Habeas Corpus 0054407-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0054407-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 16:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:06

Protocolo de Petição

04/06/2025, 11:50

Publicação

04/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982760/SP (2025/0054407-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: KLEBER GUARDIA FERREIRA SOARES ADVOGADOS: SIRAT HUSSAIN SHAH - SP225530 PAULO JOSÉ RAMALHO ABE - SP299412 IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL - SP359208 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:10

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:46

Expedição de documento

13/05/2025, 16:48

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982760/SP (2025/0054407-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: KLEBER GUARDIA FERREIRA SOARES ADVOGADOS: SIRAT HUSSAIN SHAH - SP225530 PAULO JOSÉ RAMALHO ABE - SP299412 IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL - SP359208 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 13:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982760/SP (2025/0054407-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL ADVOGADOS: SIRAT HUSSAIN SHAH - SP225530 PAULO JOSÉ RAMALHO ABE - SP299412 IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL - SP359208 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: KLEBER GUARDIA FERREIRA SOARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de KLEBER GUARDIA FERREIRA SOARES, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que manteve o indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sob o argumento de não estar preenchido o requisito objetivo. Neste writ, a defesa aponta violação do art. 107, II, do Código Penal; dos arts. 647 e 649 do Código de Processo Penal; e dos arts. 2º, XIV, e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. A tese central sustenta que o indeferimento do indulto à pena do crime comum representa coação ilegal, pois o paciente teria cumprido integralmente os requisitos legais, tendo completado dois terços da pena do crime hediondo em 18/03/2014, o que permitiria o reconhecimento do direito ao benefício conforme o Decreto de Indulto. A defesa argumenta que a data-base considerada pela instância inferior para o início da contagem do tempo de cumprimento da pena comum (19/11/2020) é equivocada, pois desconsidera a unificação das penas e a regra de que o marco deve coincidir com o cumprimento de dois terços da pena impeditiva. Ressalta que, até 25/12/2023, o paciente havia cumprido mais de 9 anos da pena comum, remanescendo apenas 8 meses e 25 dias, o que reforça a tese de preenchimento dos requisitos objetivos. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Com efeito, as instâncias ordinárias negaram a concessão do benefício com fundamento na não satisfação de requisito objetivo, em tese previsto nos arts. 2º, inciso XIV e 9º, caput, do Decreto nº 11.846/2023, qual seja, o saldo remanescente da soma das penas unificadas era superior a 6 anos. Assim dispõe a norma: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: migrantes: [...] XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; Por oportuno, confiram-se o recente julgado: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 2º, XIV, DECRETO N. 11.846/2023. SOMA DAS PENAS UNIFICADAS (ART. 9º DO DECRETO N. 11.846/2023). SALDO REMANESCENTE SUPERIOR A 8 ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O paciente não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, visto que o saldo remanescente, da soma das penas unificadas (art. 9º do Decreto n. 11.846/2023), é superior a 8 anos. 2. Ordem denegada." (HC n. 930.366/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) Portanto, o paciente não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, visto que é reincidente e o saldo remanescente, da soma das penas unificadas, em 25 de dezembro de 2023, era superior a 6 anos. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(49)