Agravo em Recurso Especial 0503990-26.2020.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0503990-26.2020.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: MANOEL NUNES DOS SANTOS NETO DECISÃO R.H. 1- Certidão de trânsito em julgado ID 513307298. 2 - Inclua-se o nome do acusado no rol dos culpados. 3- Oficie-se ao TRE para o cumprimento do art. 15, inciso III, da CRFB/88, comunicado a condenação do réu, acompanhado de sua qualificação e de cópia da sentença e do acórdão. 4- Oficie-se ao CEDEP informando o julgamento do feito, com consequente condenação. 5- Oficie-se à autoridade policial determinando a incineração da droga, com fundamento no art. 50, §3º da Lei 11.343/06, devendo ser observadas as exigências do referido dispositivo. 6- Pena privativa de liberdade substituída no acórdão de id. 513307298. 7- Expeça-se Carta de Guia, com base na decisão transitada em julgado. 8- Após, baixem-se e arquivem-se os autos. Salvador, data registrada no sistema. César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº:0503990-26.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:56

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 19:11

Protocolo de Petição

10/06/2025, 18:51

Publicação

10/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2797540/BA (2024/0433933-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MANOEL NUNES DOS SANTOS NETO ADVOGADOS: ANA PAULA MOREIRA GOES - BA030700 RAMON ROMANY MORADILLO PINTO - BA039692 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:40

Não-Provimento

03/06/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/05/2025, 15:21

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:56

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:33

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797540/BA (2024/0433933-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MANOEL NUNES DOS SANTOS NETO ADVOGADOS: ANA PAULA MOREIRA GOES - BA030700 RAMON ROMANY MORADILLO PINTO - BA039692 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MANOEL NUNES DOS SANTOS NETO, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. O agravante alega que a análise das questões delineadas no recurso especial não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. No recurso especial inadmitido, a parte apontou violação aos arts. 200 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e requereu a absolvição do agravante pelo crime de tráfico de drogas, alegando que não ficou comprovada a difusão ilícita de substâncias entorpecentes. Subsidiariamente, suscitou violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, por entender ser de rigor o reconhecimento do privilégio no tráfico, pois não comprovada a habitualidade delitiva do réu, nem sua vinculação a organização criminosa. Requereu, portanto, seja absolvido o réu, ou reconhecido o privilégio. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 792-801), ao que se seguiu a interposição deste agravo (e-STJ, fls. 807-810). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 891-894). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Quanto à absolvição pelo crime de tráfico de drogas, a Corte de origem assim se manifestou: "O Recorrente alega que inexiste, nos autos, provas aptas a respaldar a condenação na infração penal reconhecida pela sentença objurgada, tornando-se, assim, imprescindível a sua absolvição. A tese defensiva, entretanto, desmerece acolhimento, na medida em que o acervo probatório constante dos folios não corrobora com a assertiva do Apelante, ao revés, demonstra a tipicidade de sua conduta, posto que os auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, Laudo pericial toxicológico provisório (todos adunados ao ID n. 50217813) e o Laudo pericial definitivo (ID n. 50219064) testificam a materialidade delitiva. Quanto a autoria, esta, também, ressoa inequívoca, diante dos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram à prisão, tanto na etapa inquisitorial, como judicialmente, estes últimos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme se extrai dos transcritos abaixo: “ [...] que o lugar ali em São Marcos é super complicada; que é uma área conflagrada; que o Réu estava com uma bolsa tiracolo com objetos; que não lembra que fez a busca pessoal; que, nesse dia, lembra que o Réu foi a pessoa abordada, embora ele esteja de cabelo grande agora; que o Réu portava cocaína no momento da abordagem; que o Réu