Habeas Corpus 0309061-12.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0309061-12.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 00:15

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 11:05

Petição (Contra-razões)

02/09/2025, 16:11

Protocolo de Petição

02/09/2025, 15:51

Publicação

01/09/2025, 01:07

Publicação

01/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no PExt no HC 938355/SP (2024/0309061-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PEDRO MARQUES OLIVEIRA ADVOGADOS: ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA - SP066251 PAULO LIEB - SP420699 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: ANA CARLA CARDOSO DE ALMEIDA - BA037605 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no PExt no HC 938355/SP (2024/0309061-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PEDRO MARQUES OLIVEIRA ADVOGADOS: ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA - SP066251 PAULO LIEB - SP420699 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: ANA CARLA CARDOSO DE ALMEIDA - BA037605 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 13:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:20

Mero expediente

28/08/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 13:44

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 938355/SP (2024/0309061-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: PEDRO MARQUES OLIVEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA - SP066251 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO INTERESSADO: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: ANA CARLA CARDOSO DE ALMEIDA - BA037605 CORRÉU: EDER SANTOS DA SILVA CORRÉU: MARCELO MENDES FERREIRA CORRÉU: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO CORRÉU: JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA CORRÉU: RODRIGO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: MARCOS VINICIUS DA SILVA CORRÉU: WANDERLEY ALMEIDA CONCEICAO CORRÉU: JANONE PRADO CORRÉU: DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE CORRÉU: MARIO MARCIO DA SILVA CORRÉU: ANDRE LUIS GONCALVES DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por PEDRO MARQUES OLIVEIRA buscando seja estendido benefício concedido à paciente nesta ação mandamental, a fim de que seja relaxada a prisão preventiva a ele imposta. Alega o requerente que "A anulação, ainda que implícita, é decorrência da decisão proferida neste mandamus, em favor de Karine e de outros réus. E, se assim é, a manutenção da prisão do acusado, nesta quadra, é ilegal. Nada obstante, como nada ficou expresso, mas, diante do jus libertatis e do status dignitatis, requer a Vossa Excelência, que, formalmente, extenda (sic) a decisão que beneficiou KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, para este acusado e, ainda, de forma expressa, determine a expedição de alvará de soltura em seu favor". Afirma que "O acusado encontra-se preso há exatos 05 anos, 06 meses e 20 dias. Há excesso de prazo para ser julgado, além de ofender-se o princípio da duração razoável do processo". Pugna, ao final, pela extensão do benefício concedido à paciente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Ocorre que o tema propugnado pelo requerente não foi sequer debatido nesta ação mandamental, haja vista que a determinação ali contida diz respeito apenas a não expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena, em virtude do trânsito em julgado da ação penal, ora desfeito pela decisão que se busca estender. Em momento algum se avaliou a prisão preventiva decretada em face dos acusados, bem como eventual excesso de prazo, o que deverá ser debatido, se for interesse da defesa do requerente, perante as instâncias ordinárias. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 938355/SP (2024/0309061-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO INTERESSADO: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: ANA CARLA CARDOSO DE ALMEIDA - BA037605 CORRÉU: EDER SANTOS DA SILVA CORRÉU: MARCELO MENDES FERREIRA CORRÉU: PEDRO MARQUES OLIVEIRA CORRÉU: JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA CORRÉU: RODRIGO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: MARCOS VINICIUS DA SILVA CORRÉU: WANDERLEY ALMEIDA CONCEICAO CORRÉU: JANONE PRADO CORRÉU: DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE CORRÉU: MARIO MARCIO DA SILVA CORRÉU: ANDRE LUIS GONCALVES DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO buscando ser beneficiado pela decisão proferida neste habeas corpus impetrado em favor da paciente KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS. Alega o requerente que tanto ele quanto a paciente "foram denunciados no bojo dos autos n. 0000334-69.2019.4.03.6104 como incursos nos injustos