Agravo em Recurso Especial 0001079-32.2013.8.16.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001079-32.2013.8.16.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001079-32.2013.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001079-32.2013.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.285.025,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Chopinzinho/PR Executado(s): LUIZ PASQUALI DECISÃO Vistos, etc. I - Ciente da interposição de Agravo de Instrumento - seq. 422. I.1 - Mantenho a decisão de seq. 411 por seus próprios fundamentos. I.2 - Aguarde-se eventual pedido de informações por parte do Tribunal de Justiça, bem como eventual decisão quanto à aplicação de efeito suspensivo ou reforma de plano da decisão. II - No mais, cumpra-se o item IV e seguintes da decisão de seq. 380. III - Oportunamente, voltem conclusos. IV - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001079-32.2013.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001079-32.2013.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.285.025,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Chopinzinho/PR Executado(s): LUIZ PASQUALI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Luiz Pasquali. Intimado para pagamento, o executado informou não possuir capacidade financeira - seq. 393.1. A diligência SISBAJUD restou parcialmente frutífera (seq. 400). A parte executada sustentou a impenhorabilidade dos valores localizados (seq. 404) O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se no seq. 408.1, sustentando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais e previdenciárias para conferir efetividade à execução. Argumentou que a verba trabalhista ingressou no patrimônio do devedor há mais de um ano, perdendo o caráter alimentar imediato e passando a constituir reserva financeira. Requereu a manutenção integral do bloqueio ou, subsidiariamente, a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, além do prosseguimento dos atos executivos via RENAJUD e SREI. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cinge-se a controvérsia a determinar se os valores bloqueados eletronicamente via SISBAJUD nas contas de titularidade do executado Luiz Pasquali (R$ 46.712,74) revestem-se de impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ou se comportam mitigação para a satisfação do crédito público decorrente de condenação por improbidade administrativa. É incontroverso nos autos que o executado Luiz Pasquali foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão de ato de improbidade administrativa e ao pagamento de multa, cujo débito consolidado e homologado judicialmente atinge a cifra de R$ 1.285.025,00 (seq. 378.3), bem como restou demonstrado, por meio dos documentos de seq. 404.2 a 404.7, que as constrições judiciais recaíram sobre conta na qual é depositado o benefício previdenciário do devedor (SICREDI) e sobre conta que recebeu depósitos decorrentes de saldo de reclamação trabalhista (Banco do Brasil). O relatório de ordens judiciais de seq. 400.1 a 400.6 noticiou o bloqueio parcial de valores, totalizando R$ 46.712,74 (quarenta e seis mil, setecentos e doze reais e setenta e quatro centavos), distribuídos da seguinte forma: a) R$ 39.795,73 junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 842-7, conta-corrente nº 11267-4); b) R$ 5.270,03 junto à Cooperativa Sicredi (Agência 0740, conta-corrente nº 01537-7); e, c) R$ 173,40, R$ 175,20 e R$ 450,00 em contas acessórias e reiterações. - Da Relativização da Impenhorabilidade das Verbas Alimentares No presente caso, a manutenção do bloqueio sobre a totalidade das verbas encontradas se revela como medida excessivamente gravosa, apta a comprometer a subsistência imediata do executado. A pretensão autoral (exequente) não merece acolhida, haja vista que a retenção de 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria aniquilaria o mínimo existencial do devedor, subvertendo a lógica protetiva do art. 833 do CPC. Contudo, a liberação integral dos valores, como pretende o executado, impede injustificadamente a recomposição do erário público lesado, chancelando o inadimplemento de obrigação decorrente de ato ilícito grave (improbidade administrativa). No que tange ao crédito trabalhista de R$ 39.795,73 (Banco do Brasil), verifica-se que tal montante ingressou na esfera patrimonial do devedor no ano de 2025 (seq. 404.5), perdendo a natureza de verba alimentar de consumo imediato e passando a ostentar caráter de reserva financeira ou investimento de médio prazo, podendo ser objeto de penhora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores aplicados em conta de investimento de titularidade do executado, ora agravante, ao argumento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC estaria restrita a quantias depositadas em conta poupança, salvo quando comprovado pelo devedor que o montante constrito serviria como reserva financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber em saber se, do montante constrito de R$ 74.650,36, devem ser considerados impenhoráveis os valores no limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo a redação do art. 833, inciso X e §2º, do CPC, considera-se impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” – ressalvada, em qualquer caso, a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”. De outro lado, revela-se possível a mitigação das regras referentes à impenhorabilidade quando, em qualquer caso, a constrição de valores efetuada não represente prejuízo ao sustento do devedor e de sua família. Precedentes. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, “se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”, sendo “ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades” (STJ, Corte Especial, REsp 1.660.671/RS, J. 21.02.2024). 5. Hipótese em apreço em que o valor constrito de titularidade do agravante não está depositado em conta poupança, mas sim em conta de investimento, cujo resgate é condicionado ao término de prazo específico de investimento, o que não se coaduna com eventual reserva financeira de fácil e imediata utilização pelo titular, em caso de necessidade premente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de quarenta salários mínimos, pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que a penhora não comprometa a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, cabendo a ele comprovar que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 18.11.2014; STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 25.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1541492/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 30.03.2020; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023541-36.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.05.2026) UMA IMPORTANTE OBSERVAÇÃO: trata-se de condenação grave, em que o executado recebeu valores em duplicidade por longos anos, de modo que o ressarcimento ao erário com a manutenção do bloqueio é medida impositiva, especialmente porque se trata de verba já recebida há mais de 01 ano e que cuja constrição não compromete a subsistência, haja vista que ainda continuará recebendo aposentadoria mensal em valor considerável. Portanto, imperiosa a manutenção da penhora sobre a integralidade do valor de R$ 39.795,73 bloqueado na conta do Banco do Brasil S.A. - Dos Proventos de Aposentadoria (R$ 5.270,03 - Cooperativa Sicredi) Em regra, os valores provenientes do salário são impenhoráveis, consoante dispõe o art. 833, IV, do CPC. TODAVIA, é consabido que INEXISTE direito absoluto, de tal sorte que a regra da impenhorabilidade não pode servir de manto protetor da inadimplência e causa de enriquecimento ilícito. Nesse contexto, cumpre destacar que o NÃO cumprimento inescusável das obrigações assumidas acaba por ONERAR a sociedade como um todo, com inegável reflexo na economia e desenvolvimento econômico e social. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, “(...) a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020). Nesse sentido é o entendimento do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI (ART. 833, § 2º, DO CPC) E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE DA CORTE ESPECIAL. EXECUTADO QUE AUFERE RENDA CONSIDERÁVEL COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO DEMONSTRANDO MÍNIMO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INSUCESSO NAS DEMAIS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO NA EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 20 ANOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDUZIDA PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB PENA DE RISCO INJUSTIFICADO À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033695-26.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020) Assim, tem-se que a penhora de verbas salariais exige o preenchimento de 02 (dois) requisitos, quais sejam: a) tentativa infrutífera de satisfação da dívida; e b) que a constrição não prejudique a subsistência do executado. O primeiro requisito está demonstrado, eis que, após o início do cumprimento de sentença, o executado foi intimado para pagamento e não o fez - seq. 393. O segundo requisito igualmente está demonstrado, eis que o salário liquido da parte executada é de R$ 5.224,77 - seq. 404.3. Contudo, para não prejudicar a subsistência da parte devedora, tenho que a penhora dos proventos/salário deve ser limitada a 30% de seu rendimento líquido. Logo, no presente caso, tenho que deve ser mantida a penhora de 30% sobre o montante de R$ 5.224,77, qual seja, R$ 1.567,43 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), determinando-se o imediato desbloqueio do saldo remanescente de R$ 3.702,60, bem como do valor residual de R$ 45,26 que já se encontrava na conta. - Dos Valores Ínfimos e Demais Bloqueios No tocante aos bloqueios de R$ 173,40, R$ 175,20 e R$ 450,00 (seq. 400.3 a 400.5), o executado limitou-se a requerer genericamente a liberação por serem "ínfimos", sem demonstrar qualquer enquadramento nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Inexistindo prova de que tais quantias possuem natureza alimentar ou que estejam depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos como única reserva, e considerando que o valor total da execução é vultoso, tais constrições devem ser mantidas e convertidas em penhora, em homenagem ao princípio da utilidade da execução para o credor. - DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação do executado Luiz Pasquali (seq. 404.1) para: a) determinar a manutenção da penhora sobre a integralidade do valor de R$ 39.795,73 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos) bloqueado junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 842-7, conta-corrente nº 11267-4), rejeitando a tese de impenhorabilidade nos termos da fundamentação; b) determinar a penhora parcial de 30% (trinta por cento) sobre o proventos líquidos de aposentadoria do executado bloqueado junto à Cooperativa Sicredi (Agência 0740, conta-corrente nº 01537-7), que perfaz no mês de abril o montante de R$ 1.567,43 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) que devem permanecer bloqueados. Considerando que a penhora deve recair