confirmou que ele estava traficando; que já tinha ouvido falar dele; que, aparentemente, o Réu é um dos envolvidos no disparo na perna de um policial; que ouviu falar do Réu através do boca-boca; que o Réu não reagiu a abordagem; que o local onde o Réu foi preso tem muita movimentação; que não se recorda da roupa do Réu no momento da abordagem, mas lembra que ele não tinha esse cabelo […]" (Depoimento, em Juízo, do Sr. Tauan Felipe Silva da Purificação, policial militar que participou da diligência que culminou na prisão em flagrante do Réu, extraído do sistema do PJE Mídias). “ […] que se recorda dos fatos; que o local lá é muito complicado; que adentraram na localidade, quando alguns indivíduos se evadiram, mas Manoel foi alcançado; que o material apreendido estava na bolsa tiracolo do Réu; que tinha cocaína; que o Réu não resistiu à prisão, só mesmo se evadindo do local; que a diligência ocorreu no turno da tarde; que não se recorda quem localizou o entorpecente; que a rua onde o Réu foi preso é uma rua habitada por pessoas de bem e dominada pelo tráfico; que se recorda que o Réu estava vestido de bermuda, camisa e a tiracolo estava sobre o ombro dele […] " (Depoimento, na fase judicial, do Sr. Jonatas Souza dos Santos, policial militar que participou da diligência que culminou na prisão em flagrante do Réu, extraído do sistema do PJE Mídias). Convém observar que os depoimentos acima narrados foram harmônicos e convergentes no sentido de confirmarem a apreensão do entorpecente com o Réu em localidade já conhecida pelo tráfico de drogas e, via de consequência, a sua participação efetiva no fato criminoso que lhe fora imputado. Outrossim, nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos dos agentes públicos, pois estes não demonstraram ter qualquer interesse em incriminar falsamente o Acusado, ao contrário, prestaram esclarecimentos ao Juízo acerca dos fatos que presenciaram e resultaram na prisão, em flagrante, daquele. Além do mais, milita em favor dos testemunhos dos policiais a presunção legal de veracidade, de modo que as suas assertivas, seja na fase inquisitorial ou judicial, afiguram-se válidas a fundamentar um juízo condenatório. [...] Por outro lado, para afastar o poder de convencimento dos agentes de segurança, cabia a defesa trazer, ao acertamento jurisdicional, provas convincentes de que eles estivessem mentindo ou faltando com a verdade, ônus do qual não se desincumbiu. [...] Portanto, acertadamente as informações colhidas dos militares, agregadas a outros elementos probatórios, foram valoradas para a formação do convencimento judicial, mormente porque a Defesa não apresentou qualquer prova hábil e concreta para invalidar os testemunhos prestados, ainda mais considerando que, em crimes como o de tráfico, normalmente, o modus operandi se faz às ocultas e apenas as autoridades policiais tomam conhecimento direto dos fatos. Nessa senda, acresça-se que o Réu, quando ouvido em juízo, negou ter admitido os fatos descritos na denúncia, narrando uma outra versão sem quaisquer elementos de convicção e divorciada dos demais aspectos da dinâmica dos acontecimentos, não se afigurando bastante a elidir a credibilidade dos testemunhos prestados pelos agentes da lei, cujas declarações são firmes e coerentes, conforme verificado acima. Em suma, falece de credibilidade a assertiva do Apelante quanto ao fato de que não estava exercendo, no local onde fora preso, a mercância de entorpecentes (cocaína), sendo, ele, alvo de perseguição por parte de policiais, daí a responder outros processos de igual natureza. Dessarte, sabe-se que o delito de tráfico é imputado não somente àquele que comercializa de fato a droga, mas sim, a qualquer pessoa que, de algum modo, pratica uma das 18 (dezoito) condutas previstas no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/1976 e pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, dentre as quais " transportar e trazer consigo ” a substância entorpecente, justamente as ações nas quais foi flagrado o ora Apelante, sendo despicienda a comprovação da mercância. Deve-se atentar, ainda, a quantidade, a natureza das drogas, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente, à luz do art. 52, I, da Lei nº 11.343/06. Gize-se ressaltar que é livre ao Magistrado a valoração das provas produzidas durante a instrução processual, conforme prescreve o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, devendo