Recurso Especial 0811151-45.2023.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0811151-45.2023.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0811151-45.2023.4.05.0000 Intime-se o autor, ora executado, para pagar o débito no valor de R$ 6.496,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º e 2º do CPC. No mesmo ato, cientifique-se a parte devedora de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Transcorrido o prazo sem pagamento e sem impugnação, voltem-me os autos conclusos. Proceda-se à mudança de Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Expedientes necessários. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Ara Cárita Muniz da Silva Mascarenhas Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.9

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO Certificado o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0811151-45.2023.4.05.0000 intime-se a parte ré para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Ara Cárita Muniz da Silva Mascarenhas Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.9

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811151-45.2023.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª SEÇÃO / GAB 19 - DESA. JOANA CAROLINA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 18/11/2025 às 08:05 Incluído no fluxo processual em: 26/12/2025 às 14:55, 26 de dezembro de 2025

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811151-45.2023.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª SEÇÃO / GAB 19 - DESA. JOANA CAROLINA - AÇÃO RESCISÓRIA (47) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 18/11/2025 às 08:05 Incluído no fluxo processual em: 26/12/2025 às 14:55, 26 de dezembro de 2025

29/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:43

Publicação

29/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2197205/PE (2025/0029884-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADOS: JEFFERSON LEMOS CALACA - PE012873 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - PE024172 JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR - PE001037B JOSE LUIS WAGNER - PE047516 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:10

