Agravo em Recurso Especial 0326904-73.2017.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0326904-73.2017.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0326904-73.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: CLARO SA Parte Passiva: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Considerando o quanto informado pela parte credora no último petitório, e inexistindo providências a serem adotadas nesta esfera judicial, nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 19/2023, art. 2º, sobresto o presente até a quitação integral do débito. Saliente-se que, de forma cooperativa, as partes deverão apontar o pagamento do quantum, quando da sua ocorrência, possibilitando, assim, a extinção desta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa:

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0326904-73.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: CLARO SA Demandado: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC Intimem-se as partes (Autora e Estado da Bahia) para tomarem ciência do conteúdo do ofício requisitório de precatório (ID 563570231), devendo o advogado do credor protocolizar perante o Núcleo de Precatórios (NACP), nos termos do art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 15, DE 07 DE JULHO DE 2020, adiante transcrito, acostando nestes autos a sua comprovação: "Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." Manual de protocolamento e instruções acerca de peças essenciais à formação do precatório podem ser obtidas no link https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/. Salvador, Bahia, 10 de junho de 2026. GUSTAVO MARQUES ARLEGO PARAGUASSU Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0326904-73.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: CLARO SA Demandado: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC Intimem-se as partes (Autora e Estado da Bahia) para tomarem ciência do conteúdo do ofício requisitório de precatório (ID 562913758), devendo o advogado do credor protocolizar perante o Núcleo de Precatórios (NACP), nos termos do art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 15, DE 07 DE JULHO DE 2020, adiante transcrito, acostando nestes autos a sua comprovação: "Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." Manual de protocolamento e instruções acerca de peças essenciais à formação do precatório podem ser obtidas no link https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/. Salvador, Bahia, 3 de junho de 2026. GUSTAVO MARQUES ARLEGO PARAGUASSU Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0326904-73.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: CLARO SA Demandado: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Conforme ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes credoras para, no prazo de 10 dias, apresentarem os formulários relativos aos requisitórios dos precatórios ordenados, podendo levantar o modelo no site do TJBA, cujo link segue abaixo, encaminhando-os para o e-mail [email protected], em formato editável, para verificação da sua regularidade e expedição: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/. Salvador, Bahia, 15 de maio de 2026 GUSTAVO MARQUES ARLEGO PARAGUASSU Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0326904-73.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: CLARO SA Parte Passiva: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Cuida o expediente identificado pelo ID 534326106 de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por CLARO S/A, através de Escritório de Advocacia, ora também Exequente, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o ressarcimento das custas processuais, assim como o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a solução alcançada nestes autos. O cálculo foi apresentado no ID 534332576. Posteriormente, o Estado da Bahia manifestou a sua concordância quanto àquele, consoante se pode inferir do petitório colacionado no ID 545197759. É o relatório. Decido. Inicialmente, à Secretaria, a fim de que observe o quanto requerido no ID 534326106, página 5, em relação à intimação da parte Exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo constante do ID 534332576, e, em consequência, após o trânsito em julgado desta decisão, determino seja expedido: a) precatório, para fins de ressarcimento das custas processuais, no importe de R$ 57.170,01 (cinquenta e sete mil, cento e setenta reeais e um centavo), em prol da parte empresa Autora/ora Exequente; b) precatório, para fins de pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 576.605, 63 (quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos), em prol do Escritório de Advocacia/ora Exequente. Após a expedição dos apontados precatórios, voltem-me os autos conclusos para fins de suspensão da presente, nos termos do art. 2º do Provimento - CGJ/CCI - nº 19/2023 Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0326904-73.2017.8.05.0001. EMBARGANTE: CLARO SA Demandado: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Recebendo os autos de Instância Superior, serve o presente para aplicação do código de reativação (849), sendo, também, realizada a alteração da situação processual, intimando as partes para requererem o que couber, sob pena de arquivamento dos autos. Salvador, Bahia, 27 de novembro de 2025 GUSTAVO MARQUES ARLEGO PARAGUASSU Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0326904-73.2017.8.05.0001. EMBARGANTE: CLARO SA Demandado: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Recebendo os autos de Instância Superior, serve o presente para aplicação do código de reativação (849), sendo, também, realizada a alteração da situação processual, intimando as partes para requererem o que couber, sob pena de arquivamento dos autos. Salvador, Bahia, 27 de novembro de 2025 GUSTAVO MARQUES ARLEGO PARAGUASSU Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:03

