Recurso Especial 5001184-98.2022.4.04.7108 - STJ

Recurso Especial 5001184-98.2022.4.04.7108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 21:16

Protocolo de Petição

28/05/2026, 20:49

Publicação

25/05/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2158656/RS (2024/0264942-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL NICHELE - RS45282 EDUARDO BARBOZA DOS SANTOS - RS85648 ULISSES SANTAFÉ AGUIAR PIZZOLATTI - RS113803 GEÓRGIA HELENA MEZZOMO VALIATI - RS129368 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2158656/RS (2024/0264942-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL NICHELE - RS045282 EDUARDO BARBOZA DOS SANTOS - RS085648 ULISSES SANTAFÉ AGUIAR PIZZOLATTI - RS113803 GEÓRGIA HELENA MEZZOMO VALIATI - RS129368 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 15:31

Documento (Certidão)

19/02/2026, 14:00

Publicação

09/12/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2158656/RS (2024/0264942-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL NICHELE - RS045282 EDUARDO BARBOZA DOS SANTOS - RS085648 ULISSES SANTAFÉ AGUIAR PIZZOLATTI - RS113803 GEÓRGIA HELENA MEZZOMO VALIATI - RS129368 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. FRETE PAGO CONFORME LEI Nº 13.703/18. IMPOSSIBILIDADE. 1. O frete incluido no preço de venda constitui receita bruta e, portanto, base de cálculo do PIS e COFINS devido pelo impetrante, ainda quando estipulado conforme a Lei nº 13.703/18. 2. Caso que difere do enfrentado quando do julgamento do Tema 69/STF tendo em vista se tratar de montante (frete) destinado ao pagamento de prestador de serviço particular em cumprimento de contrato (subcontratação), ainda que ex lege, e não à ente federativo com competência tributária. Nas razões recursais, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sustentando, em síntese, a não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao piso mínimo de frete, exigido nos termos da Lei 13.703/2018, ao argumento de que, "como esse frete é contratado pela Apelante para o transporte da mercadoria vendida, ele acaba por compor o valor da operação de venda" (fl. 217). Alega que, "ainda que embutido ao preço da venda ao cliente da Apelante, o valor de frete configura 'mero trânsito contábil' para a Apelante, que meramente cobra valor que não lhe é de direito, e será imediatamente destinado a terceiro" (fl. 218), defendendo que "os fundamentos utilizados pelo STF para decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser aplicados ao caso concreto" (fl. 218). Conclui, no ponto, que "o valor referente ao piso mínimo do frete, estabelecido pela Lei nº 13.703/18, e fixado em norma regulamentar do Poder Público, nunca será receita/faturamento da Apelante, e não pode ser tributado por PIS/COFINS como se o fosse" (fl. 223). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação adotada na origem para solução da controvérsia: A apelante pretende que seja reconhecida a não-incidência de PIS e COFINS sobre o montante pago a título de frete que, conforme disposto pela Lei nº 13.703/18, deve observar valores mínimos. Relata que constitui empresa que comercializa materiais impressos e gráficos e que, para consecução de suas atividades contrata serviços de transporte de cargas (frete) cujo valor é embutido ao preço da mercadoria por ela vendida. Assim sendo, o frete compõe o montante recebido pela impetrante quando da realização de suas vendas, Com base em interpretação do Tema 69 julgado pelo STF entende que o valor do frete não compõe seu faturamento ou receita. Argumenta que tendo em vista se tratar de imposição legal, a parcela apenas transita temporariamente em seu caixa, sendo repassada integralmente ao prestador de serviço. Razão não assiste à apelante. Ainda que se reconheça a complexidade da legislação tributária atinente ao PIS e COFINS não-cumulativo, a base de cálculo das referidas contribuições sociais corresponde à receita bruta ou ao faturamento, tal como disposto pelo art. 195, I, b, da Constituição Federal e pelos art. 1º, §1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03: [...] A base de cálculo do PIS e COFINS é composta pelo "total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Estando o frete inserido no preço de venda faturado pela impetrante, tal ingresso constitui receita bruta para fins de incidência de PIS e COFINS. O preço mínimo de frete a que se refere a Lei nº 13.703/18 não caracteriza o valor do frete como obrigação legal, no sentido que o STF atribui para efeito de exclusão de base de cálculo das contribuições. Trata-se, a rigor, de legislação de intervenção no domínio privado (livre iniciativa) que visa a equalizar eventuais desequilíbrios no setor de transporte, de modo a tornar economicamente viável a prestação de serviço realizada pelos transportadores. Nesse sentido é a exposição de motivos da Medida Provisória nº 832/18 que deu ensejo à referida Lei nº 13.703/2018. Portanto, a norma legislativa pretende manter em termos economicamente sustentáveis o serviço de frete, não se afastando a caracteristica de custo operacional de tal prestação, na perspectiva de seu contratante. Dessa feita, o caso não se confunde com o analisado pelo STF quando do julgamento do Tema 69 tendo em vista que (a) a parcela em questão (frete) destina-se ao pagamento de prestador de serviço particular (e não à ente federativo com competência tributária, tal como ocorre no caso analisado pelo Tema 69); e (b) o piso mínimo disposto pela Lei nº 13.703/18 não afasta a liberdade contratual das partes (prestador de serviço e contratante) para ajustar preço maior que o legalmente estabelecido (ao contrário do que ocorre no caso analisado pelo Tema 69). Nesse sentido já se posicionou o STJ, tal como bem destacado pela sentença (20.1): [...] Por fim, cumpre destacar que, ao contrário da sistemática do IPI ou do ICMS, que contam com fundamento constitucional, a sistemática não-cumulativa do PIS e COFINS é de natureza legal (vide Tema 756/STF - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança") Assim sendo, inviável o reconhecimento da não incidência de PIS e COFINS sobre o valor do frete pago na forma do disposto pela Lei 13.703/2018, dada a ausência de autorização legal. Aplicável ao feito o disposto no art. 111, I, do CTN (Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário). Apelo improvido (fls. 198-200). Verifica-se que os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo capaz de, por si só, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Ademais, a Corte de origem consignou ser "inviável o reconhecimento da não incidência de PIS e COFINS sobre o valor do frete pago na forma do disposto pela Lei 13.703/2018, dada a ausência de autorização legal. Aplicável ao feito o disposto no art. 111, I, do CTN (Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário)" (fl. 200). Constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, da referida fundamentação, autônoma e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: "O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF" (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Quanto às alegações que invocam a aplicação do Tema 69/STF para solução da questão, o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto se trata de argumentação de cunho constitucional, que não pode ser analisada por esse STJ, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência — por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados —, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

24/04/2025, 00:00

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