Agravo em Recurso Especial 0817584-64.2018.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817584-64.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO VIANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0817584-64.2018.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de CARLOS ALBERTO VIANA DE OLIVEIRA, objetivando a execução de honorários de sucumbência arbitrados na sentença (ID n.º 93897305). É o relatório. Decido. A sentença que fundamenta esta execução (ID n.º 93897305) deferiu à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita. Consequentemente, a exigibilidade dos honorários de sucumbência ficou submetida à condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O referido dispositivo estabelece que o ônus de comprovar a alteração da capacidade financeira do beneficiário, no prazo de 5 (cinco) anos, recai sobre o credor. A jurisprudência orienta na mesma direção: "Cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de honorários advocatícios devidos por beneficiários da justiça gratuita - necessidade de o exequente comprovar a alteração da situação financeira dos beneficiários - artigo 98, § 3º, do CPC - exequente que não trouxe qualquer prova a demonstrar a modificação da situação de insuficiência dos executados - ausente prova do implemento da condição a que se subordina o cumprimento de sentença - artigo 803, III, do CPC - extinção da execução mantida" (TJ-SP - AC: 00214495420208260053 SP 0021449-54.2020.8.26.0053, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 23/03/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2021). No caso em análise, o Estado do Maranhão, ao iniciar a execução, limitou-se a argumentar que a presunção de hipossuficiência é relativa, sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova que demonstrasse a modificação da situação econômica da parte executada. O argumento de que a parte executada é servidora pública e possui renda fixa não constitui fato novo apto a afastar a suspensão. Tal condição já era de conhecimento no processo de conhecimento, quando o benefício da gratuidade foi concedido, e, por si só, não comprova a superveniência de capacidade financeira para arcar com a verba sucumbencial. Dessa forma, ausente a comprovação do implemento da condição necessária para a cobrança, ou seja, a alteração da situação de insuficiência de recursos da parte devedora, a execução foi instaurada prematuramente, o que a torna nula. Ante o exposto, com fundamento no art. 98, § 3º, c/c o art. 803, III, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença. Sem custas e honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALBERTO VIANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - PROCESSO Nº 0817584-64.2018.8.10.0001

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:01

Protocolo de Petição

04/06/2025, 16:40

Publicação

30/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818789/MA (2024/0463623-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765 DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA012789 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ERLLS MARTINS CAVALCANTI - MA005419 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:38