apenas sobre 30% (trinta por cento) sobre o proventos líquidos, determino o imediato desbloqueio e liberação em favor do executado do valor remanescente de R$ 3.702,60 (referente aos 70% da aposentadoria), bem como da quantia de R$ 45,26 (saldo anterior ao depósito), totalizando R$ 3.747,86 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos) a ser liberado na conta da Cooperativa Sicredi; e c) determinar a manutenção da penhora sobre os demais valores bloqueados nos seqs. 400.3, 400.4 e 400.5 (R$ 173,40, R$ 175,20 e R$ 450,00). - Providências processuais I - À Secretaria para que proceda, via sistema SISBAJUD, ao imediato desbloqueio da quantia de R$ 3.747,86 na conta do executado junto à Cooperativa Sicredi (Agência 0740, conta-corrente nº 01537-7), mantendo-se a indisponibilidade sobre o valor de R$ 1.567,43. II - À Secretaria para que oficie ao INSS para que realize o desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre o proventos líquidos de aposentadoria do executado e transfira para conta judicial vinculada a este feito. APÓS: III - Caso a presente decisão não seja objeto de recurso ou seja mantida em grau recursal, após a sua preclusão/manutenção, proceda-se à transferência dos valores penhorados e mantidos por esta decisão (R$ 39.795,73; R$ 1.567,43; R$ 173,40; R$ 175,20 e R$ 450,00) para conta judicial vinculada a este Juízo e processo, formalizando-se a conversão em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). IV - Independentemente do acima determinado, considerando que o valor localizado é insuficiente para quitação do débito exequendo, cumpra-se os itens IV e seguintes da decisão de seq. 380.1. V - Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001079-32.2013.8.16.0068. executada: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001079-32.2013.8.16.0068 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$658.558,44 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Chopinzinho/PR NEUSA SALVADOR DE LIMA Réu(s): LUIZ PASQUALI VANDERLEI JOSÉ CRESTANI DECISÃO Vistos, etc. I - Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial do Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (CNFJ), noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. II - Após, intime-se o devedor - Luiz Pasquali - (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios, também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil); II.1 - No mesmo ato do item anterior, cientifique-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC); II.2 - Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, CPC) II.3 - Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). III - Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, à Secretaria para que, após o pagamento de eventuais custas devidas, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade "repetição programada de ordem", pelo prazo de 60 dias. III.1 - Havendo bloqueio, com urgência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, caso possua defensor constituído, ou meio eletrônico utilizado para citação ou por carta com aviso de recebimento (AR) ou através do Sr. Oficial de Justiça, para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC. III.2 - Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. III.3 - Se não for apresentada impugnação pelo executado no prazo acima fixado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este processo/juízo. IV - Restando infrutífera ou insuficiente a diligência SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio de veículos via RENAJUD, na modalidade restrição para transferência. Lavre-se termo de penhora nos autos, conforme art. 845, §1º, parte final, do CPC. IV.1 - Se forem localizados veículos em nome da parte Intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) para depósito em suas mãos, haja vista que não há espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca; poderá, também, pleitear que o veículo fique em depósito com a parte executada. Havendo pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte exequente indicar, ainda, sobre qual deles deverá reais a penhora. b) Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar local, sob sua responsabilidade e guarda, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. IV.1.1 - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou penhora, avaliação e remoção, conforme haja pedido de remoção ou não, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá intimar de imediato o executado sobre tais atos. Expeça-se carta precatória, se necessário. IV.1.1.1 - Na hipótese de o bem estiver alienado fiduciariamente, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre seu interesse na manutenção da constrição. IV.1.1.2 - Caso conste a informação de alienação fiduciária e o exequente requeira a manutenção da constrição, lavre-se termo de penhora nos autos sobre os direitos que o executado possuir decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. IV.1.1.3 - Efetuada a penhora, oficie-se ao credor fiduciário, em endereço a ser informado pelo exequente, cientificando-o da penhora sobre os direitos, assim como para informar a este Juízo a situação contratual e quando ocorrerá a quitação. IV.1.1.4 - Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. V - Em sendo infrutíferas as diligências anteriormente determinadas, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. V.1 - Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. V.1.1 - Após, caso não haja indicação de bens à penhora pela parte executada, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. VI - Efetivada quaisquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. Se a penhora for realizada na presença do executado, certifique o Oficial de Justiça a sua intimação, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. VII - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimado(os). VII.1 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC). VII.2 - Desde já fica autorizada a providência do art. 212, §2º, do CPC, com observância da regra da impenhorabilidade. VII.3 - Caso haja pedido do exequente e tenha ocorrido a citação do executado sem pagamento, desde já fica deferida a pesquisa INFOJUD em nome do executado(s) referente aos últimos 03 anos. VII.4 - Caso haja pedido do exequente e tenha ocorrido a intimação do executado sem pagamento, defiro a inclusão do nome do executado(s) em cadastros de inadimplentes, conforme artigo 782, §3º, do CPC. A inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo. Nesses casos, deverá o Cartório promover a imediata baixa, sendo responsabilidade do exequente peticionar informado o pagamento, caso o executado não o faça. VIII - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE CUSTAS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE CUSTAS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 13:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 13:37

Publicação

25/04/2025, 11:55

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001079-32.2013.8.16.0068. executada: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001079-32.2013.8.16.0068 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$658.558,44 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Chopinzinho/PR NEUSA SALVADOR DE LIMA Réu(s): LUIZ PASQUALI VANDERLEI JOSÉ CRESTANI DECISÃO Vistos, etc. I - Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial do Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (CNFJ), noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. II - Após, intime-se o devedor - Luiz Pasquali - (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios, também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil); II.1 - No mesmo ato do item anterior, cientifique-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC); II.2 - Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, CPC) II.3 - Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). III - Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, à Secretaria para que, após o pagamento de eventuais custas devidas, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade "repetição programada de ordem", pelo prazo de 60 dias. III.1 - Havendo bloqueio, com urgência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, caso possua defensor constituído, ou meio eletrônico utilizado para citação ou por carta com aviso de recebimento (AR) ou através do Sr. Oficial de Justiça, para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC. III.2 - Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. III.3 - Se não for apresentada impugnação pelo executado no prazo acima fixado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este processo/juízo. IV - Restando infrutífera ou insuficiente a diligência SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio de veículos via RENAJUD, na modalidade restrição para transferência. Lavre-se termo de penhora nos autos, conforme art. 845, §1º, parte final, do CPC. IV.1 - Se forem localizados veículos em nome da parte Intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) para depósito em suas mãos, haja vista que não há espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca; poderá, também, pleitear que o veículo fique em depósito com a parte executada. Havendo pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte exequente indicar, ainda, sobre qual deles deverá reais a penhora. b) Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar local, sob sua responsabilidade e guarda, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. IV.1.1 - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou penhora, avaliação e remoção, conforme haja pedido de remoção ou não, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá intimar de imediato o executado sobre tais atos. Expeça-se carta precatória, se necessário. IV.1.1.1 - Na hipótese de o bem estiver alienado fiduciariamente, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre seu interesse na manutenção da constrição. IV.1.1.2 - Caso conste a informação de alienação fiduciária e o exequente requeira a manutenção da constrição, lavre-se termo de penhora nos autos sobre os direitos que o executado possuir decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. IV.1.1.3 - Efetuada a penhora, oficie-se ao credor fiduciário, em endereço a ser informado pelo exequente, cientificando-o da penhora sobre os direitos, assim como para informar a este Juízo a situação contratual e quando ocorrerá a quitação. IV.1.1.4 - Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. V - Em sendo infrutíferas as diligências anteriormente determinadas, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. V.1 - Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. V.1.1 - Após, caso não haja indicação de bens à penhora pela parte executada, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. VI - Efetivada quaisquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. Se a penhora for realizada na presença do executado, certifique o Oficial de Justiça a sua intimação, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. VII - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimado(os). VII.1 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC). VII.2 - Desde já fica autorizada a providência do art. 212, §2º, do CPC, com observância da regra da impenhorabilidade. VII.3 - Caso haja pedido do exequente e tenha ocorrido a citação do executado sem pagamento, desde já fica deferida a pesquisa INFOJUD em nome do executado(s) referente aos últimos 03 anos. VII.4 - Caso haja pedido do exequente e tenha ocorrido a intimação do executado sem pagamento, defiro a inclusão do nome do executado(s) em cadastros de inadimplentes, conforme artigo 782, §3º, do CPC. A inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo. Nesses casos, deverá o Cartório promover a imediata baixa, sendo responsabilidade do exequente peticionar informado o pagamento, caso o executado não o faça. VIII - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2508469/PR (2023/0372968-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUIZ PASQUALI ADVOGADO: VINICIUS BULIGON - PR033636 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: VANDERLEI JOSE CRESTANI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ PASQUALI contra decisão que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 1604): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –- SERVIDOR CEDIDO PELO ESTADO PARA PREFEITURA MUNICIPAL COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM – ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - EFETIVO DANO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ DO PREFEITO O QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO QUE MESMO SABENDO QUE NÃO PODERIA ACUMULAR OS VENCIMENTOS PERMANECEU INERTE – DOLO - ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO – OFENSA AO ARTIGO 9, CAPUT, DA LIA – PENALIDADES – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO – REDUÇÃO DA MULTA CIVIL E EXCLUSÃO DAS DEMAIS PENAS APLICADAS - PENA DE PERDA DO CARGO – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS - APELAÇÃO 1 – CONHECIDA PROVIDA – APELAÇÃO 2 – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA – APELAÇÃO 3 DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ, fls. 1708-1714 e 1781-1788). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa aos arts. 1º, § 2º e 9º da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, asseverando que o acórdão recorrido manteve a condenação do recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito sem que houvesse comprovação do dolo específico do agente, o que não é mais aceito no ordenamento jurídico, conforme o que foi decidido no Tema 1.199 do STF. Acrescentou que "foi ignorado no Acórdão 'a quo' o reconhecimento da boa- fé do Recorrente Luiz pelo Município de Chopinzinho em Termo de Ajustamento de Conduta firmado, no caso prova documental. Tal situação tem o condão de elidir o reconhecimento até mesmo dolo genérico (nem cogitando o dolo específico), bem como afastar a aplicação do tipo do artigo 9º da Lei 8.429/92" (e-STJ, fl. 1829). Requer, portanto, o provimento do recurso para "reformar o Acórdão recorrido, reconhecendo-se a violação aos artigos 1º, § 2º e 9º da Lei Federal Lei nº 8429/92 (redação da Lei 14230/2021), julgando-se improcedente ação ante a inexistência de ato de improbidade em face do Recorrente Luiz Pasquali, e por consequência, afastando as sanções impostas" (e-STJ, fl. 1832). Contrarrazões (e-STJ, fls. 1840-1845). Em razão do julgamento do Tema 1.199 pelo STF, realizou-se juízo de retratação negativo, cujo acórdão foi assim ementado (e-STJ, fl. 1804): APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA (ARTS. 9º DA LEI Nº 8.429/92) – SERVIDOR CEDIDO PELO ESTADO PARA PREFEITURA MUNICIPAL COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM – ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - EFETIVO DANO AO ERÁRIO – DOLO EVIDENCIADO – PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – ACÓRDÃO QUE PRESTIGIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NAS TESES DO TEMA Nº 1.199/STF – RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 1860-1861), o que levou o insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 1864-1883). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1887-1889). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, considerando a incidência da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 1912-1913). Brevemente relatado, decido. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual a parte recorrente foi processada por suposta prática de ato que gerou enriquecimento ilícito, em relação ao período de 02/02/2009 a 31/12/2012. A sentença proferida pelo juízo singular condenou o ora recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, XI, da Lei de Improbidade Administrativa, reconhecendo a existência de dolo na conduta do réu (e-STJ, fls. 1212-1223 e 1239-1241). Quanto à configuração do elemento subjetivo, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ, fls. 1623-1627; acrescidos grifos no original): [...] Do exame do feito, constata-se que o Apelante Vanderlei José Crestani, na qualidade de Prefeito Municipal de Chopinzinho, nos seus três mandatos de prefeito (1997/2000, 2005/2008 e 2009/2012), requereu a disposição funcional do apelante Luiz Pasquali à EMATER, diga-se Estado do Paraná, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambinete na Prefeitura de Chopinzinho. O Estado do Paraná (EMATER), em todos as ocasiões, autorizou a cessão “com ônus para o orgão cedente”, razão pela qual continuou realizando normalmente o pagamento dos proventos do servidor cedido, em conformidade com os termos da cessão. O Apelante Luiz Pasquali exercia o cargo de Engenheiro Agrônomo concursado junto