fundamentá-la com base em todo o conjunto de provas amealhado no caderno processual, o que, no caso sub examine, fez o Juízo de Primeiro Grau com acertada precisão. Saliente-se, ademais, que os elementos de informação colhidos na fase embrionária possuem presunção juris tantum, mas se reforçados por outros subsídios probatórios, possuem o condão de promover o édito condenatório, como se verifica na hipótese dos autos, onde a confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, não restou invalidada, em vista de ter sido corroborada por outros meios. Assim, tendo a conduta do Sentenciado se amoldado a um dos núcleos contidos no caput do referido dispositivo legal, e, uma vez tratando-se de delito de ação múltipla, no qual se dispensa a concretização do ato de venda para que a infração se consume, não há que se falar em insubsistência de provas, posto que a materialidade e a autoria delitivas restaram evidenciadas, até porque a dinâmica dos fatos e as circunstâncias da ação delituosa são determinantes para se concluir que o entorpecente apreendido se destinava à comercialização. Com efeito, não merece guarida a pretendida absolvição" (e-STJ, fls. 669-674, destaquei) Do trecho acima colacionado, verifica-se que a prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que o ora agravante praticava mesmo o tráfico ilícito de entorpecentes. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Vale anotar, ainda, que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. A Corte de origem ressaltou que os policiais realizavam uma incursão em ponto já conhecido como habitual do comércio ilícito, quando avistaram o réu com uma bolsa a tiracolo, a qual guardava quantidade não insignificante de drogas: 41,26g de cocaína, distribuídos em 63 pinos plásticos. Ademais, o próprio réu confessou a prática delitiva quando ouvido na delegacia. Ainda, convém frisar que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa." (AgRg no AREsp n. 2.279.196/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Cito, a propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS E BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. REVISÃO DO PATAMAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP, pois o aresto recorrido examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar em omissão ou contradição no julgado. Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012). 2. O TJ entendeu pela manutenção da condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, baseando-se nas provas orais e documentais produzidas na instrução processual. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de absolvê-lo por falta de provas ou de desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [...] 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.990.569/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015). 2. No caso, as instâncias antecedentes indeferiram, de forma motivada, as provas pretendidas pelo recorrente porque não ficou demonstrada a indispensabilidade da prova pretendida na ação penal, pois as testemunhas confirmaram ser o réu o motorista do veículo que evadiu da presença policial, especialmente porque houve a apreensão da sua CNH no interior do veículo. 3. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Além de serem concretos os fundamentos mencionados e atinentes às peculiaridades do caso (fuga do local mediante condução de veículo em alta velocidade por longa distância e com risco a terceiros, transporte intermunicipal e a expressiva quantidade droga apreendida), não houve nenhuma desproporcionalidade no aumento da pena-base. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.464.490/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; grifou-se.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM ENVOLVIMENTO DA AGRAVANTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação da agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver a ré pelo delito de tráfico de entorpecentes, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. O reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal exige que o réu confesse os fatos pelos quais está sendo devidamente processado. No caso dos autos, a agravante, em seu depoimento, negou que tinha ciência de que transportava entorpecente em sua bagagem. 