Agravo em Recurso Especial 2275894-61.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2275894-61.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 14:26

Decurso de Prazo

08/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:31

Protocolo de Petição

16/09/2025, 16:15

Publicação

16/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788019/SP (2024/0417785-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARCO ANTONIO NOVAK ADVOGADOS: ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE - SP253521 ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE - SP272017 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS - SP203204 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788019/SP (2024/0417785-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARCO ANTONIO NOVAK ADVOGADOS: ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE - SP253521 ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE - SP272017 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS - SP203204 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788019/SP (2024/0417785-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARCO ANTONIO NOVAK ADVOGADOS: ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE - SP253521 ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE - SP272017 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS - SP203204 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCO ANTONIO NOVAK contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 210-212) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 42): AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 1. Pretensão do agravante de reformar decisão que concedeu pedido de tutela antecipada formulado em ação civil pública, impondo ao agravante obrigações de não fazer a fim de preservar áreas verdes do loteamento Acapulco. 2. Presença da probabilidade do direito e o perigo de dano imóvel do agravante que, consoante parecer do CAEx e levantamento topográfico, aparentemente avançou sobre área protegida medida de paralização das construções e proibição de supressão de vegetação não se mostra desarrazoada, pois temporária e que visa preservar o “status quo”. Decisão ratificada. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 109): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração contradição, omissão e obscuridade a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, violação aos arts. 11, 300 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Apontou deficiência na argumentação. Sustentou que não estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. Destacou que "quando a liminar foi concedida não haviam sido juntados quaisquer documentos pela Municipalidade para apoiar o seu pedido de modo que, quando concedida não foi demonstrada a presença do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela" (e-STJ, fl. 134). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 210-212). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 238-255). Brevemente relatado, decido. Preenchidos os pressupostos do agravo, passo ao exame das razões do recurso especial. A primeira tese defendida pela parte recorrente refere-se à existência de deficiência na fundamentação do aresto recorrido. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "Não há equívoco ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.335.606/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). No caso em exame, inexiste violação ao art. 489 do CPC/2015, considerando que o Tribunal originário fundamentou detidamente a concessão da tutela de urgência. Noutro ponto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária. Efetivamente, na espécie, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735 DO STF E N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de urgência em primeira instância, de forma que a Súmula n. 735 do STF deve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual "[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". O óbice deve ser aplicado ainda que o agravante alegue que pretende tão somente o reconhecimento da nulidade do acórdão diante da sua suposta omissão na análise de argumentos que considera essenciais ao deslinde do feito, visto que intenta, em última análise, o reconhecimento de que o Tribunal a quo não analisou da forma devida os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. 2. A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Deve ser mantida a aplicação do óbice da súmula 280 do STF, visto que a matéria de fundo discutida nos autos, ainda assim, diz respeito à legalidade de Decreto do Estado do Paraná, a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual. 4. A existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.633.539/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 735 do STF. 3. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância." 4. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (CPC/2015, em seu art. 300, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), hipótese aqui não verificada. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.526.963/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Na hipótese, o recurso especial interposto pelo recorrente impugna acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento de agravo de instrumento manejado para rebater decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "formulado pela agravada, Municipalidade de Guarujá, para lhe impor as obrigações de 'a) o congelamento das construções na área verde do loteamento Acapulco, e (b) proibição de quaisquer atos de supressão de vegetação, descarte de materiais e qualquer outro tipo de degradação na área de preservação permanente'" (e-STJ, fl. 76). Nesse contexto, a precariedade da decisão liminar, de fato, não autoriza a interposição do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

24/04/2025, 00:00

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