Agravo em Recurso Especial 0001103-07.2011.8.26.0083 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001103-07.2011.8.26.0083 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 1160993/SP (2017/0231428-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DENISE TRAQUIA CIRILO ADVOGADO: DANILO DIAS TICAMI E OUTRO(S) - SP302617 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e, de ofício, declarou a prescrição da pretensão executória da pena, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001103-07.2011.8.26.0083 (003.01.2011.001103) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Denise Traquia Cirilo - Vistos. Fls. 895/896. Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória de ofício pelo C. STJ e, consequentemente a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV do Código Penal, determino o arquivamento imediato dos autos com as devidas anotações e comunicações legais. Intime-se. - ADV: DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP)

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 08:09

Trânsito em julgado

10/09/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:21

Protocolo de Petição

26/08/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001103-07.2011.8.26.0083 (003.01.2011.001103) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Denise Traquia Cirilo - I - Ciência às partes do Acórdão do c. STJ. II - Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. - ADV: DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicação

15/08/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 1160993/SP (2017/0231428-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DENISE TRAQUIA CIRILO ADVOGADO: DANILO DIAS TICAMI E OUTRO(S) - SP302617 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, e, de ofício, declarou a prescrição da pretensão executória da pena, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:00

Recebimento

13/08/2025, 10:53

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2025, 21:41

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1160993/SP (2017/0231428-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: DENISE TRAQUIA CIRILO ADVOGADO: DANILO DIAS TICAMI E OUTRO(S) - SP302617 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO DENISE TRAQUIA CIRILO opõe embargos de declaração a decisão de minha relatoria, na qual conheci do AREsp para não conhecer do REsp e, dessa forma, mantive integralmente sua condenação pelo crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. O embargante pleiteia que seja analisada a possibilidade da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. Decido. O art. 619 do Código de Processo Penal determina o cabimento dos embargos de declaração apenas para o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da correção da decisão que se apresenta omissa, ambígua, contraditória ou com erro material. A questão relativa à prescrição da pretensão punitiva não foi invocada nas razões do recurso especial. Assim, caracteriza-se por inovação recursal inadmissível. Contudo, vale destacar a compreensão do STJ de que o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva. Além disso, há, ainda, o entendimento de que o recurso especial inadmissível faz retroagir o trânsito em julgado à data de sua interposição na instância antecedente, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Por essas razões, não há plausibilidade na declaração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos pleiteados. Dessa forma, a prestação jurisdicional foi suficiente e apenas houve inovação recursal indevida, o que não é adequado para a via recursal eleita. Oportunamente: [...] 2. No que tange ao pedido de declaração da prescrição punitiva nas modalidades intercorrente e retroativa, a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, tampouco apresentada no recurso especial, sendo trazida exclusivamente nas razões recursais do agravo regimental. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, "é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.141.996/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). Na mesma linha, "é inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.375.327/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública não dispensam o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. Precedentes. [...] (AgRg no AREsp n. 2.577.759/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJEN 13/2/2025.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1160993/SP (2017/0231428-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DENISE TRAQUIA CIRILO ADVOGADO: DANILO DIAS TICAMI E OUTRO(S) - SP302617 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARIA CLARA MARTINS GALVÃO DECISÃO DENISE TRAQUIA CIRILO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0001103-07.2011.8.26.0083. A agravante foi condenada, pelo crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990, à sanção de 2 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa, em regime inicial aberto. A reprimenda foi substituída por duas restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 155, 156, 399, § 2º, e 564, IV, todos do Código de Processo Penal, e 132 do Código de Processo Civil de 1973. Aduziu, em síntese, a nulidade do feito devido à violação do juízo natural. Apontou também a nulidade decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal. Além disso, destacou que a condenação estaria fundamentada apenas nos elementos advindos do procedimento administrativo fiscal. