Recurso Especial 2118679-22.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2118679-22.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2026, 14:33

Trânsito em julgado

28/05/2026, 14:33

Publicação

30/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2191744/SP (2025/0009757-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: FLAVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCO ADVOGADO: RAFAEL VILELA BORGES - SP153893 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO: EVAIR RODRIGUES - SP377240 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por FLÁVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCO, no âmbito do Recurso Especial n. 2.191.744/SP, interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, ao qual se deu provimento, para anular os acórdãos integrativos e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar ao Município recorrente a apresentação de impugnação aos embargos então opostos. O ora requerente (parte recorrida) noticia fato superveniente consistente no cancelamento do crédito tributário, com a consequente extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, conforme sentença proferida pelo Juízo da execução, já transitada em julgado. Junta documentos a fls. 154-158. Intimado a se manifestar, o Município condicionou a desistência do recurso à assunção, pelo recorrido, do compromisso de não promover o cumprimento da condenação em honorários advocatícios, ao que o recorrido anuiu, conforme Petição n. 00234885/2026, à fl. 178. É o relatório. Decido. É incontroverso que a execução fiscal que deu origem ao presente recurso foi definitivamente extinta, por iniciativa da própria Fazenda Pública, em razão do cancelamento do crédito tributário. Tal circunstância configura fato superveniente relevante, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, apto a influir diretamente no julgamento do recurso especial. Com a extinção definitiva da execução fiscal, resta esvaziada a utilidade da controvérsia recursal, cujo objeto se limitava à regularidade de atos processuais praticados no âmbito de feito já encerrado. Diante da extinção definitiva da execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso especial, por ausência de interesse recursal útil e necessário. Eventual exame acerca da verba honorária deverá ser realizado pelo Juízo de origem, no âmbito próprio. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto do recurso especial, em razão da extinção definitiva da execução fiscal, e julgo prejudicado o apelo nobre, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso prejudicado

26/03/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 07:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:01

Protocolo de Petição

16/03/2026, 14:34

Publicação

16/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2191744/SP (2025/0009757-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO: EVAIR RODRIGUES - SP377240 REQUERIDO: FLAVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCO ADVOGADO: RAFAEL VILELA BORGES - SP153893 DESPACHO Considerando que a Pet n. 00186128/2026, fls. 168/169, intime‑se a parte recorrida, ora requerido, FLÁVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCO, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao solicitado pela Municipalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:10

