Recurso Especial 1024622-80.2022.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1024622-80.2022.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

15/05/2025, 23:21

Protocolo de Petição

15/05/2025, 23:09

Publicação

08/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl na TutPrv no REsp 2111616/MT (2023/0423806-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: RAQUEL LEITIS BARBOSA DE MEDEIROS ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT025838O DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT026150 EMBARGADO: PROFLORA CONSULTORIA LTDA OUTRO NOME: LUCIANO FEITOSA DE PAULA - ME ADVOGADOS: NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - MT017078 NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - MT030654O INTERESSADO: SARAH LEITIS BARBOSA TOMAZI Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

02/05/2025, 11:41

Protocolo de Petição

02/05/2025, 11:27

Publicação

25/04/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2111616/MT (2023/0423806-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: RAQUEL LEITIS BARBOSA DE MEDEIROS ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT025838O DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT026150 REQUERIDO: PROFLORA CONSULTORIA LTDA OUTRO NOME: LUCIANO FEITOSA DE PAULA - ME ADVOGADOS: NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - MT017078 NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - MT030654O INTERESSADO: SARAH LEITIS BARBOSA TOMAZI DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de evidência formulado por RAQUEL LEITIS BARBOSA DE MEDEIROS (RAQUEL) defendendo a probabilidade de êxito do seu recurso especial, enfatizando que o acórdão recorrido violou o art. 313, V, a e 784, §1º, do CPC ao conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o argumento que não existe sentença de mérito na Ação de Execução que dependa do julgamento de outra causa, e considerando que a existência de outras demandas discutindo o crédito exequendo não impede a execução (e-STJ, fl. 446). Requer, ao final, que seja possibilitado o prosseguimento da execução. É o relatório A tutela de evidência caracteriza-se pela antecipação da tutela diante da demonstração incontestável da pretensão. Nas lições de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: Denomina-se tutela da evidência à tutela provisória, de natureza satisfativa, cuja concessão prescinde do requisito da urgência (art. 311). Trata-se, então, de uma tutela antecipada não urgente, isto é, de uma medida destinada a antecipar o próprio resultado prático final do processo, satisfazendo-se na prática o direito do demandante, independentemente da presença de periculum in mora. Está-se, aí, pois, diante de uma técnica de aceleração do resultado do processo, criada para casos em que se afigura evidente (isto é, dotada de probabilidade máxima) a existência do direito material. (CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. Disponível em: https://stj.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 16 out. 2023.) A tutela de evidência fundamentada no inciso IV do art. 311 do CPC determina que o pedido seja instruído com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, nenhum documento foi juntado com este pedido, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações apresentadas. O que se observa é a reiteração da pretensão recursal. Ademais, RAQUEL defende a inexistência de ação judicial capaz de retirar a executividade do seu título. O acórdão recorrido, por sua vez, consignou que a ação proposta com o intuito de rescindir o contrato que originou o título é prejudicial à execução, justificando a sua suspensão para o julgamento conjunto. Veja-se: Ora, considerando que a denominada Ação de Cobrança nº 1007039-78.2019.8.11.0003 diz respeito ao título executado pela agravante, qual seja, o Contrato Particular de Prestação, Supervisão e Orientação de Serviços Técnicos na Área Ambiental, assinado no dia 09 de Março de 2016, em que se discute o inadimplemento quantos aos termos do que fora pactuado, tem-se que a execução e a ação de conhecimento versam sobre o mesmo ato jurídico, de modo que deve ser reconhecida a conexão entre os feitos. [...] Contudo, na demanda conexa, a parte agravada não está discutindo a validade do título executado e nem pretende a revisão do Contrato Particular de Prestação, Supervisão e Orientação de Serviços Técnicos na Área Ambiental, assinado no dia 09 de Março de 2016, mas visam pura e simplesmente a rescisão da avença, pedido este que, aparentemente, mostra-se possível mesmo que não haja inadimplemento contratual por parte da agravante. [,,,] Ou seja, ainda que não se reconhecesse a conexão entre os processos, o feito executivo e ação ordinária devem ser reunidos, ao efeito de evitar decisões conflitantes, com a consequente suspensão dos atos de execução (e-STJ, fls. 149/150). Cotejando os argumentos apresentados e o fundamento do acórdão recorrido, uma análise perfunctória, verifica-se que a pretensão esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de evidência. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Indeferimento

