Agravo em Recurso Especial 0000605-76.2019.8.11.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000605-76.2019.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/07/2026, 09:38

Publicação

30/06/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2845288/MT (2025/0027328-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ ALBERTO VERLE ADVOGADOS: ITAMAR GERALDO SILVEIRA FILHO - DF011839 JOICE WOLF SCHOLL - MT008386B CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - MT011533O PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF057650 GILMAR FREITAS DA SILVA JÚNIOR - DF066249 PAULO BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO: EMAL EMPRESA DE MINERAÇAO ARIPUANA LTDA ADVOGADOS: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 957): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A petição do agravo não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.010-1.013). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Sem descrição

25/06/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 18:45

Petição (Contra-razões)

19/06/2026, 17:31

Protocolo de Petição

19/06/2026, 17:06

Publicação

28/05/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no RtPaut no AREsp 2845288/MT (2025/0027328-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ ALBERTO VERLE ADVOGADOS: ITAMAR GERALDO SILVEIRA FILHO - DF011839 JOICE WOLF SCHOLL - MT008386 CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - MT011533 PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF057650 GILMAR FREITAS DA SILVA JÚNIOR - DF066249 PAULO BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO: EMAL EMPRESA DE MINERAÇAO ARIPUANA LTDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845288/MT (2025/0027328-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO VERLE ADVOGADOS: ITAMAR GERALDO SILVEIRA FILHO - DF011839 JOICE WOLF SCHOLL - MT008386 CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - MT011533 PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF057650 GILMAR FREITAS DA SILVA JÚNIOR - DF066249 PAULO BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: EMAL EMPRESA DE MINERAÇAO ARIPUANA LTDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:00

Distribuição (competência exclusiva)

