Agravo em Recurso Especial 0032780-22.2021.8.17.2810 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032780-22.2021.8.17.2810 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 07:43

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2739656/PE (2024/0336555-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: CLAUDIO FERREIRA DE PAULO ADVOGADOS: MARCIO MARCONE DE LIMA SANTOS - PE045217 ADRIANA ARAÚJO PEREIRA DE SIQUEIRA - PE040014 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Trata-se de petição acostada por CLAUDIO FERREIRA DE PAULO às fls. 120-130 (expediente avulso), em que reitera o argumento de tempestividade do agravo em recurso especial. Indica a existência de consolidação do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior sobre a incidência da previsão contida no art. 1.003, § 6º, do CPC, aos recursos interpostos antes de sua vigência. No caso, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça já foi esgotada com a apreciação dos recursos interpostos junto a esta Corte, tendo inclusive sido certificado o trânsito em julgado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal (fl. 587), com a respectiva baixa dos autos à origem (fl. 119 do expediente avulso). Nada mais há a decidir nesta instância, portanto. Se a defesa pretendia discutir a comprovação da tempestividade, deveria ter utilizado os meios recursais próprios, antes do trânsito em julgado. Desse modo, não conheço do pedido. Baixem-se os autos imediatamente. Relator RIBEIRO DANTAS

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 17:50

Mero expediente

23/04/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 14:00

Documento (Certidão)

22/04/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 13:53

Protocolo de Petição

15/04/2025, 19:45

Baixa Definitiva

05/02/2025, 06:40

Documento (Certidão)

03/01/2025, 17:31

Publicação

03/01/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl na PET no AREsp 2739656/PE (2024/0336555-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CLAUDIO FERREIRA DE PAULO ADVOGADOS: MARCIO MARCONE DE LIMA SANTOS - PE045217 ADRIANA ARAÚJO PEREIRA DE SIQUEIRA - PE040014 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 17/12/2024 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental."

03/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/01/2025, 01:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CLAUDIO FERREIRA DE PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0032780-22.2021.8.17.2810 Cuida-se de Recurso Especial (ID 35018514) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de Recurso em Sentido Estrito, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. À UNAMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I – A sentença de pronúncia deve ser mantida, pois a existência do crime de homicídio qualificado está demonstrada nos autos e há indícios suficientes de autoria. II – Na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate. Não foram trazidos argumentos novos e idôneos capazes de fundamentar a tese de ausência de indícios de autoria ou de participação, defendida pelo recorrente, de modo que o revolvimento da matéria fática nessa fase, importa em usurpação da competência do Tribunal do Júri. III – Recurso ao qual se nega provimento. Decisão unânime. Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CPB. Segundo a Defesa o acórdão recorrido violou o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, bem como os artigos 414 e 415, II, do CPP. Alega que o acórdão em testilha não está em conformidade com a lei federal e com o caso em concreto. Afirma que o recorrente comprovou que, no dia dos fatos, não estava no local onde ocorreu o crime narrado nos autos. Assevera que este Tribunal fez apenas referência à prova colhida na fase inquisitorial. Argumenta que a acusação efetuada em desfavor do réu fere o princípio da presunção da inocência, bem como a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Salienta que não existem provas de que o recorrente participou da empreitada criminosa descrita na denúncia. Ressalta que a pretensão recursal não reclama o reexame de provas. Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 35962729). É o relatório. Passo a decidir. - Da alegada violação ao dispositivo constitucional ventilado. Impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao dispositivo constitucional ora agitado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO POR CARÊNCIA DE ANÁLISE DE DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS. PRESCINDIBILIDADE, ANTE O DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA COM SUPORTE NA VERIFICAÇÃO DA INFUNDADA TESE DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 66 DO CP. OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DESCONSIDERAÇÃO POSITIVA DOS ANTECEDENTES DO EMBARGANTE. TESE APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ALUDIDA CONFISSÃO QUALIFICADA POR CONTA DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 1. [...] 3. [...] nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.456/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/8/2019). [...] 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa à ofensa do art. 66 do Código Penal. (EDcl no REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.) (g. n.) - Aplicação da Súmula 7/STJ. A Defesa alega em suas razões recursais que inexistem provas de que o recorrente tenha praticado o crime narrado na preambular acusatória, visto que teria ficado provado que o recorrente, no dia dos fatos, estaria em outro local. No entanto, vislumbra-se que este Tribunal, com fulcro no acervo probatório trazido aos autos, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto em favor do ora recorrente sob o fundamento de que existem indícios de autoria aptos a autorizar a edição da decisão de pronúncia. Para infirmar o entendimento a que chegou esta Corte de Justiça seria necessária a reinterpretação do acervo probatório, providência vedada pela súmula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. [...] 3. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.386.942/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) (g. n.) À luz de tais fundamentos, inadmito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

18/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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