à EMATER/PR e assumiu o cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no município de Chopinzinho. É incontroverso que durante os 12 anos em que o apelante ocupou o cargo político de Secretário Municipal da Agricultura, ele se encontrava afastado de suas atribuições junto a EMATER, prestando serviços somente para o município, de forma integral e exclusiva. Todavia, apesar disso, ele acumulou a remuneração paga pelo Estado do Paraná e pela Prefeitura do Município, auferindo indevidamente valores públicos. Primeiramente, cumpre observar a impossibilidade de acumulação de cargos nos termos da Constituição Federal: [...] A Constituição do Estado do Paraná prevê que a remuneração dos subsídios de Secretários Municipais será feita na forma de subsídio, vedada a percepção de qualquer outra remuneração ou vantagem, nos termos do art. 33, § 4º: [...] Por seu turno, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Lei Estadual n.º 6.174/1970, prevê que é facultado ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão optar pelo vencimento desse cargo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa correspondente a vinte por cento do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo: [...] Diante disso, verifica-se que não é possível a acumulação de remunerações. Veja-se que os pedidos de cessão foram devidamente autorizados pelo executivo estadual, mediante permuta de servidor, com ônus para o órgão de origem. Ou seja, a obrigação de remunerar o servidor continuaria sendo obrigação do Estado do Paraná. Registre-se que o próprio requerido Luiz Paquali informou em seu depoimento que prestava serviços somente para a prefeitura, mas mesmo assim acumulou ambas as remunerações. Apesar de alegar que não tinha conhecimento de que era ilegal acumular as mencionadas remunerações, ele sabia que estava cedido pelo Estado do Paraná para a Prefeitura, ou seja, que estava prestando serviços apenas para o ente municipal. Tal assertiva é confirmada pelo teor do seu depoimento: “que trabalhava na EMATER desde 1986, (...) que Vanderlei foi candidato a prefeito e nos convidou para assumir a secretaria, que toda a negociação era feita pelo Prefeito pedindo ao Estado a cedência do funcionário, a mim chegavam eles diziam pode ir trabalhar na Secretaria de Agricultura, você vai ser secretário e vai tocar os projetos que a gente já estava tocando, (...) Ao ser questionado sobre seu afastamento da Emater, respondeu: “os documentos vinham sempre para o município, que em nenhum momento eu fui comunicado ou tive qualquer comunicado do município que existia alguma irregularidade nisso, nunca, eu fui comunicado ano passado, que daí eu tive que optar, até esse momento em nenhuma instância eu fui comunicado, (...) “que não foi comunicado nada, muito pelo contrário, eu não entendia nada de direito porque não é minha área, eu sou engenheiro agrônomo, eu não entendo dessa área, eu não tive um parecer sobre a legalidade ou ilegalidade, eu entendo da formatação de projetos, de trabalhar na minha área. (...) que continuou a receber o que já recebia e mais os valores da prefeitura (...) Que entendia que o valor que recebia era normal, que em nenhum momento foi comunicado da ilegalidade. Que nunca lhe foi oportunizado optar pelo valor de um ou outro cargo. não tem nenhum documento assinado quanto a isso (...) Que assinou um termo de ajustamento de conduta com o Município para devolver o que recebeu a maior em 2013, que o procurador que organizou tudo, que no momento que lhe foi dado a opção e foi informado que era ilegal, ele assinou o termo e vai devolver. Que sempre havia alguém que era cedido para a EMATER no seu lugar.” (mov. 178.4). Outrossim, ele não pode dizer que desconhecia o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos, diploma legal que rege sua relação com o Estado há cerca de 30 anos, como ele mesmo afirmou, que lhe obriga, nessa hipótese, a optar por uma das remunerações. Repise-se que o apelante Vanderlei Crestani, em seu depoimento, afirmou que Luiz Pasquali ao ser convidado para trabalhar na prefeitura disse que preferia receber os valores correspondentes ao cargo que ocuparia na prefeitura, ou seja, ele demonstrou que sabia que não poderia acumular as remunerações. Como bem observou a juíza singular, não é preciso ter conhecimento jurídico para entender que é errado receber remuneração de dois entes públicos, trabalhando somente para um. Sobre esse ponto, destaque as ponderações exaradas pela Procuradora de Justiça em seu parecer: “Ora, faz parte do senso comum a ideia de ser no mínimo errado trabalhar em um órgão e receber dias remunerações. Ainda que o agente ressalte que sempre trabalhou mais de dez horas diárias, tinha pleno conhecimento de que estava cedido ao Município, não fazendo jus a duplicidade de remunerações, pois não prestava ambos os cargos, já que não haviam nem compatibilidade de horários. Importante ressaltar novamente que no próprio termo de nomeação ficou acordado que o ônus seria para origem.” (fl. 64). Ainda, segundo a Procuradora de Justiça, “por qualquer ângulo que se analise a questão não é possível imaginar a licitude da acumulação em exame. A uma, porque não é possível cumular um cargo de agrônomo com um cargo de Secretário Municipal, uma vez que não se encontra catalogada nas exceções permitidas no Texto Constitucional. A duas, porque não houve sequer compatibilidade de horários, pois ainda que seja acolhida a escusa alegada, a carga horária referente ao cargo de Secretário Municipal exigia dedicação exclusiva, já que se trata de cargo em comissão” (fl. 64). Consigne-se, que