e modo devido, inclusive para fins de consumação do delito, o que, por ora, igualmente é revelado pelo contexto da imputação exordial, com destaque para a reiteração de condutas e o montante global inscrito em dívida ativa. Diante das balizas posta pela Suprema Corte, e tendo em conta o caso dos autos, é nítida a contumácia do acusado e o dolo de apropriação sobre os valores não quitados. Conquanto a presente investigação relacione-se ao não pagamento de ICMS pelo período de três meses, cuida-se de acusado com uma dezena de ações penais, envolvendo inadimplementos entre os anos de 2011 a 2018. A hipótese em tela refere-se a débitos do ando de 2020. Em alguns dos casos anteriores o não reconhecimento percorre o ano inteiro. Conforme mencionado na sentença, O acusado, quando interrogado, disse que passou por momento difícil na empresa e não conseguiu realizar os pagamentos; que a empresa está em atividade; que dicou dívida da empresa; que vinham mantendo a folha de pagamento dos funcionários; que passou pelo momento da Covid sem pedidos; que foi um momento bem precário; que parcelaram a dívida objeto da ação penal; que continua com a empresa; que está pagando os parcelamentos; que não está pagando os impostos declarados atualmente. Observa-se, das palavras do próprio réu, que ele ainda insiste em não cumprir com suas obrigações fiscais. Não se trata, portanto, de um inadimplemento ocasional. Ao contrário, o cenário apresentado revela estarmos diante de um devedor habitual, que pouco faz para honrar suas obrigações com o Fisco. Destarte, presente os requisitos exigidos nos precedentes anteriormente mencionados, afasta-se a tese defensiva de atipicidade da conduta. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior admite a tipicidade da apropriação de ICMS declarado e não pago, na circunstância em que ficar demonstrado o dolo de apropriação verificado com base na contumácia delitiva. Na hipótese, foram identificadas três ações ilícitas e em sequência. Essa quantidade, por si só, não seria suficiente para caracterizar a prática do crime descrito no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. No entanto, as instâncias antecedentes destacaram que o réu responde a uma dezena de outras ações por crimes idênticos, cujos inadimplementos são por períodos maiores, além do fato de se tratar de reincidente específico. Assim, diante desses motivos, é possível atestar a presença da contumácia delitiva o bastante para tornar típicas as ações atribuídas nestes autos. Portanto, o recurso especial seria inviável, segundo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. Oportunamente: [...] 3. É típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado se for constatada a contumácia delitiva e o dolo de apropriação. Essa é a hipótese dos autos, pois foram cometidas doze ações delituosas em sequência. Aplica-se o entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 4. A análise da tese absolutória baseada na ausência de domínio do fato ou de ilegitimidade passiva (circunstância de os agravantes não mais constarem do quadro societário) ensejaria reexame fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ, em vista da assertiva do acórdão recorrido de que ambos figuravam como sócios administradores, de empresa familiar, no período dos fatos geradores. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.113.576/SC,Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/5/2024.) Dessa forma, está correta a decisão que inadmitiu o recurso especial na instância de origem. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/04/2025, 00:00

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