Publicação

16/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806915/BA (2024/0454022-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: THIAGO ANTON ALBAN - BA031377 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA - SP147607 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - SP344997 NATÁLIA LIRA LIMA - SP376830 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0326904-73.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: CLARO SA Parte Passiva: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Cuida o expediente identificado pelo ID 534326106 de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por CLARO S/A, através de Escritório de Advocacia, ora também Exequente, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o ressarcimento das custas processuais, assim como o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a solução alcançada nestes autos. O cálculo foi apresentado no ID 534332576. Posteriormente, o Estado da Bahia manifestou a sua concordância quanto àquele, consoante se pode inferir do petitório colacionado no ID 545197759. É o relatório. Decido. Inicialmente, à Secretaria, a fim de que observe o quanto requerido no ID 534326106, página 5, em relação à intimação da parte Exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo constante do ID 534332576, e, em consequência, após o trânsito em julgado desta decisão, determino seja expedido: a) precatório, para fins de ressarcimento das custas processuais, no importe de R$ 57.170,01 (cinquenta e sete mil, cento e setenta reeais e um centavo), em prol da parte empresa Autora/ora Exequente; b) precatório, para fins de pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 576.605, 63 (quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos), em prol do Escritório de Advocacia/ora Exequente. Após a expedição dos apontados precatórios, voltem-me os autos conclusos para fins de suspensão da presente, nos termos do art. 2º do Provimento - CGJ/CCI - nº 19/2023 Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806915/BA (2024/0454022-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: THIAGO ANTON ALBAN - BA031377 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA - SP147607 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - SP344997 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Estado da Bahia contra decisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ, fl. 659): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES OU DE OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO EFETIVA DA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO. AFASTADA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE OS SERVIÇOS CONSTANTES DO PAF N. 279692.0007/14-7. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO RESP 1.176.753/RJ, TEMA 427. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU INTERMEDIÁRIA, QUE É, POR EXEMPLO, A HABILITAÇÃO, A INSTALAÇÃO, A DISPONIBILIDADE, A ASSINATURA, O CADASTRO DE USUÁRIO E DE EQUIPAMENTO, ENTRE OUTROS SERVIÇOS. ENTENDIMENTO CORRESPONDENTE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 572.020 PELO STF. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM O TEMA 827 DO STF (RE 912888 RS), CONFORME ALEGADO PELO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelo ora insurgente não foram acolhidos (e-STJ, fls. 738-741). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 793-804), o recorrente apontou, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 60, caput e § 1º, da Lei n. 9.472/1997; 2º, III, da Lei Complementar n. 87/1996; e 97, III, 108, § 2º, 109 e 110 do CTN. Sustentou a necessidade de se empregar a técnica do distinguishing na hipótese em análise, porquanto esta não se assemelharia às demandas submetidas ao rito dos recursos repetitivos e afetas ao Tema 427/STJ. Alegou que os serviços de comunicação referidos no REsp n. 1.176.753/RJ, representativo da controvérsia – habilitação, troca de titularidade de aparelho celular, conta detalhada, troca de aparelho, troca de número, religação, mudança de endereço de cobrança de conta telefônica, troca de área de registro, troca de plano de serviço e bloqueio de DDD e DDI – não são os mesmos dos discutidos nos presentes autos, concernentes à prestação de diversos serviços listados no PAF, tais como: Módulo Rastreamento GSM, Claro Localizador, Mercado TA, PJ Gestor Online, Ligado na Claro e PJ Licitação, entre outros. Defendeu, ainda, que os serviços objeto da presente demanda "não se enquadram no conceito de atividade-meio, não se tratando, portanto, de serviços complementares/suplementares, mas de atividade fim desempenhada pelo prestador" (e-STJ, fl. 800). Contrarrazões às fls. 807-830 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ firmado por meio de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 427), além da incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 831-838). O agravo interno interposto pelo ora agravante foi desprovido - fls. 773-786 (e-STJ). Opostos embargos de declaração contra o acórdão do colegiado acabaram rejeitados (e-STJ, fls. 881-896). Brevemente relatado, decido. Com efeito, conforme salientado no relatório a parte agravante interpôs agravo interno na origem para ver discutida a questão relativa à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares aos de comunicação (atividade-meio) (Tema 475/STJ), desse modo, observa-se que o pleito recursal se limita aos demais argumentos inadmitidos com fundamento no art. 1.030, V, CPC/2015. Dito isso, cinge-se a controvérsia acerca da incidência de ICMS-Comunicação sobre os servidos listados no PAF n. 279692.0007/14-7, tais como Módulo Rastreamento GSM, Claro Localizador, Mercado TA, PJ Gestor Online, Ligado na Claro e PJ Licitação, entre outros. O Tribunal de Justiça da Bahia, ao dirimir a controvérsia, entendeu que tais serviços