Agravo em Recurso Especial 1500894-37.2020.8.26.0571 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500894-37.2020.8.26.0571 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500894-37.2020.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - CLOVIS MARTINS DE MORAES - - RALF HERSING JUNIOR - - JOSE REGIVALDO DE ARAUJO - Vistos. Diante do trânsito em julgado e baixa definitiva no âmbito do E. STJ, conforme pesquisas procedidas pela serventia (fls. 758/82), cumpram-se os v. acórdãos de fls. 632/43 e 683/8 (parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir as penas-base dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento para o mínimo legal, condenando-se o réu Ralf às penas de 20 dias de detenção, em regime inicial aberto; 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; e pagamento de 20 dias-multa, fixados em 1/3 do salário-mínimo), expedindo-se a guia de recolhimento ao Juízo das Execuções competente, com as cópias necessárias. Outrossim, expeça-se a certidão de sentença para eventual cobrança da pena de multa, abrindo-se vista ao Ministério Público. Quanto às custas, providenciem o cálculo, intimando-se o Réu para o pagamento no prazo de 60 dias, utilizando-se Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP - gerado pelo Sistema Porta de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de expedição de certidão de inscrição da dívida e encaminhamento para a Fazenda Estadual. Tendo sido prestada fiança, utilizem-na para os pagamentos acima referidos (art. 336 do CPP). Por fim, proceda-se com as devidas anotações e comunicações inerentes ao desfecho condenatório (IIRGD, TRE, entre outros), arquivando-se oportunamente os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 389527/SP), JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO (OAB 332645/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), BRENDA DE PAULA LOMBARDI (OAB 420495/SP)

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

09/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 20:46

Protocolo de Petição

23/09/2025, 20:16

Publicação

23/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2834373/SP (2025/0005384-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: RALF HERSING JUNIOR ADVOGADOS: MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240 JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO - SP332645 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 11:50

Recebimento

18/09/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2834373/SP (2025/0005384-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: RALF HERSING JUNIOR ADVOGADOS: MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240 JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO - SP332645 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/09/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 17:17

Petição (Embargos de declaração)

19/08/2025, 15:31

Protocolo de Petição

19/08/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834373/SP (2025/0005384-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RALF HERSING JUNIOR ADVOGADOS: MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240 JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO - SP332645 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JOSE REGIVALDO DE ARAUJO CORRÉU: CLOVIS MARTINS DE MORAES DECISÃO RALF HERSING JUNIOR agravam de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500894-37.2020.8.26.0571. O agravante foi condenado, pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, e 345 do Código Penal, em concurso material, às sanções de 5 anos de reclusão mais 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 33, 70 e 345, todos do Código Penal. Pleiteou, em síntese, a fixação da pena-base no mínimo legal, em relação ao crime de exercício arbitrário das próprias razões. Defendeu também o reconhecimento do concurso formal entre as condutas do Estatuto do Desarmamento. Por fim, pretendeu que fosse fixado o regime inicial para cada crime de forma individualizada. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 748-751, pelo não conhecimento do AREsp e, eventualmente, pelo seu não provimento. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem examinou a questão relativa ao concurso formal e ao regime inicial nos seguintes termos (fls. 640-641): [...] O apelante requer seja reconhecido o concurso formal entre os crimes previstos nos artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ex. STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 1122758/MG), alegando que os armamentos foram apreendidos no mesmo contexto fático. A pretensão defensiva não merece subsistir, pois os armamentos não foram apreendidos no mesmo contexto fático: o revólver da marca Rossi, calibre 38, foi localizado no interior do veículo pertencente ao apelante, o qual estava estacionado no pátio do Posto e Restaurante Mate Amargo, na Rodovia Antônio Romano Schincariol, s/n, km 113, Jardim Tokio, Tatuí/SP. Já o revólver da marca Rossi, calibre 32, com numeração suprimida, foi localizado na residência do apelante, situada na Rua Péricles Wey de Almeida, nº 26, Sorocaba/SP, distante a aproximadamente cinquenta quilômetros daquele Posto e Restaurante. Nessas circunstâncias, acertado o reconhecimento do concurso material entre ambos os crimes e a somatória das penas, nos termos do artigo 69 do Código Penal. [...] O apelante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, por ambos os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, a qual se amolda à previsão constante do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Ao contrário do quanto exposto pela Defesa do apelante, não há qualquer óbice à soma das penas para fins de atribuição do regime prisional, haja vista terem os crimes lhe sido imputados em concurso material. No tocante à conduta do art. 345 do Código Penal, prevaleceu a seguinte posição (fls. 685-686): [...] Inicialmente, ao contrário do alegado pelo embargante, ele de fato foi denunciado pelo Ministério Público por crime praticado mediante violência (extorsão), sendo que a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões não se deu por ausência de violência na prática delitiva, mas porque afastada a qualificadora da indevida vantagem econômica. Não há dúvidas de que o embargante se utilizou de violência contra a vítima durante a empreitada criminosa, porque, além de ameaçá-la, desferiu choques em seu pescoço com arma de incapacitação neuromuscular. Tal conduta não caracterizou crime autônomo, conforme explicitado no acórdão embargado, diante da inexistência de laudo pericial demonstrativo de eventual lesão corporal, mas, certamente, seria suficiente à caracterização das vias de fato, nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/91. O MM. Juiz "a quo", porém, não imputou tal contravenção penal ao embargante, não sendo possível fazê-lo em grau de apelação exclusiva da Defesa. A circunstância de não ter sido o embargante punido do modo autônomo pela violência empregada contra a vítima não impede que a sua agressividade seja considerada na dosimetria da penal atribuída pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, afinal, repita-se, ela revelou o maior desvalor em sua conduta e não deve ser desconsiderada. Observo, inicialmente, que o acórdão recorrido consignou que a apreensão das armas se deu em contexto fático diverso, de forma a afastar a aplicação do concurso formal de condutas. Por esse aspecto, o acórdão recorrido está correto. Ademais, a análise da insurgência demandaria averiguar a autonomia das condutas, circunstância que envolveria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme entendimento explicitado na Súmula n. 7 do STJ. O STJ admite o prévio somatório das penas, nos casos de concurso material, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena, situação ocorrida na hipótese dos autos, razão pela qual o recurso especial é inadmissível, de acordo com a previsão da Súmula n. 83 do STJ. Ilustrativamente: [...] 1. Aplicada a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Estatuto Repressivo. 2. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta para o crime de tráfico de drogas. (AgRg no AREsp n. 567.805/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 7/3/2018.) [...] 2. Reconhecida a ocorrência de concurso material e somadas as reprimendas impostas para os delitos de associação e tráfico de drogas, a pena definitiva ficou quantificada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea a, do Código Penal. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 539.394/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/2/2020.) Por fim, em relação à pena do crime de exercício arbitrário das próprias razões, a circunstância de a violência, no caso dos autos, não haver caracterizado conduta criminal autônoma, não impede que seja avaliada como circunstância judicial desfavorável, uma vez que não integra o tipo penal e, consequentemente, não incorre em bis in idem. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/04/2025, 00:00

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