Habeas Corpus 0140853-31.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0140853-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 19:51

Protocolo de Petição

18/08/2025, 19:32

Publicação

18/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997830/MG (2025/0140853-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: VICTOR NERI SANTOS ADVOGADOS: LUCAS NAPIER PORCARO - MG141219 CINTHIA SOUZA NUNES DE ALMEIDA - SP459457 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997830/MG (2025/0140853-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: VICTOR NERI SANTOS ADVOGADOS: LUCAS NAPIER PORCARO - MG141219 CINTHIA SOUZA NUNES DE ALMEIDA - SP459457 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

06/05/2025, 06:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997830/MG (2025/0140853-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: CINTHIA SOUZA NUNES DE ALMEIDA ADVOGADOS: LUCAS NAPIER PORCARO - MG141219 CINTHIA SOUZA NUNES DE ALMEIDA - SP459457 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: VICTOR NERI SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de VICTOR NERI SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS (Apelação n. 2000423-24.2022.9.13.0004). Consta dos autos que o Conselho Permanente de Justiça – CPJ/PM absolveu o paciente das acusações de participação em organização criminosa e corrupção passiva privilegiada, nos termos do art. 439, e, do Código de Processo Penal Militar. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, e a Corte de origem deu provimento ao recurso, condenando o paciente à pena de 8 anos, 3 meses e 35 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e no art. 308, § 1º, do Código Penal Militar. A condenação transitou em julgado no dia 11/3/2025, conforme se depreende do AREsp n. 2.676.245/MG. Agora, a defesa busca a imediata suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para anular o acórdão condenatório ou, alternativamente, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento. Alega, para tanto: a) violação do princípio da não autoincriminação, uma vez que a condenação se fundamentou em perícia de voz realizada com áudios extraídos de depoimentos prestados pelo paciente na qualidade de testemunha, sem o seu consentimento ou prévia ciência; b) nulidade da prova pericial, ante a ausência de indicação precisa dos processos de onde foram extraídas as falas, o que comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; e c) cerceamento de defesa, consubstanciado na juntada, em sede recursal, de sentença condenatória proferida contra corréus civis, sem que a defesa fosse especificamente intimada para se manifestar. É o relatório. Diz a jurisprudência desta Corte que não se deve conhecer do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão em relação a essa condenação (AgRg no HC n. 885.105/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 19/9/2024). Sem contar que os autos estão mal instruídos, uma vez que não foi juntada cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração. Além disso, é inviável a pretendida supressão de instância quanto às teses de violação do princípio da não autoincriminação e de nulidade da prova pericial. Com efeito, ao que tudo indica, a Corte de origem não analisou esses temas nos moldes em que foram suscitados nesta impetração. Quanto ao mais, vale destacar que a instância antecedente afastou a alegação de cerceamento de defesa, com fundamento no art. 378 do Código de Processo Penal Militar e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os quais admitem a juntada de documentos supervenientes em qualquer fase do processo, desde que não tenham caráter protelatório e seja assegurado o contraditório. Conforme consta do acórdão, embora a sentença condenatória proferida contra corréus civis tenha sido apresentada nas razões recursais, o apelado foi regularmente intimado e, inclusive, apresentou manifestação sobre o conteúdo do documento (fls. 10/11). Realmente, é firme nesta Corte o entendimento de que é facultado às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual. Entretanto, o seu indeferimento pelo órgão julgador é admissível desde que evidente seu caráter protelatório ou tumultuário. Ademais, no sistema das nulidades pátrio, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (Precedentes) – (HC n. 82.414/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/9/2008). Em outras palavras, concedida às partes a oportunidade de se manifestarem quanto à documentação juntada aos autos após a sentença, pôde o Tribunal a quo, em face do amplo efeito devolutivo inerente ao Recurso de Apelação, apreciar todas as teses da acusação e da defesa e cotejá-las com as provas dos autos, o que afasta eventual prejuízo decorrente da tardia juntada de documentos aos autos (AgRg no AREsp n. 1.363.426/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 18/12/2020). Pelo exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(26)

legal