4. A aplicação do tráfico privilegiado na fração de 1/6 foi correta, pois a complexidade da operação de transporte do entorpecente, envolvendo viagens internacionais incompatíveis com a condição financeira da ré, dentro do contexto circunstancial analisado pelo Tribunal de origem, mostrou-se apta a demonstrar a dedicação da ora agravante ao crime, condição que poderia até impedir a concessão da causa redutora legal pleiteada. Assim, considerando que as instâncias ordinárias concederam a minorante em seu patamar mínimo, não há ilegalidade a ser sanada no ponto. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.431.325/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024; destacou-se.) Quanto ao pleito subsidiário, destaco, inicialmente, que a ‎individualização‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎é‎ ‎uma‎ ‎atividade‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎julgador‎ ‎está‎ ‎vinculado‎ ‎a‎ ‎parâmetros‎ ‎abstratamente‎ ‎cominados‎ ‎pelo‎ ‎legislador,‎ ‎sendo-lhe‎ ‎permitido,‎ ‎entretanto,‎ ‎atuar‎ ‎discricionariamente‎ ‎na‎ ‎escolha‎ ‎da‎ ‎sanção‎ ‎penal‎ ‎aplicável‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎percuciente‎ ‎dos‎ ‎elementos‎ ‎do‎ ‎delito,‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎decisão‎ ‎motivada.‎ ‎Destarte,‎ ‎cabe‎ ‎às‎ ‎Cortes‎ ‎Superiores,‎ ‎apenas,‎ ‎o‎ ‎controle‎ ‎de‎ ‎legalidade‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎constitucionalidade‎ ‎dos‎ ‎critérios‎ ‎utilizados‎ ‎no‎ ‎cálculo‎ ‎da‎ ‎pena. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Assim, para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. Ademais, registre-se que a Terceira Seção em decisão proferida nos autos do HC n. 725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE 666.334/AM, do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase do cálculo da pena. In verbis: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. PROPOSTA DE REVISÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ ANOS PELAS CORTES SUPERIORES. ACOLHIDO NO ARE 666.334/AM PELO STF. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. ORDEM CONCEDIDA.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Eresp 1.887.511/SP, de Relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (em 9/6/2021), fixou as seguintes diretrizes para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2 - sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 3 - podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. (grifos no original).3. Embora tenha externado a minha opinião pessoal, inúmeras vezes, sobre a impossibilidade de se aplicar a minorante especial da Lei de Drogas nos casos de apreensões de gigantescas quantidades de drogas - p. ex. toneladas, 200 ou 300 kg - por ser deduzível que apenas uma pessoa envolvida habitualmente com a traficância teria acesso a esse montante de entorpecente, a questão não merece discussão, uma vez que está superada, diante do posicionamento contrário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.4. Todavia, proponho a revisão das orientações estabelecidas nos itens 1 e 2 do Eresp 1.887.511/SP, especificamente em relação à aferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria.5. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que ‘as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena’. O resultado do julgado foi assim proclamado: Tese As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.6. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.7. Precedentes recentes do STF no mesmo sentido: RHC 207256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021; RHC 192.643 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021).8. Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que ‘A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006’ (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021).9. Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida - 147 quilos de maconha).10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa.’ (HC n. 725.534/SP, minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022.) Contudo, a jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apenas podem ser utilizadas para o afastamento da minorante em comento, quando esses vetores forem conjugados com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM.REGISTRO DE AÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LICITA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PRESUMIDA REINCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INVIABILIADE DE AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 4. A tese firmada no REsp n. 