Recurso Especial 0001350-15.2021.8.16.0083 - STJ

Recurso Especial 0001350-15.2021.8.16.0083 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU DIOGO GUEDES DE MOURA PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS A MM. Juíza de Direito da Vara Criminal, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo de Direito da Vara Criminal, tramita os autos de Ação Penal nº 0001350 - 15.2021.8.16.0083 em que é réu, a lém de outros, Diogo Guedes Moura, RG: 10. 030. 009 - 5 SSP/PR, filho de Josete Fabian Guedes de Moura e de Nilso Antonio de Moura, nascido aos 17/02/1988, natural de Pato Branco /PR. E, como consta dos autos que o réu se encontra em lugar incerto, pelo presente fica INTIMADO de que por sentença deste Juízo datada de 23/09/2022, o acusado foi condenado pela prática dos delitos previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, sendo - lhe fixada a pena definitiva de 02 ( dois ) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 35 ( trinta e cinco ) dias multa, em regime inicial semiaberto. DEVENDO O ACUSADO RESTAR CIENTIFICADO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o referido edital que será afixado no lugar público de costume e publicado no Diári o de Justiça Eletrônico do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, aos 17 ( dezessete ) dias do mês de dezembro do ano de 2025 ( dois mil e vinte e cinco ). Eu Antônio Marcos Gonçalves de Lima (Técnic o Judiciário ), o digitei. JANAINA MONIQUE ZANELLATO ALBINO SINHORINI Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 10:26

Decurso de Prazo

07/10/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001350-15.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 24/05/2020 Autor(s): GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO Réu(s): DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI DIOGO GUEDES DE MOURA EVERALDO CANALE EVERTON CANALE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES IVONE MARIA ROHDE LEONARDO CHICOSKI CALEGARI DECISÃO Visto. Em que pese a manifestação da defesa quanto ao interesse no pagamento da pena de multa, com requerimento de expedição da respectiva guia, verifica-se que os autos ainda se encontram em instância superior, pendentes de julgamento dos recursos interpostos. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado, ocasião em que deverá ser providenciada a expedição da guia de recolhimento. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:46

Protocolo de Petição

09/09/2025, 17:28

Publicação

09/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2191776/PR (2025/0009430-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: EVERALDO CANALE EMBARGANTE: EVERTON CANALE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 INTERESSADO: IVONE MARIA ROHDE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 INTERESSADO: LEONARDO CHICOSKI CALEGARI ADVOGADOS: GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - PR040813 LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA - PR086881 WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - DF066470 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2191776/PR (2025/0009430-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: EVERALDO CANALE EMBARGANTE: EVERTON CANALE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 INTERESSADO: IVONE MARIA ROHDE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 INTERESSADO: LEONARDO CHICOSKI CALEGARI ADVOGADOS: GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - PR040813 LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA - PR086881 WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - DF066470 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