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2197205/PE (2025/0029884-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADOS: JEFFERSON LEMOS CALACA - PE012873 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - PE024172 JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR - PE001037B JOSE LUIS WAGNER - PE047516 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197205/PE (2025/0029884-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADOS: JEFFERSON LEMOS CALACA - PE012873 THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - PE024172 JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR - PE001037B JOSE LUIS WAGNER - PE047516 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (" "). ART. 10 DA MP NºATÉ A DATA DE SUA EFETIVA INCORPORAÇÃO 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DOCENTES. LEI Nº 10.405/2002. DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INVOCAÇÃO COMO TESE DEFENSIVA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO STJ. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada pela Adufepe, em face da UFPE, com base no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando a desconstituição parcial do acórdão exarado nos autos do Processo nº 0006866-28.2010.4.05.8300 (AC nº 531859/PE), pela Terceira Turma/TRF5, que, em embargos à execução em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu que o reajuste remuneratório de 3,17% " somente é devido até a data da reestruturação das carreiras dos servidores exequentes, implementada pela Lei nº 10.405/2002, em face do que estabelece o artigo 10 da MP nº 2.225-45/2001, porquanto aplicá-lo depois desse evento importaria na dúplice incidência do mesmo percentual de ". reajuste 2. Mercê da sua pretensão, a autora alegou, em síntese, que o acórdão rescindendo violou a garantia constitucional da coisa julgada, tendo em conta que a MP nº 2.225-45/2001 e a Lei nº 10.405/2002 já estavam em vigor, quando ocorreu o julgamento da apelação interposta na fase de conhecimento, momento no qual se deixou de estabelecer qualquer referência a esses marcos legais, como limitadores do índice de 3,17%, sequer a UFPE tendo clamado pela aplicação desses diplomas normativos, que não constam no título executivo judicial. Defendeu a aplicação analógica da tese definida para o Tema Repetitivo 476. 3. A ação originária foi ajuizada (fase de conhecimento) pela Associação, em 17/01/2000, objetivando a condenação da UFPE a proceder, em favor dos substituídos, ao reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880/1994 (3,17%), a partir de 1º de janeiro de 1995, e a pagar as diferenças remuneratórias respectivas, até a data da sua efetiva incorporação, consoante consignado na petição inicial. 4. O pedido foi julgado procedente, segundo sentença datada de 28/08/2000, que recebeu o seguinte dispositivo: " [...] julgo procedente o pedido desta Ação, condenando a Ré a estender aos professores substituídos o reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1995, bem como a incorporar o referido percentual aos seus vencimentos e a pagar-lhes as consequentes diferenças de proventos desde janeiro de 1995 até a " (grifei). data de sua efetiva incorporação, com as devidas repercussões financeiras [...] 5. A UFPE apelou em 23/11/2000, tendo a Terceira Turma/TRF5 negado provimento à sua apelação e à remessa oficial e dado provimento ao recurso adesivo da Associação (quanto aos honorários advocatícios), em 06/06/2002, aperfeiçoando-se o trânsito em julgado em 27/09/2002. 6. A MP nº 2.225-45/2001 e a Lei nº 10.405/2002 foram publicadas, respectivamente, em 05/09/2001 e 10/01/2002, razão pela qual, portanto, não poderiam ter sido objeto de alegação na apelação, que remonta a 2000. 7. A execução de sentença contra a Fazenda Pública apenas foi ajuizada em 26/03/2010, postulando os exequentes a percepção de diferenças relativas ao período de 01/1995 a 08/2007. 8. Citada, a UFPE manejou embargos à execução, em 18/05/2010, sustentando, inclusive, que os exequentes fariam jus ao passivo apenas até julho de 1998, por conta da implantação da GED (Gratificação de Estímulo à Docência), a partir dessa data, por força da Lei nº 9.678/1998. 9. Em despacho de 03/08/2010, o juízo determinou que a Contadoria observasse que " o percentual de 3,17% deve incidir sobre toda a remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico e vantagens de caráter permanente, considerando-se o período de janeiro/1995 a janeiro/2002, para os ". docentes de 1º, 2º e 3º graus 10. Contra os parâmetros determinados pelo juízo a Contadoria, a UFPE interpôs agravo retido, sustentando o marco final de 07/1998, mas consignando: " Caso o Judiciário não entenda que a reestruturação se deu com a implantação da GED, requer, alternativamente, o reconhecimento da limitação do pagamento do percentual de 3,17% ao advento da concessão de reajuste na remuneração dos servidores docentes por força da Lei nº 10.405/2002, momento em que a carreira foi contemplada com reajuste em sua remuneração superior aos 3,17% pleiteados, razão pela qual se mostra plenamente ". aplicável o art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45 11. A Associação apresentou contrarrazões ao agravo retido da UFPE e também agravou de forma retida, defendendo que a limitação do reajuste afrontaria a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e arts. 467 e 468 do CPC/1973, então vigente), haja vista que " há decisão judicial transitada em julgado " (grifei),determinando o pagamento do percentual de 3,17% sem qualquer restrição temporal [...] ressaltando que discussão dessa natureza deveria ter sido travada na fase de conhecimento, já que a apelação apenas foi julgada em 06/2002. 12. Na sentença dos embargos à execução, quanto ao ponto em discussão, concluiu-se " [...] ter havido a implantação do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos docentes em 1º de fevereiro de 2002, com a reestruturação determinada pela Lei nº 10.405/2002, sendo devidas pela UFPE as diferenças entre ". janeiro de 1995 e janeiro de 2002 [...] 