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2025, 14:44

Recebimento

14/05/2025, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:34

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818789/MA (2024/0463623-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765 DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA012789 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ERLLS MARTINS CAVALCANTI - MA005419 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS ALBERTO VIANA DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Carlos Alberto Viana de Oliveira Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0817584-64.2018.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Carlos Alberto Viana de Oliveira, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Na origem, o Juízo de primeiro grau extinguiu, sem satisfação do crédito, o cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 - na qual o TJMA reconheceu aos servidores vinculados ao SINTSEP direito à incorporação de diferenças de URV -, promovido pela parte recorrente, após declarar a ilegitimidade dela para executar o título judicial, por ser integrante de sindicato diverso daquele vencedor na demanda coletiva. O entendimento foi confirmado em apelação pelo colegiado (Id. 35045583). Foram opostos, e rejeitados, os embargos de declaração ao acórdão (Id. 37507463). Em suas razões, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando ofensa aos artigos 1.022, II e 489, §1º, IV, todos, do CPC (Id. 38132388). Contrarrazões no Id. 38891972 É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência sobre a admissibilidade dos recursos especiais interpostos em demandas relacionadas ao cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005. Com efeito, a Corte de Precedentes tem entendido que “[N]ão há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt no AREsp 2256871/MA, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 17/04/2023). No que diz respeito à legitimidade para executar a sentença emanada da Ação Coletiva n. 6.542/2005, o STJ considera que “[A] legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus"” (Agravo interno não provido. Precedente. AgInt no AREsp 2260975/MA, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. em 15/05/2023). Além de entender que a legitimidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive, de ofício, o STJ tem decidido [...] não ser possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título em execução, para aferir eventual ofensa à coisa julgada, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 2260975/MA, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. em 15/05/2023). Como se vê, a pretensão recursal esbarra na Súmula/STJ n. 07, bem como na Súmula/STJ n. 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), na medida em que os fundamentos do acórdão estão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Alberto Viana de Oliveira Advogado: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda - OAB MA 765 Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ENCARTADA NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I – Consoante entendimento pacificado desta Corte de Justiça, ostentando a parte a condição de associado de outro sindicato que não o referido na ação coletiva a qual se propõe o cumprimento do julgado, não detém, portanto, a qualidade de beneficiário/substituído e consequente legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer encartada no decisum, devendo ser mantida inalterada a sentença que com relação a ela, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do regramento inserto no art. 485, VI, do CPC; III – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 11 a 18/04/2024. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817584-64.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luís, 18 de abril de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO VIANA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0817584-64.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por CARLOS ALBERTO VIANA DE OLIVEIRA contra o ESTADO DO MARANHÃO, pleiteando a execução do título judicial oriundo da sentença exarada no Processo de conhecimento sob o nº 6542-08.2005.8.10.0001, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Intimado, o Estado do Maranhão, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou a impossibilidade de execução do presente título judicial sob a justificativa de ilegitimidade ativa, ofensa ao princípio da unicidade sindical, prescrição da pretensão executória, ausência da metodologia de cálculos e excesso de execução ( ID 22971371). Manifestação à impugnação em ID 24113885. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção ao feito (ID 26509809) Encerrada esta fase processual, o então magistrado titular, proferiu sentença de extinção em razão da prescrição da pretensão executória. (ID 28190796). Inconformada, a exequente interpôs recurso de Apelação (30008316), a qual foi julgada e provida pela 1ª Câmara Cível do E. Tribunal local (56912362), e assim restou determinada a anulação da sentença de base. Desta decisão em sede de Apelação, o Estado do Maranhão interpôs Recurso Especial, o qual foi inadmitido ( ID 56913731). Na sequência, foi interposto Agravo em Recurso Especial, o qual também foi improvido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (ID 56913753). Certidão de Trânsito em julgado em id. 56913753, estabilizando a decisão do segundo grau, que reformou a sentença deste juízo, devendo ser dado prosseguimento ao feito. Foi proferido despacho determinando a manifestação das partes sobre a possível ocorrência de ilegitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença (Id 86226886). O exequente apresentou manifestação na qual alega a impossibilidade de se discutir a legitimidade ativa nesta fase processual, ante a preclusão da matéria. O Estado do Maranhão apresentou manifestação (Id 92177473 ) sustentando as matérias avençadas na impugnação. É o relatório. Decido. De início, com respaldo no art. 98 do CPC, art. 5° da Lei n° 1.060/1950, art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência (STF in RT 755/182) e considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Quanto à legitimidade da parte autora do presente cumprimento de sentença, é importante registrar que o tema é passível de conhecimento por este juízo, pois a decisão do TJMA, quando da análise da apelação interposta contra sentença deste juízo, apenas apreciou a questão da prescrição da pretensão executória, não havendo óbice, portanto, para se apreciar a existência de legitimidade ativa para a causa. A Constituição Federal em seu art. 8°, II e III, assim estabelece: Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Verifico que o exequente CARLOS ALBERTO VIANA DE OLIVEIRA faz parte de categoria representada pelo SIMPROESEMMA, portanto, é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente execução, uma vez que, conforme a leitura do artigo supracitado, em consonância com o Princípio da Unicidade Sindical, não é legitimado mais de um sindicato na defesa dos interesses da categoria. No caso em análise, o SINTSEP abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico e o SINPROESEMMA representa os trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, com exercício no ensino básico abrangendo Professores, Especialistas, Técnicos em Educação e Servidores de Apoio de qualquer nível e função. Desse modo, existe, na mesma base territorial, um sindicato próprio e específico para representar os interesses dos trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, de forma que a parte exequente é parte ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que o cargo do exequente (Auxiliar Administrativo, lotado na Unidade Integrada Santos Dumont), integra carreira vinculada a sindicato diverso do que ajuizou a Ação Ordinária nº 6542-08.2005.8.10.0001. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título formado em ação coletiva ajuizada por sindicato do qual não faz parte o exequente. CATEGORIA ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Constatada a existência de sindicato específico para determinada categoria profissional ou segmento de trabalhadores, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos, de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. 2. Os servidores que pertencem a categoria específica que optou por constituir sindicato próprio que melhor represente e atenda aos seus interesses deixam de ser representados por quaisquer outros sindicatos. 3. Reconhecida a ilegitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo da presente ação de cumprimento de sentença, tendo em vista que o título que visa a executar foi formado em ação coletiva ajuizada por sindicato do qual não faz parte. (TRF-4 - AC: 50792393420154047100 RS 5079239-34.2015.