06/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/08/2025, 12:34

Documentos

Edital

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191776/PR (2025/0009430-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 RECORRIDO: EVERALDO CANALE RECORRIDO: EVERTON CANALE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 AGRAVANTE: IVONE MARIA ROHDE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: EVERALDO CANALE AGRAVANTE: EVERTON CANALE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: LEONARDO CHICOSKI CALEGARI ADVOGADOS: GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - PR040813 LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA - PR086881 WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - DF066470 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Apelação Criminal nº 0001350-15.2021.8.16.0083 (e-STJ fls. 6820/6836). O acórdão da origem restou assim emendado (e-STJ fls. 6363-6369): APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). CORRUPÇÃO PASSIVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA (FATOS 03, 08, 16, 18, 21, 26, 29 E 32). TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 10). LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 38). OPERAÇÃO “COLETE ”. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: ABSOLUTÓRIA PARA OS RÉUS EVERTON E EVERALDO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 34 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS DHIOU, EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.. PRETENSÃO DE NULIDADERECURSO DO RÉU LEONARDO DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. OBSERVÂNCIA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO GAECO, CONTENDO A REMESSA DOS OBJETOS APREENDIDOS E ANALISADOS, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA CADEIA DE CUSTÓDIA, CORROBORADOS PELOS REGISTROS NO SISTEMA PROJUDI. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU SUFICIENTEMENTE DESCRITA, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU APTA A INICIAL. QUESTÃO SUPERADA. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 08). POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545, DO STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). REJEIÇÃO. ATUAÇÃO ATIVA DO SENTENCIADO LEONARDO NA EMPREITADA DELITUOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. RÉU QUE POSSUÍA PAPEL FUNDAMENTAL, VISTO QUE REALIZAVA A INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS RÉUS EVERALDO E DHIOU, COM A ENTREGA DE PRODUTOS ILÍCITOS E PROPINA EM ESPÉCIE AO AGENTE PENITENCIÁRIO, PARA POSTERIOR REPASSE AO DETENTO EVERTON. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EVIDENCIAR A COAUTORIA.. RECURSO DO RÉU DHIOU ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE QUE AS DILIGÊNCIAS FORAM REALIZADAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, BEM COMO AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, EM ATENÇÃO AOS DITAMES PREVISTOS NA LEI Nº 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NOS DIAS ADICIONAIS, VISTO QUE NÃO HOUVE DESTAQUE DE CONVERSAS E NÃO ABRANGERAM O ALUDIDO APELANTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31) DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONVERSAS EXTRAÍDAS A PARTIR DO TELEFONE CELULAR DO RÉU EVERALDO CANALE, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADA PELO CORRÉU DIOGO GUEDES DE MOURA, BEM COMO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA APTAS A DEMONSTRAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO RECEBEU DINHEIRO EM ESPÉCIE PARA INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM PRODUTOS ILÍCITOS, CONSISTENTES EM APARELHOS CELULARES E ACESSÓRIOS, ENTORPECENTES, TABACO, CARTELAS DE CIGARRO, ENTRE OUTROS E ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON CANALE. ATOS DELITIVOS PRATICADOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA NA ÉPOCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL CULPABILIDADE, SOB ALEGADA OCORRÊNCIA DE COM ABIS IN IDEM FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPRATICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTIVAÇÕES DISTINTAS PARA EXASPERAR A BASILAR E APLICAR A MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ADOTADO PARA AQUANTUM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SÁUDE MENTAL DO SENTENCIADO. ALÉM DISSO, NO CASO EM MESA, CONSTATOU-SE NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES QUE O RÉU ERA METICULOSO AO CONVERSAR COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E DURANTE AS PRÁTICAS DELITIVAS, COM O INTUITO DE EVITAR SUA IDENTIFICAÇÃO. RECURSO DOS. PLEITO COMUM DERÉUS EVERTON E EVERALDO ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 10). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. COMPLEMENTARES, ELUCIDATIVOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES AAPREENDIDOS. COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO ERA ESPORÁDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 35, CAPUT SÚPLICA DE REAVALIAÇÃO DA PENA-, DA LEI Nº 11.343/2006. BASE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (FATO 10) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INVIABILIDADE. VALORAÇÃO PRECISA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DAS REPRIMENDAS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CONDUTAS DELITIVAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS OFERECERAM VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DHIOU E GUSTAVO PARA QUE SE OMITISSEM NO ATO DE OFÍCIO DE ZELAR PELA NÃO ENTRADA DE OBJETOS PROIBIDOS NA UNIDADE PRISIONAL, CUJA INFRINGÊNCIA DE DEVERES FUNCIONAIS FORAM OBSERVADAS A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS ILÍCITOS NA CELA DO RÉU EVERTON. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS PELOS MESMOS RÉUS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM DATAS DIVERSAS E MODUS DISTINTOS, VISTO QUE CONTARAM COM CO-OPERANDI AUTORES DIFERENTES. TESE REJEITADA. RECURSOS DOS. RÉUS EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO POSTULAÇÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 01 DA DENÚNCIA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), POR EXIGUIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DOTADO DE CARÁTER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS PARA CUJA PRÁTICA VEIO A SER CONSTITUÍDA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ROBORADAS PELAS ANÁLISES REALIZADAS A PARTIR DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO FORMADO PELO ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DESEMPENHADA POR TODOS OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS E ESTABILIDADE DO GRUPO DENUNCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E. PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO, QUANTO AOSEVERALDO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33,, DA LEI 11.343CAPUT /2006 (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, DELAÇÕES PREMIADAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA VETORIAL “NATUREZA DA DROGA” E DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS II E III, DA LEI DE TÓXICOS, ALÉM DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA ALUDIDA LEI E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS QUE FICAM PREJUDICADOS.. RECURSOS DOS RÉUS EVERTON, EVERALDO E LEONARDO SÚPLICA COMUM ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31), POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRATICABILIDADE. EXPLANAÇÃO FIRME E HARMÔNICA APRESENTADA PELOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA INVESTIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS, COLABORAÇÕES PREMIADAS REALIZADAS PELOS CORRÉUS DIOGO E GELSON E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA. ATOS DELITUOSOS DEVIDAMENTE CONSUMADOS COM O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DHIOU E GUSTAVO, OBJETIVANDO QUE ESTES SE OMITISSEM NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE NO INGRESSO DE PRODUTOS ILÍCITOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A FIM DE ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS. DEMANDA COMUMEVERTON, EVERALDO E IVONE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98. REJEIÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS COMPROVADA DE FORMA EXAUSTIVA, INCLUSIVE POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES E COMPROVANTES FÍSICOS DE DEPÓSITOS, PROVA TESTEMUNHAL, RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES E DOCUMENTOS APREENDIDOS, INFORMAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADA. DESPROPORÇÃO ENTRE OS RENDIMENTOS APARENTEMENTE LÍCITOS DOS APELANTES E SUAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. COMPRA E REFORMA DE IMÓVEL FAMILIAR DESENVOLVIDAS PARA OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. ADEMAIS, PARTE DA MONTA ILÍCITA RECEBIDA DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ERA DESTINADA PARA MANTER O ESQUEMA CRIMINOSO CONSTITUÍDO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ISTO É, AO PAGAMENTO DE PROPINA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ACUSADOS E COMPRA DE MAIS OBJETOS DE FORNECEDORES. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO §4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Nº 14.478/2022). CADERNO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS FOI PRATICADO POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO. RECLAMO PÚBLICO DE AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31) E CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31), IMPUTADOS AOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL E REQUISITO SUBJETIVO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CASO QUE RETRATA CONDUTAS TRANSGRESSORAS HABITUAIS DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO AVENTADO AFASTAMENTO DA SEMI-CONCURSO MATERIAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU DHIOU. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DE PERDA DO CARGO, QUANTO AO RÉU DHIOU. VIABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA APLICADA AO FATO 13. CONDUTA DELITVA ATRIBUÍDA AO RÉU EVERALDO, QUANDO DEVERIA SER IMPOSTA AO DENUNCIADO EVERTON. RECURSO DO RÉU LEONARDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ IVONE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. DEFINITIVAS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. Em suas razões recursais, requer o recorrente o reconhecimento da possibilidade de a materialidade do crime de tráfico de drogas ser comprovada por outros meios, ainda que não tenha havido a apreensão de substâncias entorpecentes. Contraminutas apresentadas (e-STJ fls. 6841-6849 e 6850-6852). O recurso especial do Ministério Público foi admitido e processado pela Corte de origem (e-STJ fls. 6853/6857). O Ministério Público Federal emitiu parecer com ementa a seguir (e-STJ fls. 7287-7296): RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA N° 83 DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE IVONE. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LEONARDO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NO TEMA 1121 DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE EVERALDO E EVERTON. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N° 83 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DHIOU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N° 182 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, cabível e a matéria em debate foi devidamente prequestionada. O Ministério Público do estado do Paraná visa com o presente recurso, manter a sentença de primeiro grau que condenou os réus nas penas do art. 33, da Lei n.13.343/2006, embora não tenha ocorrido apreensão de entorpecentes, nem tampouco a elaboração de laudo referente à droga. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim decidiu a questão (e-STJ fls. 6523-6573): Em relação aos delitos de tráfico de drogas, descritos nos Fatos 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 e 37, as defesas dos réus EVERTON EVERALDO e DHIOU pugnam pela absolvição dos acusados, argumentando que a condenação foi pautada nas provas testemunhais, relatório de análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, das interceptações telefônicas, extratos de movimentações bancárias e acordos de colaboração premiada, sem que tenha havido apreensão de entorpecentes ou confecção de laudo toxicológico. Ante a peculiaridade do presente caso, a pretensão dos apelantes merece prosperar. A Magistrada singular assim motivou o decreto condenatório em relação à narcotraficância: “2.9. Dos crimes de Associação ao tráfico de drogas e tráfico de drogas – Arts. 35 e 33, ambos da Lei n. 11343/2006 (Fatos 10 e:11) Quanto a materialidade, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. (...) Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico e associação, sobretudo quanto a este delito que se trata de crime autônomo. Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade. A materialidade, tanto da associação ao tráfico quanto do tráfico de drogas, está evidenciada no Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063 /2021(mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário bem como toda prova testemunhal e ainda os acordos de colaboração firmados e os documentos que os instruíram. Sabe-se que, para a configuração do crime de associação para o tráfico - art. 35 da Lei nº 11.343 de 2006, é preciso a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Ademais, como o próprio tipo dispensa a necessidade de reiteração bastando o simples ato de duas ou mais pessoas se associarem para juntas praticarem crime de tráfico de drogas. Quanto a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, esta é certa e recai nas pessoas dos acusados. A autoria do réu EVERTON restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063 /2021(mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário, ainda os acordos de colaboração firmados e as imagens das conversas no aplicativo “whatsapp” com seu irmão e corréu EVERALDO. Da mesma forma a autoria do réu EVERALDO restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov.16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021(mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064 /2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário, ainda os acordos de colaboração firmados e as imagens das conversas no aplicativo “whatsapp” com seu irmão e corréu EVERTON. Isso pois, de acordo com os elementos probatórios dos autos, verifica-se que os Réus EVERTON e EVERALDO (irmãos) e ainda um indivíduo alheio aos autos de alcunha “CHORADEIRA”, partilhavam atividades relacionadas ao tráfico de drogas no interior da PEFB. (...) Nota-se que, de acordo com a sentença, a materialidade delitiva foi comprovada através dos depoimentos dos policiais que participaram da operação, bem como pelas imagens capturadas dos aparelhos de telefonia celular, as quais evidenciam o comércio de ilícitos pelos apenados. Sem embargo, analisando os elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que, de fato, não houve apreensão de entorpecente com os denunciados, tendo as condutas descritas na denúncia sido baseadas exclusivamente nos relatórios de investigação, no conteúdo dos aparelhos de telefonia celular, nos depoimentos dos policiais militares lotados no GAECO, nas interceptações telefônicas deferidas e nas informações prestadas em sede de colaboração premiada, o que se afigura insuficiente para comprovar a materialidade dos crimes de tráfico de drogas descritos nos Fatos 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 e 37. Inclusive a questão foi consolidada pela Terceira Seção da Corte, Superior de Justiça quando do julgamento do HC 686.312/MS, no sentido de que “não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma "substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva (AgRg no REsp n. 2.059.687/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023). (...) De mais a mais,, afere-se do apenas a título argumentativo depoimento do policial militar Marcelo dos Santos Gomes, lotado no GAECO e que participou das diligências da operação logo após a fase inicial, que foram apreendidos na residência de, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, EVERALDO embalagens de entorpecentes, uma pequena porção de maconha, cartela de LSD com 900 (novecentos) micropontos, tabletes de tabaco, armas de fogo e R$10.000,00 (dez mil reais). Contudo, verifica-se que, desta diligência, somente foi realizada uma relação de materiais apreendidos junto com o boletim de ocorrência registrado sob o nº 2021/150448 (mov. 1.132), sendo certo que não houve a formalização do auto de exibição e apreensão ou mesmo o auto de constatação provisória de droga do LSD ou da maconha apreendidos – e consequente elaboração do laudo toxicológico definitivo –, além de que tal apreensão dos entorpecentes sequer foi mencionada na denúncia. Somado a isso, muito embora haja alusão às apreensões de entorpecentes realizadas nas celas da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, as quais deram origem à instauração do inquérito policial nº 0009119-11.2020.8.16.0083, verifica-se que, tanto as situações constatadas, quanto os cubículos mencionados (383, 386, 384, 385 e 363), não guardam nenhuma relação - – com ao menos comprovada qualquer dos réus denunciados no presente feito (,,, EVERTON EVERALDO GELSON,, e; além de e, nos autos DHIOU LEONARDO IVONE DIOGO HENRIQUE GUSTAVO desmembrados nº 0003000-63.2022.8.16.0083), ou mesmo com os fatos descritos na exordial acusatória (Fatos 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 e 37). Apesar de haver coincidência temporal entre as apreensões nas aludidas celas com a investigação ocorrida no Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0054.20.000657-2, que originou a presente ação penal nº 0001350- 15.2021.8.16.0083, não há como basear a condenação dos réus em meras conjecturas e casualidades. Aliás, observa-se que o aludido inquérito foi arquivado por ausência de comprovação da autoria delitiva (movs. 12.1 e 15.2, dos autos nº 0009119- 11.2020.8.16.0083). Não se pode perder de vista, ainda, que, conforme abordado na própria denúncia, durante a investigação realizada no decorrer da Operação “Colete”, foi identificada uma outra associação criminosa que igualmente se utiliza de agentes através do pagamento de propinas, para ingressarem com os objetos penitenciários, ilícitos no interior da Penitenciária: “Claudemir da Rocha Moreira (preso em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica), Devalcir Ferreira dos Santos (preso em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica), Carlito de Oliveira (conhecido por “Salazar” - recluso na cela 384 da PEFB à época dos fatos), Edinei Galvão (conhecido por “Toreto” - recluso na cela 211 à época dos fatos), Valderi Luis Ferreira dos Santos (conhecido por “Urso” - recluso nas celas 341, 342, 961, 978, 212 à época dos fatos), Luis Octavio Chicoski, conhecido por “Catatau” ou “KTT”, Charles Abel Lopes, também conhecido por “Beira” ou “Beira-mar”, além de PROJ, Veinho e outros detentos reclusos ”, cujas práticas delitivas foram apuradas nas ações penais nºna PEFB não identificados 0002611-78.2022.8.16.0083 e nº 0002266-49.2021.8.16.0083. Nessas condições, ante a ausência de apreensão de drogas em relação aos fatos narrados na exordial acusatória do presente caso, bem como da confecção de laudo toxicológico definitivo e, por consequência, da comprovação da materialidade delitiva, acolho os pedidos formulados pelos apelantes DHIOU, EVERTON e EVERALDO, a fim de absolvê-los da prática dos crimes de tráfico de drogas descritos nos fatos 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 e 37, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. A jurisprudência dessa Corte encontra-se no sentido do acórdão atacado: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. A condenação foi fundamentada exclusivamente em dados extraídos da quebra de sigilo do paciente e em depoimentos testemunhais, sem apreensão de substância entorpecente ou realização de laudo toxicológico. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível sustentar a condenação pelo delito de tráfico de drogas sem a apreensão da substância entorpecente ou a realização do respectivo laudo toxicológico. III. Razões de decidir4. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior exige, como regra, a apreensão da substância ilícita e a realização do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. 5. A ausência de apreensão da substância e de laudo toxicológico inviabiliza a manutenção do decreto condenatório, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. 6. A condenação com base apenas em dados de quebra de sigilo e depoimentos testemunhais contraria o entendimento reiterado desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A materialidade do crime de tráfico de drogas exige, como regra, a apreensão da substância ilícita e a realização do laudo toxicológico definitivo. 2. A ausência de tais elementos inviabiliza a condenação, em respeito ao princípio da presunção de inocência". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.544.057/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 2.668.177/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.09.2024; STJ, AgRg no HC 915.103/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024... (AgRg no HC n. 951.508/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM O AGRAVADO. NÃO COMPROVADO LIAME SUBJETIVO COM O CORRÉU. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que absolveu o agravado do crime de tráfico de drogas, com base na ausência de apreensão de entorpecentes supostamente comercializados via mensagens de celular e na falta de comprovação do liame subjetivo com o corréu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a apreensão de drogas e a elaboração de laudo toxicológico, ainda que preliminar, para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas. 4. A decisão de absolvição foi mantida, pois não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a materialidade delitiva do tráfico de drogas com base nos diálogos interceptados. Ainda, não comprovado o liame subjetivo com o corréu. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas requer a apreensão de substâncias e a elaboração de laudo pericial, ainda que preliminar, para comprovar a materialidade delitiva. 2. A falta de comprovação do liame subjetivo impede a consideração da droga apreendida com o corréu." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.401.442/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.320.576/ES, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023; STJ, HC 686.312/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023; STJ, AgRg no REsp 1.661.427/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022; STJ, (HC 605.603/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021. (AgRg no AREsp n. 2.320.317/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula n° 83 do STJ. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191776/PR (2025/0009430-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 RECORRIDO: EVERALDO CANALE RECORRIDO: EVERTON CANALE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 AGRAVANTE: IVONE MARIA ROHDE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: EVERALDO CANALE AGRAVANTE: EVERTON CANALE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: LEONARDO CHICOSKI CALEGARI ADVOGADOS: GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - PR040813 LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA - PR086881 WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - DF066470 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVERALDO CANALE e EVERTON CANALE, contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, com acórdão assim emendado (e-STJ fls. 6363-6369): APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). CORRUPÇÃO PASSIVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA (FATOS 03, 08, 16, 18, 21, 26, 29 E 32). TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 10). LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 38). OPERAÇÃO “COLETE ”. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: ABSOLUTÓRIA PARA OS RÉUS EVERTON E EVERALDO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 34 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS DHIOU, EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.. PRETENSÃO DE NULIDADERECURSO DO RÉU LEONARDO DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. OBSERVÂNCIA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO GAECO, CONTENDO A REMESSA DOS OBJETOS APREENDIDOS E ANALISADOS, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA CADEIA DE CUSTÓDIA, CORROBORADOS PELOS REGISTROS NO SISTEMA PROJUDI. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU SUFICIENTEMENTE DESCRITA, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU APTA A INICIAL. QUESTÃO SUPERADA. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 08). POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545, DO STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). REJEIÇÃO. ATUAÇÃO ATIVA DO SENTENCIADO LEONARDO NA EMPREITADA DELITUOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. RÉU QUE POSSUÍA PAPEL FUNDAMENTAL, VISTO QUE REALIZAVA A INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS RÉUS EVERALDO E DHIOU, COM A ENTREGA DE PRODUTOS ILÍCITOS E PROPINA EM ESPÉCIE AO AGENTE PENITENCIÁRIO, PARA POSTERIOR REPASSE AO DETENTO EVERTON. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EVIDENCIAR A COAUTORIA.. RECURSO DO RÉU DHIOU ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE QUE AS DILIGÊNCIAS FORAM REALIZADAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, BEM COMO AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, EM ATENÇÃO AOS DITAMES PREVISTOS NA LEI Nº 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NOS DIAS ADICIONAIS, VISTO QUE NÃO HOUVE DESTAQUE DE CONVERSAS E NÃO ABRANGERAM O ALUDIDO APELANTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31) DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONVERSAS EXTRAÍDAS A PARTIR DO TELEFONE CELULAR DO RÉU EVERALDO CANALE, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADA PELO CORRÉU DIOGO GUEDES DE MOURA, BEM COMO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA APTAS A DEMONSTRAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO RECEBEU DINHEIRO EM ESPÉCIE PARA INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM PRODUTOS ILÍCITOS, CONSISTENTES EM APARELHOS CELULARES E ACESSÓRIOS, ENTORPECENTES, TABACO, CARTELAS DE CIGARRO, ENTRE OUTROS E ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON CANALE. ATOS DELITIVOS PRATICADOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA NA ÉPOCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL CULPABILIDADE, SOB ALEGADA OCORRÊNCIA DE COM ABIS IN IDEM FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPRATICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTIVAÇÕES DISTINTAS PARA EXASPERAR A BASILAR E APLICAR A MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ADOTADO PARA AQUANTUM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SÁUDE MENTAL DO SENTENCIADO. ALÉM DISSO, NO CASO EM MESA, CONSTATOU-SE NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES QUE O RÉU ERA METICULOSO AO CONVERSAR COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E DURANTE AS PRÁTICAS DELITIVAS, COM O INTUITO DE EVITAR SUA IDENTIFICAÇÃO. RECURSO DOS. PLEITO COMUM DERÉUS EVERTON E EVERALDO ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 10). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. COMPLEMENTARES, ELUCIDATIVOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES AAPREENDIDOS. COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO ERA ESPORÁDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 35, CAPUT SÚPLICA DE REAVALIAÇÃO DA PENA-, DA LEI Nº 11.343/2006. BASE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (FATO 10) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INVIABILIDADE. VALORAÇÃO PRECISA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DAS REPRIMENDAS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CONDUTAS DELITIVAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS OFERECERAM VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DHIOU E GUSTAVO PARA QUE SE OMITISSEM NO ATO DE OFÍCIO DE ZELAR PELA NÃO ENTRADA DE OBJETOS PROIBIDOS NA UNIDADE PRISIONAL, CUJA INFRINGÊNCIA DE DEVERES FUNCIONAIS FORAM OBSERVADAS A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS ILÍCITOS NA CELA DO RÉU EVERTON. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS PELOS MESMOS RÉUS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM DATAS DIVERSAS E MODUS DISTINTOS, VISTO QUE CONTARAM COM CO-OPERANDI AUTORES DIFERENTES. TESE REJEITADA. RECURSOS DOS. RÉUS EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO POSTULAÇÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 01 DA DENÚNCIA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), POR EXIGUIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DOTADO DE CARÁTER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS PARA CUJA PRÁTICA VEIO A SER CONSTITUÍDA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ROBORADAS PELAS ANÁLISES REALIZADAS A PARTIR DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO FORMADO PELO ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DESEMPENHADA POR TODOS OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS E ESTABILIDADE DO GRUPO DENUNCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E. PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO, QUANTO AOSEVERALDO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33,, DA LEI 11.343CAPUT /2006 (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, DELAÇÕES PREMIADAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA VETORIAL “NATUREZA DA DROGA” E DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS II E III, DA LEI DE TÓXICOS, ALÉM DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA ALUDIDA LEI E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS QUE FICAM PREJUDICADOS.. RECURSOS DOS RÉUS EVERTON, EVERALDO E LEONARDO SÚPLICA COMUM ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31), POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRATICABILIDADE. EXPLANAÇÃO FIRME E HARMÔNICA APRESENTADA PELOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA INVESTIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS, COLABORAÇÕES PREMIADAS REALIZADAS PELOS CORRÉUS DIOGO E GELSON E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA. ATOS DELITUOSOS DEVIDAMENTE CONSUMADOS COM O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DHIOU E GUSTAVO, OBJETIVANDO QUE ESTES SE OMITISSEM NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE NO INGRESSO DE PRODUTOS ILÍCITOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A FIM DE ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS. DEMANDA COMUMEVERTON, EVERALDO E IVONE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98. REJEIÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS COMPROVADA DE FORMA EXAUSTIVA, INCLUSIVE POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES E COMPROVANTES FÍSICOS DE DEPÓSITOS, PROVA TESTEMUNHAL, RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES E DOCUMENTOS APREENDIDOS, INFORMAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADA. DESPROPORÇÃO ENTRE OS RENDIMENTOS APARENTEMENTE LÍCITOS DOS APELANTES E SUAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. COMPRA E REFORMA DE IMÓVEL FAMILIAR DESENVOLVIDAS PARA OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. ADEMAIS, PARTE DA MONTA ILÍCITA RECEBIDA DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ERA DESTINADA PARA MANTER O ESQUEMA CRIMINOSO CONSTITUÍDO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ISTO É, AO PAGAMENTO DE PROPINA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ACUSADOS E COMPRA DE MAIS OBJETOS DE FORNECEDORES. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO §4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Nº 14.478/2022). CADERNO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS FOI PRATICADO POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO. RECLAMO PÚBLICO DE AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31) E CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31), IMPUTADOS AOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL E REQUISITO SUBJETIVO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CASO QUE RETRATA CONDUTAS TRANSGRESSORAS HABITUAIS DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO AVENTADO AFASTAMENTO DA SEMI-CONCURSO MATERIAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU DHIOU. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DE PERDA DO CARGO, QUANTO AO RÉU DHIOU. VIABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA APLICADA AO FATO 13. CONDUTA DELITVA ATRIBUÍDA AO RÉU EVERALDO, QUANDO DEVERIA SER IMPOSTA AO DENUNCIADO EVERTON. RECURSO DO RÉU LEONARDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ IVONE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. DEFINITIVAS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 7232-7240). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 7243-7250). O Ministério Público Federal emitiu parecer com ementa a seguir (e-STJ fls. 7287-7296): RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA N° 83 DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE IVONE. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LEONARDO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NO TEMA 1121 DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE EVERALDO E EVERTON. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N° 83 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DHIOU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N° 182 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O agravo merece conhecimento, pois os agravantes impugnaram os fundamentos da decisão agravada. Contudo, não deve ser conhecido, posto que subsiste o óbice apontado pela origem quando da inadmissibilidade do recurso (e-STJ fls. 7075-7080). O recurso especial alega violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 71 do Código Penal, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 2, 4, 6, 8, 13, 15, 17, 20, 25 e 28 (e-STJ fls. 7055-7064). De início, conforme bem apontado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ devidamente analisou a possível incidência da continuidade delitiva alegada, apenas em sede de embargos de declaração refutou vício de omissão, posto que a matéria já havia sido analisada quando do julgamento do recurso de apelação criminal interposta pelos ora agravantes. A alegada continuidade delitiva foi afastada pelo acórdão hostilizado nos seguintes termos (e-STJ fls. 6384-6386): LIX – Verifica-se que os réus EVERTON e EVERALDO praticaram os crimes descritos nos Fatos 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 e 31 em contextos fáticos diversos. Ora, ainda que tenham sido imputados aos apelantes a prática de delitos previstos no mesmo dispositivo legal, artigo 333, do Código Penal, somente haverá crime único se perpetrados no mesmo contexto fático. Ao contrário, o oferecimento de vantagem aos agentes penitenciários para determiná-los a omitir ato de ofício, foram realizados em momentos e contextos bastante diversos, bem como envolveram diferentes objetivos. Além disso, alguns dos delitos ainda contaram com a participação de réus distintos. Diante desses elementos, conclui-se que a prática dos crimes resultou de desígnios autônomos, não sendo cabível a pretensão de reconhecimento da caracterização de crime único. LX – Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença cumulativa de quatro requisitos: 1) pluralidade de condutas (o agente deve praticar duas ou mais condutas, ou seja, mais de uma ação ou omissão); 2) pluralidade de crimes da mesma espécie (segundo a jurisprudência, quando o Código Penal estabelece crimes da mesma espécie, ele exige que sejam crimes previstos no mesmo tipo penal, protegendo igual bem jurídico); 3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras; unidade de desígnio. Consigne-se que, em4) relação ao quarto requisito, por não estar expresso no teor do artigo 71, do Código Penal, foram idealizadas duas teorias distintas, sendo a primeira denominada de teoria objetiva pura e a segunda conhecida como teoria objetivo-subjetiva (também denominada de teoria mista). LXI – A teoria objetiva pura, afirma que os pressupostos para o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva são puramente objetivos e estão restritos aos expressamente elencados no artigo 71, do Código Penal. Logo, para os adeptos desta teoria, a unidade de desígnio é inexigível, sendo desnecessário verificar se a intenção do agente era ou não praticar todos os crimes em continuidade delitiva. LXII – De outro canto, a teoria objetivo-subjetiva, também denominada de teoria mista, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, aduz que os requisitos do crime continuado são objetivos (aqueles expressos no texto legal) e subjetivos, consistente na unidade de desígnio. LXIII – Destarte, para o preenchimento do requisito subjetivo, deve-se perquirir a existência de liame volitivo entre os delitos, comprovando que os atos criminosos decorrente de uma pluralidade de condutas estariam entrelaçados, ou seja, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da precedente. LXIV – Feitas essas considerações, observa-se que, no caso em concreto, ao contrário do entendimento exarado pela Magistrada singular, não ficou devidamente comprovado o vínculo subjetivo entre o crime precedente e os delitos posteriores, no que se refere aos delitos de corrupção passiva (Fatos 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 e 32) e corrupção ativa (Fatos 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 e 31), praticados pelos réus DHIOU, EVERTON e EVERALDO, o que faz concluir que foram praticados de vontades autônomas. Verifica-se que os crimes, além de terem sido praticados em lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, observado o período entre o primeiro e o último delito cometidos, retrataram a reiteração criminosa dos sentenciados DHIOU, EVERTON e EVERALDO, ficando evidente que cada ação posterior não foi um desdobramento da anterior. Ademais, nunca é demais ressaltar que, embora se tratem de crimes da mesma espécie, algumas das condutas imputadas aos réus foram cometidas com modos de execução distintos, tais como a participação de coautores diferentes, além de objetivarem a entrada de objetos dispares ao estabelecimento prisional (aparelhos celulares, carregadores, fumo e carteiras de cigarro). LXV – Assim, como se pode perceber da leitura da denúncia, os réus praticaram reiteradamente os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e tráfico de drogas, tratando-se, portanto de rapinadores profissionais, que atuam de forma contínua com o fim de obter grande proveito financeiro. Nesse sentido, entende-se que “a mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena” (STJ, AgRg no HC 455.803/RJ). Muito embora os crimes, separadamente, sejam da mesma espécie (delitos de corrupção ativa e delitos de corrupção ativa), não há indício de unidade de desígnios entre eles, de forma a evidenciar de imediato que o segundo crime foi continuação do primeiro, e assim sucessivamente, e que todos resultaram de um plano previamente elaborado pelos agentes delitivos. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que alterar a conclusão da origem, devidamente fundamentada, pela não configuração de continuidade delitiva, importaria exame aprofundado da prova, o que é vedado na via do Recurso Especial. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DEVIDAMENTE APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação da recorrente pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal). A parte recorrente alega violação dos artigos 22, 59 e 71 do Código Penal, pleiteando a absolvição por ausência de provas, o reconhecimento da excludente de culpabilidade da obediência hierárquica ou a aplicação da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) a suficiência das provas que embasaram a condenação pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP); (ii) a prática da conduta em contexto de obediência hierárquica; (iii) a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a condenação da recorrente com base em provas robustas, incluindo elementos documentais e testemunhais, que corroboram a prática do delito descrito no art. 313-A do Código Penal. A alegação de que a ré agiu em cumprimento de ordem de superior hierárquico foi devidamente afastada. 4. No que se refere à continuidade delitiva, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de liame entre os fatos imputados à recorrente em ações penais distintas, pois as condutas foram praticadas em momentos distintos, com beneficiários diferentes e sem continuidade objetiva. A revisão dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A aplicação da Súmula 83/STJ é pertinente, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.453.818/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança. A defesa alegou bis in idem no tocante à sua condenação por ambos os delitos, bem como sustentou que deve ser afastada a continuidade delitiva quanto ao delito de estupro de vulnerável. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há bis in idem na condenação pelos crimes dos artigos 217-A, caput, e 218-A do CP, bem como se estão presentes os requisitos para reconhecer a continuidade delitiva em relação ao primeiro delito. III. Razões de decidir3. O Tribunal de origem evidenciou que condutas diversas do réu foram praticadas em momentos distintos, cada qual subsumida ao tipo penal próprio, não configurando, portanto, bis in idem. 4. A continuidade delitiva do estupro de vulnerável foi reconhecida com base na prática reiterada de atos libidinosos em face de menor, embora aplicada na origem a fração mínima por falta de clareza sobre o número de infrações. 5. A revisão do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de atos libidinosos diversos, em momentos distintos e que podem ser subsumidos aos tipos penais previstos nos arts. 217-A, caput, e 218-A, ambos do CP, não configura bis in idem. 2. A continuidade delitiva pode ser reconhecida mesmo sem a exata quantificação dos eventos criminosos, desde que verificada a prática de mais de uma conduta delituosa e observados os demais requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CP, art. 218-A; CP, art. 69; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.959.697/SC, Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.785.268/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021. (AgRg no AREsp n. 2.503.531/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Isso porque, a pretensão não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial, com a desconstituição do julgado, no ponto, como pretende a defesa, dependeria de análise aprofundada da prova e não apenas nova interpretação. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639 /MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5 /2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191776/PR (2025/0009430-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 RECORRIDO: EVERALDO CANALE RECORRIDO: EVERTON CANALE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 AGRAVANTE: IVONE MARIA ROHDE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: EVERALDO CANALE AGRAVANTE: EVERTON CANALE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: LEONARDO CHICOSKI CALEGARI ADVOGADOS: GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - PR040813 LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA - PR086881 WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - DF066470 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO CHICOSKI CALEGARI, contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, com acórdão assim emendado (e-STJ fls. 6363-6369): APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). CORRUPÇÃO PASSIVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA (FATOS 03, 08, 16, 18, 21, 26, 29 E 32). TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 10). LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 38). OPERAÇÃO “COLETE ”. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: ABSOLUTÓRIA PARA OS RÉUS EVERTON E EVERALDO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 34 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS DHIOU, EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.. PRETENSÃO DE NULIDADERECURSO DO RÉU LEONARDO DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. OBSERVÂNCIA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO GAECO, CONTENDO A REMESSA DOS OBJETOS APREENDIDOS E ANALISADOS, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA CADEIA DE CUSTÓDIA, CORROBORADOS PELOS REGISTROS NO SISTEMA PROJUDI. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU SUFICIENTEMENTE DESCRITA, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU APTA A INICIAL. QUESTÃO SUPERADA. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 08). POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545, DO STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). REJEIÇÃO. ATUAÇÃO ATIVA DO SENTENCIADO LEONARDO NA EMPREITADA DELITUOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. RÉU QUE POSSUÍA PAPEL FUNDAMENTAL, VISTO QUE REALIZAVA A INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS RÉUS EVERALDO E DHIOU, COM A ENTREGA DE PRODUTOS ILÍCITOS E PROPINA EM ESPÉCIE AO AGENTE PENITENCIÁRIO, PARA POSTERIOR REPASSE AO DETENTO EVERTON. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EVIDENCIAR A COAUTORIA.. RECURSO DO RÉU DHIOU ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE QUE AS DILIGÊNCIAS FORAM REALIZADAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, BEM COMO AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, EM ATENÇÃO AOS DITAMES PREVISTOS NA LEI Nº 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NOS DIAS ADICIONAIS, VISTO QUE NÃO HOUVE DESTAQUE DE CONVERSAS E NÃO ABRANGERAM O ALUDIDO APELANTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31) DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONVERSAS EXTRAÍDAS A PARTIR DO TELEFONE CELULAR DO RÉU EVERALDO CANALE, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADA PELO CORRÉU DIOGO GUEDES DE MOURA, BEM COMO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA APTAS A DEMONSTRAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO RECEBEU DINHEIRO EM ESPÉCIE PARA INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM PRODUTOS ILÍCITOS, CONSISTENTES EM APARELHOS CELULARES E ACESSÓRIOS, ENTORPECENTES, TABACO, CARTELAS DE CIGARRO, ENTRE OUTROS E ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON CANALE. ATOS DELITIVOS PRATICADOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA NA ÉPOCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL CULPABILIDADE, SOB ALEGADA OCORRÊNCIA DE COM ABIS IN IDEM FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPRATICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTIVAÇÕES DISTINTAS PARA EXASPERAR A BASILAR E APLICAR A MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ADOTADO PARA AQUANTUM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SÁUDE MENTAL DO SENTENCIADO. ALÉM DISSO, NO CASO EM MESA, CONSTATOU-SE NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES QUE O RÉU ERA METICULOSO AO CONVERSAR COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E DURANTE AS PRÁTICAS DELITIVAS, COM O INTUITO DE EVITAR SUA IDENTIFICAÇÃO. RECURSO DOS. PLEITO COMUM DERÉUS EVERTON E EVERALDO ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 10). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. COMPLEMENTARES, ELUCIDATIVOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES AAPREENDIDOS. COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO ERA ESPORÁDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 35, CAPUT SÚPLICA DE REAVALIAÇÃO DA PENA-, DA LEI Nº 11.343/2006. BASE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (FATO 10) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INVIABILIDADE. VALORAÇÃO PRECISA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DAS REPRIMENDAS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CONDUTAS DELITIVAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS OFERECERAM VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DHIOU E GUSTAVO PARA QUE SE OMITISSEM NO ATO DE OFÍCIO DE ZELAR PELA NÃO ENTRADA DE OBJETOS PROIBIDOS NA UNIDADE PRISIONAL, CUJA INFRINGÊNCIA DE DEVERES FUNCIONAIS FORAM OBSERVADAS A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS ILÍCITOS NA CELA DO RÉU EVERTON. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS PELOS MESMOS RÉUS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM DATAS DIVERSAS E MODUS DISTINTOS, VISTO QUE CONTARAM COM CO-OPERANDI AUTORES DIFERENTES. TESE REJEITADA. RECURSOS DOS. RÉUS EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO POSTULAÇÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 01 DA DENÚNCIA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), POR EXIGUIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DOTADO DE CARÁTER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS PARA CUJA PRÁTICA VEIO A SER CONSTITUÍDA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ROBORADAS PELAS ANÁLISES REALIZADAS A PARTIR DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO FORMADO PELO ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DESEMPENHADA POR TODOS OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS E ESTABILIDADE DO GRUPO DENUNCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E. PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO, QUANTO AOSEVERALDO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33,, DA LEI 11.343CAPUT /2006 (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, DELAÇÕES PREMIADAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA VETORIAL “NATUREZA DA DROGA” E DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS II E III, DA LEI DE TÓXICOS, ALÉM DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA ALUDIDA LEI E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS QUE FICAM PREJUDICADOS.. RECURSOS DOS RÉUS EVERTON, EVERALDO E LEONARDO SÚPLICA COMUM ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31), POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRATICABILIDADE. EXPLANAÇÃO FIRME E HARMÔNICA APRESENTADA PELOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA INVESTIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS, COLABORAÇÕES PREMIADAS REALIZADAS PELOS CORRÉUS DIOGO E GELSON E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA. ATOS DELITUOSOS DEVIDAMENTE CONSUMADOS COM O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DHIOU E GUSTAVO, OBJETIVANDO QUE ESTES SE OMITISSEM NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE NO INGRESSO DE PRODUTOS ILÍCITOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A FIM DE ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS. DEMANDA COMUMEVERTON, EVERALDO E IVONE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98. REJEIÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS COMPROVADA DE FORMA EXAUSTIVA, INCLUSIVE POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES E COMPROVANTES FÍSICOS DE DEPÓSITOS, PROVA TESTEMUNHAL, RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES E DOCUMENTOS APREENDIDOS, INFORMAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADA. DESPROPORÇÃO ENTRE OS RENDIMENTOS APARENTEMENTE LÍCITOS DOS APELANTES E SUAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. COMPRA E REFORMA DE IMÓVEL FAMILIAR DESENVOLVIDAS PARA OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. ADEMAIS, PARTE DA MONTA ILÍCITA RECEBIDA DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ERA DESTINADA PARA MANTER O ESQUEMA CRIMINOSO CONSTITUÍDO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ISTO É, AO PAGAMENTO DE PROPINA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ACUSADOS E COMPRA DE MAIS OBJETOS DE FORNECEDORES. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO §4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Nº 14.478/2022). CADERNO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS FOI PRATICADO POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO. RECLAMO PÚBLICO DE AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31) E CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31), IMPUTADOS AOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL E REQUISITO SUBJETIVO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CASO QUE RETRATA CONDUTAS TRANSGRESSORAS HABITUAIS DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO AVENTADO AFASTAMENTO DA SEMI-CONCURSO MATERIAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU DHIOU. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DE PERDA DO CARGO, QUANTO AO RÉU DHIOU. VIABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA APLICADA AO FATO 13. CONDUTA DELITVA ATRIBUÍDA AO RÉU EVERALDO, QUANDO DEVERIA SER IMPOSTA AO DENUNCIADO EVERTON. RECURSO DO RÉU LEONARDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ IVONE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. DEFINITIVAS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 7257-7264). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 7267-7270). O Ministério Público Federal emitiu parecer com ementa a seguir (e-STJ fls. 7287-7296): RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA N° 83 DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE IVONE. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LEONARDO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NO TEMA 1121 DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE EVERALDO E EVERTON. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N° 83 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DHIOU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N° 182 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O agravo merece conhecimento, pois o agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. Contudo, não deve ser conhecido, posto que subsistem os óbices apontados pela origem quando da inadmissibilidade do recurso (e-STJ fls. 7044-7047). O recurso especial alega violação ao art. 65, III, “d”, do Código Penal, razão pela qual pugna pelo redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria, fixando pena aquém do mínimo legal. Requer, ainda, a declaração de nulidade absoluta da prova produzida em razão da quebra da cadeia de custódia (e-STJ fls. 6956-6965). Conforme bem apontado pela decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, as instâncias ordinárias não violaram o art. 65, III, "d", do Código Penal ao reconhecer a presença de atenuante (confissão) e deixar de diminuir a pena, em razão da vedação que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal. Esse é o entendimento sedimentado na súmula n. 231/STJ que estabelece que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Importar salientar que esta Corte de Justiça já teve oportunidade de alterar esse entendimento sumular, entretanto não o fez. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro, com pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de importunação sexual e a revisão da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime de estupro, justificando a absolvição do recorrente; (ii) se a conduta do recorrente deve ser desclassificada para o crime de importunação sexual, considerando os elementos fáticos dos autos; e (iii) se há possibilidade de estabelecer a pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade do crime de estupro estão comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha, corroborados pelo Boletim de Ocorrência e demais provas dos autos. 4. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando as agressões ocorrem em contextos privados, sem a presença de testemunhas oculares. 5. A violência física e psicológica descrita pela vítima - agressões físicas, como socos, puxões de cabelo e enforcamento e rasgamento de suas roupas, - configura o crime de estupro, sendo inadequada a desclassificação para importunação sexual. 6. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. Com relação à dosimetria, na segunda fase, verifica-se que, a despeito de ter sido reconhecida a menoridade relativa, a atenuante não foi aplicada em razão da incidência do enunciado da Súmula n. 231 do STJ, a qual foi mantida por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.869.764/MS, n. 2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE, oportunidade em que se concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido enunciado sumular. 8. Estando o acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência pacífica desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.113.098/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim sendo, a decisão, neste particular, está em consonância com o entendimento sedimentado desta corte, firmado além da súmula acima descrita, no Tema 190, o que impede o conhecimento do recurso. Por fim, no tocante à alegação da quebra da cadeia de custódia, a questão restou sintetizada pelo Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fls. 7293-7294): 18. Quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia, o agravante não indicou o artigo legal supostamente violado. Além disso, foi apontada violação ao artigo 505, do Código de Processo Civil, o qual não guarda relação com a matéria tratada no recurso. Assim, a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo, ao caso a Súmula n° 284 do STF. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido descumprimento de norma legal. Por isso, o recurso especial é deficiente em sua fundamentação quando não se desincumbe a parte recorrente do referido ônus, o que impede a exata compreensão da controvérsia, com aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 2. O recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem fundamentou adequadamente o pedido de absolvição ou a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados implica deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, §4º; CF /1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 518; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22; STJ, AgRg no 19/9/20 AREsp 2.128.151/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.671.771/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30 /10/2024.) Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191776/PR (2025/0009430-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 RECORRIDO: EVERALDO CANALE RECORRIDO: EVERTON CANALE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 AGRAVANTE: IVONE MARIA ROHDE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: EVERALDO CANALE AGRAVANTE: EVERTON CANALE ADVOGADO: ROBSON ALFREDO MASS - PR055684 AGRAVANTE: LEONARDO CHICOSKI CALEGARI ADVOGADOS: GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - PR040813 LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA - PR086881 WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - DF066470 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, com acórdão assim emendado (e-STJ fls. 6363-6369): APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). CORRUPÇÃO PASSIVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA (FATOS 03, 08, 16, 18, 21, 26, 29 E 32). TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 10). LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 38). OPERAÇÃO “COLETE ”. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: ABSOLUTÓRIA PARA OS RÉUS EVERTON E EVERALDO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 34 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS DHIOU, EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.. PRETENSÃO DE NULIDADERECURSO DO RÉU LEONARDO DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. OBSERVÂNCIA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO GAECO, CONTENDO A REMESSA DOS OBJETOS APREENDIDOS E ANALISADOS, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA CADEIA DE CUSTÓDIA, CORROBORADOS PELOS REGISTROS NO SISTEMA PROJUDI. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU SUFICIENTEMENTE DESCRITA, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU APTA A INICIAL. QUESTÃO SUPERADA. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 08). POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545, DO STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). REJEIÇÃO. ATUAÇÃO ATIVA DO SENTENCIADO LEONARDO NA EMPREITADA DELITUOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. RÉU QUE POSSUÍA PAPEL FUNDAMENTAL, VISTO QUE REALIZAVA A INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS RÉUS EVERALDO E DHIOU, COM A ENTREGA DE PRODUTOS ILÍCITOS E PROPINA EM ESPÉCIE AO AGENTE PENITENCIÁRIO, PARA POSTERIOR REPASSE AO DETENTO EVERTON. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EVIDENCIAR A COAUTORIA.. RECURSO DO RÉU DHIOU ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE QUE AS DILIGÊNCIAS FORAM REALIZADAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, BEM COMO AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, EM ATENÇÃO AOS DITAMES PREVISTOS NA LEI Nº 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NOS DIAS ADICIONAIS, VISTO QUE NÃO HOUVE DESTAQUE DE CONVERSAS E NÃO ABRANGERAM O ALUDIDO APELANTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31) DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONVERSAS EXTRAÍDAS A PARTIR DO TELEFONE CELULAR DO RÉU EVERALDO CANALE, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADA PELO CORRÉU DIOGO GUEDES DE MOURA, BEM COMO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA APTAS A DEMONSTRAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO RECEBEU DINHEIRO EM ESPÉCIE PARA INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM PRODUTOS ILÍCITOS, CONSISTENTES EM APARELHOS CELULARES E ACESSÓRIOS, ENTORPECENTES, TABACO, CARTELAS DE CIGARRO, ENTRE OUTROS E ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON CANALE. ATOS DELITIVOS PRATICADOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA NA ÉPOCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL CULPABILIDADE, SOB ALEGADA OCORRÊNCIA DE COM ABIS IN IDEM FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPRATICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTIVAÇÕES DISTINTAS PARA EXASPERAR A BASILAR E APLICAR A MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ADOTADO PARA AQUANTUM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SÁUDE MENTAL DO SENTENCIADO. ALÉM DISSO, NO CASO EM MESA, CONSTATOU-SE NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES QUE O RÉU ERA METICULOSO AO CONVERSAR COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E DURANTE AS PRÁTICAS DELITIVAS, COM O INTUITO DE EVITAR SUA IDENTIFICAÇÃO. RECURSO DOS. PLEITO COMUM DERÉUS EVERTON E EVERALDO ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 10). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. COMPLEMENTARES, ELUCIDATIVOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES AAPREENDIDOS. COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO ERA ESPORÁDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 35, CAPUT SÚPLICA DE REAVALIAÇÃO DA PENA-, DA LEI Nº 11.343/2006. BASE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (FATO 10) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INVIABILIDADE. VALORAÇÃO PRECISA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DAS REPRIMENDAS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CONDUTAS DELITIVAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS OFERECERAM VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DHIOU E GUSTAVO PARA QUE SE OMITISSEM NO ATO DE OFÍCIO DE ZELAR PELA NÃO ENTRADA DE OBJETOS PROIBIDOS NA UNIDADE PRISIONAL, CUJA INFRINGÊNCIA DE DEVERES FUNCIONAIS FORAM OBSERVADAS A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS ILÍCITOS NA CELA DO RÉU EVERTON. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS PELOS MESMOS RÉUS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM DATAS DIVERSAS E MODUS DISTINTOS, VISTO QUE CONTARAM COM CO-OPERANDI AUTORES DIFERENTES. TESE REJEITADA. RECURSOS DOS. RÉUS EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO POSTULAÇÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 01 DA DENÚNCIA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), POR EXIGUIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DOTADO DE CARÁTER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS PARA CUJA PRÁTICA VEIO A SER CONSTITUÍDA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ROBORADAS PELAS ANÁLISES REALIZADAS A PARTIR DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO FORMADO PELO ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DESEMPENHADA POR TODOS OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS E ESTABILIDADE DO GRUPO DENUNCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E. PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO, QUANTO AOSEVERALDO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33,, DA LEI 11.343CAPUT /2006 (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, DELAÇÕES PREMIADAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA VETORIAL “NATUREZA DA DROGA” E DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS II E III, DA LEI DE TÓXICOS, ALÉM DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA ALUDIDA LEI E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS QUE FICAM PREJUDICADOS.. RECURSOS DOS RÉUS EVERTON, EVERALDO E LEONARDO SÚPLICA COMUM ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31), POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRATICABILIDADE. EXPLANAÇÃO FIRME E HARMÔNICA APRESENTADA PELOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA INVESTIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS, COLABORAÇÕES PREMIADAS REALIZADAS PELOS CORRÉUS DIOGO E GELSON E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA. ATOS DELITUOSOS DEVIDAMENTE CONSUMADOS COM O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DHIOU E GUSTAVO, OBJETIVANDO QUE ESTES SE OMITISSEM NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE NO INGRESSO DE PRODUTOS ILÍCITOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A FIM DE ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS. DEMANDA COMUMEVERTON, EVERALDO E IVONE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98. REJEIÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS COMPROVADA DE FORMA EXAUSTIVA, INCLUSIVE POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES E COMPROVANTES FÍSICOS DE DEPÓSITOS, PROVA TESTEMUNHAL, RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES E DOCUMENTOS APREENDIDOS, INFORMAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADA. DESPROPORÇÃO ENTRE OS RENDIMENTOS APARENTEMENTE LÍCITOS DOS APELANTES E SUAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. COMPRA E REFORMA DE IMÓVEL FAMILIAR DESENVOLVIDAS PARA OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. ADEMAIS, PARTE DA MONTA ILÍCITA RECEBIDA DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ERA DESTINADA PARA MANTER O ESQUEMA CRIMINOSO CONSTITUÍDO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ISTO É, AO PAGAMENTO DE PROPINA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ACUSADOS E COMPRA DE MAIS OBJETOS DE FORNECEDORES. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO §4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Nº 14.478/2022). CADERNO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS FOI PRATICADO POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO. RECLAMO PÚBLICO DE AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31) E CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31), IMPUTADOS AOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL E REQUISITO SUBJETIVO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CASO QUE RETRATA CONDUTAS TRANSGRESSORAS HABITUAIS DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO AVENTADO AFASTAMENTO DA SEMI-CONCURSO MATERIAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU DHIOU. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DE PERDA DO CARGO, QUANTO AO RÉU DHIOU. VIABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA APLICADA AO FATO 13. CONDUTA DELITVA ATRIBUÍDA AO RÉU EVERALDO, QUANDO DEVERIA SER IMPOSTA AO DENUNCIADO EVERTON. RECURSO DO RÉU LEONARDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ IVONE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. DEFINITIVAS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 7159-7169). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 7172-7174). O Ministério Público Federal emitiu parecer com ementa a seguir (e-STJ fls. 7287-7296): RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA N° 83 DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE IVONE. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LEONARDO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NO TEMA 1121 DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE EVERALDO E EVERTON. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N° 83 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DHIOU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N° 182 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7 DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O agravo merece conhecimento, pois o agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. Contudo, não deve ser conhecido, posto que subsistem os óbices apontados pela origem quando da inadmissibilidade do recurso (e-STJ fls. 7110-7118). O recurso especial alega violação ao sistema trifásico bem como ao art. 71 do Código Penal, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva e redimensionamento a pena (e-STJ fls. 7086-7098). De início, conforme bem apontado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ devidamente analisou a possível incidência da continuidade delitiva alegada. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que alterar a conclusão da origem, devidamente fundamentada, pela não configuração de continuidade delitiva, importaria exame aprofundado da prova, o que é vedado na via do Recurso Especial. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DEVIDAMENTE APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação da recorrente pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal). A parte recorrente alega violação dos artigos 22, 59 e 71 do Código Penal, pleiteando a absolvição por ausência de provas, o reconhecimento da excludente de culpabilidade da obediência hierárquica ou a aplicação da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) a suficiência das provas que embasaram a condenação pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP); (ii) a prática da conduta em contexto de obediência hierárquica; (iii) a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a condenação da recorrente com base em provas robustas, incluindo elementos documentais e testemunhais, que corroboram a prática do delito descrito no art. 313-A do Código Penal. A alegação de que a ré agiu em cumprimento de ordem de superior hierárquico foi devidamente afastada. 4. No que se refere à continuidade delitiva, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de liame entre os fatos imputados à recorrente em ações penais distintas, pois as condutas foram praticadas em momentos distintos, com beneficiários diferentes e sem continuidade objetiva. A revisão dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A aplicação da Súmula 83/STJ é pertinente, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.453.818/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança. A defesa alegou bis in idem no tocante à sua condenação por ambos os delitos, bem como sustentou que deve ser afastada a continuidade delitiva quanto ao delito de estupro de vulnerável. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há bis in idem na condenação pelos crimes dos artigos 217-A, caput, e 218-A do CP, bem como se estão presentes os requisitos para reconhecer a continuidade delitiva em relação ao primeiro delito. III. Razões de decidir3. O Tribunal de origem evidenciou que condutas diversas do réu foram praticadas em momentos distintos, cada qual subsumida ao tipo penal próprio, não configurando, portanto, bis in idem. 4. A continuidade delitiva do estupro de vulnerável foi reconhecida com base na prática reiterada de atos libidinosos em face de menor, embora aplicada na origem a fração mínima por falta de clareza sobre o número de infrações. 5. A revisão do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de atos libidinosos diversos, em momentos distintos e que podem ser subsumidos aos tipos penais previstos nos arts. 217-A, caput, e 218-A, ambos do CP, não configura bis in idem. 2. A continuidade delitiva pode ser reconhecida mesmo sem a exata quantificação dos eventos criminosos, desde que verificada a prática de mais de uma conduta delituosa e observados os demais requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CP, art. 218-A; CP, art. 69; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.959.697/SC, Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.785.268/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021. (AgRg no AREsp n. 2.503.531/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Isso porque, a pretensão não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial, com a desconstituição do julgado, no ponto, como pretende a defesa, dependeria de análise aprofundada da prova e não apenas nova interpretação. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639 /MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5 /2024, DJe de 3/6/2024). No tocante à alegada violação ao sistema trifásico, em razão da discordância da fração de aumento na primeira fase da dosimetria, o recorrente não indicou precisamente o artigo legal violado, incidindo, pois, a súmula n. 284/STF. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido descumprimento de norma legal. Por isso, o recurso especial é deficiente em sua fundamentação quando não se desincumbe a parte recorrente do referido ônus, o que impede a exata compreensão da controvérsia, com aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 2. O recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem fundamentou adequadamente o pedido de absolvição ou a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados implica deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, §4º; CF /1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 518; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22; STJ, AgRg no 19/9/20 AREsp 2.128.151/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.671.771/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30 /10/2024.) Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001350-15.2021.8.16.0083 Recurso: 0001350-15.2021.8.16.0083 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): EVERALDO CANALE EVERTON CANALE LEONARDO CHICOSKI CALEGARI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI IVONE MARIA ROHDE Apelado(s): EVERALDO CANALE DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EVERTON CANALE EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL DEFLAGRADORA DA DENOMINADA “OPERAÇÃO COLETE”. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PREVENÇÃO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM VIRTUDE DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE TUTELA CAUTELAR CRIMINAL. CONEXÃO DOS AUTOS INDISCUTÍVEL. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES COM A TUTELA CAUTELAR CRIMINAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178, §2º, DO RITJPR. RATIFICAÇÃO DA PREVENÇÃO GERADA PELO PRIMEIRO FEITO DISTRIBUÍDO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência na Apelação Criminal nº 0001350-15.2021.8.16.0083, interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, nos autos de Ação Penal nº 0001350-15.2021.8.16.0083, em que figuram como réus Dhiou Cleberson Chimanski, Diogo Guedes de Moura, Everaldo Canale, Everton Canale, Gelson Medeiros da Rosa Simoes Henrique Pires Fabrin, Ivone Maria Rohde e Leonardo Chicoski Calegari. Em 30.01.2023, o recurso foi distribuído, por prevenção, ao Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, na 4ª Câmara Criminal, como “Infrações penais relativas a tóxicos e entorpecentes” (mov. 4.0 - TJPR). O Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, em substituição ao Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, acolhendo o parecer da d. Procuradoria de Justiça no mov. 55.1, declinou da competência sob os seguintes argumentos: “(...) Constata-se que o primeiro Órgão Julgador desta Corte Estadual a analisar os feitos e recursos oriundos da operação que investigou a participação de agentes penitenciários, detentos e seus familiares em organização criminosa, voltada ao ingresso de drogas e aparelhos de telefonia celular na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, de fato, foi a 5a Câmara Criminal, pela relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, em 4.3.2021, na tutela cautelar criminal de autos no 0012351- 52.2021.8.16.0000. Em que pese a defesa técnica alegue que os autos no 0012351-52.2021.8.16.0000 não versem sobre a “operação colete”, nem acerca da cautelar de prisão preventiva no 0000638- 25.2021.8.16.0083 (evento 74.1), não é o que se verifica da análise daqueles autos. Com efeito, o ora apelante Dhiou Cleberson Chimanski ingressou com a referida cautelar (0012351-52.2021.8.16.0000), justamente em razão de sua prisão preventiva decretada nos autos no 000638-25.2021.8.16.0083, impugnando sua transferência ao Complexo Médico Penal em Curitiba. Firmou-se ali a prevenção da 5a Câmara Criminal, tal como já reconhecido na apelação criminal no 0000785- 51.2021.8.16.0083, interposta pelo correú e também apelante Everaldo Canele. Procede, portanto, o requerido nestes autos pela Procuradoria-Geral de Justiça (evento 55.1), bem como anuído pelo representante do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição (evento 87.1). Destarte, redistribuam-se os presentes à 5a Câmara Criminal, com urgência, em razão da prevenção detectada, com fulcro no art. 197 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (mov. 90.1 – TJPR) Em 22.01.2024, o feito foi então redistribuído, por prevenção, à Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, na 5ª Câmara Criminal, pela mesma matéria de especialização (mov. 94.0 – TJPR). Em meio à substituição a referida Desembargadora, a Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, no dia 14.02.2024, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos: “(...) Todavia, data venia, após estudo acurado do caso concreto, ouso concluir diversamente do quanto deliberado. Compreendo que a distribuição desta apelação à 5a Câmara Criminal está incorreta, em razão da ausência de prevenção pela Tutela Cautelar Crime no 0012351-52.2021.8.16.0000, bem como em virtude de Habeas Corpus previamente distribuído à 4ª Câmara Criminal. Explico. Embora a citada Tutela Cautelar Crime tenha sido distribuída a este Órgão Fracionário no dia 04/03/2021, ou seja, em data anterior à distribuição do Habeas Corpus no 0013475-70.2021.8.16.0000 à 4a Câmara Criminal [que ocorreu em 09/03/2021], a Tutela Cautelar foi julgada prejudicada, ou seja, não teve o seu mérito apreciado, o que afasta a conexão por prevenção, porque inexiste risco de decisões conflitantes. Nesse sentido, aliás, são as deliberações da 1a Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, a quem incumbe definir sobre os exames de competência. Transcrevem- se, a propósito, alguns julgados que há muito abordaram o tema: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE PEDIR: NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PREVENÇÃO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR – 1ª Vice-Presidência - 0001068-04.2015.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.10.2020, grifou-se). (...) Logo, afigura-se-me que a prevenção recai sobre a 4ª Câmara Criminal, em virtude da distribuição do Habeas Corpus no 0013475-70.2021.8.16.0000 no dia 09/03/2021, referente ao corréu Gustavo Diogo Cardoso Claro, também denunciado em meio à ‘Operação Colete’. No julgamento do referido writ a ordem foi conhecida e denegada, isto é, houve apreciação de mérito, configurando, repise-se, a conexão por prevenção.” (mov. 110.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente vale registrar que inexiste controvérsia no que tange à especialização de distribuição da Apelação Criminal (“Infrações penais relativas a tóxicos e entorpecentes”); a discussão é limitada à distribuição deste apelo: a) por prevenção, ao Habeas Corpus nº 0013475-70.2021.8.16.0000, distribuído no bojo do pedido de liberdade provisória nº 0000796-80.2021.8.16.0083, no dia 09.03.2021, ao Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, na 4ª Câmara Criminal; ou b) à Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, na 5ª Câmara Criminal, por prevenção a Tutela Cautelar Criminal nº 0012351-52.2021.8.16.0000, distribuída em 04.03.2021, em razão da prisão preventiva decretada no bojo da Medida Cautelar nº 000638-25.2021.8.16.0083. Oportuno observar que os processos supostamente geradores da prevenção (pedido de liberdade provisória nº 0000796-80.2021.8.16.0083 e medida cautelar nº 000638-25.2021.8.16.0083) são oriundos da presente Ação Penal nº 0001350-15.2021.8.16.0083. Haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes. O Código de Processo Civil expõe uma regra geral acerca da prevenção do Relator no Tribunal. Confira-se: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Não foi outra em sua essência a determinação a que chegou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em seu artigo 178, caput e §§ 1º e 6º, definiu as situações de prevenção da seguinte forma: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). §2º A distribuição de medida cautelar ou assecuratória de natureza penal, de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. (...) §6° Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento.” A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Por isso, a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, malgrado informe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, não possui o condão de, em segundo grau de jurisdição, afastar eventual distribuição por prevenção. Em suma, o Regimento Interno apresenta situações de distribuição por prevenção ainda quando um dos processos conexos já foi decidido, por exemplo, quando o § 6º, do artigo 178, informa que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso.” Note-se que a expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui correspondência no Código de Processo Civil, tampouco define com clareza a situação à qual se reporta, embora seja lícito argumentar que designe a ação que se ligue a uma anterior, como que a representar uma continuação da lide nela tratada. Pois bem. Na espécie, como já exposto, o pedido de liberdade provisória nº 0000796-80.2021.8.16.0083 e a medida cautelar nº 000638-25.2021.8.16.0083 são conexos à ação penal nº 0001350-15.2021.8.16.0083, já que decorrem do mesmo Procedimento Investigatório Criminal MPPR-0054.20.000657-2 (1350- 15.2021.8.16.0083), deflagrador da denominada “Operação Colete”. Dito isso, em atenção aos argumentos tecidos pela Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, saliento que embora a Tutela Cautelar Criminal nº 0012351-52.2021.8.16.0000 tenha sido julgada extinta, sem resolução de mérito, face a perda do seu objeto, entendo que não existem elementos aptos para afastar a prevenção gerada pelo primeiro feito distribuído neste Tribunal de Justiça (04.03.2021). Explica-se. Nos casos mencionados pela Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo (ECC nº 0001068-04.2015.8.16.0142 e nº 0060340-54.2021.8.16.0000), esta 1ª Vice-Presidência afastou a unificação da relatoria pelo prisma da ausência de risco de decisões conflitantes, sendo que tal conclusão decorreu – também – do fato de que o recurso prévio fora julgado extinto sem resolução de mérito. Ou seja, naqueles autos a discussão atinente à conexão estava restrita ao argumento da existência de risco de decisões conflitantes; por outro lado, na situação em análise, além da conexão entre os autos ser incontestável, não se discute a hipótese de decisões conflitantes entre a Tutela Cautelar Criminal nº 0012351-52.2021.8.16.0000 – que discutiu o direito de concessão de prisão especial ao réu Dhiou Cleberson Chimanski – e a presente apelação criminal interposta em face da sentença que condenou os réus Dhiou Cleberson Chimanski, Everton Canale e Everaldo Canale, nos termos da denúncia de mov. 25.1, haja vista que tratam de assuntos distintos. Deste modo, com fulcro no artigo 178, caput e §2º, do RITJPR, entendo que deve prevalecer a distribuição realizada de acordo com o primeiro feito distribuído neste Tribunal de Justiça, situação que justifica a devolução dos autos à Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, na 5ª Câmara Criminal, por prevenção a Tutela Cautelar Criminal nº 0012351-52.2021.8.16.0000, distribuída em 04.03.2021. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno da Apelação Criminal ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição à Exma. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, na 5ª Câmara Criminal. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-04.01

