Agravo em Recurso Especial 0009172-78.2017.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009172-78.2017.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009172-78.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Danilo Guida Polato - - Evandro Moretti da Silva - Diante da documentação juntada pela Defesa (fls. 1.081/1.085 e 1.109/1.128), comprovando a hipossuficiência econômica do réu e não havendo nos autos elementos que indiquem sua capacidade financeira para arcar com o pagamento da verbas sucumbenciais, DEFIRO, nos termos do art. 98 do NCPC, o pleito defensivo e CONCEDO ao requerente DANILO GUIDA POLATO o benefício da justiça gratuita, anotando-se tal pendência nos autos. Convém salientar, contudo, que, mesmo gozando dos benefícios da justiça gratuita, o acusado não fica desobrigado de adimplir com as custas e despesas processuais, ficando apenas suspenso o seu pagamento enquanto durar a sua situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5(cinco) anos, findo o qual estará prescrita a cobrança, conforme dispõe o § 3º do referido dispostivo legal. Arquivem-se. - ADV: ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA (OAB 297042/SP), MARCELO LUCIANO BRAGA (OAB 345073/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009172-78.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Danilo Guida Polato - - Evandro Moretti da Silva - Vistos. Fls. 1.075/1.080: trata-se de pedido de isenção do pagamento das custas processuais, formulado pela Defesa do condenado DANILO GUIDA POLATO. 1. Por ora, CONCEDO o PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS para que o requerente comprove seus rendimentos, mediante a juntada de cópia de sua Carteira de Trabalho, a fim de se verificar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50. Com a juntada da documentação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade. 2. Decorrido o prazo "in albis", aguarde-se o termo final para o pagamento das custas processuais, procedendo-se, se o caso, à extração da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa da Taxa Judiciária. Int. - ADV: WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA (OAB 297042/SP), MARCELO LUCIANO BRAGA (OAB 345073/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009172-78.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Danilo Guida Polato - - Evandro Moretti da Silva - ACOLHO a manifestação do MP e, pelos fundamentos nela expostos, JULGO EXTINTAS as penaS de multa impostaS aos condenados DANILO GUIDA POLATO e EVANDRO MORETTI DA SILVA, supra qualificados. - ADV: ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA (OAB 297042/SP), MARCELO LUCIANO BRAGA (OAB 345073/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009172-78.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Danilo Guida Polato - - Evandro Moretti da Silva - Fls. 1.075/1.085: ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA (OAB 297042/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), MARCELO LUCIANO BRAGA (OAB 345073/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009172-78.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Danilo Guida Polato - - Evandro Moretti da Silva - Fls. 1.075/1.085: ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA (OAB 297042/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), MARCELO LUCIANO BRAGA (OAB 345073/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009172-78.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Danilo Guida Polato - - Evandro Moretti da Silva - Fls. 1.075/1.085: ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA (OAB 297042/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), MARCELO LUCIANO BRAGA (OAB 345073/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009172-78.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Danilo Guida Polato - - Evandro Moretti da Silva - 1. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão (fls. 982 e 1.035), cumpra-se a Resolução 09/85 quanto aos réus DANILO GUIDA POLATO e EVANDRO MORETTI DA SILVA. Tratando-se de guias de execução sem prisão, com regime prisional diverso do semiaberto, proceda-se ao lançamento do evento "Cod. 93 - Decisão - Guia de Execução/Internação sem prisão". Proceda-se ao lançamento da respectiva movimentação no andamento do processo conforme segue: "61141 - Guia de Recolhimento Expedida"; "61648 - Guia de Recolhimento Provisória Expedida"; "61313 - Guia de Internação Expedida"; "61649 - Guia de Tratamento Ambulatorial Expedida". 2. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, providencie, em relação a cada réu, a extração de Certidão de Sentença relativa à multa (modelo 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A das NSCGJ. 3. Verifica-se dos autos que os condenados não são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Providenciem-se suas intimações para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias. Infrutíferas as intimações dos executados, ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, proceda-se à extração de Certidão de Inscrição da Dívida Ativa da Taxa Judiciária (modelo 505265). Decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou efetuado seu pagamento, anote-se a movimentação "Cod. 61619", remetendo os autos ao arquivo, nos termos do art. 480, §1º, das NSCGJ. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA (OAB 297042/SP), MARCELO LUCIANO BRAGA (OAB 345073/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2518608/SP (2023/0434765-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: EVANDRO MORETTI DA SILVA ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BRAGA - SP345073 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: PEU ELETRICIDADE LTDA. ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