Mero expediente

12/03/2026, 14:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2191744/SP (2025/0009757-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: FLAVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCO ADVOGADO: RAFAEL VILELA BORGES - SP153893 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO: EVAIR RODRIGUES - SP377240 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por FLÁVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCO, no âmbito do Recurso Especial n. 2.191.744/SP, interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, ao qual se deu provimento, para anular os acórdãos integrativos e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar ao Município recorrente a apresentação de impugnação aos embargos então opostos. O ora requerente (parte recorrida) noticia fato superveniente consistente no cancelamento do crédito tributário, com a consequente extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, conforme sentença proferida pelo Juízo da execução, já transitada em julgado. Junta documentos a fls. 154-158. Intimado a se manifestar, o Município condicionou a desistência do recurso à assunção, pelo recorrido, do compromisso de não promover o cumprimento da condenação em honorários advocatícios, ao que o recorrido anuiu, conforme Petição n. 00234885/2026, à fl. 178. É o relatório. Decido. É incontroverso que a execução fiscal que deu origem ao presente recurso foi definitivamente extinta, por iniciativa da própria Fazenda Pública, em razão do cancelamento do crédito tributário. Tal circunstância configura fato superveniente relevante, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, apto a influir diretamente no julgamento do recurso especial. Com a extinção definitiva da execução fiscal, resta esvaziada a utilidade da controvérsia recursal, cujo objeto se limitava à regularidade de atos processuais praticados no âmbito de feito já encerrado. Diante da extinção definitiva da execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso especial, por ausência de interesse recursal útil e necessário. Eventual exame acerca da verba honorária deverá ser realizado pelo Juízo de origem, no âmbito próprio. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto do recurso especial, em razão da extinção definitiva da execução fiscal, e julgo prejudicado o apelo nobre, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2191744/SP (2025/0009757-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO: EVAIR RODRIGUES - SP377240 AGRAVADO: FLAVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCO ADVOGADO: RAFAEL VILELA BORGES - SP153893 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA contra decisão, assim ementado (fl. 117): PROCESSUAL CIVIL. RERCURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante aduz argumentação impugnativa pertinente aos óbices aplicados. Impugnação a fls. 136-142. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se a necessidade de reconsideração da decisão agravada, a fls. 2.329-2.334, tornando-a sem efeitos. Passo a proceder a novo exame do Recurso Especial interposto pelo Município de Carapicuíba. A controvérsia diz respeito à nulidade dos acórdãos integrativos proferidos pelo Tribunal de origem, em razão de os primeiros embargos de declaração terem sido acolhidos com efeitos modificativos, sem a prévia intimação do Município, em violação direta ao art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. No caso concreto, o Tribunal de origem modificou integralmente o resultado do acórdão anterior, revertendo a conclusão do julgamento do agravo de instrumento, sem oportunizar ao Município a manifestação prévia obrigatória. O próprio acórdão embargado reconhece expressamente a ausência de intimação, justificando-a com base em suposta “concordância fazendária” quanto à ilegitimidade do embargante, determinando sua exclusão do polo passivo (fl. 43). Todavia, observa-se que o Município sustentou, reiteradamente, nas suas peças, que o excipiente apenas não detinha legitimidade para opor exceção de pré-executividade, porque não constava da Certidão de Dívida Ativa, e não que tenha anuído com a tese alegada pelo particular. A matéria está suficientemente prequestionada. A análise da nulidade processual não exige revolvimento probatório, mas apenas a verificação da ausência de intimação e da modificação do julgado nos embargos de declaração, mesmo considerando os fatos consignados pelo Tribunal de origem. A matéria é, portanto, de direito, relativa à correta aplicação de normas processuais federais, não encontrando o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, o recurso especial merece provimento. A ausência de intimação prévia, em hipóteses de embargos de declaração com efeitos infringentes, configura nulidade absoluta, por violação direta do art. 1.023, § 2º, do CPC, bem como dos arts. 7º e 10 do mesmo diploma legal, que consagram o contraditório substancial e vedam decisões-surpresa. Trata-se de nulidade que independe da demonstração de prejuízo, pois este é presumido, já que a falta de intimação impede a parte de influenciar o resultado do julgamento Neste sentido é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a Corte Especial, no julgamento dos EAg 778.452/SC assentou que a ausência de contraditório prévio invalida o julgamento dos embargos. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EAg n. 778.452/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 23/8/2010) Citem-se ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 1.1. Inviável, na instância especial, conhecer de ofício de matéria que não foi prequestionada, ainda que de ordem pública. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte Superior, é imprescindível a intimação da parte contrária para impugnar os embargos de declaração aos quais se pretende emprestar efeitos modificativos, em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedentes. 2.1. No caso em tela, conferiram-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, mas houve apenas publicação da pauta, o que não é suficiente para garantir o contraditório, impondo-se o provimento do recurso especial das requeridas para a cassação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos à origem para correção do vício processual. 3. Prejudicado o recurso especial interposto pelas autoras. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.423.930/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 28/9/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração requer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedente: EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.372.919/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 4/10/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS. NULIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (EAg n. 778.452/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 23/8/2010). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.541.084/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 29/8/2016). PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Precedentes. - A existência de fundamento da decisão agravada não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do agravo. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.255.619/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012). Ante todo o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 2.329-2.334, para torná-la sem efeitos, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a nulidade dos acórdãos integrativos proferidos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, intimando-se previamente o Município, seja-lhe oportunizada a manifestação prévia prevista no art. 1.023, § 2º, do CPC, com posterior novo julgamento dos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191744/SP (2025/0009757-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO: EVAIR RODRIGUES - SP377240 RECORRIDO: FLAVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCO ADVOGADO: RAFAEL VILELA BORGES - SP153893 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNCIÍPIO DE CARAPICUÍBA, em que sustenta contrariedade aos arts. 7º, 10, 17, 18 e 1.023, § 2º, do CPC/2015, alegando: (i) ofensa ao contraditório, ao argumento de que a Municipalidade não foi intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração opostos pelo ora recorrido; (ii) falta de legitimidade do ora recorrido para manejar exceção de pré-executividade para buscar o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva no bojo de processo de execução fiscal, no qual não faz parte do polo passivo processual. Contrarrazões a fls. 84-92. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que interessa, a Corte a quo consignou o seguinte entendimento: - Sobre a legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade (fls. 29/42/43, grifos nossos): Em execução fiscal ajuizada em face de Hoc Empreendimentos Artísticos S/C Ltda para cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2015 a 2018, Flávio Bartolini Castello Branco (ex-sócio), que não figura como parte no processo, opôs exceção de pré-executividade requerendo extinção do feito por ilegitimidade passiva do executado. Contudo, o ordenamento jurídico não admite, salvo expressa disposição de lei, pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18, caput, do CPC2). [...] Sustenta omissão no julgado, pois “não consta o nome do Embargante na CDA, por outro lado, há de se destacar que o Embargante recebeu citação, como parte executada, para integrar o polo passivo (...) consta como “Executado” no sistema de consulta processual e-saj, bem como na certidão do Distribuidor do Tribunal de Justiça, motivos pelos quais foi oposta defesa”. Argumenta ainda que “há de ser, portanto, excluído tanto do polo passivo (...) como nos cadastros do Distribuidor”. [...] De fato, o embargante comprovou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, eis que retirou-se da sociedade em março de 1999, conforme alteração contratual de fls. 28/34, portanto antes do fato gerador. Nesse passo, diante da concordância fazendária quanto à ilegitimidade do embargante, de rigor a atribuição de efeito modificativo aos embargos, determinando-se a exclusão do polo passivo, mantidos os honorários advocatícios devidos pela excepta, nos termos da sentença. - Sobre a não intimação para contrarrazões aos embargos (fls. 43/79, grifos nossos): De fato, o embargante comprovou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, eis que retirou-se da sociedade em março de 1999, conforme alteração contratual de fls. 28/34, portanto antes do fato gerador. Nesse passo, diante da concordância fazendária quanto à ilegitimidade do embargante, de rigor a atribuição de efeito modificativo aos embargos, determinando-se a exclusão do polo passivo, mantidos os honorários advocatícios devidos pela excepta, nos termos da sentença. [...] Deixou-se de intimar o Município a se manifestar considerando sua anuência no sentido de que a parte não poderia figurar no processo e tese em sentido contrário implicaria comportamento contraditório do exequente. Pois bem. No primeiro ponto, o Tribunal a quo, no julgamento dos primeiros embargos, corrigiu seu entendimento, à vista de que a excepiente já constava como parte executada no polo passivo da execução. No segundo ponto, firmou que o Município já manifestara sua concordância quanto à ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo do processo, única questão decidida naquele primeiro acórdão integrativo. Com efeito, o recorrente cinge-se a razões recursais genéricas, não impugnando especificamente os referidos fundamentos do acórdão recorrido, os quais, além de, por si sós, serem capazes de manter o resultado do julgado, remanescendo incólume o entendimento expendido, são inviáveis de revisão sem o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF e 7/STJ. Ante todo o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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