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 0001350-15.2021.8.16.0083 Vistos,... 1. Por intermédio do parecer acostado ao mov. 55.1-TJ a Procuradoria de Justiça opinou pela redistribuição do apelo para esta 5ª Câmara Criminal, em razão do julgamento da Tutela Cautelar Crime nº 0012351-52.2021.8.16.0000. Argumentou a douta Representante do Ministério Público existir conexão entre a causa penal que culminou no presente recurso e aquela cautelar apreciada por este Órgão Colegiado, de modo que a prévia atuação da 5ª Câmara Criminal atrairia a competência, por prevenção, para o julgamento da fluente apelação. Após vários incidentes, a promoção do Parquet de segundo grau foi acolhida na decisão de mov. 90.1-TJ. Todavia, data venia, após estudo acurado do caso concreto, ouso concluir diversamente do quanto deliberado. Compreendo que a distribuição desta apelação à 5ª Câmara Criminal está incorreta, em razão da ausência de prevenção pela Tutela Cautelar Crime nº 0012351-52.2021.8.16.0000, bem como em virtude de Habeas Corpus previamente distribuído à 4ª Câmara Criminal. Explico. Embora a citada Tutela Cautelar Crime tenha sido distribuída a este Órgão Fracionário no dia 04/03/2021, ou seja, em data anterior à distribuição do Habeas Corpus nº 0013475-70.2021.8.16.0000 à 4ª Câmara Criminal [que ocorreu em 09/03/2021], a Tutela Cautelar foi julgada prejudicada, ou seja, não teve o seu mérito apreciado, o que afasta a conexão por prevenção, porque inexiste risco de decisões conflitantes. Nesse sentido, aliás, são as deliberações da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, a quem incumbe definir sobre os exames de competência. Transcrevem- se, a propósito, alguns julgados que há muito abordaram o tema: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE PEDIR: NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA A RESPEITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ DA PREVENÇÃO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001068-04.2015.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.10.2020, grifou-se). “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE ADSTRITA À PREVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR. PROCESSO EXTINTO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO COM FUNDAMENTO NA CONEXÃO, CONTINÊNCIA, ACESSORIEDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. No presente caso, a distribuição por prevenção não se mostra possível, pois o processo anterior, onde ocorreu a distribuição do recurso primevo, foi extinto sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0037805-97.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 20.07.2022, grifou-se). “EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REVISIONANDA NOS TERMOS DO ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL (“APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA”). PEDIDO MEDIATO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL. DISTINGUISHING COM EXCEÇÕES APRESENTADAS NOUTROS EXAMES DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, JUNTO A 1ª CÂMARA CRIMINAL. Quanto à competência para o julgamento da Revisão Criminal, pelas Câmaras Criminais em composição integral deste Tribunal, o art. 117, inciso VIII e parágrafo único do Regimento Interno, estabelece duas situações: (i) quando contraria a sentença de primeiro grau, em que a distribuição seguirá a regra geral, por prevenção ou sorteio, segundo a matéria de especialização do respectivo colegiado (inciso VIII); (ii) quando contraria a decisão monocrática de Relator ou Acórdão das Câmaras Criminais Isoladas, em que será distribuída a outra Câmara em Composição Integral da mesma especialização, exceto se impugnar decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas (Parágrafo único). É imperioso registrar, ademais, que o fato de existir um acórdão em recurso de apelação no processo findo, não implica necessariamente a aplicação do parágrafo único do art. 117 do RITJPR, pois há casos em que a revisão criminal visa tão somente a discussão do que se passou na sentença de primeiro grau, sem guardar relação com a decisão do Tribunal. É o que restou decidido nos Exames de Competência das Revisões Criminais nº 0045935- 13.2021.8.16.0000, 5002456-55.2016.8.16.0000 e 5002275-20.2017.8.16.0000, respectivamente, em que (i) o requerente buscou a revisão de sentença de primeiro grau com fundamento em Decretos Presidenciais posteriores à referida sentença e ao respectivo recurso de apelação, razão pelo qual não teve como objeto, mesmo que indiretamente, acórdão do Tribunal de Justiça, (ii) a apelação criminal discutiu tão somente a aplicação da pena, ao passo em que a revisão criminal pretendia afastar a qualificadora por motivo fútil em sentença do Tribunal do Júri, em que o efeito devolutivo do recurso de apelação é limitado aos fundamentos da sua interposição (STF, súmula n. 713) e, no último, (iii) a apelação criminal não foi sequer conhecida pelo respectivo órgão colegiado, sobrevindo, consequentemente, a prolação de um acórdão que não adentrou no mérito da sentença condenatória. Na espécie, o requerente busca a rescisão de acórdão de recurso de apelação da 2ª Câmara Criminal, o qual foi conhecido e desprovido sem seguir o procedimento do Tribunal do Júri; ademais, o pleito impugna diretamente o acórdão e se funda em circunstâncias já existentes à época do julgamento na 2ª Câmara Criminal, razão pela qual o caso ora em exame não é totalmente paragonável com as exceções pontuais e particulares supracitadas. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0060340-54.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.12.2021, grifou-se). Logo, afigura-se-me que a prevenção recai sobre a 4ª Câmara Criminal, em virtude da distribuição do Habeas Corpus nº 0013475-70.2021.8.16.0000 no dia 09/03/2021, referente ao corréu Gustavo Diogo Cardoso Claro, também denunciado em meio à ‘Operação Colete’. No julgamento do referido writ a ordem foi conhecida e denegada, isto é, houve apreciação de mérito, configurando, repise-se, a conexão por prevenção. 2. Diante da controvérsia instalada, faz-se necessário o encaminhamento dos autos a Excelentíssima Senhora Desembargadora 1ª Vice-Presidente, para que defina a competência para processamento desta apelação criminal, nos termos do artigo 179, §3º do Regimento Interno desta Corte. 3. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Desembargadora Substituta