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base (HC n. 725.534/SP, Terceira Seção do STJ). 5. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 6. A dedicação do agente a atividades criminosas não se presume a partir da análise unicamente da natureza ou da quantidade ou da qualidade da droga apreendida; da mesma forma, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena. 7. Configura constrangimento ilegal por caracterizar bis in idem a valoração do vetor quantidade/nocividade de droga para exasperar a pena base e para afastar o tráfico privilegiado 8. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE n. 591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral).. 9. O desemprego ou ausência de comprovação de exercício de ocupação lícita não implicam presunção de dedicação à narcotraficância (HC 665.401/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2021). 10. Considera-se ‘inidôneo o reconhecimento da dedicação criminosa com suporte em confissão informal’ (AgRg no HC n. 484.669/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/6/2019). 11. Quando as matérias suscitadas no agravo regimental, além de representarem indevida inovação recursal, não tenham sido objeto de análise pelo tribunal de origem, não são passíveis de conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 12. Agravo regimental desprovido.’ (AgRg no HC n. 625.804/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Sobre o tema, extrai-se do acórdão objurgado: "O Acusado entende fazer jus ao benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, alegando preencher os requisitos para tanto. [...] Na casuística em tela, a Magistrada Singular deixou de reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena inserta no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão de considerar que o Réu se dedica à atividade criminosa como meio de vida, consoante se depreende da transcrição abaixo: “[…] À época dos fatos, o acusado não registrava antecedentes criminais. Contudo, após ter sido concedida liberdade provisória, nestes autos, voltou a ser preso duas vezes e passou a responder a outros dois processos por tráfico de drogas, um neste Juízo e outro na 2ª Vara de Tóxicos, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no §4º, do art. 33, da Lei de drogas, que, conforme tal dispositivo, não se aplica a quem se dedica a atividades criminosas […]”- ID n. 50219178. De fato, há evidências notórias de que o Apelante faz do comércio espúrio de entorpecentes o principal recurso para a sua sobrevivência, sendo assertiva a fundamentação que lastreou a sentença guerreada, eis que idônea e amparada em fatos concretos, apontando que, após ter sido concedida liberdade provisória a seu favor neste processo, ele foi preso duas vezes e passou a responder por mais dos delitos análogos ao que ora se apura (tráfico de drogas), além de já ser conhecido pela polícia por supostamente ter atuado contra um agente da lei em outro episódio, circunstâncias estas que denotam o seu comprometimento com o mundo da marginalidade. E, nesse sentido, importa registrar que o posicionamento aqui adotado, correlato às jurisprudências das Cortes Superiores e deste egrégio Sodalício, não se confunde com o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos (Tema n. 1139), cujo teor estabeleceu que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado. A situação trazida à baila é bastante diferente, pois a negativa para o reconhecimento da referida minorante ocorre não pelo fato de o Réu ter ações penais em curso, mas, sim, diante dos elementos de convicção que asseveram à sua dedicação às atividades delituosas. Não se pode ignorar, também, a quantidade de cocaína apreendida, acondicionada na forma para venda (sessenta e três pinos plásticos), droga de alto poder deletério, permitindo-se aferir que a traficância não era praticada, de forma isolada, pelo Acusado, o que desautoriza a aplicação da aludida redutora, tal como decidido corretamente pelo Juízo a quo. É cediço que o benefício em questão se destina à figura do traficante eventual ou de pequena monta, situação diversa da realidade retratada no encarte processual, posto que a somatória de todas as circunstâncias revelam que o caso dos autos não é um fato raro na vida do Apelante, ao contrário, apontam para a prática habitual do comércio ilícito de drogas. [...] Feitas tais