10/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:51

Protocolo de Petição

15/08/2025, 10:32

Publicação

15/08/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2518608/SP (2023/0434765-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: EVANDRO MORETTI DA SILVA ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BRAGA - SP345073 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: PEU ELETRICIDADE LTDA. ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009172-78.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Danilo Guida Polato - - Evandro Moretti da Silva - 1. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão (fls. 982 e 1.035), cumpra-se a Resolução 09/85 quanto aos réus DANILO GUIDA POLATO e EVANDRO MORETTI DA SILVA. Tratando-se de guias de execução sem prisão, com regime prisional diverso do semiaberto, proceda-se ao lançamento do evento "Cod. 93 - Decisão - Guia de Execução/Internação sem prisão". Proceda-se ao lançamento da respectiva movimentação no andamento do processo conforme segue: "61141 - Guia de Recolhimento Expedida"; "61648 - Guia de Recolhimento Provisória Expedida"; "61313 - Guia de Internação Expedida"; "61649 - Guia de Tratamento Ambulatorial Expedida". 2. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, providencie, em relação a cada réu, a extração de Certidão de Sentença relativa à multa (modelo 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A das NSCGJ. 3. Verifica-se dos autos que os condenados não são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Providenciem-se suas intimações para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias. Infrutíferas as intimações dos executados, ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, proceda-se à extração de Certidão de Inscrição da Dívida Ativa da Taxa Judiciária (modelo 505265). Decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou efetuado seu pagamento, anote-se a movimentação "Cod. 61619", remetendo os autos ao arquivo, nos termos do art. 480, §1º, das NSCGJ. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA (OAB 297042/SP), MARCELO LUCIANO BRAGA (OAB 345073/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2518608/SP (2023/0434765-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EVANDRO MORETTI DA SILVA ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BRAGA - SP345073 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: PEU ELETRICIDADE LTDA. ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 HEITOR ALVES - SP206101 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 CORRÉU: DANILO GUIDA POLATO DECISÃO EVANDRO MORETTI DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0009172-78.2017.8.26.0451. O agravante foi condenado, pelo crime previsto no art. 171 do Código Penal, em concurso material, à sanção de 2 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão mais 26 dias-multa, no regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts.155, 156, 386, VII, e 400, § 1º, todos do Código de Processo Penal. Em síntese, defendeu a absolvição do acusado por insuficiência da prova judicializada (testemunhas que não presenciaram os fatos imputados) e a ausência de comprovação do recebimento da vantagem indevida. Apontou, ainda, o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia técnica no computador da empresa. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento do concurso material de condutas. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 994-999, pelo conhecimento do AREsp para negar provimento ao REsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial No tocante à autoria e à materialidade delitivas, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 764-766): [...] Com efeito, é de se dar credibilidade à palavra dos representantes da vítima, que foram coerentes, uniformes e harmônicos em ambas as fases processuais. Nesse contexto, impossível se cogitar de absolvição por falta de provas. No caso, os documentos juntados aos autos e o depoimento dos representantes da vítima, bem como da testemunha Claudemir, evidenciam que os réus se valeram da confiança que Danilo gozava em sua função na empresa para realizarem compras superfaturadas de produtos e repassá-los a valores inferiores. Os documentos acostados às fls. 23/76, 111/122 e 420/439 demonstram que as operações anormais da empresa Peu foram realizadas por meio de negociações entre o réu Danilo, supostamente agindo em nome da empresas, e o réu Evandro, proprietário da Limerfix. O conjunto probatório aponta que Danilo se valeu de sua função de confiança na empresa para suprimir todos os trâmites necessários à compra e revenda de mercadorias da Peu Eletricidade para adquiri-las com superfaturamento. Inclusive, a pretexto de realizar a entrega das mercadorias, realizou uma das compras com seu cartão de crédito pessoal. Nem mesmo as testemunhas de defesa arroladas sustentam tal escusa absolutória, pois disseram que o viam com uniforme e veículo da empresa mas que nunca o presenciaram realizando vendas. Assim, é completamente infundada a versão invocadas pelas Defesas de que se estaria culpando o funcionário da empresa vítima e o sócio da empresa beneficiada por conta da condução de maus negócios por parte da Peu Eletricidade. Nesse sentido, os depoimentos das testemunhas de acusação Claudemir e Renata confirmam que houve detecção de compras anormais e em alto valor realizadas na Peu Eletricidade sem que os produtos estivessem em estoque, todas coincidentemente realizadas com a Limerfix, por intermédio de Danilo em ajuste com Evandro. Assim, a condenação era de rigor. Merece acolhimento a pretensão ministerial de se reconhecer parcialmente a continuidade delitiva, de modo a existirem dois blocos de condutas, sendo um primeiro relativo às compras superfaturadas realizadas no último trimestre do ano de 2014 (condutas 1, 2 e 3 da denúncia) e outro relativo às condutas praticadas até 29 de janeiro de 2016 (condutas 4, 5, 6 e 7), com concurso material entre ambos os blocos. Tal entendimento se faz de rigor ante a sólida jurisprudência das cortes superiores no sentido de que as circunstâncias temporais do artigo 71 do Código Penal são verificadas quando, entre as condutas, não há lapso superior a 30 dias. Nesse sentido: [...] Conforme se observa, a instância antecedente afirmou que há comprovação suficiente para condenação do acusado pela conduta de estelionato. As teses invocadas nas razões do recurso especial – relativas a insuficiência da prova judicializada, inexistência de vantagem indevida e cerceamento de defesa (indeferimento de perícia nos computadores) – não foram prequestionadas na instância de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração. Assim, fica caracterizada a ausência de prequestionamento, o que impede a admissibilidade da pretensão, segundo o entendimento das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Ademais, a análise quanto à insuficiência da prova da condenação ou mesmo quanto à alegada ausência de vantagem indevida implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme a disposição da Súmula n. 7 do STJ. Em relação ao concurso material, a defesa deixou de apontar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que demonstra a deficiência da pretensão recursal e enseja a incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF. Dessa forma, está correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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