26/05/2026, 13:15

Documento

26/05/2026, 13:02

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845288/MT (2025/0027328-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO VERLE ADVOGADOS: JOICE WOLF SCHOLL - MT008386 CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - MT011533 AGRAVADO: EMAL EMPRESA DE MINERAÇAO ARIPUANA LTDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ ALBERTO VERLE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 629 e 640 do CC), Súmula 7/STJ (art. 825 do CPC) e Súmula 7/STJ (arts. 186 e 927 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000605-76.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (EMBARGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO VERLE (EMBARGANTE), LUIZ ALBERTO VERLE - CPF: 124.264.900-04 (EMBARGANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração nº 0000605-76.2019.8.11.0040 – Sorriso Embargante: Luiz Alberto Verle Embargada: EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração nº 0000605-76.2019.8.11.0040 – Sorriso Embargante: Luiz Alberto Verle Embargada: EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Luiz Alberto Verle, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 0000605-76.2019.8.11.0040 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão e contradição. Inconformado, o embargante sustenta que o v. acórdão foi omisso quanto as provas produzidas nos autos que demonstraram que a embargada se assenhorou dos veículos depositados judicialmente, que foram usados de forma indiscriminada e sem autorização judicial, inclusive sendo objetos de multa de transito, violando os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. Segue sustentando, que o v. acórdão também foi contraditório ao não observar o julgamento proferido no RAI n. 1000653-12.2017.8.11.0000, que reconheceu o descumprimento do múnus pela embargada, ofendendo o quanto disposto nos arts. 629 e 640, do C. Civil, além dos arts. 186 e 927, do mesmo codex e art. 825, inc. I, do CPC. Por fim, pleiteia pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 227361167), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar do embargantes alegar a ocorrência de omissão e contradição, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão e contradição estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Inicialmente, mister se faz constar ser cediço que o art. 640, caput, do C. Civil, dispõe que “Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem”. Assim, sabe-se que o depositário não poderá, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem sob pena de responder por perdas e danos, nos termos aludida norma legal. Com efeito, não há qualquer dúvida de que o depositário que descumprir o múnus que lhe foi atribuído responderá por perdas e danos, contudo, no caso específico dos autos, a questão precisa ser melhor esclarecida. Isso porque, conforme relatado, o autor, ora apelado, no decorrer da marcha processual do feito executivo em que figurava como executado (Proc. n. 0001435-62.2007.8.11.0040) teve penhorado 02 (dois) veículos de sua propriedade, sendo uma caminhonete Pajero HPE 3.2D, marca Mitsubishi, ano/modelo 2004, avaliada em R$ 131.525,00 (cento e trinta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais) e um caminhão Mercedes Benz 710, ano/modelo 2002, avaliado em R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), sendo a empresa ré, ora apelante, na condição de exequente, nomeada como fiel depositária dos bens, tendo a remoção ocorrido em 2008 e a adjudicação em 2016 (id. 210480772 – pág. 33). Ora, diante do contexto fático-processual, entendo, com a devida vênia, que a MMª Juíza não agiu com o costumeiro acerto no caso vertente, uma vez que apesar da empresa ré, ora recorrente, ser nomeada como fiel depositária dos veículos, em momento algum houve a proibição de utilização dos bens, conforme se verifica do documento de id. 210480770 – pág. 66/67. De outra banda, ainda que houvesse tal proibição e a empresa apelante utilizasse os veículos, assumindo eventual risco de ser responsabilizada por perdas e danos em caso de devolução dos mesmos, não se pode esquecer que houve a adjudicação dos bens alhures ao seu patrimônio em 2016, de modo que não pode ser penalizada por utilizá-los. Na verdade, em momento algum este Tribunal reconheceu o descumprimento do múnus pela empresa recorrente, pelo contrário, uma vez que no julgamento do RAI n. 1000653-12.2017.8.11.0000, este Relator foi categórico ao afirmar que “quanto a alegação que a agravante assenhorou-se do bem por ser fiel depositário, entendo, com a devida vênia, que a d. magistrada também não agiu com o costumeiro acerto nesse particular” (3ª Câm. Dir. Priv., j. 05.04.2017). Desse modo, com o devido respeito aos fundamentos postos na r. sentença, o certo é que o autor, ora apelado, teve os veículos penhorados por inadimplemento de título executivo extrajudicial, os quais foram posteriormente adjudicados, motivo pelo qual beira o absurdo querer condenar a empresa ré, ora apelante, por danos materiais e moral em decorrência de eventual uso dos bens, até porque se assim for, haverá uma enxurrada de devedores pleiteando o recebimento de alugueis de bens penhorados dos fiéis depositários, o que não se pode admitir. Destarte, o que se vê aqui, é um caso clássico de tentativa enriquecimento ilícito da parte autora, ora recorrida, que deve ser afastada, ante a ausência da prática de qualquer ato ilícito pela empresa ré, ora recorrente. Logo, o art. 373, inc. I, do CPC, preceitua que compete a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito, portanto, para o sucesso do pedido inicial, caberia ao autor demonstrar o quanto alegado, o que definitivamente não ocorreu no caso em voga. Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, assim leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl., São Paulo: Editora RT, 2006). Neste tear de argumentação cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr.: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetivo, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Gerai da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Já tive a oportunidade de assim votar em questão semelhante, verbis: “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – AJUSTE VERBAL – ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS – PROVAS INSUFICIENTES – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que atrai para a parte autora o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. - negritei No caso, não há que se falar em dever de indenizar diante da não verificação do nexo de causalidade entre o resultado e a conduta, que sequer foi comprovada.” (RAC n. 0000327-31.2014.8.11.0079, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 18.04.2018 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, ainda que os veículos tenham sido eventualmente multados, tem-se que a empresa apelante efetuou os pagamentos, não subsistindo qualquer prejuízo para o autor, ora apelado, restando evidente a existência de mero dissabor. De outro giro, não se pode olvidar que, no caso em comento, a configuração do dano moral não se dá in re ipsa, pois, exige a efetiva comprovação de violação dos direitos da personalidade, o que definitivamente não ocorreu. Assim, ante a não comprovação da existência de ato ilícito apto a ensejar a condenação por dano material e moral, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do C. Civil, tenho que a reformada da r. sentença é medida que se impõe. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser reformada, para julgar a ação improcedente, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, ante a ausência de prova do direito alegado, devendo o autor arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” (id. 222034181 – negritei e grifei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso foi omisso quanto às provas produzidas nos autos que demonstraram que a embargada se assenhorou dos veículos depositados judicialmente, que foram usados de forma indiscriminada e sem autorização judicial, inclusive sendo objetos de multa de transito, violando os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, o certo é que que apesar da embargada ser nomeada como fiel depositária dos veículos, em momento algum houve a proibição de utilização dos bens, conforme se verifica do documento de id. 210480770 – pág. 66/67. Não obstante, reafirmo que mesmo que houvesse tal proibição e a empresa recorrida utilizasse os veículos, assumindo eventual risco de ser responsabilizada por perdas e danos em caso de devolução dos mesmos, não se pode esquecer que houve a adjudicação dos bens alhures ao seu patrimônio em 2016, de modo que não pode ser penalizada por utilizá-los, razão pela qual inexiste a alegada violação aos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. Nesse contexto, consoante bem fundamentado no v. acórdão, em momento algum este Tribunal reconheceu o descumprimento do múnus pela empresa embargada, pelo contrário, uma vez que no julgamento do RAI n. 1000653-12.2017.8.11.0000, este Relator foi categórico ao afirmar que “quanto a alegação que a agravante assenhorou-se do bem por ser fiel depositário, entendo, com a devida vênia, que a d. magistrada também não agiu com o costumeiro acerto nesse particular” (3ª Câm. Dir. Priv., j. 05.04.2017), não havendo que se falar em contradição e muito menos em qualquer ofensa aos arts. 629 e 640, do C. Civil, além dos arts. 186 e 927, do mesmo codex e art. 825, inc. I, do CPC. Na verdade, com a devida vênia, as alegações do embargante demonstram manifesta vontade em tumultuar o feito, atitude que beira a má-fé, diga-se de passagem, ficando o mesmo advertido desde já das penalidades previstas nos arts. 1.026 e 81, ambos do CPC. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ademais, há casos em que o melhor consolo não é o recurso. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 31 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2024