premissas, impõe-se reconhecer que agiu, acertadamente, o Juízo primevo ao não reconhecer a incidência do tráfico privilegiado na espécie, porquanto o Apelante não preenche os requisitos insertos no parágrafo quarto, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006" (e-STJ, fls. 674-680; destacou-se.) Na espécie, observo que as instâncias ordinárias obstaram o privilégio em razão da quantidade de drogas apreendida, e pelo fato de o réu responder a outros processos criminais e ser conhecido no meio policial. Todavia, esses elementos não se mostram idôneos para afastar o privilégio. No caso, em que pese a natureza da droga (41,26g de cocaína), a mera referência a este vetor, sem destaque a circunstâncias indicativas de condutas repetidas na atuação da mercancia, é insuficiente para demonstrar que o agravante se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Outrossim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou no Tema Repetitivo 1139 a tese de que é inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob pena de violação do princípio da presunção da inocência. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "[a] existência de condenação anterior pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas não gera nem maus antecedentes nem reincidência." (AgRg no REsp n. 2.101.730/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Cito, a propósito: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO DA PANDEMIA PARA A PRÁTICA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006), com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. A defesa alega insuficiência probatória, ausência de conexão entre o crime e o estado de calamidade pública, e fundamentação inidônea para o afastamento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve insuficiência probatória para a condenação; (ii) avaliar a aplicação da agravante do estado de calamidade pública; e (iii) analisar a fundamentação para o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a existência de ações penais em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Quanto ao afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados para impedir o benefício, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. A dedicação a atividades criminosas deve ser comprovada por outros elementos concretos. No caso, a existência de ação penal pendente de trânsito contra o recorrente não constitui fundamento válido para afastar o redutor. 6. Considerando que o réu é tecnicamente primário, com a quantidade de droga apreendida totalizando 6,39g de cocaína, e ausentes outros elementos que demonstrem sua dedicação ao tráfico, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena na fração de 2/3. IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 2.026.372/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, através do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), que '[a] utilização supletiva desses elementos [natureza e da quantidade da droga apreendida] para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa'. 3. Inquéritos policiais e/ou ações penais em curso tampouco constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor em questão, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.007.014/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) De igual forma, as informações pretéritas da policia não passam de meras presunções; e não são, portanto, suficientes para concluir pela habitualidade‎ ‎delitiva‎ ‎do‎ ora agravante. Isso porque,‎ ‎"[se]‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎inquéritos‎ ‎e‎ ‎ações‎ ‎penais‎ ‎em‎ ‎curso‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎obstar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎tráfico‎ ‎na‎ ‎modalidade‎ ‎privilegiada,‎ ‎o‎ ‎simples‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎acusado‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎pelos‎ ‎policiais‎ ‎por‎ ‎sua‎ ‎atuação‎ ‎no‎ ‎comércio‎ ‎ilícito,‎ ‎fundamento‎ ‎estereotipado‎ ‎e‎ ‎ainda‎ ‎mais‎ ‎precário,‎ ‎também‎ ‎inviabiliza‎ ‎a‎ ‎negativa‎ ‎da‎ ‎figura‎ ‎privilegiada"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.128.183/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Olindo‎ ‎Menezes‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TRF‎ ‎1ª‎ ‎Região),‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/10/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/10/2022.). No mesmo sentido: "PENAL.