de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06) e associação para a prática do tráfico internacional (art. 35 c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06) (e-STJ fls. 48/152)", bem como que "Em virtude de alguns dos denunciados terem deixado de apresentar defesa prévia ou constituído defensor, bem como em razão de o peticionário encontrar-se custodiado na Espanha à época, foi determinado o desmembramento do feito". Aduz haver "imprescindibilidade de que os efeitos da judiciosa decisão proferida por esta Excelsa Turma Julgadora em favor da paciente sejam estendidos ao peticionário EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO, uma vez que ambos se encontram em situação fático- processual idêntica, sob pena de violação do Princípio da Isonomia (corolário do Estado Democrático de Direito)", sendo o que requer ao final. É o relatório. Decido. É manifesta a prejudicialidade do presente pedido. Isto porque novo requerimento, do mesmo requerente, aportou, nesta data, nos autos do HC n. 961.418/SP e será ali examinado, uma vez que as decisões proferidas possuem abrangências diferentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 938355/SP (2024/0309061-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: MARCELO MENDES FERREIRA ADVOGADOS: SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS - DF018904 ANA CARLA CARDOSO DE ALMEIDA - BA037605 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: ANA CARLA CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: ANA CARLA CARDOSO DE ALMEIDA - BA037605 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO INTERESSADO: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: EDER SANTOS DA SILVA CORRÉU: PEDRO MARQUES OLIVEIRA CORRÉU: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO CORRÉU: JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA CORRÉU: RODRIGO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: MARCOS VINICIUS DA SILVA CORRÉU: WANDERLEY ALMEIDA CONCEICAO CORRÉU: JANONE PRADO CORRÉU: DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE CORRÉU: MARIO MARCIO DA SILVA CORRÉU: ANDRE LUIS GONCALVES DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por MARCELO MENDES FERREIRA buscando ser beneficiado com a decisão de concessão da ordem, de ofício, proferida nos autos deste habeas corpus, impetrado em favor da paciente KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS. Alega o requerente que "todos os efeitos da judiciosa decisão proferida por esta Excelsa Turma Julgadora em favor da paciente, na modesta opinião desta impetrante, devem ser estendidos ao peticionário MARCELO MENDES FERREIRA, uma vez que ambos se encontram em situação fático-processual idêntica, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia (corolário do Estado Democrático de Direito)", sendo o que pugna ao final. É o relatório. Decido. Na dicção do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Do acórdão do agravo regimental extraem-se as seguintes determinações: "Destarte, ex vi do disposto no art. 157 do CPP, devem ser desentranhados dos autos da ação penal todos os elementos de prova colhidos na busca e apreensão perpetrada na imobiliária Casa Forte Imóveis, assim como as provas dela derivadas, por ilicitude decorrente, a serem avaliadas como tais pelo Juízo de 1ª instância. Por fim, tendo em vista o retorno dos autos à 1ª instância, determino a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura clausulado em favor da paciente até o trânsito em julgado da ação penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de que seja anulada a busca e apreensão perpetrada na imobiliária Casa Forte Imóveis nos autos da ação penal n. 0000334-69.2019.4.03.6104, desentranhando-se os elementos de prova ali colhidos e os deles derivados, a serem assim avaliados pelo d. Juízo de 1ª instância, devendo ser proferida nova sentença sem que sejam considerados os elementos ora excluídos" (e-STJ, fl. 959). Da documentação constante da ação mandamental (e-STJ, fls. 183-458), é possível verificar que o requerente é corréu na ação penal da paciente, tendo sido objeto das mesmas imputações, sendo imperioso o reconhecimento da igualdade fático-processual, de modo que a nulidade reconhecida em favor dela, pela busca sem mandado na Imobiliária Casa Forte, a ele deve ser estendida, assim como a determinação de expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura clausulado até o trânsito em julgado da ação penal. Ante o exposto, defiro o pedido para estender integralmente os efeitos da decisão proferida nesta ação mandamental ao requerente. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como ao Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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