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-15.2021.8.16.0083 Recurso: 0001350-15.2021.8.16.0083 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): EVERALDO CANALE EVERTON CANALE LEONARDO CHICOSKI CALEGARI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI IVONE MARIA ROHDE Apelado(s): EVERALDO CANALE DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EVERTON CANALE Com razão o Ministério Público (evento 55.1). Constata-se que o primeiro Órgão Julgador desta Corte Estadual a analisar os feitos e recursos oriundos da operação que investigou a participação de agentes penitenciários, detentos e seus familiares em organização criminosa, voltada ao ingresso de drogas e aparelhos de telefonia celular na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, de fato, foi a 5ª Câmara Criminal, pela relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, em 4.3.2021, na tutela cautelar criminal de autos nº 0012351- 52.2021.8.16.0000. Em que pese a defesa técnica alegue que os autos nº 0012351-52.2021.8.16.0000 não versem sobre a “operação colete”, nem acerca da cautelar de prisão preventiva nº 0000638-25.2021.8.16.0083 (evento 74.1), não é o que se verifica da análise daqueles autos. Com efeito, o ora apelante Dhiou Cleberson Chimanski ingressou com a referida cautelar (0012351-52.2021.8.16.0000), justamente em razão de sua prisão preventiva decretada nos autos nº 000638-25.2021.8.16.0083, impugnando sua transferência ao Complexo Médico Penal em Curitiba. Firmou-se ali a prevenção da 5ª Câmara Criminal, tal como já reconhecido na apelação criminal nº 0000785- 51.2021.8.16.0083, interposta pelo correú e também apelante Everaldo Canele. Procede, portanto, o requerido nestes autos pela Procuradoria-Geral de Justiça (evento 55.1), bem como anuído pelo representante do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição (evento 87.1). Destarte, redistribuam-se os presentes à 5ª Câmara Criminal, com urgência, em razão da prevenção detectada, com fulcro no art. 197 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001350-15.2021.8.16.0083 Recurso: 0001350-15.2021.8.16.0083 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): EVERALDO CANALE (RG: 97899665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.102.379-00) Rua Tenente Camargo, 733 19ª SDP - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-090 EVERTON CANALE (RG: 104761312 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.348.649-08) Rodovia PR-483, s/n - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-195 LEONARDO CHICOSKI CALEGARI (RG: 94424798 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.174.659-47) Rua dos Pardais, 147 Apto - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-500 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Gabriel de Lara, 771 - Fórum Criminal.. - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI (RG: 78424460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.500.729-23) Rua Ivone Pímentel, s/n recolhido no CMP - Canguiri - PINHAIS/PR IVONE MARIA ROHDE (RG: 86782677 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Presidente João Goulart, 271 Apto 03 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR Apelado(s): EVERALDO CANALE (RG: 97899665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.102.379-00) Rua Tenente Camargo, 733 19ª SDP - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-090 DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI (RG: 78424460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.500.729-23) Rua Ivone Pímentel, s/n recolhido no CMP - Canguiri - PINHAIS/PR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Gabriel de Lara, 771 - Fórum Criminal.. - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 EVERTON CANALE (RG: 104761312 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.348.649-08) Rodovia PR-483, s/n - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-195 Vistos, etc. Considerando, pois, o teor do SEI n° 104216-33.2023.8.16.6000, encaminho os presentes autos à Secretaria para que lá aguardem até ulterior deliberação. Autorizo, desde já, a chefia da seção a assinar eventuais documentos necessários. Diligências de estilo. Curitiba, 15 de agosto de 2023. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Desembargador