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎CONDENAÇÃO.‎ ‎ABSOLVIÇÃO‎ ‎OU‎ ‎DESCLASSIFICAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎USO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎§‎ ‎4º‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎33‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎N.‎ ‎11.343/2006.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎IDÔNEA‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎AFASTAMENTO.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎CAUSA‎ ‎DE‎ ‎DIMINUIÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PENA.‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎E‎ ‎VARIEDADE‎ ‎DE‎ ‎DROGA.‎ ‎REGIME‎ ‎ABERTO‎ ‎E‎ ‎POSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎SUBSTITUIÇÃO.‎ ‎DESPROPORCIONALIDADE‎ ‎DO‎ ‎REGIME‎ ‎MAIS‎ ‎GRAVOSO.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎CONHECIDO‎ ‎E,‎ ‎NESSA‎ ‎PARTE,‎ ‎PROVIDO.‎ ‎ [...] 2.‎ ‎O‎ ‎legislador,‎ ‎ao‎ ‎editar‎ ‎a‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎objetivou‎ ‎dar‎ ‎tratamento‎ ‎diferenciado‎ ‎ao‎ ‎traficante‎ ‎ocasional,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎aquele‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎faz‎ ‎do‎ ‎tráfico‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎vida,‎ ‎por‎ ‎merecer‎ ‎menor‎ ‎reprovabilidade‎ ‎e,‎ ‎consequentemente,‎ ‎tratamento‎ ‎mais‎ ‎benéfico‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎traficante‎ ‎habitual.‎ ‎Para‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎diminuição‎ ‎de‎ ‎pena‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎o‎ ‎condenado‎ ‎deve‎ ‎preencher,‎ ‎cumulativamente,‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎legais,‎ ‎quais‎ ‎sejam,‎ ‎ser‎ ‎primário,‎ ‎de‎ ‎bons‎ ‎antecedentes,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎dedicar‎ ‎a‎ ‎atividades‎ ‎criminosas‎ ‎e‎ ‎nem‎ ‎integrar‎ ‎organização‎ ‎criminosa,‎ ‎podendo‎ ‎a‎ ‎reprimenda‎ ‎ser‎ ‎reduzida‎ ‎de‎ ‎1/6‎ ‎(um‎ ‎sexto)‎ ‎a‎ ‎2/3‎ ‎(dois‎ ‎terços),‎ ‎a‎ ‎depender‎ ‎das‎ ‎circunstâncias‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto.‎ ‎Nessa‎ ‎linha,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎firmou-se‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎isoladamente‎ ‎consideradas,‎ ‎a‎ ‎natureza‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎quantidade‎ ‎do‎ ‎entorpecente‎ ‎apreendido,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎sós,‎ ‎não‎ ‎são‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎embasar‎ ‎conclusão‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎presença‎ ‎das‎ ‎referidas‎ ‎condições‎ ‎obstativas‎ ‎e,‎ ‎assim,‎ ‎afastar‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎minorante‎ ‎do‎ ‎tráfico‎ ‎privilegiado‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.687.969/SP,‎ ‎Ministro‎ ‎Nefi‎ ‎Cordeiro,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎26/3/2018). 3.‎ ‎A‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎mencionou‎ ‎a‎ ‎quantidade‎ ‎de‎ ‎drogas,‎ ‎in‎ ‎casu,‎ ‎30‎ ‎eppendorfs‎ ‎de‎ ‎cocaína‎ ‎pesando‎ ‎19,9g‎ ‎e‎ ‎1‎ ‎porção‎ ‎de‎ ‎maconha‎ ‎pesando‎ ‎10,4g,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎considerada‎ ‎elevada,‎ ‎além‎ ‎do‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎acusado‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎dos‎ ‎meios‎ ‎policiais‎ ‎pelo‎ ‎envolvimento‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎tráfico,‎ ‎sem‎ ‎apontar‎ ‎qualquer‎ ‎inquérito‎ ‎ou‎ ‎ação‎ ‎penal‎ ‎em‎ ‎curso,‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎diminuição‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎demonstrados‎ ‎elementos‎ ‎concretos‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎concluir‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acusado‎ ‎se‎ ‎dedicava‎ ‎a‎ ‎atividade‎ ‎criminosa‎ ‎ou‎ ‎participava‎ ‎de‎ ‎organização‎ ‎criminosa.