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 908-915, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou sobre a alegada violação do princípio da identidade física do juízo e o indeferimento da prova testemunhal (fls. 776-777): [...] De pronto incumbe analisar a preliminar suscitada que deve ser rechaçada. Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do juiz natural ou da identidade física do juiz. Isso porque, o MM. Juízo que proferiu a sentença foi designado em junho de 2015 para a comarca de Aguaí, conforme se verifica nos próprios autos (fls. 507). Ademais, a d. Magistrada que presidiu os atos instrutórios estava afastada na data em que proferida a sentença. Assim sendo, aplica-se, por analogia o disposto no art. 132, do Código de Processo Civil. Por fim, incumbe ressaltar que não restou demonstrado qualquer prejuízo arcado pelas acusadas; assim, com vistas ao princípio do "pas de nullité sans grief", não há se falar em nulidade. Do mesmo modo, não há que se falar em cerceamento de Defesa, ante o indeferimento de oitiva de sua testemunha (fls. 388). O d. Magistrado fundamentou sua decisão, que não merece nenhum reparo, já que a acusada pretendia ouvir o Defensor da corré à época dos fatos, que permaneceu exercendo suas funções por mais algum tempo. A instância antecedente consignou que a Magistrada instrutora do feito estava afastada quando foi proferida a sentença condenatória. Além disso, o juiz que sentenciou o processo estava designado à comarca. A defesa não enfrentou os fundamentos indicados, o que fere o princípio da dialeticidade recursal, caracteriza a deficiência da pretensão e atrai a incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF. Ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é a de que a identidade física do juiz comporta exceções, como no caso de afastamento. Assim, a insurgência encontra é inadmissível conforme o entendimento da Súmula n. 83 do STJ. Ilustrativamente: [...] 1. O princípio da identidade física do juiz tem caráter relativo e pode ser excepcionado nas hipóteses constantes no art. 132 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença condenatória. Precedentes. 2. Destaco que "[o] rol constante no art. 132 do CPC não é taxativo - haja vista a expressão 'afastado por qualquer motivo', contida no caput -, razão pela qual a substituição é admitida também na hipótese de licença de saúde, tal como ocorreu no caso" (AgRg no AREsp n. 1.579.227/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 30/4/2020). 3. Ainda que a defesa alegue que o Magistrado titular já teria retornado de licença por ocasião da lavratura da sentença, não se verifica a apontada nulidade, uma vez que somente é possível determinar o juiz responsável para sentenciar o feito no momento em que os autos estejam conclusos para tal desiderato. Ademais, nesse ponto, não há como infirmar a fundamentação do acórdão recorrido e acolher o argumento apresentado pela defesa sem o reexame do feito, porquanto tal proceder ofende os termos da Súmula n. 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que "a inobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso" (AgRg no REsp n. 2.021.580/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023) [...] 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.575.573/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 6/11/2024.) [...] 1. "O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo admitidas, portanto, exceções. Ademais, não se pode descurar que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, que nem ao menos foi indicado" (AgRg no AREsp 1.305.392/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/ 5/2020). 2. Não ofende o princípio do juiz natural a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional [...] (AgRg no AREsp n. 2.571.707/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/8/2024.) No mais, o STJ compreende ser possível o indeferimento de produção de prova irrelevante, impertinente ou meramente protelatória. No caso, o juízo de primeira instância justificou a negativa, ao argumento de que a referida testemunha atuava como defensor da corré, circunstância alcançada por impedimento legal. Assim, o recurso especial, nesse ponto, é inviável segundo o entendimento da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: [...] III. Razões de decidir 3. O rol do art. 478 do CPP é taxativo, mas a relevância das provas deve ser avaliada pelas instâncias ordinárias. 4. A análise da necessidade de produção de provas esbarra na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático- probatória. 5. Não há elementos fáticos no acórdão recorrido que indiquem a relevância da prova documental pretendida, nem omissão da Corte local sobre o tema [...] (AgRg no REsp n. 2.154.912/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 6/11/2024.) II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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