o apelante Luiz Pasquali, ao se ver nessa situação – percebendo remuneração de dois entes públicos, apesar de prestar serviços para apenas um deles - tinha a obrigação de comunicar o fato à Administração Pública Municipal para que isso fosse regularizado. Ao invés disso, permaneceu inerte, em nítida ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública. Melhor sorte não deve ser dada a alegação de que os valores recebidos tinham natureza salarial e que por isso não podem ser devolvidos. Natureza salarial tinha a remuneração proveniente do Estado do Paraná (EMATER), com o acréscimo de 20%, pois os demais valores pagos pela Prefeitura de Chopinzinho eram indevidos. Não há como afastar o dolo do requerido, ainda que genérico, pois ele sabia que estava cedido pelo Estado do Paraná; sabia que prestava serviços somente para a Prefeitura de Chopinzinho e, mesmo assim, nada fez para que o pagamento em duplicidade fosse cessado. Ou seja, ele de certa forma “concordava” com o recebimento das duas remunerações. Nesse ponto, destaque-se que em seu depoimento ele afirmou que cumpria uma jornada de trabalho exaustiva, que inclusive trabalhava nos finais de semana, o que no entendimento dele justificava os valores que recebia. Importa esclarecer, aqui, que o dolo exigido na LIA é o genérico, bastando a prova de que a conduta se enquadra no tipo e que se quis praticá-la. Nessa trilha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] Diante disso, a conduta do apelante configura ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, uma vez que recebeu pagamentos indevidos, que automaticamente foram incorporados ao seu patrimônio. O requerido Luiz Paquali recebeu vantagem patrimonial de forma indevida, incorrendo em enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º, caput da Lei 8.429/1992: [...]. Transcreve-se, ainda, trecho do acórdão proferido em sede de juízo de retratação negativo, no tocante ao ponto relativo ao dolo (e-STJ, fls. 1807-1808): Do dolo específico Perante o Superior Tribunal de Justiça, Luiz Pasquali defendeu a reforma do acórdão recorrido firme no entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na LIA passaram a exigir a presença de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa, não bastando mais o simples dolo genérico. Segundo o recorrente “Com as alterações na legislação de regência, a nova redação da LIA passou a exigir a comprovação de dolo específico do agente em praticar atos de improbidade, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. O ARE 843.989/PR, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.199) encontra-se assim ementado. [...] Quanto a presença de dolo na conduta praticada pelo requerido Luiz Pasquali, observa-se que os acórdãos admoestados, de forma expressa, apreciaram o arcabouço fático-probatório dos autos e concluíram pela cabal existência de dolo na sua conduta, que acumulou por vários anos os vencimentos de servidor efetivo (Engenheiro Agrônomo) do Estado do Paraná - EMATER - com os vencimentos do cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Chopinzinho, mesmo encontrando-se formalmente afastado das suas funções junto a EMATER. [...] Isto posto, considerando que há presença do elemento subjetivo (dolo), voto pela manutenção dos acórdãos admoestados, deixando-se de exercer o juízo de retratação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 18/8/2022, apreciando o Tema 1.199, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Considerado isso, vale consignar que a Primeira e a Segunda Turmas do STJ consolidaram o entendimento a respeito da possibilidade de exigir o dolo específico na conduta do agente aos processos em curso, em razão das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021. Nesse sentido (sem grifo no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 9º, CAPUT, E INCISO XII E ART. 10, CAPUT, E INCISO I, DA LEI n. 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRETROATIVIDADE. TEMA N. 1199 DO STF. e ART. 11, CAPUT, E INCISO I, DA MESMA LEI. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO. CONDENAÇÃO AFASTADA. ART. 17 § 10-D DA LIA. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A imputação da prática de ato de improbidade administrativa, com as alterações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/21, passou a exigir a constatação de dolo específico na conduta do agente, como se observa pela redação do § 2º do art. 1º da Lei n. 8.429/92. E, conforme a orientação do STF trazida no Tema de Repercussão Geral n. 1.199, é possível a aplicação desta inovação aos processos em curso, respeitando-se a coisa julgada. 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram a presença do dolo específico, o que afasta a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, quanto às condutas tipificadas no art. 9º, caput e inciso XII e no art. 10, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/1992. 3. Nos termos da jurisprudência firmada por este Tribunal, em razão da vigência da Lei n. 14.230/2021, a condenação com base em violação a princípios administrativos, nos termos do art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992, exige, além do dolo específico, que a conduta se enquadre em alguma daquelas previstas nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso concreto. 4. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o art. 17, § 10-D da Lei n. 8.429/1992, acrescido pela Lei n. 14.230/2021, possui natureza processual, motivo pelo qual não procede a pretensão de que seja aplicado retroativamente. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para afastar a condenação tão-somente no tocante ao art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem, a fim de que promova a redução proporcional das penas. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.725.566/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 10/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 – em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente – teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR- segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. Sobre a questão da presença da identificação do dolo pela instância de origem, existem três situações mais comuns que chegam a esta Corte: a) a primeira diz respeito aos casos em que o juízo a quo identifica a presença do elemento doloso, mas não explicita qual a modalidade do dolo (se específico ou genérico); b) a segunda hipótese se opera quando a decisão recorrida expressamente afirma que o dolo é genérico, seja se limitando a concluir dessa maneira (sem examinar a presença do dolo específico), seja afirmando categoricamente que não está presente o dolo específico; c) o terceiro caso é quando o julgado impugnado claramente fala que está presente o dolo específico. 7. Em cada um desses casos esta Corte deve adotar uma providência diferente: 1) na hipótese do item "a", os autos devem ser devolvidos à origem para que reexamine o caso e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, deverá levar à improcedência do pedido; 2) no caso do item "b", não há necessidade de retorno dos autos à instância originária, sendo possível que o pedido seja julgado improcedente no próprio STJ, porque ausente o elemento subjetivo especial necessário à configuração do ato ímprobo; e 3) na situação do item "c", também não há necessidade de devolver os autos ao juízo a quo, cabendo a esta Corte entender presente o elemento subjetivo (pois a revisão da questão esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ) e examinar os demais pontos do recurso ou incidente processual em trâmite neste Tribunal. 8. No caso presente, a conduta delineada pelo TJ/MG evidencia o dolo genérico (item "b"), pelo que ausente elemento essencial para a configuração do ato ímprobo. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.329.883/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 11/11/2024) No presente caso, a conduta delineada pelo Tribunal de origem evidencia o dolo específico, conforme trecho acima colacionado do acórdão proferido em juízo de retratação negativo, que consignou que, "[q]uanto a presença de dolo na conduta praticada pelo requerido Luiz Pasquali, observa-se que os acórdãos admoestados, de forma expressa, apreciaram o arcabouço fático-probatório dos autos e concluíram pela cabal existência de dolo na sua conduta, que acumulou por vários anos os vencimentos de servidor efetivo (Engenheiro Agrônomo) do Estado do Paraná - EMATER - com os vencimentos do cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Chopinzinho, mesmo encontrando-se formalmente afastado das suas funções junto a EMATER" (e-STJ, fl. 1807). Assim, descabido o afastamento da condenação por ato de improbidade administrativa com fulcro na inexistência de dolo específico. Além disso, no que tange à alegação de que "foi ignorado no Acórdão 'a quo' o reconhecimento da boa-fé do Recorrente Luiz pelo Município de Chopinzinho em Termo de Ajustamento de Conduta firmado, no caso prova documental. Tal situação tem o condão de elidir o reconhecimento até mesmo dolo genérico (nem cogitando o dolo específico), bem como afastar a aplicação do tipo do artigo 9º da Lei 8.429/92" (e-STJ, fl. 1829), para modificar o julgado, nos moldes requeridos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

24/04/2025, 00:00

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001079-32.2013.8.16.0068/3 Recurso: 0001079-32.2013.8.16.0068 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): LUIZ PASQUALI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ LUIZ PASQUALI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos “1º § 2º e artigo 9º da Lei Federal Lei nº 8429/92 (redação introduzida pela Lei 14.230/20021), uma vez que “ao manter a decisão de condenação do Recorrente por ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, sem comprovar dolo específico do agente, viola os artigos 1º § 2º e 9º da Lei Federal Lei nº 8429/92 (redação introduzida pela Lei 14.230/20021). O Acórdão recorrido mantem a condenação do recorrente por suposto dolo genérico, o que não é mais aceito no ordenamento jurídico, sendo necessário a demonstração do ato doloso com o fim ilícito.” (mov. 1.1). O presente recurso permaneceu sobrestado em razão do tema 1199 do STF (mov. 13.1, pet 3), uma vez que “a questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230 /2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF), tendo sido determinada, em 03/03/2022, a suspensão do processamento dos recursos especiais (ARE 843.989)”. Pois bem. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989 (tema 1199), foram fixadas as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Confira-se a ementa do paradigma: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindose - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09- 12-2022 PUBLIC 12-12-2022). Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade dos recursos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR26

27/02/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE CUSTAS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(52)

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