‎ ‎Assim,‎ ‎sendo‎ ‎primário‎ ‎o‎ ‎acusado‎ ‎e‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎pequena‎ ‎a‎ ‎quantidade‎ ‎de‎ ‎entorpecentes‎ ‎apreendidos,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎haver‎ ‎apenas‎ ‎notícias‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎réu‎ ‎é‎ ‎conhecido‎ ‎nos‎ ‎meios‎ ‎policiais‎ ‎pelo‎ ‎envolvimento‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎tráfico,‎ ‎sem‎ ‎se‎ ‎demonstrar‎ ‎qualquer‎ ‎outro‎ ‎fundamento‎ ‎que‎ ‎configure‎ ‎sua‎ ‎dedicação‎ ‎criminosa,‎ ‎necessário‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎diminuição‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎descrita‎ ‎no‎ ‎§‎ ‎4º‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Drogas‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎quantidade‎ ‎e‎ ‎qualidade‎ ‎da‎ ‎droga‎ ‎apreendida‎ ‎(30‎ ‎eppendorfs‎ ‎de‎ ‎cocaína‎ ‎pesando‎ ‎19,9g‎ ‎e‎ ‎1‎ ‎porção‎ ‎de‎ ‎maconha‎ ‎pesando‎ ‎10,4g),‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aplicada‎ ‎em‎ ‎2/3. 4.‎ ‎Estabelecida‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎definitiva‎ ‎menor‎ ‎que‎ ‎4‎ ‎anos‎ ‎(1‎ ‎ano‎ ‎e‎ ‎8‎ ‎meses‎ ‎de‎ ‎reclusão),‎ ‎sendo‎ ‎favoráveis‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎59‎ ‎do‎ ‎CP,‎ ‎primário‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎e‎ ‎sem‎ ‎antecedentes,‎ ‎e‎ ‎considerada‎ ‎a‎ ‎quantidade‎ ‎de‎ ‎entorpecente‎ ‎apreendido‎ ‎(30‎ ‎eppendorfs‎ ‎de‎ ‎cocaína‎ ‎pesando‎ ‎19,9g‎ ‎e‎ ‎1‎ ‎porção‎ ‎de‎ ‎maconha‎ ‎pesando‎ ‎10,4g),‎ ‎o‎ ‎regime‎ ‎aberto‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎adequado‎ ‎à‎ ‎prevenção‎ ‎e‎ ‎reparação‎ ‎do‎ ‎delito,‎ ‎sendo‎ ‎cabível,‎ ‎também,‎ ‎a‎ ‎substituição‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade‎ ‎por‎ ‎restritivas‎ ‎de‎ ‎direitos,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎preenchidos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎legais‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎44‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal. 5.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎parcialmente‎ ‎conhecido‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎parte,‎ ‎provido‎ ‎para‎ ‎aplicar‎ ‎o‎ ‎redutor‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎no‎ ‎patamar‎ ‎de‎ ‎2/3,‎ ‎redimensionando‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎do‎ ‎envolvido‎ ‎para‎ ‎1‎ ‎ano‎ ‎e‎ ‎8‎ ‎meses‎ ‎de‎ ‎reclusão‎ ‎e‎ ‎166‎ ‎dias-multa,‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎cumprida‎ ‎em‎ ‎regime‎ ‎aberto,‎ ‎substituída‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade‎ ‎por‎ ‎duas‎ ‎restritivas‎ ‎de‎ ‎direitos,‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎fixadas‎ ‎pelo‎ ‎juízo‎ ‎da‎ ‎execução. (REsp‎ ‎n.‎ ‎1.838.235/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎5/11/2019,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/11/2019,‎ ‎grifou-se.) Assim,‎ ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎elementos‎ ‎probatórios‎ ‎que‎ ‎indiquem‎ ‎a‎ ‎dedicação‎ ‎do‎ ‎réu‎ ‎em‎ ‎atividade‎ ‎criminosa,‎ ‎é‎ ‎de‎ ‎rigor‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎redutor‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006‎ ‎no‎ ‎grau‎ ‎máximo considerando a não exorbitante quantidade de droga apreendida. Passo à nova dosimetria da pena. Na primeira fase, mantenho a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Na‎ ‎terceira‎ ‎fase,‎ ‎aplico‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎diminuição‎ ‎de‎ ‎pena‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006‎ ‎em‎ ‎2/3,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎definitiva‎ ‎fica‎ ‎estabelecida‎ ‎em‎ ‎1‎ (um) ‎ano‎ ‎e‎ ‎8‎ (oito) ‎meses‎ ‎de‎ ‎reclusão‎ ‎e‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎166‎ ‎(cento e sessenta e seis) dias-multa. Abrandada a sanção reclusiva, o regime prisional também deve ser revisto. Estabelecida a pena definitiva inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e havendo as instâncias ordinárias considerado as circunstâncias judiciais favoráveis ao ora agravante, o regime aberto é o mais adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Pelos mesmos motivos acima delineados, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que deverão ser delineadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, III, "a" e "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, redimensionando a pena do agravante para 1‎ (um) ‎ano‎ ‎e‎ ‎8‎ (oito) ‎meses‎ ‎de‎ ‎reclusão‎, no regime inicial aberto, mais pagamento‎ ‎de‎ ‎166‎ ‎(cento e sessenta e seis), com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que deverão ser definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Determino, ainda, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso, haja vista que responde ao processo segregado desde o flagrante. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(37)