13. O acórdão rescindendo manteve a sentença, negando provimento às apelações, destacando: " No que concerne à limitação temporal pretendida pela apelante, tenho que a situação em tela se insere na hipótese prevista no artigo 10 da MP nº 2.225-45/2001, que limita o pagamento do reajuste de 3,17% até a data da vigência da reorganização ou reestruturação realizada./Assim, não são devidos quaisquer valores, a título do citado reajuste, a partir de janeiro de 2002, quando foi implementada a ". reestruturação da carreira de docência na UFPE, através da Lei nº 10.405/2002 [...] 14. O acórdão rescindendo está em sintonia com o Tema Repetitivo 804, para o qual foi definida a seguinte tese jurídica: " O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da ". Educação e da Defesa 15. Não é correta a afirmação de que o título executivo não trouxe qualquer restrição temporal à incidência do percentual de reajuste obtido de 3,17%. O comando judicial que transitou em julgado determinou, expressamente, um limite temporal para o pagamento do percentual, qual seja, " até a data de ", o que, aliás, está em sintonia com o pedido formulado pela própriasua efetiva incorporação Associação autora, na petição inicial do feito originário. 16. Por conseguinte, determinar o pagamento de parcelas para além da data da incorporação implicaria, aí, sim, violação à coisa julgada e, mais que isso, efeitos ultra petita. 17. Ademais, não é desarrazoada - muito menos, teratológica -a interpretação da UFPE, de que não poderia ter trazido à baila, ainda na fase de conhecimento, a Lei nº 10.405/2002 (assim também, a MP nº 2.225-45/2001), tendo em conta que o prazo que teve para apelar se encerrou em 2000, malgrado o julgamento da apelação tenha acontecido posteriormente à edição daquele diploma legal, não havendo, nas circunstâncias, margem de cabimento de embargos de declaração ou de recursos extremos, para fins de invocação daquele diploma legal, por não configuração de omissão, obscuridade ou contradição, quanto ao primeiro recurso, e de prequestionamento, quanto aos últimos. 18. O próprio STJ assim interpretou, quando do julgamento do Tema Repetitivo 476, consoante se infere do voto proferido pelo Ministro Castro Meira, Relator do R Esp nº 1.235.513/AL ( [...] o critério que se ajusta melhor às características do processo civil brasileiro é o da última oportunidade do réu para alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, que pode variar conforme o caso e a natureza da objeção apresentada [...] Assim, é correto afirmar que o termo 'superveniente à sentença' deve ser interpretado como 'superveniente à última oportunidade para se alegar a matéria de defesa' no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da). instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso 19. Não materializada violação manifesta de norma jurídica, julga-se improcedente o pedido da ação rescisória. 20. Condena-se a parte autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (que é R$50.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, e parágrafo único, I, todos do CPC. Sustenta, em síntese, ausência de prestação jurisdicional, equívoco na aplicação da tese firmada nos Temas 475 e 476 do STJ, omissão quanto a aplicação do Tema 804/STJ. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Com efeito, a parte autora não comprovou tenha a União atuado de forma ilícita. A Receita Federal agiu de forma legítima ao efetuar o lançamento do imposto de renda e rejeitar a impugnação apresentada, mormente considerando que (a) no âmbito do processo administrativo, a informação à disposição da Receita Federal, prestada pela fonte pagadora, indicava que os rendimentos tinham a natureza de previdência complementar, sendo, portanto, tributáveis; (b) somente na presente demanda foram trazidos documentos que demonstram que os rendimentos não pertenciam à autora, sendo descabida a cobrança de imposto de renda sobre a verba. Não restou demonstrada, portanto, nenhuma conduta culposa ou dirigida com o intuito de prejudicar a parte autora. Enfim, agiu acertadamente o juiz da causa ao rejeitar o pedido de indenização por dano moral". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido no sentido de ser descabida a condenação ao pagamento de danos morais passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA NÃO PAGAR AO EXECUTADO. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REALIZADO DE CRÉDITO INEXISTENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 855, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789 E 855 DO CPC E DO ART. 312 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DA PENHORA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO, BEM COMO NA INTIMAÇÃO QUE IMPÕE AO TERCEIRO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE NÃO PAGAR A SEU CREDOR, SOB PENA DE TER DE PAGAR NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADO. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE OS CRÉDITOS FUTUROS EM SUA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Penhora que, enquanto ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do particular, deve recair sobre parcela do patrimônio do executado devidamente especificada, não sendo admitida a penhora genérica. 4. Penhora de crédito sem apreensão do título que deve indicar especificamente o crédito a que se refere, uma vez que impõe a terceiro - o devedor do crédito - a obrigação de não pagar ao seu credor, sob o risco de ser obrigado a adimpli-lo novamente, nos termos do art. 312 do CC. 5. Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o art. 855, I, do CPC, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados. 6. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que deferiu a penhora não incluiu os créditos futuros, bem como que os créditos que foram posteriormente pagos não existiam à época em que deferida a penhora. 7. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Ademais, a pretensão recursal passa pela análise do título executivo formado na ação de conhecimento. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1640417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito dos Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3. Havendo determinação expressa na parte dispositiva do título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste, anterior à tese firmada em julgamento repetitivo, inafastável essa determinação, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

24/04/2025, 00:00

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