23/04/2025, 18:30

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

04/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

04/04/2025, 10:32

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2111616/MT (2023/0423806-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: RAQUEL LEITIS BARBOSA DE MEDEIROS ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT025838O DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT026150 REQUERIDO: PROFLORA CONSULTORIA LTDA OUTRO NOME: LUCIANO FEITOSA DE PAULA - ME ADVOGADOS: NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - MT017078 NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - MT030654O INTERESSADO: SARAH LEITIS BARBOSA TOMAZI DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de evidência formulado por RAQUEL LEITIS BARBOSA DE MEDEIROS (RAQUEL) defendendo a probabilidade de êxito do seu recurso especial, enfatizando que o acórdão recorrido violou o art. 313, V, a e 784, §1º, do CPC ao conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o argumento que não existe sentença de mérito na Ação de Execução que dependa do julgamento de outra causa, e considerando que a existência de outras demandas discutindo o crédito exequendo não impede a execução (e-STJ, fl. 446). Requer, ao final, que seja possibilitado o prosseguimento da execução. É o relatório A tutela de evidência caracteriza-se pela antecipação da tutela diante da demonstração incontestável da pretensão. Nas lições de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: Denomina-se tutela da evidência à tutela provisória, de natureza satisfativa, cuja concessão prescinde do requisito da urgência (art. 311). Trata-se, então, de uma tutela antecipada não urgente, isto é, de uma medida destinada a antecipar o próprio resultado prático final do processo, satisfazendo-se na prática o direito do demandante, independentemente da presença de periculum in mora. Está-se, aí, pois, diante de uma técnica de aceleração do resultado do processo, criada para casos em que se afigura evidente (isto é, dotada de probabilidade máxima) a existência do direito material. (CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. Disponível em: https://stj.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 16 out. 2023.) A tutela de evidência fundamentada no inciso IV do art. 311 do CPC determina que o pedido seja instruído com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, nenhum documento foi juntado com este pedido, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações apresentadas. O que se observa é a reiteração da pretensão recursal. Ademais, RAQUEL defende a inexistência de ação judicial capaz de retirar a executividade do seu título. O acórdão recorrido, por sua vez, consignou que a ação proposta com o intuito de rescindir o contrato que originou o título é prejudicial à execução, justificando a sua suspensão para o julgamento conjunto. Veja-se: Ora, considerando que a denominada Ação de Cobrança nº 1007039-78.2019.8.11.0003 diz respeito ao título executado pela agravante, qual seja, o Contrato Particular de Prestação, Supervisão e Orientação de Serviços Técnicos na Área Ambiental, assinado no dia 09 de Março de 2016, em que se discute o inadimplemento quantos aos termos do que fora pactuado, tem-se que a execução e a ação de conhecimento versam sobre o mesmo ato jurídico, de modo que deve ser reconhecida a conexão entre os feitos. [...] Contudo, na demanda conexa, a parte agravada não está discutindo a validade do título executado e nem pretende a revisão do Contrato Particular de Prestação, Supervisão e Orientação de Serviços Técnicos na Área Ambiental, assinado no dia 09 de Março de 2016, mas visam pura e simplesmente a rescisão da avença, pedido este que, aparentemente, mostra-se possível mesmo que não haja inadimplemento contratual por parte da agravante. [,,,] Ou seja, ainda que não se reconhecesse a conexão entre os processos, o feito executivo e ação ordinária devem ser reunidos, ao efeito de evitar decisões conflitantes, com a consequente suspensão dos atos de execução (e-STJ, fls. 149/150). Cotejando os argumentos apresentados e o fundamento do acórdão recorrido, uma análise perfunctória, verifica-se que a pretensão esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de evidência. