Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 971875/RS (2024/0489146-3)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE: VINICIUS RUBERT
ADVOGADO: VINICIUS RUBERT - SC045978
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE: ADAO NILSON BORGES DA SILVA
CORRÉU: LORENIR ANTONIO DOS SANTOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar e impetrado em favor de ADÃO NILSON BORGES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem ao writ ali impetrado e está assim ementado (HC n° 5359339- 76.2024.8./21.7000/RS): "HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EM 04OUT2017, POR SUPOSTAMENTE TER TENTADO MATAR O OFENDIDO CÉLIO ANTÔNIO XAVIER DIAS. O FLAGRANTE FOI HOMOLOGADO. IMPETRADO HABEAS CORPUS NESTA CORTE (HC N. 70075536912), O EMINENTE DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES, EM SEDE DE LIMINAR, SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO FLAGRADO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DETERMINANDO O COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; MANTER ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO O SEU ENDEREÇO E TELEFONE PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO; E PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR E MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO COM A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE, PESSOAL, TUDO CONDICIONADO À SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA SER CIENTIFICADO E COMPROMISSADO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DE LIBERDADE PROVISÓRIA, O QUE FOI RATIFICADO PELO COLEGIADO, POSTERIORMENTE. EM 13OUT2017, O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE, SENDO QUE EM 16OUT2017 ASSINOU O TERMO DE COMPROMISSO. CONCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU A DENÚNCIA. RECEBIDA A INICIAL ACUSATÓRIA, O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO LOGROU ÊXITO EM CITAR O PACIENTE, PORQUANTO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL INDICADO. EM 17ABR2019, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU A INEXITOSA TENTATIVA DE CITAR O ACUSADO ADÃO, POIS, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO. À VISTA DISSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO ACUSADO ADÃO NILSON BORGES DA SILVA, SENDO DEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DITA DECISÃO FOI PROLATADA EM 12SET2019. LOGO APÓS, ISTO É, EM 23SET2019, O PACIENTE REQUEREU QUE AS APRESENTAÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FOSSEM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA, MORMENTE PORQUE PASSOU A RESIDIR NO MUNICÍPIO DE SANTIAGO - GRANJA DE MARILENE FACCIN - ESQUINA PALMEIRO. EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA PARA O ENDEREÇO INDICADO PELO PACIENTE, NOVAMENTE NÃO FOI ENCONTRADO. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PACIENTE FORAM REALIZADAS, AS QUAIS, MAIS UMA VEZ, NÃO LOGRARAM ÊXITO. EM 14DEZ2023, A DEFESA TÉCNICA NOTICIOU QUE O PACIENTE ESTAVA RESIDINDO NA CIDADE CAMBORIÚ – SC, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM REQUEREU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIORMENTE, ISTO É, EM 08OUT2024, A DEFESA CONSTITUÍDA REITEROU A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTAVA RESIDINDO NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ-SC. EM 02DEZ2024, O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE FOI CUMPRIDO, NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ-SC. ASSIM, CONSIDERANDO O ENREDO ACIMA, VÊ-SE QUE, A DESPEITO DE UMA CERTA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO EM APRECIAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA CONSTITUÍDA E DE UMA APARENTE DESATENÇÃO DA SERVENTIA NO CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS CITATÓRIAS, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE NÃO EMPREENDEU ESFORÇOS NO SENTIDO DE REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO, POIS SABEDOR DAS DIFICULDADES PARA SER LOCALIZADO, INFORMOU NOVO ENDEREÇO RESIDENCIAL (MUNICÍPIO DE SANTIAGO - GRANJA DE MARILENE FACCIN - ESQUINA PALMEIRO), NO QUAL TAMBÉM NÃO FOI ENCONTRADO. ADEMAIS, INFERE-SE QUE, AINDA NO ANO DE 2019, O PACIENTE FOI RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ-SC, TENDO INFORMADO TAL FATO TÃO SOMENTE EM PETIÇÃO PROTOCOLADA EM DEZEMBRO DE 2023. DIANTE DESSE CENÁRIO, NÃO IDENTIFICO MANIFESTA ILEGALIDADE A SER REPARADA, PORQUANTO A VIOLAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA, REVESTE-SE DE EXTREMA GRAVIDADE, PORQUANTO EVIDENCIA O TOTAL DESRESPEITO DO BENEFICIADO COM O JUDICIÁRIO. DESTACO QUE A CONCESSÃO DA LIBERDADE, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES MENOS GRAVOSAS, CORRESPONDE A UM VOTO DE CONFIANÇA DA JUSTIÇA, QUE PRESSUPÕE UMA CONTRAPARTIDA POR PARTE DO FAVORECIDO. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (e-STJ fls. 12/14). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121-§ 2º-V c. c. art. 14-II, ambos do Código Penal, e estava em liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas desde 05/06/2019. No entanto, deixou de cumprir as medidas cautelares impostas, que provocou a decretação de sua prisão preventiva por quebra do compromisso firmado pelo magistrado de origem, a pedido do Ministério Público. Neste writ, o impetrante reitera na alegação de que a prisão preventiva do paciente foi decretada sem fundamentação idônea para a sua manutenção e que há excesso de prazo na custódia, pois até o momento não houve a apreciação do pedido de revogação da prisão pelo magistrado de origem. Pede a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 3/11). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 42/43). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, a defesa pugna pela revogação da custódia preventiva do paciente. A prisão preventiva foi decretada com base na existência de prova da materialidade da infração e indícios de autoria, além da presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar, conforme art. 312 do CPP. A Corte de origem, no bojo do acórdão ora impugnado, fez consignar: "A autoria e a existência (materialidade) do crime restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 10), bem como pelas declarações do condutor ALTEMIR (fl.04 e 11), da testemunha LUIZ (fl. 12), da testemunha LUCIO (fl. 13), da testemunha ALVINA (fl. 16) e da vítima CÉLIO (fl. 17). Os PRESSUPOSTOS para prisão preventiva estão presentes. Com efeito, o crime é doloso e é cominada pena de prisão máxima superior a 4 (quatro) anos (artigo 313,inciso I, do CPP) para o delito de tentativa de homicídio, portanto, não lhes é cominada,exclusivamente, pena de multa (artigo 283, § 1º, do CPP). Ressalta-se que as medidas cautelares são ineficazes já que, no caso concreto, o flagrado não cumpriu com o compromisso de comparecer em juízo para prestar compromisso após lhe ser concedida liberdade provisória. Os REQUISITOS para decretação da prisão preventiva, ademais, também estão presentes. De fato, a prova da existência dos crimes A prisão preventiva, além do mais, se justifica por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, além do mais se verifica que o réu não possui residência fixa, estando em lugar incerto e não sabido, quebrando o compromisso da liberdade provisória, importante ressaltar também, que o acusado responde por crime grave,praticado mediante concurso de pessoas, com o fim de assegurar a prática de outro crime,tendo em vista que o fato ocorreu em virtude de disputa pelo tráfico de drogas. DIANTE DO EXPOSTO, revogo as medidas cautelares impostas ao réu edecreto a prisão preventiva de ADÃO NILSON BORGES DA SILVA. Expeça-se mandado de prisão. Prazo Prescricional: 20 (vinte) anos" Dita decisão foi prolatada em 12SET2019. Logo após, isto é, em 23SET2019, o paciente requereu que as apresentaçõespara o cumprimento das medidas cautelares fossem realizadas no Município de AugustoPestana, mormente porque passou a residir no Município de Santiago - Granja de MarileneFaccin - Esquina Palmeiro. Expedida carta precatória citatória para o endereço indicado pelo paciente,novamente não foi encontrado. Observe-se: [...] Novas diligências para encontrar o paciente foram realizadas, as quais, mais uma vez, não lograram êxito. Em 14DEZ2023, a defesa técnica noticiou que o paciente estava residindo nacidade Camboriú – SC (evento 34, PET1), oportunidade em que também requereu arevogação da prisão preventiva. Posteriormente, isto é, em 08OUT2024, a defesa constituída reiterou a informação de que o paciente estava residindo no Município de Camboriú-SC(evento 38, PET1). Em 02DEZ2024, o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente foi cumprido, no Município de Camboriú-SC (evento 41, OFIC1). Assim, considerando o enredo acima, vê-se que, a despeito de uma certaomissão do juízo a quo em apreciar os pedidos formulados pela defesa constituída, e de umaaparente desatenção da serventia no cumprimento das cartas precatórias citatórias, constata-seque o paciente não empreendeu esforços no sentido de regularizar a sua situação, poissabedor das dificuldades para ser localizado, informou novo endereço residencial (Municípiode Santiago - Granja de Marilene Faccin - Esquina Palmeiro), no qual também não foiencontrado. Ademais, infere-se que, ainda no ano de 2019, o paciente foi residir noMunicípio de Camboriú-SC, tendo informado tal fato tão somente em petição protocolada emdezembro de 2023. Diante desse cenário, não identifico manifesta ilegalidade a ser reparada,porquanto a violação de medidas cautelares impostas, em substituição à prisão preventiva,reveste-se de extrema gravidade, porquanto evidencia o total desrespeito do beneficiado como Judiciário. Destaco que a concessão da liberdade, mediante a imposição de restriçõesmenos gravosas, corresponde a um voto de confiança da Justiça, que pressupõe umacontrapartida por parte do favorecido." A jurisprudência desta Corte Superior admite a decretação de prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas cautelares. Com efeito, as medidas cautelares alternativas à prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, conforme evidenciado pelo histórico de descumprimento, já que o réu alterou duas vezes de residência sem comunicar ao juízo e não compareceu para prestar compromisso após a concessão da liberdade provisória. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ROUBO. PORTE ILEGAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Ordem denegada. (HC n. 971.457/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. 2. No caso, o agravante descumpriu reiteradamente as condições fixadas pelo juízo de origem, deixando de informar sua hospedagem, apresentar o passaporte e comparecer periodicamente ao juízo, além de se ausentar do distrito da culpa sem prévia autorização, evidenciando risco à aplicação da lei penal e à ordem pública. 3. "O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando houver, de forma manifesta, a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se verifica no presente caso." (RHC n. 184.104/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) 4. O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige demonstração de desídia injustificada da autoridade policial ou do órgão acusador, o que não se verifica nos autos, tendo em vista a necessidade de diligências adicionais para a instrução do feito. 5. Considerando a gravidade concreta dos fatos e a possibilidade de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostra-se necessária e proporcional, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.822/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.). Ainda, a alegação de excesso de prazo na custódia cautelar não foi analisada na instância precedente. Dessa forma, não há como a matéria ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja competência está limitada ao reexame da matéria em habeas corpus (art. 105- II-a da Constituição), sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu da impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de analisar a matéria para eventual concessão da ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de aplicação do princípio da insignificância, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Referidos fundamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 977.996/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.). Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator
RIBEIRO DANTAS