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0001350-15.2021.8.16.0083 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): EVERALDO CANALE DIOGO GUEDES DE MOURA EVERTON CANALE LEONARDO CHICOSKI CALEGARI GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI IVONE MARIA ROHDE Apelado(s): EVERALDO CANALE DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EVERTON CANALE Vistos, etc. 1. Perlustrados os autos, constato que os Réus DIOGO GUEDES DE MOURA e GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES, nada obstante hajam, em um primeiro momento, interposto recursos de apelação (mov. 1181.1 e 1152.1), manifestaram, posteriormente – por meio de defensores regularmente constituídos – conformismo com a r. sentença, renunciando ao direito de recorrer (mov. 1277.2) e requerendo a certificação do trânsito em julgado do decisum (mov. 1204.1). 2. Como se sabe, a interposição de recursos no Processo Penal é orientada pelo princípio da voluntariedade, de modo que “pode o vencido desistir do recurso que interpôs, impedindo, assim, que se dilate a relação processual através de nova fase procedimental. E como decisão já existe no juízo a quo, necessidade não há de ouvir-se qualquer outra parte a respeito da desistência.”[1]. Com efeito, a legislação veda somente ao Parquet a desistência de recurso já interposto (CPP, art. 576). 3. Dessarte, com arrimo no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 182, XVI, homologo a desistência dos recursos dos Réus DIOGO GUEDES DE MOURA e GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES. 4. Intimem-se os interessados. 5. Após, excluam-se os Réus em referência do cadastro dos presentes autos eletrônicos. 6. Por fim, voltem conclusos para ulteriores deliberações. Curitiba, 3 de fevereiro de 2023 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator [1] MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, 2ª ed., Campinas, Millennium, 2000, pág. 249