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1024622-80.2022.8.11.0000 Recorrente: RAQUEL LEITIS BARBOSA DE MEDEIROS Recorrido: LUCIANO FEITOSA DE PAULA - ME Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RAQUEL LEITIS BARBOSA DE MEDEIROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 168181189): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REUNIÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO, FEITO EXECUTIVO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFLEXO NO JULGAMENTO CONJUNTO. SOBRESTAMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que, além do fato de a execução de título extrajudicial e de a ação de conhecimento tratar do mesmo contrato de prestação de serviço, impõe-se a reunião entre ambas as ações e os embargos à execução, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Nesse contexto, seja pelo disposto no § 2º do art. 55 do Código de Processo Civil, seja pela previsão do § 3º do referido artigo, impõe-se a reunião dos três processos, com a devida suspensão da execução– até que a ação de conhecimento esteja madura para que, então, os três processos sejam decididos simultaneamente. (N.U 1024622-80.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 172899698 e 182091249. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento Agravo de Instrumento, proposta por RAQUEL LEITIS BARBOSA DE MEDEIROS, mantendo, assim, a decisão que confirmou a imposição da reunião entre a ação de conhecimento, o feito executivo e os embargos à execução, determinando a suspensão deste feito (Execução de título extrajudicial nº 1001068-42.2020.8.11.0015) – até que a ação de conhecimento esteja madura para que, então, os três processos sejam decididos simultaneamente. A parte recorrente alega violação aos artigos 313, V, “a”, e artigo 784, §1º e art. 1026, §2º todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que “a ação de execução não comporta suspensão por aplicação do art. 313, V, “a” do CPC, justamente por se enquadrar como rito específico sujeito às regras dos Títulos II e III do CPC.”. Quanto à afronta ao art. 784,§1º, do CPC, aponta o recorrente que “da jurisprudência dominante deste Colendo STJ, segundo o qual “a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução” e “a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo.” No que se refere à afronta ao art. 1026. §2º do CPC, ressalta que a oposição dos aclaratório não tem o fim de protelar a discussão. (...) a fim de obter prequestionamento quando da oposição dos primeiros aclaratórios proferiu julgamento sem qualquer referencia ao dispositivo de Lei ou mesmo ao seu conteúdo normativo, ensejando assim a oposição dos segundos embargos de declaração, e com o julgamento deste, foi aplicada de multa. Recurso tempestivo (id 185583169) e preparado (id 185540665). Contrarrazões no id 189988657. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 313, v, “a”, 784, §1º e 1026, §2º do Código Processo Civil, a parte recorrente alega que a ação de execução não comporta suspensão por aplicação do art. 313, V, “a” do CPC, justamente por se enquadrar como rito específico sujeito às regras dos Títulos II e III do CPC.”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “(...) Ora, considerando que a denominada Ação de Cobrança nº 1007039-78.2019.8.11.0003 diz respeito ao título executado pela agravante, qual seja, o Contrato Particular de Prestação, Supervisão e Orientação de Serviços Técnicos na Área Ambiental, assinado no dia 09 de Março de 2016, em que se discute o inadimplemento quantos aos termos do que fora pactuado, tem-se que a execução e a ação de conhecimento versam sobre o mesmo ato jurídico, de modo que deve ser reconhecida a conexão entre os feitos. Aliás, não fosse por isso, o convém pontuar que o § 3º do dispositivo legal transcrito supra determina que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, diante de questão prejudicial a ser julgada na Ação de Cobrança nº 1007039-78.2019.8.11.0003, mostra-se possível a concessão do efeito suspensivo a execução, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Portanto, deve ser suspenso o trâmite da Execução até o julgamento da Ação de Rescisão de Contrato, com vistas a evitar a prolação de decisões conflitantes.” Não se descuida que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera existência de ação pendente questionando a validade do título executado não é suficiente para suspender a execução” (AgRg no REsp nº 1192328/MG - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 26.09.2012) E que “a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo” (AgInt no REsp nº 1672606– Ministro Antônio Carlos Ferreira – 4ª Turma DJe 30.04.2018).” Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgamento de ação revisional apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha a execução não torna ilíquido o crédito. Precedentes.3. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à prejudicialidade da ação declaratória no tocante à execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.517.845/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.)” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

Protocolo de Petição

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