Agravo em Recurso Especial 0667717-06.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0667717-06.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros WILLIAN CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CLEIA HELENA CHAGAS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros RONALDO MONFARDINI DOS SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CLEIA HELENA CHAGAS Remessa para contrarrazões Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros RONALDO MONFARDINI DOS SANTOS Remessa para contrarrazões Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto RONALDO MONFARDINI DOS SANTOS Publicação de acórdão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto CLEIA HELENA CHAGAS Publicação de acórdão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto WILLIAN CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO Publicação de acórdão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Designado o feito para julgamento virtual dia 10/12/2025, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados, nem mesmo por videoconferência. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial, sem opção de envio de link para participação remota. Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto RONALDO MONFARDINI DOS SANTOS Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto CLEIA HELENA CHAGAS Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto WILLIAN CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:53

Documentos

Recurso especial

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906682/MG (2025/0123706-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: WILLIAN CÉSAR DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: JÚLIO APARECIDO COSTA ROCHA - SP105783 AGRAVADO: CLEIA HELENA CHAGAS DOS SANTOS AGRAVADO: RONALDO MONFARDINI DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL FREIRE CARVALHO - MG154177 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por WILLIAN CÉSAR DO NASCIMENTO RIBEIRO, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, foi interposto desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE “QUERELA NULLITATIS” – NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. - A ação de “querela nullitatis” configura via adequada para que seja reconhecida a nulidade absoluta decorrente de citação i rregular, por tratar-se de vício transrescisório, que não se convalida mesmo após o transcurso do prazo decadencial de 02 anos para a propositura de ação rescisória. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do especial, o recorrente aponta violação aos artigos 1.022; 17; 282, § 1º; 330, III e 278, todos do Código de Processo Civil, ante a existência de negativa de prestação jurisdicional, a inexistência de prejuízo para a parte autora e a utilização de nulidade de algibeira. Em juízo provisório de admissibilidade, o recurso especial não foi admitido, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 890/899, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar no que diz respeito à aventada negativa de prestação jurisdicional. 1. Com efeito, a parte recorrente requereu que a Corte de origem examinasse expressamente, em sede de aclaratórios, os argumentos concernentes à falta de interesse da parte autora ante a inexistência de indicação e demonstração de eventual prejuízo e do manejo da nulidade de algibeira. Contudo, da leitura do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela ora parte recorrente, verifica-se que, de fato, tais questões, apesar de suscitadas, não foram analisadas pelo Tribunal de piso, o qual somente repisou os fundamentos do acórdão embargado. Nesse contexto, este Tribunal tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil, quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. REMIÇÃO. DEPÓSITO REPUTADO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem deixou de reconhecer a remição da execução, por considerar a insuficiência do depósito efetuado, tendo em vista os cálculos apresentados pela exequente e homologados pelo juízo da execução. 2. Manejados segundos embargos de declaração, a existência de remição, com a atualização do débito, decorrente de fato superveniente, não foi apreciada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de embargos de declaração opostos perante a instância de origem. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.326.180/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 25/11/2014; REsp 1.071.891/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 30/11/2010; REsp 434.797/MS, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 26/11/2002, DJ de 10/02/2003. 4. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal (complementação oportuna do depósito da remição), fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de segundos embargos declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanado o vício constatado. (AgInt nos EDcl no REsp 1.483.664/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06.11.2018, DJe 12.11.2018) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 2. "Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada"(REsp n. 1.187.583/RS, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) Dessa forma, considerando que as referidas teses foram postas à apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesse, contudo, o devido pronunciamento judicial a respeito, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, sanando as omissões apontadas. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 818/824, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento e supridas as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros WILLIAN CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CLEIA HELENA CHAGAS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros RONALDO MONFARDINI DOS SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CLEIA HELENA CHAGAS Remessa para contrarrazões Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros RONALDO MONFARDINI DOS SANTOS Remessa para contrarrazões Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto RONALDO MONFARDINI DOS SANTOS Publicação de acórdão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto CLEIA HELENA CHAGAS Publicação de acórdão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto WILLIAN CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO Publicação de acórdão Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto RONALDO MONFARDINI DOS SANTOS Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto CLEIA HELENA CHAGAS Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto WILLIAN CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO Adv - DANIEL FREIRE CARVALHO, DANIEL FREIRE CARVALHO, JULIO APARECIDO COSTA ROCHA.

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