se enquadram no conceito de "serviço de valor adicionado", afastando, portanto, a incidência do imposto. Confira-se (e-STJ, fls. 682-693): Portanto, a controvérsia cinge-se, no caso concreto, em identificar se os serviços elencados podem ser compreendidos como serviços de comunicação, portanto atividade-fim, atraindo a incidência do ICMS, ou não. A competência tributária para instituir imposto sobre a prestação de serviço de comunicação foi conferida aos Estados e ao DF pelo art. 155, II, da Constituição Federal. Em sede infraconstitucional, a Lei Complementar 87/96 regulamenta a matéria, estabelecendo que o tributo incide sobre os serviços de comunicação, nos termos do seu art. 2º, II, in verbis: Art. 2° O imposto incide sobre: III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; Já o art. 13, III, da LC 87/96 fixa que a base de cálculo do tributo é, na prestação de serviço de comunicação, o preço do serviço. Por sua vez, o convênio ICMS 69/98 do CONFAZ, alargou a hipótese de incidência do imposto, dispondo em sua cláusula primeira: Os signatários firmam entendimento no sentido de que se incluem na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades A legitimidade da incidência do ICMS sobre os serviços arrolados no aludido dispositivo foi apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 572.020 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 13/10/2014), através do qual restou firmado que o tributo não incide sobre serviços preparatórios aos de comunicação tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e equipamento etc., porquanto tais serviços são suplementares ou configuram atividade-meio. Essa orientação coaduna com aquela esboçada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1176753 RJ, Leading Case em Recurso Repetitivo do Tema 427 (Relator Napoleão Nunes Maia Filho, D Je 19/12/2012), precedente obrigatório, em que ficou firmado a seguinte tese: A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS. Segundo o entendimento consolidado da Corte Cidadã, as atividades listadas que versem sobre serviços conexos à comunicação ou de valor adicionado, não constituem fato gerador do ICMS. Nessa linha, a Lei Geral de Telecomunicações conceituou os serviços de valor adicionado como aqueles que agregam novas utilidades de acesso, armazenamento e movimentação de informações, não se confundindo com a atividade de comunicação propriamente dita, nos termos do art. 61, §1º da Lei nº 9.472/97 a seguir transcrito: Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º. Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Os serviços objetos da controvérsia proposta pelo recurso, “Módulo Rastreamento GSM, Claro Localizador, Mercado TA, PJ Gestor Online, Ligado na Claro e PJ Licitação”, descritos no PAF n. 279692.0007/14-7, não estão sujeitos aos tributos versados nos autos, porquanto se enquadram na hipótese de serviço de valor adicional. Logo, a situação constante nos autos não está relacionada ao Tema 827 do STF, cujo acórdão fora publicado com a seguinte ementa: [...] Isso porque, não se trata da hipótese de assinatura básica mensal, mas de ausência de serviço de comunicação, conforme exposto. [...] Portanto, não merece provimento o recurso. No julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado local esclareceu que (e-STJ, fl. 741): Cumpre, de logo, não acolher os presentes embargos. Isso porque, em suas razões, na prática, verifica-se que a pretenção do Embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria posta a julgamento, o que é incabível nesta via, posto que da análise do Acórdão embargado verifica-se, que foram refutados todos os argumentos devolvidos ao Tribunal nas razões do apelo, e unicamente com base nestes, fixados os percentuais dos honorários sucumbenciais devidos. Frise-se, por oportuno, que a matéria referente ao Auxílio à lista - 102, como bem ressaltado pelo Embargado, sequer foi objeto do recurso, mas, ao contrário, olvida-se o Recorrente de que sucumbiu de todas as matérias efetivamente devolvidas a este ad quem em sua peça de Apelo, a justificar a majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos na forma em que fixada no julgado. Constata-se, pela análise da fundamentação acima transcrita, que não houve o efetivo debate das matérias tratadas nos dispositivos de lei apontados como malferidos pela parte insurgente em seu reclamo, não tendo o Tribunal de origem emitido qualquer juízo de valor sobre tais artigos de lei federal. Ademais, os declaratórios outrora opostos não se destinaram ao suprimento de eventual omissão nesse sentido. Com efeito, consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). Na hipótese em apreço, não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do assunto tratado nos dispositivos de lei apontados pela parte recorrente como afrontados, deixa evidente o não cumprimento do necessário prequestionamento da matéria, circunstância esta que esbarra nos óbices trazidos pelas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. A propósito (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incide na hipótese as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.625.716/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Por fim, não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, porquanto a recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e trechos do voto, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESPONSABILIDADE PELO DANO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.674.684/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado do débito fiscal reconhecido como ilegítimo, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 3 e 5º, do referido dispositivo. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

24/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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