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2024 a 02 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Junho de 2024 a 21 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000605-76.2019.8.11.0040.. REQUERENTE: LUIZ ALBERTO VERLE REQUERIDO: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA requerida: a) ao pagamento de indenização a título de danos materiais à parte autora no valor correspondente ao somatório da locação diária de um veículo da mesma categoria, a contar da data da remoção de cada bem à demandada (15/02/2008 e 25/02/2008) até a data da lavratura do auto de adjudicação (17/03/2016), corrigido pelo INPC, desde a data da remoção e acrescido de juros de mora da citação, nos termos do art. 405 do CC, a ser apurado em liquidação de sentença; b) ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, que deve ser atualizada com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, conforme entendimento atual do STJ. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente. [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008 v. IV, p. 359. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUIZ ALBERTO VERLE em face de EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA, ambos qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos narrados na inicial de ID. 108192019 - Pág. 5-40, acompanhada de documentos diversos. Decisão inicial indeferindo a tutela requerida e designando audiência de conciliação, além da citação da requerida (ID. 108192028 - Pág. 54-57). Interposto agravo de instrumento (ID. 108192028 - Pág. 58 e ss). A tentativa de composição amigável do litígio foi infrutífera, em razão da ausência da requerida (ID. 108192033 - Pág. 37-38). Juntada decisão que negou provimento ao agravo interposto pela parte autora (ID. 108192033 - Pág. 43-49). Apresentada contestação, ID. 108192033 - Pág. 56-70. Impugnação à contestação, ID. 108192035 - Pág. 3-27. Saneado o feito, ID. 115344088. Realizada audiência, na qual foi colhido o depoimento da testemunha arrolada e, na sequência foi encerrada a instrução, ID. 129021252, as partes apresentaram alegações finais, ID. 130378028 e ID. 130727091. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido Situando a questão, afirma a parte autora que nos autos da ação de execução autuada sob n° 1435.62.2007.8.11.0040, ajuizada pela ora requerida em 13/04/2007, teve penhorado dois bens móveis, uma Pajero avaliada em R$ 131.525,00, e um caminhão avaliado em R$ 77.000,00, sendo o primeiro removido à requerida em 15/02/2008, e o segundo em 25/02/2008. Na sequência, refere que desde a remoção até a adjudicação dos bens em 17/03/2016, a demandada fez uso indevido dos veículos, os quais não lhe pertenciam, violando, assim, o dever de guarda inerente daquele que exerce o encargo de depositário fiel. Nesse cenário, sustenta ter direito à indenização pelos danos materiais, esses caracterizados pelo uso dos veículos no período da remoção até a adjudicação, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o montante ser abatido na execução em que realizada a adjudicação, além de danos extrapatrimoniais, esses decorrentes dos transtornos causados pela conduta da requerida. A prova documental encartada aos autos corrobora os fatos descritos na exordial acerca da remoção e depósito em favor da requerida de dois veículos pertencentes ao autor, sendo a Pajero em 15/02/2008, (id. 108192020 - Pág. 65), e o caminhão em 25/02/2008 (id. 108192025 - Pág. 12). Ainda, comprovou a parte autora que somente em 17/03/2016 houve a assinatura do auto de adjudicação pela requerida (id. 108192026 - Pág. 33), quando então os veículos passaram a integrar o patrimônio da empresa credora. Da mesma forma, infere-se da documentação que instrui a inicial ter a parte demandada feito uso dos bens como se proprietária fosse, mesmo antes de deferido o pedido de adjudicação, consoante autos de infração juntados nos ids. 108192025 - Pág. 22 e 108192025 - Pág. 35 e ss. Veja-se que nada trouxe aos autos a requerida que comprove ter recebido autorização para uso dos bens penhorados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Cumpre salientar que o depositário possui o dever de guarda, sendo-lhe vedado o uso, sob pena de responder por perdas e danos, conforme prevê o art. 640 do Código Civil, segundo o qual: Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. No caso, a prova acostada aos autos demonstra ter a requerida, antes da adjudicação dos bens penhorados, em relação aos quais detinha o dever de guarda, ter feito uso dos mesmos, sem a expressa autorização do depositante. Logo, demonstrada a afronta à legislação de regência da matéria, faz jus a parte autora à reparação a título de perdas e danos. Sobre o tema, veja-se, por analogia, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM DETERMINADA EM PROCESSO ANTERIOR. FIEL DEPOSITÁRIO. VEÍCULO DEVOLVIDO COM ALTERAÇÕES E DIVERSOS QUILÔMETROS RODADOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BEM SEM AUTORIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº 50150410520208210019, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 22-11-2023) Assim, faz jus a parte autora ao recebimento de indenização pelo uso indevido dos bens, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença, devendo corresponder ao valor da locação diária de um veículo da mesma categoria, a contar da data da remoção de cada veículo (15/02/2008 e 25/02/2008) até a data da lavratura do auto de adjudicação (17/03/2016). Aludido valor deverá ser corrigido pelo INPC, desde a data da remoção e acrescido de juros de mora da citação, nos termos do art. 405 do CC. No tocante ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, prevê o art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Acerca do conceito de dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves[1]: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1°, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Na espécie os danos extrapatrimoniais restaram demonstrados pelas autuações encaminhadas ao autor, em que pese praticadas enquanto os veículos estavam na posse da requerida. Ressalte-se que mesmo tendo ocorrido o adimplemento dos débitos pela demandada, ainda assim permaneceram as consequências administrativas, como pontuação na carteira do proprietário dos veículos ante a ausência de prova da indicação do condutor. Logo, está suficientemente caracterizado o dano moral, não havendo que se falar em mero dissabor experimentado pela requerente em decorrência da conduta indevida da requerida. Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do autor, que deve ser atualizada com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, conforme entendimento atual do STJ. Feitas essas considerações, ACOLHO EM PARTE a pretensão inicial. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000605-76.2019.8.11.0040.. REQUERENTE: LUIZ ALBERTO VERLE REQUERIDO: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos c.c. Pedido de Tutela Provisória de Evidência ajuizada por Luiz Alberto Verle em face de EMAL Empresa de Mineração Aripuanã Ltda, todos qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na petição inicial, que veio instruída com documentos diversos. De início, foi indeferida a tutela provisória requerida, consoante decisão de ID. 108192028, pág. 54 e ss. Regularmente citada (ID. 108192033, pág. 55), a ré EMAL Empresa de Mineração Aripuanã Ltda apresentou contestação e documentos, consoante se infere do ID. 108192033, pág. 56 e ss. Impugnação à contestação, ID. 108192035, pág. 3 e ss. É o breve relato. Decido. Ao ofertar contestação, a ré alega preliminarmente a prescrição, nos termos do art. 206, parágrafo terceiro, inciso V do CC, tomando como termo inicial a data da primeira petição do autor/executado informando sobre o recebimento de uma multa aplicada em relação a um dos bens penhorados que estavam sob a posse da ré. Como se sabe, o depositário judicial de bem tem a obrigação de conservar este como se proprietário fosse, bem como obrigação de apresenta-lo quando determinado pelo Juízo. Portanto, responde ele pela deterioração do bem quando comprovada a existência de dolo ou culpa, a teor do art. 161 do CPC. Já sobre o prazo prescricional, é fato que de conformidade com a legislação de regência, a ação indenizatória por danos morais e materiais deve ser ajuizada no prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, parágrafo terceiro, inciso V do CC. Como se sabe, o depositário judicial de bem tem a obrigação de conservar este como se proprietário fosse, bem como obrigação de apresenta-lo quando determinado pelo Juízo. Portanto, responde ele pela deterioração do bem quando comprovada a existência de dolo ou culpa, a teor do art. 161 do CPC. No caso em tela, os bens penhorados (dois veículos) foram removidos e depositados com a credora em 15/08/2008 e 25/02/2008. Em 17/02/2016 foram finalmente adjudicados. Como visto, pretende o autor ser indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em decorrência do uso indevido dos bens pelo seu depositário no ínterim entre a remoção e a efetiva adjudicação. Destarte, nada mais justo que o termo a quo seja a data em que os bens foram adjudicados que, no caso em exame, foi 17/02/2016, data esta que deve ser considerada como termo a quo do prazo prescricional. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 29 de janeiro de 2019, contrariando a assertiva da ré, não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares a serem examinadas, DECLARO o processo saneado. Desde já, fixo como ponto controvertido os requisitos da responsabilidade civil decorrente da má conservação e uso indevido dos bens penhorados, sem prejuízo de outros que podem ser sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Quanto às provas, dada a controvérsia travada nos autos, pertinente a produção e prova documental e testemunhal. O ônus probatório deve observar a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373 do CPC. Dando seguindo ao andamento processual, desde já, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de SETEMBRO de 2023, às 13:30 horas, ocasião em que, além do depoimento pessoal das partes, se requerido, serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, observando-se o disposto no art. 354, § 4º e 5º c.c. 450 e 455, todos do CPC. Diante dos termos do art. 4º da Resolução 481 de 22/11/22 que alterou o art. 3º da Resolução nº 354/2020, ambas do CNJ, a audiência acima será realizada na forma PRESENCIAL, salvo se de comum acordo as partes optarem pela realização na forma TELEPRESENCIAL, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Na última hipótese, consigno que caberá a cada uma das partes encaminhar o link de acesso às testemunhas por elas arroladas. Para a hipótese de realização da audiência na forma TELEPRESENCIAL, segue link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQ5ZWQxZmYtMjM1ZS00ODk1LWFmOGEtN2JhMmEwNjk0Y2Yx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2271d4d909-e7c4-4cff-9cdd-ac91404f6560%22%7d. Caso as partes não tenham provas a produzir em audiência, concedo-lhes o prazo de 10 (Dez) dias para informar nos autos, possibilitando com isso o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

08/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(32)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Documento

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(34)