Agravo em Recurso Especial 0801803-17.2024.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801803-17.2024.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: Leandro José Pontes Costa Filho, Representado. - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801803-17.2024.8.02.0000 Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda. Advogados: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) e outro. Agravado: Leandro José Pontes Costa Filho, Representado.. Advogados: Williams Pacifico Araújo Santos (OAB: 4790/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 299/304) interposto em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 258/259), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Williams Pacifico Araújo Santos (OAB: 4790/AL) - José Tenório Gameleira (OAB: 7921/AL) - Diogo Phillip Silva Gueiros (OAB: 8826/AL) - Benildo Pacífico dos Santos Neto (OAB: 13370/AL) - 319 Nº 0801803-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió -

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 16:23

Trânsito em julgado

17/12/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:51

Protocolo de Petição

24/11/2025, 17:40

Publicação

24/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905959/AL (2025/0123748-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - AM0A1541 AGRAVADO: L J P C F REPRESENTADO POR: L J P C ADVOGADOS: WILLIAMS PACÍFICO ARAÚJO DOS SANTOS - AL004790 DIOGO PHILLIP SILVA GUEIROS - AL008826 JOSÉ TENÓRIO GAMELEIRA - AL007921 BENILDO PACÍFICO DOS SANTOS NETO - AL013370 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905959/AL (2025/0123748-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - AM0A1541 AGRAVADO: L J P C F REPRESENTADO POR: L J P C ADVOGADOS: WILLIAMS PACÍFICO ARAÚJO DOS SANTOS - AL004790 DIOGO PHILLIP SILVA GUEIROS - AL008826 JOSÉ TENÓRIO GAMELEIRA - AL007921 BENILDO PACÍFICO DOS SANTOS NETO - AL013370 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 16:45

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905959/AL (2025/0123748-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - AM0A1541 AGRAVADO: L J P C F REPRESENTADO POR: L J P C ADVOGADOS: WILLIAMS PACÍFICO ARAÚJO DOS SANTOS - AL004790 DIOGO PHILLIP SILVA GUEIROS - AL008826 JOSÉ TENÓRIO GAMELEIRA - AL007921 BENILDO PACÍFICO DOS SANTOS NETO - AL013370 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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