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/01/2018, TERCEIRA TURMA). NEGRITEI. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR FEDERAL. CATEGORIA ESPECÍFICA. SINDICATO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. - Os servidores que pertencem a categoria específica que optou por constituir sindicato próprio que melhor represente e atenda aos seus interesses específicos deixam de ser representados por quaisquer outros sindicatos. Vige a regra da unicidade sindical: somente um sindicato pode representar determinada categoria. Consequentemente, a liberdade associativa se restringe à possibilidade de se filiar ou não ao sindicato que representa a sua categoria, não havendo a alternativa de filiar-se a outro. - Reconhecida a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar título executivo deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito no artigo 485, VI, do CPC. (TRF4, AC 5078039-89.2015.4.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 08/06/2017).NEGRITEI. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM JUÍZO. SINDISERF. DEFERIDA AO SINDICATO ESPECÍFICO. INDEFERIDA AO SINDICATO DE MAIOR ABRANGÊNCIA NA BASE TERRITORIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO EXAMINADA PELA SENTENÇA. PRINCÍPIO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. - Em face do princípio translativo do recurso de apelação, presente no § 1º do art. 514 do CPC, todas as questões suscitadas e discutidas no processo serão objeto de apreciação pelo tribunal, mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Dessa forma, não tendo sido a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor examinada pela sentença, foi transferida a análise desta questão para o tribunal pela apelação. - Constatada a existência de sindicato específico para determinada categoria profissional ou segmento de trabalhadores, deve ser deferida a este a representação dos interesses da classe que representa, impedindo-se que outros entes sindicais, de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. Precedente desta Corte - AC 5001254 - 62.2010.404.7100/RS. (TRF-4 – APELAÇÃO CIVIL AC 50651703620114047100 RS 5065170-36.2011.404.7100).NEGRITEI. RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE SINDICAL. ÁREA DE COMPETÊNCIA DO SINDICATO ESPECÍFICO. INVASÃO PELO SINDICATO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. No direito sindical brasileiro, vige o princípio da unicidade sindical, o que impossibilita a invasão da área de atuação do sindicato específico de determinada categoria profissional pelo sindicato geral. Recurso ordinário improvido. (TRT-6 Processo: RO – 0000839-89.2011.5.06.020, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 26/03/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 01/04/2014). NEGRITEI. Frise-se que a vinculação ou enquadramento funcional à luz da Constituição Federal (art. 8°, II) deve ser feito por categoria profissional ou econômica, ou seja, o indivíduo pode até filiar-se ou não à entidade à qual está enquadrado consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Portanto, tal vinculação é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, por fazer parte da categoria de trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, a parte exequente é representada pelo SINPROESSEMA e não pelo SINTSEP. Ante ao exposto, julgo extinto a execução em razão da ilegitimidade ativa, com fulcro no artigo 535, II, c/c 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos moldes do § 2º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a obrigação de pagar os honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, ela não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no § 3.º, art. 98, do CPC. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817584-64.2018.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA (OAB/MA 5.148) E OUTRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Primeira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0817584-64.2018.8.10.0001. Os autos se originam do cumprimento de sentença proposta pelo recorrido em desfavor do estado do Maranhão, cujo título judicial foi oriundo da Ação Ordinária nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP. Submetida a julgamento, a demanda foi extinta com resolução de mérito pelo juízo a quo, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição, consoante sentença ID 6232840. O recorrido interpôs apelação cível, provida à unanimidade, conforme Acórdão ID 8707580. Restou consignado na decisão objurgada que “tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, a norma a ser utilizada é a do art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/1932, segundo a qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Nas razões do recurso especial, é alegada violação ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, bem como divergência jurisprudencial. Pleiteia ainda, efeito suspensivo ao apelo, com fulcro no artigo 1.026, § 5.º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 9305467. É o breve relato. Decido. Em primeiro plano, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O ordenamento jurídico brasileiro permite a concessão de efeito suspensivo em casos excepcionalíssimos. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 a pretensão passa a ser ajuizada com um mero requerimento, a teor do que expressamente preceitua o artigo 1.029, § 5º, do CPC, observando-se, também, os requisitos inerentes à tutela de urgência de forma concomitantes, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Entretanto, no caso em espécie, após detida análise das razões que fundamentam este requerimento suspensivo, constato, de plano, que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores na forma cumulativa exigida. Inobstante a demonstração da presença do fumus boni iuris, este consistente na plausibilidade do direito invocado ou na viabilidade do recurso interposto, ante o prequestionamento da matéria suscitada, não ficou demonstrado o periculum in mora, pois a sua caracterização exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. No caso, há informação nos autos que a execução em primeiro grau está suspensa. O perigo da demora requer a comprovação de urgência que ultrapassa a mera alegação genérica levantada pelo recorrente relativa ao fato de que o impacto econômico do acórdão ultrapassa os interesses subjetivos do presente processo. Assim, verificando não caracterizar o perigo da demora, entendo que as alegações trazidas no presente requerimento não se apresentam suficientes a ensejar o deferimento do pedido suspensivo. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando da indigitada violação à norma inserta no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7[1] do STJ. Consolida tal entendimento, a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 189, 192, 197 AO 204 DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. O Tribunal a quo, no acórdão impugnado, apreciou fundamentadamente a controvérsia acerca da prescrição bem como quanto à prescrição intercorrente e analisou os marcos temporais, interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, tendo apontado as razões de seu convencimento, que se fundou no Decreto n. 20.910/1932 e nas Súmulas 85 do STJ e 150 do STF, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 3. As instâncias ordinárias não debateram os arts. 189, 192 e 197 ao 204 do Código Civil, como bem observado na decisão monocrática, o que demonstra carência do requisito constitucional do prequestionamento. Aplica-se a Súmula 211 do STJ. 4. O Tribunal de origem decidiu pela não configuração da prescrição ou da prescrição intercorrente baseando-se em elementos fáticos, o que obsta a análise em sede de recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ 5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 810.173/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 07/12/2017) Em análise última, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em não admitir recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando há incidência da Súmula 7: Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Precedentes. (AgRg no AREsp 689.243/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Assim, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pelo recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula 7/STJ. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 6 de abril de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] [1] Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

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