Agravo em Recurso Especial 1500130-93.2020.8.26.0557 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500130-93.2020.8.26.0557 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2274673/SP (2023/0003374-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: WILLIAM ROBERTO DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: JOSUE JUSTINO DO RIO - SP327363 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WILLIAM ROBERTO DE ANDRADE DA SILVA contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (e-STJ fl. 714/716). Em suas razões, a defesa afirma, em síntese, haver omissão na decisão embargada, requerendo o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para que seja suprido o vício apontado, concedendo-se efeito infringente ao julgamento dos presentes embargos, para que o embargante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri (e-STJ fls. 721/732). É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas em decisão/acórdão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes no processo. Essa é a vocação legal do referido recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte, como se depreende do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.) A jurisprudência desta Corte Superior também admite, em tese, o cabimento dos aclaratórios nos casos de erros decorrentes de premissas equivocadas eventualmente utilizadas para amparar os fundamentos decisórios, como se depreende dos arestos a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 1. A Segunda Turma desproveu o recurso, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. A embargante fundamenta o seu recurso no art. 1.022, II, do CPC, que trata da omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, contudo ataca o acórdão recorrido "por ter incidido em premissa equivocada que levou a negar provimento à parte substancial do Recurso Especial da ora embargante". 4. Não existe erro decorrente das premissas utilizadas pelo acórdão recorrido que foi enfático em salientar que "a nutrigás jamais requereu a substituição da obrigação de fazer e não fazer por perdas e danos durante o processo de conhecimento (fl. 570, e-STJ). Dessa forma, não houve condenação ao pagamento de perdas e danos no molde preconizado no art. 461, § 1º, do CPC." 5. Ademais, esse fundamento não foi atacado pela Nutrigás, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. O art. 643 do CPC de 1973 não foi analisado pelo Tribunal a quo, visto que considerou o artigo irrelevante para o deslinde da controvérsia (fl. 590, e-STJ). Portanto, não houve prequestionamento da matéria. Mesmo se houvesse debate sobre o ponto em questão, o resultado da causa seria o mesmo, pois não mudaria a situação de a Nutrigás jamais ter requerido a substituição de fazer e não fazer por perdas e danos. 7. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1370590/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 12/3/2019, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE PREMISSA EQUIVOCADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 182/STJ. 1. É desnecessário suspender o processo para aguardar o julgamento do REsp 1.201.993/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, quando o recurso não atende os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EREsp 1.460.111/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). 2. Por esse motivo, não se verifica omissão nem tampouco premissa equivocada no acórdão embargado, que se encontra devidamente fundamentado na aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1326980/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016, grifei.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, não sendo cabível seu manejo para reforma de decisão/acórdão. Nesse sentido, não há, na decisão embargada, nenhum vício que dê amparo ao presente recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo do embargante com o julgamento meritório, desiderato inadmissível em aclaratórios, conforme referido. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2016, DJe 30/8/2016.) É imperioso ressaltar, outrossim, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os pontos de impugnação apresentados pela parte, somente caracterizando negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação sobre matéria essencial, o que não ocorreu na espécie. A esse respeito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, 861 E 866, § 2º, TODOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.189.155/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016.) Ante o exposto, uma vez que ausentes quaisquer vícios na decisão recorrida, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2274673/SP (2023/0003374-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WILLIAM ROBERTO DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: JOSUE JUSTINO DO RIO - SP327363 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIAM ROBERTO DE ANDRADE DA SILVA contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou seguimento ao recurso especial. Seguem trechos da referida decisão (e-STJ fls. 670/671): (...) Com efeito, a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário, não sendo preenchido, desse modo, o pressuposto objetivo da adequação. Importante salientar o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna". Por outro lado, o réu o interpôs sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento, deixando, assim, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, de indicar precisamente as razões da vulneração, uma vez que suscitou afronta ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sem, no entanto, esclarecer no que consistiu o negativo posicionamento do órgão jurisdicional em relação ao qual teria persistido omissão. Também não foram atacados todos os argumentos do acórdão. Nessa linha, vale transcrever a ementa lançada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, em caso símile, consignou que “(...) A tese defensiva de violação aos artigos 619 do CPP e 1.025, do Código de Processo Civil (omissão por parte do Tribunal a quo) está deficiente, na medida em que não foram esclarecidos que pontos deixaram de ser solucionados pelo Tribunal de Justiça, o que acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF”. (...) Outrossim, incide ao caso a Súmula nº 7, do STJ, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato. (...) Após a interposição da petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 674/689), foi apresentada contraminuta do agravo (conforme e-STJ fls. 692/696), tendo sido, logo em seguida, proferido despacho determinando a remessa dos autos a este Superior Tribunal (e-STJ fl. 698). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 709/712. É o relatório. Decido. Verifica-se que os pressupostos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, de maneira que conheço do recurso de agravo em recurso especial. Por outro lado, tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a instrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, verifica-se da petição do recurso especial interposto nos presentes autos (e-STJ fls. 648/659) ser este exatamente o caso, em que o recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da referida súmula. Colaciona-se precedente no mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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