07/02/2023, 00:00

05/12/2022, 00:00

08/11/2022, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001350-15.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-15.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 24/05/2020 Autor(s): GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO Réu(s): DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI DIOGO GUEDES DE MOURA EVERALDO CANALE EVERTON CANALE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES HENRIQUE PIRES FABRIN IVONE MARIA ROHDE LEONARDO CHICOSKI CALEGARI Visto. Invalide-se o mov. 128.1/128.2. Considerando que o sistema não comporta arquivos maiores que 4MB, a sentença será inserida em quatro partes. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no Procedimento Investigatório Criminal MPPR-0054.20.000657-2 (1350- 15.2021.8.16.0083), ofereceu denúncia (mov. 25.1) em desfavor de: a) DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 317, §1º, Código Penal (item 3.2 Fato 03 – Corrupção Passiva); artigo 317, §1º, Código Penal (item 3.5 Fato 09 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.10 Fato 14 – Tráfico de drogas); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.10 Fato 16 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.11 Fato 18 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.13 Fato 21 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.14 Fato 23 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 24 – Tráfico de drogas); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.15 Fato 26 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.17 Fato 29 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.19 Fato 32 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.24 Fato 37 – Tráfico de drogas); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 1 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal b) GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 317, §1º, Código Penal (item 3.3 Fato 05 – Corrupção Passiva); artigo 317, §1º, Código Penal (item 3.4 Fato 07 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.7 Fato 11 – Tráfico de drogas); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.8 Fato 12 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material); c) GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.9 Fato 13 – Corrupção Ativa); d) DIOGO GUEDES DE MOURA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.3 Fato 04 – Corrupção Ativa); e) EVERALDO CANALE, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.2 Fato 02 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.5 Fato 08 – Corrupção Ativa); art. 35 da Lei n. 11.343/06 (item 3.6 Fato 10 – Associação para o Tráfico de Drogas); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.7 Fato 11 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.9 Fato 13 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.10 Fato 14 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.10 Fato 15 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 2 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 3.11 Fato 17 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.11 Fato 17 – Tráfico de drogas); art. 33, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.12 Fato 19 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.13 Fato 20 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 24 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 25 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.16 Fato 27 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.17 Fato 28 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.19 Fato 31 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.20 Fato 33 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.21 Fato 34 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.22 Fato 35 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.24 Fato 37 – Tráfico de drogas); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.25 Fato 38 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material); f) EVERTON CANALE, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.2 Fato 02 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.3 Fato 04 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.4 Fato 06 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 3 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Código Penal (item 3.5 Fato 08 – Corrupção Ativa); art. 35 da Lei n. 11.343/06 (item 3.6 Fato 10 – Associação para o Tráfico de Drogas); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.7 Fato 11 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.10 Fato 14 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.10 Fato 15 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.11 Fato 17 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.11 Fato 17 – Tráfico de drogas); art. 33, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.12 Fato 19 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.13 Fato 20 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.14 Fato 23 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 25 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.16 Fato 27 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.16 Fato 27 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.17 Fato 28 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.18 Fato 30 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.19 Fato 31 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.20 Fato 33 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.21 Fato 34 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.22 Fato 35 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.24 Fato 37 – Tráfico de drogas); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.25 Fato 38 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 4 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal g) IVONE MARIA ROHDE CANALE, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.25 Fato 38 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material); h) HENRIQUE PIRES FABRIN, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.8 Fato 12 – Lavagem de Capitais); e i) LEONARDO CHICOSKI CALEGARI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.5 Fato 08 – Corrupção Ativa); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material), pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO 01 – Organização criminosa Em data e horário não precisado nos autos, mas certo que, pelo menos, a partir de Abril de 2020, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, de forma estável, duradoura, ininterrupta e que perdurou até fevereiro de 2021, quando foi deflagrada a Operação Colete, os denunciados EVERTON CANALE, EVERALDO CANALE, IVONE MARIA ROHDE CANALE e LEONARDO CHICOSKI CALEGARI, com consciência e vontade, em unidade de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 5 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal desígnios, promoveram e constituíram uma organização criminosa, a qual é estruturalmente ordenada e seus membros possuíam funções específicas, visando a obtenção de vantagens financeiras indevidas, mediante a prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333, CP), corrupção passiva (art. 317, CP), associação para o tráfico de drogas (art. 35, lei n. 11.343/06), tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/06) e lavagem de capitais (art. 1º, lei n. 9.613/98), que serão descritos nos fatos seguintes, e que possuem penas máximas abstratas superiores a quatro anos. O denunciado Everton Canale, que estava recluso na cela 951 à época dos fatos, detinha o comando da organização criminosa, sendo o responsável por solicitar o envio dos produtos ilícitos (maconha, cocaína, aparelhos celulares, acessórios para aparelhos celulares, fumo e cigarro) e revendê-los para outros detentos no interior da PEFB. Por sua vez, Everaldo Canale tinha por função comprar os ilícitos requeridos pelo seu irmão Everton e entregá-los aos agentes penitenciários corruptos Chimanski e Gustavo, que faziam a entrada dos produtos ilícitos na penitenciária. Importante mencionar que durante o cumprimento de busca e apreensão na residência de Everaldo foram encontrados 16 (dezesseis) cartões de chip Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 6 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 1 telefônicos de diversas operadoras, 06 (seis) chips telefônicos de diversas operadoras, 06 (seis) embalagens plásticas vazias de cartões e chips 2 telefônicos, 05 (cinco) caixas vazias de celulares 3 diversos, 07 (sete) celulares novos, ou seminovos, 4 resetados ou com poucas informações contidas e 03 (três) tabletes de fumo, pesando 4.025kg (quatro 5 ponto zero vinte e cinco quilogramas), todos produtos que seriam remetidos à PEFB através dos agentes penitenciários. Ainda, cabia a Everaldo realizar o contato direto com agentes, ou com seus intermediários, e realizar os 6 pagamentos das propinas. Importante salientar que nem sempre os produtos ingressavam diretamente na cela de Everton (951), algumas vezes os agentes deixavam em outros locais da penitenciária, que podiam ser acessados pelo denunciado Everton, ou com algum detento 1 Vide item 13 do Relatório de Análise n. 066/2021 (eventos 16.143/16.146), que aborda a compra de diversos chips telefônicos em nome de terceiros para serem enviados à PEFB; 2 Conforme documento anexado ao evento 1.132 e Relatório de Análise n. 56/2021 (evento 16.133); 3 Conforme documento anexado ao evento 1.132 e Relatório de Análise n. 54/2021 (evento 16.131); 4 Conforme documento anexado ao evento 1.132 e Relatórios de Análise n. 057/2021, 058/2021, 060/2021, 061/2021, 062/2021, 063/2021 e 070/2021 (eventos 16.134, 16.135, 16.137/16.140 e 16.147); 5 Conforme documento anexado ao evento 1.132 e Relatório de Análise n. 074/2021 (evento 16.153); 6 Durante a busca e apreensão foram encontrados R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) em espécie na casa de Everaldo (conforme documento anexado ao evento 1.132); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 7 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal conhecido deste, para que pudesse, posteriormente, 7 arrecadar o produto. O agente penitenciário Gustavo Diogo Cardoso Claro, conhecido por “japonês” ou “japa”, coaptado pela organização criminosa para levar os produtos ilícitos, como drogas (maconha, cocaína e LSD), aparelhos celulares e acessórios de celulares, requeridos por Everton e Everaldo, foi o primeiro contato dos irmãos Canale, e levou produtos ilícitos à PEFB até o final de agosto, quando saiu de licença médica e não mais 8 retornou ao serviço. O outro agente penitenciário coaptado pela organização criminosa para levar drogas (maconha, cocaína e LSD), aparelhos celulares, acessórios de celulares (cabos e carregadores), fumo e carteiras de cigarro para o interior da PEFB foi Dhiou Cleberson Chimanski. Até o início de setembro de 2020 Chimanski era contatado pelos irmãos Canale através de um intermediário, o denunciado Leonardo Chicoski Calegari, pertencente à organização criminosa. A partir desta data o agente penitenciário passa a 7 Conforme conversa anexada ao Relatório de Análise 066/2021 – p. 56 (eventos 16.143/16.146, em que a droga é entregue na lavanderia da PEFB, para um preso identificado apenas por Juca, e à p. 157 do mesmo relatório, em que Everton Canale afirma que os presos da lavanderia tem um celular e droga que lhe pertence. Ainda, cita-se a conversa anexada às pp. 127/128 do citado relatório, em que Everton afirma que os produtos podem ser entregues nas celas 213, 232, 251, 263, 361, 382 ou 386; 8 Ficha ponto dos meses de agosto e setembro anexada às pp. 07 e 12 do evento 1.160; Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 8 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal conversar diretamente com o Everton e Everaldo através do aplicativo whatsapp business, cadastrado a partir do numeral (46) 9 9115-1944, e instalado em seu celular de uso pessoal, que foi apreendido em sua residência no dia da deflagração da Operação Colete, e constava na agenda do celular de Everton como contato “X” e na agente de Everaldo como “Celular Funci”, conforme já detalhado no item 2 desta denúncia. A entrega dos produtos ao agente penitenciário Chimanski, para que este posteriormente levasse até o Everton na PEFB, costumava ser no dia anterior ao seu plantão na penitenciária, com o fim de não ficar muito tempo com os produtos ilícitos em sua posse, e geralmente em período noturno, para não chamar atenção de estranhos9. Já a participação de Calegari na organização criminosa como o responsável por tratar diretamente com o agente Chimanski fica evidente a partir da análise das conversas extraídas do aparelho celular 10 utilizado por Everaldo. A primeira menção é encontrada no dia 23 de julho de 2020, quando Everaldo pergunta se Everton quer “subir os 9 Cita-se como exemplo as conversas extraídas do aparelho telefônico utilizado por Everaldo e anexadas as pp. 57/61 do Relatório de Análise n. 66/2021 (eventos 16.143/16.146), que retratam duas entregas de valores ao agente penitenciário Chimanski no dia imediatamente anterior ao seu plantão; 10 Item 9 do Relatório de Análise n. 66/2021 – pp. 15 e ss (eventos 16.143/16.146); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 9 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 11 radinho ” e, na sequência, este responde que domingo o Calegari vai passar pegar. Na sequência, no dia 30 de julho, Everton solicita que seu irmão Everaldo pague R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Calegari e pergunte a este quando os celulares vão entrar. Na sequência, fica evidente que Calgeri é quem faz a intermediação com o agente, já que o próprio Everton afirma que precisa entregar R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Calegari para entregar pro “cara”12. Vejamos. No dia 04 de agosto (terça-feira), Everton afirma que aquela data era o plantão do “cara” e ele voltaria a trabalhar apenas na sexta-feira (07/08/2020)13. De 11 “Radinho” ou simplesmente “R” é meio utilizado pelos investigados para fazer referência aos celulares; 12 O agente penitenciário Chimanski era extremamente cauteloso, qualquer mensagem trocada com agente tinha que ser apagada e seu nome jamais mencionado. Na análise do celular do Everaldo fica evidente que quando utilizam-se das expressões “o cara”, “o carinha”, “o loco la”, “home”, “o maluco la”, “o piazao”, “o guarda”, fazem referência ao Chimanski, já que o outro agente penitenciário, Gustavo p.Diogo Cardoso Claro, não exige qualquer cautela, é mencionado com frequência seu nome e apelido, e até mesmo a foto é repassada entre os irmãos para identificá- lo (Relatório de Análise n. 66/2021 – p. 09 – eventos 16.143/16.146) 13 Relatório de Análise n. 66/2021 – p. 20 e ss. (eventos 16.143/16.146); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 10 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal acordo com a ficha ponto, o agente penitenciário Chimanski trabalhou no dia 04/08/2020 e estava escalado para o dia 07/08/2020, mas folgou neste último dia, não restando dúvidas de que este agente era quem o Leonardo Chicoski Calegari contatava para o envio dos produtos. A partir deste fato acima relatado, Everton Canale orienta Everaldo a ir com Calegari até a residência do agente penitenciário, a fim de saber onde Chimanski residia14, com a intenção de retirar Calegari da organização criminosa e aumentar os lucros15. Leonardo Chicoski Calegari é identificado como sendo o “Calegari” citado pelos irmãos denunciados a partir do contato na agenda do celular apreendido com Everaldo. Nesta agenda o numeral (46) 9112-1206 está anotado como “Calegari”, e após a realização de diligências, encontrou-se o Boletim de Ocorrência n. 1241761/2019 em que Leonardo fornece seu número de celular no momento da lavratura da ocorrência, e que é o mesmo anotado na agenda de Everaldo. 14 Everton e Everaldo conheciam o agente Dhiou Cleberson Chimanski, mas não sabiam onde ele residia, algo que apenas Leonardo Calegari tinha conhecimento. Ainda, a participação de Calegari como intermediária foi uma “exigência” do agente penitenciário, a fim de não ter que tratar pessoalmente com os irmãos Canale, conforme informado por Leonardo Chicoski Calegari em seu interrogatório; 15 Relatório de Análise n. 66/2021 – p. 21 e ss. (eventos 16.143/16.146); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 11 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal A partir de 09 de setembro de 2020, os irmãos Canale, de fato, retiram da organização criminosa o Calegari, após um desacerto ocorrido entre este e o agente penitenciário Chimanski, passando então a tratar do envio dos ilícitos diretamente com este agente penitenciário16. Por fim, a denunciada Ivone Maria Rhode Canale, genitora dos denunciados Everton e Everaldo, era a responsável por secretariar a parte financeira da organização. Além de emprestar a conta bancária para depósito, a fim de não levantar suspeita caso os depósitos fossem realizados nas contas bancárias de Everton ou Everaldo, a denunciada, a mando de 16 Item 10 do Relatório 66/2021 – pp. 27 e ss. (eventos 16.143/16.146) e conversa entre Everton e Ivone no dia 18/09/2020, na qp.ual Everton afirma que estava usando o “Calegari” até pegar o contato com o agente (p. 29 do Relatório de Análise n. 75/2021 – evento 16.154); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 12 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Everton, realizava saques e efetuava os pagamentos de acordo a ordem emitida17. Os valores eram recebidos pela organização criminosa, quase em sua totalidade, nas contas da denunciada Ivone Maria18, que, apenas no período compreendido entre o mês de julho de 2020 e fevereiro de 2021, recebeu um total de R$207.182,00 (duzentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais) em sua conta bancária19, sem qualquer comprovação de origem lícita e incompatíveis com seus ganhos20, todos oriundos de pequenos depósitos realizados a partir da comercialização de produtos ilícitos feitos pelos seus filhos, especialmente o tráfico de drogas21. Os lucros obtidos pela organização eram imediatamente sacados após o recebimento dos 17 Conforme bilhete encontrado na casa da denunciada Ivone, em que Everton solicita que ele faça uns pagamentos ao “choradeira” (p. 34 do Relatório de Análise n. 079/2021 – evento 16.157). Ainda, mencionp.a-se conversa de Ivone com o denunciado Calegari sobre a entrega de dinheiro a este (item 2.2.5. do Relatório de Análise n. 75/2021 – pp. 35 e ss. – evento 16.154); 18 Caixa Econômica Federal, Agência 0601-7, Operação 013, Conta 00097231-1 e Caixa Econômica Federal, Agência 0601-7, Operação 001, Conta-Corrente 00035608-0 (cf. item 2.4 do Relatório de Análise n. 79/2021 – evento 16.157 – e item 2 do Relatório de Análise n. 071/2021 – evento 16.148); 19 Valores foram apurados a partir dos comprovantes de depósitos encontrados na residência de Everaldo e Ivone Maria, bem como no celular de Everaldo, conforme Relatório de Análise 71/2021 (evento 16.148). Os valores podem ser muito superiores ao aqui apontados, já que os dados bancários de Ivone Maria, requeridos a partir da quebra de sigilo bancário (0007342-88.2020.8.16.0083) ainda não foram enviados e, portanto, não foram analisados; 20 Em conversada realizada entre Ivone e Everton, a primeira pede para parar com os depósitos em sua conta bancária, já que ela alta quantia recebeu uma mensagem (possivelmente da Receita Federal) sobre os pagamentos de impostos (Relatório de Análise n. 75/2021 – p. 18 – evento 16.154). Nos Autos 2033-52.2021.8.16.0083 (Pedido de Revogação de prisão preventiva), Ivone acostou sua folha de pagamento, demonstrando que seu rendimento mensal é de R$ 1.795,05. 21 Conforme Relatório de Análise n. 071/2021 (evento 16.148); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 13 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal depósitos, com divisão dos valores entre os envolvidos22, ficando a maior parte dos ganhos com a família Canale (Everton, Everaldo e Ivone) que empregaram esses ganhos para construir um edifício familiar, com 03 (três) apartamentos, na Rua Presidente João Goulart, 271, bairro São Miguel23. FATOS 02 e 03 – Corrupções ativa e passiva Em data anterior ao dia 24 de maio de 2020, no interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, situada na Rodovia PR-483, quilômetro 12, zona rural, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, detido na mencionada unidade prisional, especificamente na cela 5124, da galeria 9, do bloco 2, com consciência e vontade, em unidade de desígnio com EVERALDO 22 Conforme Relatório de Análise n. 071/2021 (evento 16.148 – p. 16 e 19) verificamos que alguns pagamentos ao denunciado Henrique Pires Fabrin ocorreram via transferência bancária e totalizaram R$1p.6.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). Os pagamentos ao denunciado Leonardo Chicoski Calegari e outros pagamentos à Henrique Pires Fabrin foram realizados em espécie, após os saques efetuados (vide Relatório de Análise n. 066/2021 que aponta a entrega de valores à Calegari e Henrique, especialmente à p. 105, em que o agente Gustavo afirma que o dinheiro deve ser depositado na conta de Henrique ou entregue em mãos pelo Everaldo); 23 Conforme Relatório de Análise n. 75/2021 (evento 16.154) e 79/2021 (evento 16.157) podemos verificar que 16/04/2019 a denunciada Ivone adquire um imóvel, tipo edifício, em construção, que foi finalizado com dinheiro angariado ilegalmente pela organização criminosa. Importante mencionar que, em uma conversa entre Everaldo e Everton, ao se referirem ao agente penitenciário Chimanski, Everton afirma que ele é “galinha de ouro” e somente conseguiram comprar o imóvel que residem graças a ele, deixando claro que parte do dinheiro obtido na prática dos crimes era direcionado para construção do imóvel (Relatório de Análise n. 66/2021 – item 10.1 – pp. 73 e ss. - eventos 16.143/16.146); 24 Com relação à numeração da referida cela, cumpre esclarecer que, dentro da divisão dos blocos há galerias, e a cela é comumente mencionada como o número da galeria antes, por exemplo, no caso em análise, cela 951, como bem se observa dos depoimentos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 14 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal CANALE, ofereceu vantagem financeira indevida ao agente penitenciário e também denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, para que este levasse para o interior da PEFB e lhe entregasse 04 (quatro) aparelhos celulares, com valor individual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)25, omitindo ato de ofício que é zelar pela não entrada de objetos proibidos na unidade prisional26. Após o oferecimento da vantagem, em data e horário igualmente não precisados nos autos, mas certo que na residência de Everaldo Canale e Ivone Maria Rohde Canale, situada na Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, na qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu vantagem financeira indevida do denunciado EVERALDO CANALE27, e em 25 Conforme declarações prestadas pelo colaborador Diogo Guedes de Moura, as quais vão anexas à presente denúncia, o qual estava na cela com Everton Canale e ouviu a negociação com o agente penitenciário em questão, além de, posteriormente, ter presenciado as entregas dos aparelhos celulares ao comprador. 26 Nos termos do Decreto n. 1769/2007, o qual regulamenta os procedimentos administrativos- disciplinar do Agente Penitenciário do Paraná, é princípio norteador da função de agente colaborar com a implantação da melhoria do sistema prisional, com vistas à ressocialização dos apenados. Ainda, é dever funcional do agente comunicar à autoridade competente, logo que tomar conhecimento, de informação que venha a comprometer a ordem pública ou o bom andamento do serviço. Por fim, é vedado ao agente faltar com a verdade no exercício de suas funções e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função, dentre muitas outras condutas. Decreto disponível em, acesso dia 13/04/2021. 27 Conforme narrado no primeiro fato da denúncia, Everaldo Canale não estava encarcerado e mantinha contato contínuo com seu irmão, Everton, a fim de fazer a gestão tanto dos valores pagos aos envolvidos, como das entregas dos objetos aos atravessadores, em um primeiro Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 15 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal decorrência de ter recebido, DHIOU praticou atos infringindo deveres funcionais28, pois fez a entrega de 02 (dois) aparelhos celulares a EVERTON CANALE, um no dia 24 de maio de 2020 e outro no dia 27 de maio de 2020. Nesse sentido, no dia 24 de maio de 2020, o denunciado DHIOU foi filmado (evento 1.7, aos 4min16seg) entregando 01 (um) aparelho celular na cela 51, da galeria 9, do bloco 2, a EVERTON CANALE, entrega que foi confirmada por depoimentos29 e por outras circunstâncias, como o fato de DHIOU ter saído do seu bloco de escala30 para ir até o local fazer a entrega. Ainda, no dia seguinte à entrega, foi realizado “bate-grade” na cela em questão, ocasião na qual foi apreendido 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, com chip da operadora Vivo, o qual havia sido entregue no dia anterior31 pelo denunciado DHIOU. momento e, posteriormente, diretamente aos agentes penitenciários. 28 Idem nota de rodapé n. 63. 29 Conforme declarações do delator Diogo Guedes de Moura (anexas), o qual se lembrou da entrega ocorrida por meio da portinhola da cela em que estavam presos no dia da entrega. Ainda, houve a oitiva do agente penitenciário Airto José Kowalski (eventos 1.11 e 1.16), o qual reconheceu Dhiou Cleberson e explicitou a sua conduta ilícita. Por fim, o delator Gelson Medeiros da Rosa Simões (declarações anexas) falou que os agentes penitenciários Dhiou, Arrevolti e Gustavo Diogo são comumente responsáveis por levar celulares e drogas para o interior da penitenciária. 30 Conforme escalas remetidas pela Direção da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, no dia 24 de maio de 2020, o denunciado Dhiou estava escalado para trabalhar nas galerias 5 a 8, sendo que para trabalhar na galeria 9 estava escalado o agente Lamarca (evento 1.31, p. 02). 31 Tal como consta dos documentos juntados aos autos, a Direção da PEFB informou que no dia 25 de maio de 2020, na cela 951, foi apreendido o aparelho mencionado. Esclarecendo, ainda, que no local estavam encarcerados Ivonei Remor, Everton Canale, Claudemires de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 16 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal O outro aparelho telefônico foi entregue pelo denunciado DHIOU no dia 27 de maio de 2020, que coincidentemente trata-se do próximo dia em que o denunciado trabalhou32, oportunidade na qual o agente retirou EVERTON da cela 51, da galeria 9, do bloco 2, levando-o para fora do alcance das câmeras e fez a entrega do objeto. Ainda, no dia seguinte à entrega, foi realizado novo “bate-grade” na cela em questão, ocasião na qual foi apreendido 01 (um) aparelho celular, igualmente da marca Samsung, com chip da operadora Vivo, tratando-se do aparelho entregue no dia anterior33. Ademais, após a apreensão do aparelho celular utilizado por EVERALDO CANALE34, foi possível constatar que este e EVERTON conversaram sobre as perdas consecutivas dos aparelhos. Nesse sentido EVERTON fala a EVERALDO, no dia 06 de junho de 2020, que tinham perdido 02 (dois) aparelhos celulares naquela semana, especificando que as apreensões foram na segunda e quinta-feira, datas Souza e Diogo Guedes de Moura (evento 1.13, p. 24). 32 Conforme registro de ponto enviado pela PEFB (evento 16.24, p. 2), bem como nos termos do que declarou o colaborador Diogo Guedes de Moura (anexa), o qual contou que a entrega foi feita após Dhiou retirar Everton da cela. Ainda, segundo consta da escala de trabalho o denunciado Dhiou estava escalado para trabalhar no bloco 2, cuidando do quadrante superior no dia da entrega (evento 1.29, p. 9). 33 Tal como consta dos documentos juntados aos autos, a Direção da PEFB informou que no dia 25 de maio de 2020, na cela 951, foi apreendido o aparelho mencionado. Esclarecendo, ainda, que no local estavam encarcerados Ivonei Remor, Everton Canale, Claudemires de Souza e Diogo Guedes de Moura (evento 1.13, p. 23). 34 Relatório de Análise n. 66/2020 (eventos 16.143/16.146, p. 14). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 17 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal que coincidem com os “bate-grades” realizados. Nesse sentido é a imagem que segue: FATOS 04 e 05 – Corrupções ativa e passiva Em data anterior ao dia 10 de junho de 2020, no interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, situada na Rodovia PR-483, quilômetro 12, zona rural, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado DIOGO GUEDES DE MOURA, desejando adquirir um aparelho celular e sabendo que o denunciado EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, possuía contato com os agentes penitenciários que aceitavam valores para tal finalidade35, pois ambos estavam detidos na 35 Tal como consta das declarações de Diogo prestadas quando da formalização do acordo de colaboração premiada (vídeos e documentos anexos e que constam dos autos n. 5780- 44.2020.8.16.0083), ele estava detido na cela 951 desde janeiro do ano de 2020. Quando Diogo viu que Everton conseguia a entrega de celulares conversou com ele, o qual lhe informou que, além de Chimanski, conhecia outro agente que poderia trazer, tratando-se do agente denominado “Japonês”. Everton fez a comunicação e, tão logo, o agente foi escalado na galeria passou o número da conta na qual deveria ser depositado o valor combinado. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 18 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal mencionada unidade prisional, especificamente na cela 5136, da galeria 9, do bloco 2, articulou-se com EVERTON, o qual com consciência e vontade, em unidade de desígnios com o denunciado DIOGO, ofereceu vantagem financeira indevida ao agente penitenciário e também denunciado GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, para que este levasse para o interior da PEFB e lhe entregasse, 01 (um) aparelho celular, omitindo ato de ofício que é zelar pela não entrada de objetos proibidos na unidade prisional37. Após o oferecimento da vantagem, no dia 10 de junho de 2020, às 18h15min, o denunciado GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, também conhecido como “Japonês”, na qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu vantagem financeira indevida do denunciado DIOGO GUEDES DE MOURA, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), pago por meio de transferência bancária realizada por Andrea de Moura, irmã do denunciado DIOGO, diretamente para a conta-corrente n. 37.011-8, agência 0616-5, de titularidade do denunciado GUSTAVO, conforme comprovante que segue: 36 Com relação à numeração da referida cela, cumpra esclarecer que, dentro da divisão dos blocos há galerias, e a cela é comumente mencionada como o número da galeria antes, por exemplo, no caso em análise, cela 951, como bem se observa dos depoimentos. 37 Idem nota de rodapé n.63. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 19 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal FATO 06 e 07 – Corrupções ativa e passiva Em data anterior ao dia 18 de junho de 2020, no interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, situada na Rodovia PR-483, quilômetro 12, zona rural, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, detido na mencionada unidade prisional, especificamente na cela 5138, da galeria 9, do bloco 2, com consciência e vontade, ofereceu vantagem financeira indevida, em valor incerto, ao agente penitenciário e também denunciado GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, também conhecido como “Japonês” ou “Japo”, para que este levasse para o interior da PEFB e lhe entregasse 01 (um) aparelho celular, omitindo-se ato 38 Com relação à numeração da referida cela, cumpre esclarecer que, dentro da divisão dos blocos há galerias, e a cela é comumente mencionada como o número da galeria antes, por exemplo, no caso em análise, cela 951, como bem se observa dos depoimentos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 20 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de ofício que é zelar pela não entrada de objetos proibidos na unidade prisional39. Os Agentes Penitenciários, após receberem os valores dos detentos ou aceitarem a promessa de recebê-los para levarem aparelhos celulares para a Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, tinham que dissimular suas ações para que lograssem êxito em adentrar na unidade com os objetos que não lhe pertenciam, para tanto, se fossem flagrados, afirmavam que o aparelho era para seu uso pessoal40. Nesse sentido, no dia 18 de junho de 2020, às 12h02min, na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, situada na Rodovia PR-483, quilômetro 12, zona rural, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, também conhecido como “Japonês” ou “Japo”, é filmado pegando dissimuladamente um celular que estava sobre a bancada da área de 39 Idem nota de rodapé n.63. 40 Tal como consta do Relatório de Análise n. 66/2021 (eventos 16.143/16.146, pp. 27/28), durante diálogo entabulado entre Everton Canale e Everaldo Canale, Everton explica a seu irmão a razão pela qual o agente penitenciário Dhiou Cleberson Chimanski não quis pegar e levar um aparelho celular, de cor rosa. Everton diz: “Por wue assim everakdo ele entra com o telefone e se oa cara peda ele dai ele faka que e dele tendeu. Dai como que ele vai te um telefone rosa kkkkkkkkkkkk. Eu nem me liguei nisso”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 21 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal recepção da PEFB41. No dia, o agente em questão encontrava-se escalado para trabalhar no bloco 342. Logo após, por volta das 12h15min, as câmeras de monitoramento mostram43 que um dos detentos da cela 51, da galeria 9, do bloco 244, puxa uma corda na qual foi amarrado um objeto, indubitavelmente um aparelho celular, o qual teria como destinatário EVERTON CANALE, já que no dia 15 de junho de 2020, o denunciado GUSTAVO é filmado colocando a mão na portinhola superior da cela já mencionada45, ocasião na qual passou um bilhete avisando EVERTON CANALE que não foi possível levar o aparelho celular porque foi escalado de última hora para trabalhar46. Conclui-se que, em local e horário não precisado nos autos, mas certo que até o dia 18 de junho de 2020, quando efetivou-se a entrega do aparelho celular, o denunciado o denunciado GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, também conhecido como “Japonês”, na 41 Conforme vídeo que consta do evento 1.48, especificamente a partir do minuto dois da referida gravação, Gustavo Diogo Cardoso Claro é visto conversando com seus colegas agentes penitenciários e, aproveitando-se do momento que julgou mais pertinente quando não havia pessoas olhando, pegou o aparelho celular que estava sobre a bancada, colocando-o rapidamente na sua jaqueta. Após, Gustavo dirige-se para a área mais interna da Penitenciária, onde ficam os detentos. A ação é minuciosamente relatada no Relatório de Diligência n. 53/2020, juntado no evento 1.46. 42 Conforme escala de trabalho do evento 16.27, p. 01. 43 Vídeo juntado no evento 1.49. 44 No dia dos fatos estavam na cela dos detentos Claudemires de Souza, Ivonei Remor, Diogo Gedes de Moura e Everton Canale, de acordo com a relação enviada pela PEFB, juntada no evento 1.65, p. 15. 45 Vídeo juntado no evento 1.47, 46 Nesse sentido, cita-se o depoimento do delator Diogo Guedes de Moura; Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 22 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu vantagem financeira indevida em quantia não precisada, e em decorrência de ter recebido, GUSTAVO praticou ato infringindo deveres funcionais47. FATOS 08 e 09 – Corrupções passivas e ativa Dentro dos propósitos da organização criminosa, visando levar aparelhos celulares para o interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, o denunciado EVERTON CANALE, conhecido como “Zilo” manteve contato com seu irmão, e também denunciado, EVERALDO CANALE, através do aplicativo WhatsApp, sendo que este utilizava-se do terminal (46) 99109-287748. As mensagens que se referem aos fatos criminosos ora narrados tiveram início no dia 23 de julho de 2020, ocasião na qual respondendo ao questionamento de EVERALDO, EVERTON afirma que no domingo, dia 26 de julho de 2020, o denunciado LEONARDO CHICOSKI CALEGARI, referido apenas como “Calegari”, passaria na residência da família, situada na Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco 47 Idem nota de rodapé n.63. 48 A sequência total das mensagens de texto e de áudio que foram entabuladas entre os irmãos Everton e Everaldo referentes a este fato consta do Relatório de Análise n. 66/20121 (eeventos 16.143/16.146, pp. 15 e seguintes). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 23 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Beltrão/PR e buscaria os 02 (dois) aparelhos celulares e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie para entregá-los ao denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, agente penitenciário, que por sua vez os entregaria a EVERTON, então detido na cela 51, da galeria 9, do bloco 2. LEONARDO CHICOSKI CALEGARI era amigo de longa data de EVERTON e amigo de DHIOU, encontrando-o ocasionalmente em atividades que tinham em comum. Sabendo da condição de amizade mútua, EVERTON alinhou-se com LEONARDO, para que este articulasse com o agente penitenciário a entrega de aparelhos celulares na PEFB49. A entrega dos aparelhos a CALEGARI, todavia, acabou não ocorrendo no dia 27, conforme mencionado inicialmente na mensagem. Veja-se: 49 Quando interrogado, o denunciado Leonardo Chicoski Calegari contou que Everton Canale era seu amigo de longa data e que lhe contatou para que falasse com o agente penitenciário Dhiou Cleberson Chimanski, com o qual jogava futebol quase semanalmente. Leonardo disse que serviu de intermediário das negociações de entrega de valores e celulares entre Everton e Dhiou porque era pessoa de confiança de Dhiou e com sua ação evitaria que este tivesse que se deslocar à casa da família do detento para buscar valores e objetos, de forma a não levantar suspeita da ocorrência de ações criminosas. Calegari confessou que levou dois aparelhos celulares e um total de R$ 6.000,00, ao agente penitenciário Dhiou. Os aparelhos seriam entregues a Everton, ao passo que o dinheiro era referente ao pagamento de Dhiou pelo trabalho de levar os objetos. Por fim, o denunciado contou que não ganhou valores por ter feito a intermediação, mas que posteriormente Dhiou disse que cobraria R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para levar os aparelhos e que os R$ 300,00 (trezentos reais) excedentes seriam dados a Leonardo pela intermediação (eventos 24.16/24.17). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 24 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal A entrega dos aparelhos celulares e dos valores da propina ocorreu em dois dias, entre os meses de julho e agosto, sendo que em cada um dos dias, além dos celulares, EVERALDO entregou a LEONARDO CALEGARI a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo esta a quantia que o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI receberia para ingressar com os aparelhos e entregá-los a EVERTON, como Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 25 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal demostra o diálogo entabulado entre os irmãos Canale. Veja-se: Ainda, nos dias que sucederam os diálogos acima mencionados, EVERTON conversa com EVERALDO para que este conversasse com LEONARDO CALEGARI, a fim de saber o dia que o agente penitenciário levaria os aparelhos. Especificamente no dia 04 de agosto de 2020, EVERTON afirmou que o agente estava de plantão e que seu outro plantão só seria no dia 07 de agosto de 202050. A saber: 50 Quanto à menção que Everton Canale faz as datas de plantão do agente penitenciário, cumpre frisar que, tal como consta dos registros de trabalho de DHIOU Cleberson Chimanski (evento 16.24, p. 5), ele trabalhou dia 04 de agosto de 2020 e trabalharia no dia 07, mas acabou folgando. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 26 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Portanto, em data, horário e local não precisado nos autos, o denunciado LEONARDO CHICOSKI CALEGARI, com consciência e vontade, em unidade de desígnios com os denunciados EVERTON CANALE e EVERALDO CANALE, ofereceu vantagem financeira indevida ao agente penitenciário e também denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, para que este levasse para o interior da PEFB e entregasse a EVERTON 02 (dois) aparelhos celulares, omitindo-se de cumprir ato de ofício que é zelar pela não entrada de objetos proibidos na unidade prisional51. A oferta foi aceita e as entregas de valores e dos aparelhos ocorreram em datas distintas. Assim, em data próxima ao início do mês de agosto do ano de 2020, em horário não precisados nos 51 Idem nota de rodapé n.63. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 27 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal autos, na residência situada na Rua Balduíno Darros, n. 257, Bairro Antônio de Paiva Cantelmo, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, na qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu vantagem financeira indevida do denunciado LEONARDO CHICOSKI CALEGARII, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), paga em espécie. Posteriormente, em dia não precisado nos autos, mas certo que na segunda quinzena do mês de agosto do ano de 2020, em horário não precisado nos autos, na residência situada na Rua Balduíno Darros, n. 257, Bairro Antônio de Paiva Cantelmo, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, na qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu vantagem financeira indevida do denunciado LEONARDO CHICOSKI CALEGARI, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), paga em espécie. Nas ocasiões dos recebimentos, o agente penitenciário também recebeu os aparelhos celulares que, pelas vantagens que recebeu, levou ao interior Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 28 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal da PEFB, praticando ato infringindo seus deveres funcionais52 FATO 10 – Associação para o tráfico Em meio aos propósitos da organização criminosa que integravam, em data, horário e local não precisados nos autos, mas certo que antes do dia 31 de julho de 2020, os denunciados EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, seu irmão, EVERALDO CANALE, e terceiro indivíduo, identificado 53 apenas como “CHORADEIRA” agindo com consciência e vontades, livres e em unidade de desígnios, associaram-se, para o fim de praticarem o crime de tráfico de drogas penalmente tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, visando lucro e arrecadação de fundos mediante a venda de drogas nas dependências da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, onde EVERTON estava custodiado, tudo para manter e fomentar a própria organização criminosa e o núcleo familiar composto pelos dois denunciados identificados e a sua mãe, Ivone Maria Rohde Canale. Na associação, EVERTON, que estava preso, articulava-se por meio telefônico com o indivíduo 52 Idem nota de rodapé n.63. 53 A pessoa conhecida por “Choradeira” é citada por diversas vezes nas conversas entre os irmãos Canale, bem como aparece em diversos vídeos feitos por Everaldo, e posteriormente enviados à Everton, e sempre na preparação de drogas, conforme pp. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163 do Relatório de Análise n. 066/2021 (evento 16.143, 16.144 e 16.145); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 29 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal identificado apenas como “CHORADEIRA”, o qual lhe vendia substâncias entorpecentes e por vezes auxiliava no fracionamento das drogas. As substâncias eram guardadas e pagas pelo denunciado EVERALDO, até que os irmãos cooptassem algum agente penitenciário para levar as drogas até a PEFB e lá entregá-las a EVERTON, o qual, por sua vez, comercializava a droga dentro da unida prisional e os pagamentos eram feitos mediante depósitos nas contas de Ivone Maria Rohde Canale, tudo como se verá nas narrativas fáticas dos crimes de tráfico. Para controle financeiro das vendas realizadas com o tráfico de drogas, EVERALDO mantinha em sua residência um caderno com as anotações dos valores, datas, nomes e apelidos dos compradores54. Das anotações podemos extrair a grande quantidade de valores arrecadados pela associação55. FATO 11 – Tráfico de drogas Dentro dos propósitos da organização criminosa, visando levar drogas, especificamente maconha para o interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, em horário e local não precisado nos 54 Vide Relatório de Análise n. 050/2021 (evento 16.127); 55 Apenas a pessoa conhecida por “Bolacha” (Gelson Medeiros da Rosa Simões) chegou a dever R$28.000,00 (vinte e oito mil reais); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 30 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal autos, mas certo que antes do dia 31 de julho de 2020, o denunciado EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, com consciência e vontade, adquiriu da pessoa identificada apenas como “Choradeira”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quantidade não precisada do entorpecente vulgarmente conhecido por “maconha”, princípio ativo TETRAIDROCANABINOL, substância esta causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Após a aquisição o indivíduo identificado como “Choradeira” levou a droga até a residência situada na Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, onde, a partir de então, o denunciado EVERALDO CANALE com consciência e vontade, guardou o entorpecente conhecido vulgarmente como “maconha”, anteriormente adquirida por EVERTON, a qual foi fracionada em 08 (oito) pedaços, além de ter, com o auxílio do indivíduo identificado apenas como “Choradeira”, embalado as drogas com filme plástico para facilitar o transporte à PEFB. Veja-se: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 31 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Concomitantemente à aquisição, o denunciado EVERTON ajustou-se com o agente penitenciário e também denunciado GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, também conhecido como “Japonês” ou “Japo”56, com o qual mantinha contato telefônico e acertaram que para levar as drogas até a PEFB, o agente receberia a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), paga mediante transferência 56 Tal como consta do Relatório de Análise n. 66/2021 (eventos 16.143/16.146, pp. 16/22), Everton Canale envia o contato do agente penitenciário que levaria as drogas até a unidade prisional. O contato enviado, além de ter a foto do denunciado Gustavo Diogo Cardoso Claro, trata-se do terminal (46) 99975-1006, como denota-se do diálogo que os irmãos mantiveram no dia 24 de agosto de 2020. Nesta oportunidade Everton pede para seu irmão lhe enviar o número do agente que havia passado anteriormente, de apelido “Japonês” e nome Gustavo, tal terminal constou dentre os interceptados (autos 7643-35.2020.8.16.0083) e comprovadamente pertencia ao denunciado Gustavo Diogo. Não bastasse, quando foi interrogado (eventos 24.2/24.3), o agente penitenciário em questão confessou que foi interpelado por Everton e que recebeu pagamentos dele, na ordem de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas que não levou as drogas ou celulares para Everton, na PEFB. Ainda, nos diálogos de Everton e Everaldo, aquele encaminha a seu irmão mensagem enviada pelo agente com o seguinte conteúdo “Mano, eu esqueci de falar, amanhã é minha folga, tinha marcado faz duas semanas, eu ou quarta, e é até melhor, amanhã eu já chamo o seu irmão”. Tal mensagem foi encaminhada no dia 1º de agosto de 2020, sendo que comprovadamente no dia 02 de agosto o denunciado Gustavo Diogo esteve gozando de folga (documento do evento 1.160, p. 07). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 32 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal bancária para a consta de Henrique Pires Fabrin. A saber: Posteriormente, no dia 04 de agosto de 2020, em horário não precisado nos autos, mas certo que no período noturno, o denunciado EVERALDO levou os pedaços da substância entorpecente conhecida vulgarmente como “maconha” até o agente o denunciado GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, o qual, por sua vez, em data não precisada nos autos, mas provavelmente no seu próximo plantão ocorrido após a entrega da substância entorpecente, prevalecendo-se da função de agente penitenciário que exercia, com consciência e vontade, trouxe consigo até as dependências da PEFB, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quantidade não precisada da substância entorpecente vulgarmente conhecida por Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 33 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal “maconha”, princípio ativo TETRAIDROCANABINOL, substância esta causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, entregando-a a EVERTON CANALE, na cela em que estava preso57, o qual comercializava para os demais detentos. É de se registrar que, no caso do presente fato criminoso não houve a apreensão da substância entorpecente e, consequentemente, não houve a análise de tal material58. Fato é, que ordinariamente há apreensão de drogas na PEFB, pois as substâncias de abuso são amplamente comercializadas no 57 Toda a dinâmica dos fatos criminosos narrados foi constatada por meio da análise dos dados telefônicos armazenados no aparelho celular do denunciado Everaldo Canale, tal como registrado no Relatório de Análise n. 66/2021 (eventos 16.143/16.146, pp. 16/22). 58 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO OSTENTAÇÃO. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência da apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico (HC 131.455-MT, ReI. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012). 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de considerar prescindível a apreensão da droga na posse do acusado, se a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes for evidenciada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais e provas orais produzidas durante a instrução criminal, especialmente se forem encontrados entorpecentes com outros corréus ou integrantes da organização criminosa, como no caso dos autos. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar a condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo de fatos e provas dos autos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.140/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 34 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal interior do presídio, como aliás se vê na presente investigação59, de forma que os envios de fotografias entres denunciados EVERTON e EVERALDO da substância entorpecente mostram-se capazes de comprovar não só a autoria, mas a materialidade do delito de tráfico de drogas que os três praticaram. FATO 12 – Lavagem de capitais Entre os dias o dia 06 e 14 de agosto de 2020, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, os denunciados GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, também conhecido como “Japonês” ou “Japo”, e HENRIQUE PIRES FABRIN, com consciência e vontade, mediante comunhão de vontades e conjugação de esforços, dissimularam a origem de valores provenientes da conduta do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)60, praticado pelo denunciado GUSTAVO, agente penitenciário 59 Conforme documentos dos eventos 1.75 a 1.78, e inquérito policial n. 9119-11.2020.8.16.0083, o qual foi instaurado a partir da apreensão de várias porções de diversos tipos de substâncias entorpecentes nas celas da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão. 60 Trecho da Ação Penal 470 do Supremo Tribunal Federal (Mensalão) “[…] Didaticamente, todos sabemos, o processo de lavagem comporta divisão em três etapas, a saber, a ocultação, a dissimulação e a reintegração do capital na economia, sendo pacífico que a atuação em apenas uma delas, ou em seu conjunto, basta, à luz da legislação brasileira, para delinear o tipo penal. [...]”. (Min. ROSA WEBER, julgamento pp. 52.885/52.886). A prática da lavagem de dinheiro pressupõe uma infração anterior, para que assim se possa ocultar ou dissimular a origem dos valores, sendo portanto sua finalidade única ocultação/dissimulação, sendo a corrupção, portanto, um ato necessário à configuração do delito de lavagem. Não há que se mencionar, contudo, a configuração de um crime único ou mero exaurimento da corrupção, isso porque para que se tenha configurado o delito de corrupção passiva, bastaria a mera ‘solicitação’ dos valores indevidos, não necessariamente devendo haver o recebimento. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 35 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal lotado na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, e descrita no fato anterior esta denúncia61. Após o denunciado GUSTAVO ter acordado com Everton Canale os valores que cobraria para levar a substância entorpecente até a Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR, os dois acordaram que o pagamento deveria se dar mediante transferência eletrônica para a conta n. 623812002, agência 4342, mantida na cooperativa de crédito Sicoob, de titularidade do denunciado HENRIQUE62, o qual, posteriormente, repassaria os valores a GUSTAVO DIOGO, evitando que o agente penitenciário tivesse registro de operação financeira sem lastro com familiares de detentos, visto que a transferência partiu de uma das contas de Ivone Maria Rohde Canale, mãe de Everton Canale e Everaldo Canale, a 61 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI N. 12.683/2012). TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE. AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTERIOR DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O crime de lavagem de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura do art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de infração penal já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro. Precedentes do STF e do STJ. 2. Na hipótese dos autos, em razão do agravante já ter sido condenado por decisão ainda não transitada em julgado, em razão da prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 (crime antecedente), é intuitivo o descabimento da pretensão de suspensão da ação penal em que lhe imputa a prática do crime de lavagem de dinheiro, na medida em que, indubitavelmente, se afiguram presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime antecedente. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 110807 RJ 2019/0096604-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) 62 Conforme informações remetidas pela cooperativa de crédito (eventos 16.51 a 16.53), assim como pela própria confissão e extratos fornecidos pelo denunciado Henrique Pies Fabrin. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 36 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal fim de dissimular que os valores provinham do tráfico de drogas63. No dia 06 de agosto de 2020, em horário não precisado nos autos, não se sabendo se Ivone Maria Rohde Canale ou Everaldo Canale, efetuou transferência eletrônica disponível – TED no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a conta de HENRIQUE, o qual, no dia 14 de agosto de 2018, em horário não precisado nos autos, transferiu a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais)64 para conta de titularidade de Gracie Zanatto Tietbohl, 63 APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE VULTOSOS VALORES EM MOEDA NACIONAL E ESTRANGEIRA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SE APLICA - VERSÃO APRESENTADA COM O INTENTO DE DESCARACTERIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES - DEPOIMENTO DA CO-DENUNCIADA PORMENORIZANDO TODA A AÇÃO CRIMINAL E EM PROFUNDA SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRELIMINARES AFASTADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LAVAGEM DE DINHEIRO - DISSIMULAÇÃO (TESTA-DE-FERRO) - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE COM O INTUITO DE COLOCAR O DINHEIRO PROVENIENTE DO ABJETO COMÉRCIO EM CIRCULAÇÃO - TRANSAÇÕES MÚLTIPLAS EM BREVE ESPAÇO DE TEMPO - FALTA DE QUAISQUER JUSTIFICATIVAS COMERCIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - VALORES QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE FÁTICA DO AGENTE CORREÇÃO DA REPRIMENDA 'EX OFFICIO' - RECURSOS DESPROVIDOS. […] Perfectibiliza-se o crime de lavagem de dinheiro quando o agente mediante a realização de atos encadeados no tempo e no espaço, objetiva ocultar ou dissimular a procedência criminosa de bens e integrá-los à economia, com aparência de terem origem lícita. A dissimulação, dá-se no exato momento em que se presumi a origem lícita dos valores movimentados na instituição bancária, exatamente por ser pessoa ilibada a titular da conta corrente utilizada (testa-de-ferro). Para tanto, a conduta de atribuir aparência de licitude ao dinheiro, bens e valores deve estar relacionada a determinados delitos anteriores de especial gravidade e de grande potencial lesivo, os quais, taxativamente (numerus clausus), estão inseridos no art. 1º, incisos I a VII, da Lei n. 9.613/98. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2003.009299-4, de Balneário Camboriú, rel. Solon d'Eça Neves, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2003). 64 Tal como Henrique narrou em seu interrogatório, o denunciado Diogo lhe devia R$ 500,00 (quinhentos reais) e autorizou que ele fizesse o desconto para quitar sua dívida, razão pela qual houve a transferência de apenas R$ 7.000,00 (sete mil reais). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 37 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal companheira do denunciado GUSTAVO DIOGO à época dos fatos, como demostram os extratos e comprovantes da conta de HENRIQUE65: Com tal agir, mediante sucessivas transferências, os denunciados lograram êxito em dissimular os valores 65 Documentos apresentados por Henrique (evento 24.22); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 38 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal que foram pagos por Everton e Everaldo Canale ao agente penitenciário para levar drogas até a PEFB. FATO 13 – Corrupção ativa Em data anterior ao dia 27 de agosto de 2020, no interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, situada na Rodovia PR-483, quilômetro 12, zona rural, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES, também conhecido como “Bolacha” ou “Chabola”, desejando adquirir um aparelho celular e sabendo que o também denunciado EVERTON CANALE, conhecido como “Zilo”, possuía contato com os agentes penitenciários que aceitavam valores para tal finalidade66, articulou-se com EVERTON, o qual com consciência e vontade, em unidade de desígnios com o denunciado GELSON MEDEIROS, ofereceu vantagem financeira indevida a um dos agentes penitenciários que normalmente faziam a entrega dos aparelhos celulares, nos termos do que foi visto no funcionamento da organização criminosa, para que este levasse para o interior da PEFB e lhe entregasse 66 Tal como consta das declarações de Gelson prestadas quando da formalização do acordo de colaboração premiada (vídeos e documentos anexos e que constam dos autos n. 9431- 84.2020.8.16.0083), ele afirma que adquiriu o telefone celular marca Samsung, o qual lhe foi apresentado no interrogatório, tratando-se do aparelho apreendido no dia 27 de agosto de 2020, nas celas das galerias 6 e 8 do bloco 2 da PEFB, conforme ofício recebido (evento 1.60). Gelson narrou, ainda, que o celular foi adquirido por intermédio de Everton Canale, mas não soube precisar qual dos agentes que ingressou com o aparelho em questão. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 39 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 01 (um) aparelho celular, omitindo ato de ofício que é zelar pela não entrada de objetos proibidos na unidade prisional67. Após o oferecimento da vantagem, o agente penitenciário que não pôde ser identificado, após receber a vantagem financeira indevida praticou ato infringindo deveres funcionais, pois fez a entrega de 01 (um) aparelho celular, o qual chegou ao seu destinatário, GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES. Uma vez na posse do aparelho, GELSON, no dia 27 de agosto de 2020, horas antes da apreensão do aparelho celular68, enviou mensagem a EVERTON perguntando a conta em que deveria fazer o depósito, afirmando que no dia seguinte depositaria R$ 6.000,00 (seis mil reais) do aparelho celular e R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou mais de uma dívida que possuía com ele. Em resposta, EVERTON enviou os dados da conta, quais sejam, conta 97231-1, agência 0601, operação 13, de titularidade de Ivone Maria, sua mãe69. Veja-se: 67 Idem nota de rodapé n.63. 68 Conforme ofício m. 0014/DISED-2020, anexado ao evento 1.60, que informa a apreensão de aparelhos celulares nas 6ª e 8ª galerias do bloco 2, tratando-se do celular que estava na posse de Gelson Medeiros da Rosa Simões; 69 Conforme consta do Relatório de Análise n. 17/2021 (evento 1.113). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 40 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Registra-se que, à época do crime o denunciado GELSON estava preso no bloco 2, galeria 6, cela 6370 e a apreensão do celular ocorreu justamente na galeria em que ele estava alojado71. 3.10. FATOS 14, 15 e 16 – Tráfico de drogas, corrupção ativa e corrupção passiva Dentro dos propósitos da organização criminosa, visando levar drogas, especificamente maconha, e aparelhos celulares para o interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, em horário e local não precisado nos autos, mas certo que antes do dia 14 de setembro de 2020, o denunciado EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, com consciência e vontade, adquiriu, provavelmente 70 Conforme informação de histórico de alojamento enviada pela Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão (evento 16.11). 71 Tal como consta do ofício encaminhando os aparelhos celulares que foram apreendidos durante o “bate-grade” realizado no dia 27 de agosto de 2020, nas galerias 6 e 8, do bloco 2, da unidade prisional (evento 1.60, p. 2). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 41 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal da pessoa identificada apenas como “Choradeira”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quantidade não precisada da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “maconha”, princípio ativo TETRAIDROCANABINOL, substância esta causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Após a aquisição do indivíduo identificado como “Choradeira”, a droga ficou na residência situada na Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, onde, a partir de então, o denunciado EVERALDO CANALE com consciência e vontade, guardou a substância entorpecente conhecida vulgarmente como “maconha”, anteriormente adquirida por EVERTON. Concomitantemente à aquisição, o denunciado EVERTON, em unidade de desígnio com EVERALDO CANALE, ambos com consciência e vontade, ofereceram ao agente penitenciário e também denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI72, com o 72 Tal como consta do Relatório de Análise n. 66/2021 (eventos 16.143/16.146, p. 30) os irmãos Everton e Everaldo conversam constantemente, justamente porque Everaldo é o responsável pela guarda e logística, já neste ponto da organização, de entrega dos aparelhos e substâncias entorpecentes aos agentes penitenciários cooptados. Nos diálogos, embora seja evidente que o interlocutor de Everton é seu irmão, Everaldo, ele é tratado como “Antônio”. Entre as conversas que entabularem, no dia 14 de setembro de 2020, Everaldo envia para Everton o contato de pessoa identificada apenas como “X”, o qual é o agente que levaria a substância e objetos para o interior da penitenciária. Tal contato, “X”, estava vinculado ao Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 42 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal qual mantinha contato telefônico e pessoal na PEFB, vantagem indevida, para que este levasse, além das drogas, 02 (dois) aparelhos telefônicos. Posteriormente, no dia 19 de setembro de 2020, em horário não precisado nos autos, mas certo que no período vespertino, o denunciado EVERALDO levou a substância entorpecente conhecida vulgarmente como “maconha”, os aparelhos celulares e o valor combinado até o agente e denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, o qual, na qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu vantagem financeira indevida no valor de R$ 6.000 (seis mil reais), e em decorrência de ter recebido, DHIOU praticou ato infringindo deveres funcionais73. Em data não precisada nos autos, mas provavelmente no seu próximo plantão ocorrido após a entrega da substância entorpecente, a qual ocorreu concomitantemente à entrega dos aparelhos celulares, prevalecendo-se da função de agente penitenciário que exercia, com consciência e vontade, trouxe consigo até as dependências da PEFB, sem autorização ou em desacordo com terminal (46) 99115-1944, o qual foi apreendido na residência de Dhiou (evento 1.123, p. 10) e analisado pelos Agentes do GAECO, no qual foram encontrados diálogos pelo aplicativo WhatsApp com detentos, principalmente com Everton Canale (c.f. Relatório de Analise n. 77/2021 – evento 24.24). 73 Idem nota de rodapé n.63. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 43 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal determinação legal ou regulamentar, quantidade não precisada da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “maconha”74, princípio ativo TETRAIDROCANABINOL, substância esta causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, entregando-a a EVERTON CANALE, na cela em que estava preso, o qual comercializava para os demais detentos, sendo que pela entrega da droga recebeu R$ 4.600 (quatro mil e seis centos reais). 74 Após a entrega, já no dia 03 de outubro de 2020, Everton manda mensagem para seu irmão, Everaldo, falando que o agente lhe entregou apenas 130g (cento e trinta gramas) de maconha, mas que pagou pela remessa de 230g (duzentos e trinta gramas). Inclusive, Everton faz afirma que o agente penitenciário cobrou R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a cada 100g (cem gramas) de maconha (Relatório de Análise 66/2021, eventos 16.143/16.146, p. 32). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 44 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Pela entrega de todos os ilícitos DHIOU recebeu a quantia de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), sendo R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) pela droga e R$6.000,00 (seis mil reais) a título de corrupção para envio dos celulares, pagos em espécie, no momento da entrega da substância entorpecente e dos aparelhos celulares. Veja-se: É de se registrar que, no caso do presente fato criminoso não houve a apreensão da substância entorpecente e, consequentemente, não houve a análise de tal material75. Fato é, que ordinariamente há apreensão de drogas na PEFB, pois as substâncias de abuso são amplamente comercializadas no interior do presídio, como aliás se vê na presente investigação76, de forma que os envios de 75 Idem nota de rodapé n. 95. 76 Idem nota de rodapé n.96. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 45 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal fotografias entres denunciados EVERTON e EVERALDO da substância entorpecente mostram-se capazes de comprovar não só a autoria, mas a materialidade do delito de tráfico de drogas que os três praticaram. A saber: FATOS 17 e 18 – Corrupção ativa e passiva Em data anterior ao dia 6 de outubro de 2020, sendo possível precisar se no interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, situada na Rodovia PR-483, quilômetro 12, zona rural, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, ou por meio de contato telefônico, o denunciado EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, com consciência e vontade, em unidade de desígnios com o denunciado EVERALDO CANALE, ofereceu vantagem financeira indevida ao agente penitenciário e também Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 46 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, para que este levasse para o interior da PEFB e lhe entregasse, 02 (dois) aparelhos celulares e 03 (três) carregadores, omitindo ato de ofício que é zelar pela não entrada de objetos proibidos na unidade prisional77. Após o oferecimento e aceite da vantagem, no dia 06 de outubro de 2020, EVERTON informou ao seu irmão, EVERALDO CANALE, que ele deveria efetuar o saque de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para entregar ao agente penitenciário com os objetos, a fim de pagá-lo. Veja-se: No mesmo dia, EVERTON passa instruções a EVERALDO sobre como proceder ao conversar com 77 Idem nota de rodapé n.63. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 47 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal DHIOU, e perguntar se ele não podia levar os objetos na sexta-feira (9 de outubro de 2020)78. Veja-se: Posteriormente, no dia 08 de outubro de 2020, por volta das 13h00, provavelmente na residência situada na Rua Balduíno Darros, n. 257, Bairro Antônio de Paiva Cantelmo, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, na qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu vantagem financeira indevida do denunciado EVERTON CANALE, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pago em 78 Tal como consta nas informações de frequência dos agentes penitenciários remetidas pela Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, na sexta-feira, dia 09 de setembro de 2020, o denuncia Dhiou Cleberson Chimanski trabalhou, cumprindo metade da sua jornada de 24 (vinte e quatro) horas, e folgando o restante do dia (evento 16.24, p. 07). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 48 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal espécie por EVERALDO CANALE, a fim de praticar atos infringindo deveres funcionais79, pois deveria fazer a entrega de 02 (dois) aparelhos celulares e 03 (três) carregadores a EVERTON no interior da PEFB. Os objetos, aliás, foram entregues por EVERALDO a DHIOU no mesmo momento em que ocorreu o recebimento da vantagem80. FATO 19 – Tráfico de drogas No dia 08 de outubro de 2020, em horário não precisado nos autos, mas provavelmente no período vespertino, o denunciado EVERALDO CANALE, com consciência e vontade, adquiriu do indivíduo identificado apenas como “Tita”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 300g (trezentos gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “maconha”81, princípio ativo TETRAIDROCANABINOL, substância esta causadora 79 Idem nota de rodapé n.63. 80 Nesse sentido, no dia 08 de outubro de 2020, às 18h32, Everaldo envia áudio a Everton confirmado que fez a entrega dos aparelhos celulares, carregadores e dinheiro, com o seguinte teor: “Deu tudo certo irmão, graças a Deus. Uma hora da tarde eu levei lá pra ele, os três carregador, os dois telefone e o dinheiro. [...]” (conforme consta do Relatório de Análise n. 66/20, juntado nos eventos 16.143/16.145, p. 35). 81 Nesse sentido, no dia 08 de outubro de 2020, às 18h32, Everaldo envia áudios a Everton confirmado que fez a entrega dos aparelhos celulares, carregadores e dinheiro ao agente penitenciário, bem como informando o seu irmão de que adquiriu maconha da pessoa que identificou como “Tita”, esclarecendo a quantidade, com o seguinte teor: “[…] Já peguei com o Tita a caminhada, tá ali guardado, daí ele deu mil reais, tá anotado ali, daí esses mil reais eu peguei pra mim que é daquele mil e … que eu emprestei pra ti, lembra?”. Na sequência envia: “Ai da caminhada só tinha 300 (trezentos) gramas, não tinha 500, daí ele me deu 300, dividida em dois pedaços”. Everton então escreve: “Blzzz então antonio”. (conforme consta do Relatório de Análise n. 66/20, juntado nos eventos 16.143/16.145, p. 35). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 49 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo que após a aquisição o denunciado EVERALDO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardou a substância entorpecente em sua residência, situada na Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, aguardando a conveniência para enviá-la à Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB. É de se registrar que, no caso do presente fato criminoso não houve a apreensão da substância entorpecente e, consequentemente, não houve a análise de tal material82. Fato é, que ordinariamente há apreensão de drogas na PEFB, pois as substâncias de abuso são amplamente comercializadas no interior do presídio, como aliás se vê na presente investigação83, de forma que a própria afirmação de EVERALDO sobre a substância entorpecente, bem como a contumácia dele e de seu irmão EVERTON CANALE na traficância, mostram-se capazes de comprovar não só a autoria, mas a materialidade do delito de tráfico de drogas que o denunciado praticou. 82 Idem nota de rodapé 95. 83 Idem nota de rodapé 96. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 50 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal FATO 20, 21 e 22 – Corrupções ativa e passiva e tráfico de drogas Dentro dos propósitos da organização criminosa, visando levar drogas, especificamente maconha, e aparelhos celulares para o interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, no dia 17 de outubro de 2020, em horário não precisado nos autos, mas certo que no período vespertino, provavelmente na residência situada na Rua Balduíno Darros, n. 257, Bairro Antônio de Paiva Cantelmo, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, os denunciados EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, e EVERALDO CANALE, em união de desígnios e comunhão de esforços84, com consciências e vontades, ofereceram vantagem financeira indevida ao agente penitenciário e também denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, no valor mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que ele levasse para o interior da PEFB e entregasse para EVERTON, 450g (quatrocentos e cinquenta 84 Tal como consta do Relatório de Análise 66/2021 (eventos 16.143/16.145, p. 36 e seguintes), os irmãos Everton e Everaldo Canale vinha se articulando para levar as drogas, fumo e cigarros até o agente penitenciário Dhiou que normalmente fazia o ingresso do que precisavam na PEFB. Tanto é que Everton sabia os dias em que Dhiou estava escalado, coincidindo com as informações que foram remetidas a este Núcleo Regional pela unidade prisional (p. 37 do Relatório de Análise n. 066/2021), ademais, se tratava de Dhiou porque em o terminal salvo na agenda, denominado “Celular Funci”, tratava-se do aparelho que foi apreendido na residência só agente em questão. Nota-se que, em determinado momento do diálogo Everton, de dentro da penitenciária e por meio do aplicativo WhatsApp instrui seu irmão sobre como proceder no diálogo com o agente penitenciário na negociação dos valores, embora demostre que já havia um preço fixo para cada uma das coisas. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 51 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal gramas) de fumo, 03 (três) carteiras de cigarro e substância entorpecente, omitindo ato de ofício que é zelar pela não entrada de objetos proibidos na unidade prisional85. 85 Idem nota de rodapé n.63. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 52 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Importante mencionar que a conversa acima foi entabulada no dia 17/10/2020, um sábado, e EVERTON afirma que o agente poderia trazer no domingo, dia 18/10/2020, justamente o dia em que o agente CHIMANSKI estava escalado, e efetivamente foi trabalhar86. Ademais, EVERALDO encaminha um print da resposta do agente penitenciário, ainda no dia 17/10/2020, o qual informa que está almoçado, sendo que o seu contato está anotado como “celular funci”, justamente o numeral do agente DHIOU, conforme já apontado no item 2 da presente denúncia. Vejamos. 86 Conforme anotado à p. 37 do Relatório de Análise n. 066/2021 – eventos 16.143/16.145; Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 53 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Na ocasião da oferta EVERALDO já levou consigo os objetos que pretendia o ingresso na PEFB a fim de entregá-los a DHIOU, uma vez que o referido agente era contumaz em providenciar aos irmãos o ingresso de aparelhos celulares e substâncias entorpecentes na unidade prisional. Nas mesmas circunstâncias de data (17/10/2020), horário e local, o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, na qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu vantagem financeira indevida no valor de R$ 6.000 (seis mil reais), e em decorrência de ter recebido, DHIOU praticou ato infringindo deveres funcionais87, pois fez a entrega de 450g 87 Idem nota de rodapé n.63. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 54 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal (quatrocentos e cinquenta gramas) de fumo e 03 (três) carteiras de cigarro à EVERTON, o qual encontrava-se preso na PEFB. Ainda nas mesmas circunstâncias de data (17/10/2020), horário e local, o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, com consciência e vontade, guardou sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 300g (trezentos gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “maconha”, princípio ativo TETRAIDROCANABINOL, substância esta causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, até que, no dia 21 de outubro de 2020, prevalecendo-se da função de agente penitenciário que exercia, com consciência e vontade, trouxe consigo até as dependências da PEFB, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a substância já mencionada, entregando parte a EVERTON CANALE, na cela em que estava preso, o qual comercializava para os demais detentos, e parte diretamente a Gelson Medeiros da Rosa Simões, também conhecido como “Bolacha” ou “Chabola”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 55 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Tanto a substância entorpecente, como os demais objetos, entraram no dia 21 de outubro de 202088, pois neste dia EVERTON envia mensagem para EVERALDO comentando que vendeu uma das carteiras de cigarro por R$ 600,00 (seiscentos reais). Veja-se: Ademais, tal como consta no próximo fato, parte da maconha foi entregue ao seu comprador no mesmo dia do envio da fotografia. FATO 23 – Tráfico de drogas Dentre as vendas mencionadas no fato anterior, tem- se que em data não precisada nos autos, mas certo que antes do dia 21 de outubro de 2020, o 88 Conforme ficha ponto (evento 16.24), o agente Dhiou Cleberson Chimanski trabalhou no dia 21/10/2020; Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 56 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal denunciado EVERTON CANALE, com consciência e vontade, vendeu sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 150g (cento e cinquenta gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “maconha”, ao colaborador Gelson Medeiros da Rosa Simões, também conhecido como “Bolacha” ou “Chabola”, pela quantia aproximada de R$ 9.000,00 (nove mil reais). No dia 21 de outubro de 2020, o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI89, com consciência e vontade, trouxe consigo até as dependências da PEFB, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, as 150g (cento e cinquenta gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “maconha”, e entregou, a pedido de EVERTON, diretamente na cela de Gelson Medeiros da Rosa Simões. Das imagens de segurança da PEFB visualizamos o agente DHIOU abrindo a cela em que estava o preso Gelson, por volta das 14h50min, na sequência, após o agente sair do interior da galeria, o preso sai da cela e da galeria, indo até um “ponto cego”, em que as câmeras de segurança não conseguem filmar, na 89 Conforme vídeos e declarações de Gelson Medeiros da Rosa Simões prestados na ocasião em que firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado do Paraná (autos n. 9431-84.2020.8.16.0083 e eventos 24.36/24.64) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 57 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal sequência, poucos segundos após essa ação, o preso Gelson volta para o interior de sua cela, já na posse do entorpecente90. Do total aproximado de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tem-se que no dia 30 de outubro de 2020, portanto após a entrega, o cunhado de Gelson Medeiros, fez dois depósitos para a conta de Ivone Maria Rodhde 90 Conforme vídeo anexado aos eventos 24.63/24.64. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 58 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Canale, mãe de EVETON, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para pagar pela substância entorpecente, e o restante ficou devendo para EVERTON91. Veja-se: É de se registrar que, no caso do presente fato criminoso não houve a apreensão da substância entorpecente e, consequentemente, não houve a análise de tal material92. Fato é, que ordinariamente há apreensão de drogas na PEFB, pois as substâncias de abuso são amplamente comercializadas no interior do presídio, como aliás se vê na presente investigação93, de forma que os envios de fotografias entres denunciados EVERTON e 91 No caderno de anotações do tráfico, apreendido na residência de Everaldo, consta a anotação do valor de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), que o “bolacha” (Gelson) está devendo para Everton (cf. p. 04 do Relatório de Análise n. 050/2021 – evento 16.127); 92 Idem nota de rodapé n.95. 93 Idem nota de rodapé n.96. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 59 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal EVERALDO da substância entorpecente, aliadas as declarações de Gelson Medeiros mostram-se capazes de comprovar não só a autoria, mas a materialidade do delito de tráfico de drogas que os três praticaram. A saber: FATO 24, 25 e 26 – Tráfico de drogas e corrupções ativa e passiva Dentro dos propósitos da organização criminosa, visando levar drogas, especificamente maconha, e aparelhos celulares para o interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, no dia 31 de outubro de 2020, o denunciado EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, com consciência e vontade, adquiriu sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quantidade não precisada da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “maconha”, princípio Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 60 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal ativo TETRAIDROCANABINOL, substância esta causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A substância entorpecente anteriormente adquirida foi entregue no mesmo dia, no período vespertino na residência situada na Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, onde, a partir de então, o denunciado EVERALDO CANALE, com consciência e vontade, guardou, igualmente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a substância entorpecente adquirida por seu irmão, a fim de entregá-la ao agente penitenciário e também denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI. Após receber os objetos, EVERALDO enviou fotografia para seu irmão, EVERTON. Veja-se: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 61 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Como se observa da fotografia, além da substância entorpecente há 04 (quatro) aparelhos celulares completos, os quais foram adquiridos por EVERTON de pessoa desconhecida, no dia 28 de outubro de 2020. Sendo que tudo deveria ser entregue a DHIOU. De posse dos aparelhos e substância entorpecente, ainda no dia 31 de outubro de 2020, por volta das 15h00min, o denunciado EVERALDO deslocou-se até a residência situada na residência situada na Rua Balduíno Darros, n. 257, Bairro Antônio de Paiva Cantelmo, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, ocasião na qual o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, com consciência e vontade, guardou, igualmente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 62 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal a substância entorpecente, bem como os demais objetos, a fim de, oportunamente, e de acordo com os pagamentos recebidos, levá-los à PEFB. É de se registrar que, no caso do presente fato criminoso não houve a apreensão da substância entorpecente e, consequentemente, não houve a análise de tal material94. Fato é, que ordinariamente há apreensão de drogas na PEFB, pois as substâncias de abuso são amplamente comercializadas no interior do presídio, como aliás se vê na presente investigação95, de forma que os envios de fotografias entre os denunciados EVERTON e EVERALDO da substância entorpecente mostram-se capazes de comprovar não só a autoria, mas a materialidade do delito de tráfico de drogas que os três praticaram. Posteriormente, nos dias 04 e 11 de novembro de 2020, na residência situada na Rua Balduíno Darros, n. 257, Bairro Antônio de Paiva Cantelmo, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado EVERALDO CANALE, a pedido e em unidade de desígnio com EVERTON CANALE, ofereceu vantagem indevida ao denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil 94 Idem nota de rodapé n.95. 95 Idem nota de rodapé n.96. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 63 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal reais)96, o qual, na qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu a vantagem financeira indevida97 para levar à PEFB, além da droga acima mencionada, 04 (quatro) aparelhos celulares, e em decorrência de ter recebido, DHIOU praticou ato infringindo deveres funcionais98. FATO 27 – Tráfico de drogas No dia 13 de novembro de 2020, em horário não precisado nos autos, na residência situada na Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, os denunciados EVERTON CANALE, também conhecido 96 Tal como consta do Relatório de Análise 66/2021 (eventos 16.143/16.145, pp. 42 e seguintes), Everton mencionou para Everaldo que deveriam pagar tudo de uma só vez para o agente penitenciário levar as drogas e os celulares para a PEFB, mas não tinha condições financeiras de fazê-lo, porque era caro, sento este o conteúdo da troca de áudios entre os irmãos no dia 31 de outubro de 2020, por volta das 15h00min (p. 46). Após Everaldo falar para seu irmão que a entrega iria custar “uma pauladinha”, Everton lhe responde: “É verdade, só que eu vou vê o que que ele vai me trazê primeiro, entendeu, o que ele vai me trazê por primeiro, daí eu vô pagar uma coisa primeiro, depois a outra, entendeu?”. Do conteúdo de tal diálogo bem como pelos demais que se encontram registrados no relatório que se mencionou é possível concluir que para a entrega de tudo houve dois pagamentos, um no dia 04/11/2020, e o segundo e último no dia 10/11/2020, tratando-se, assim, de um único recebimento de vantagem indevida, apenas fracionado em duas parcelas. 97 Tal como consta do Relatório de Análise 66/2021 (eventos 16.143/16.145, pp. 42 e seguintes), Everton mencionou para Everaldo que deveriam pagar tudo de uma só vez para o agente penitenciário levar as drogas e os celulares para a PEFB, mas não tinha condições financeiras de fazê-lo, porque era caro, sento este o conteúdo da troca de áudios entre os irmãos no dia 31 de outubro de 2020, por volta das 15h00min (p. 46). Após Everaldo falar para seu irmão que a entrega iria custar “uma pauladinha”, Everton lhe responde: “É verdade, só que eu vou vê o que que ele vai me trazê primeiro, entendeu, o que ele vai me trazê por primeiro, daí eu vô pagar uma coisa primeiro, depois a outra, entendeu?”. Do conteúdo de tal diálogo bem como pelos demais que se encontram registrados no relatório que se mencionou é possível concluir que para a entrega de tudo houve dois pagamentos, um no dia 04/11/2020, e o segundo e último no dia 10/11/2020, tratando-se, assim, de um único recebimento de vantagem indevida, apenas fracionado em duas parcelas. 98 Idem nota de rodapé n. 63. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 64 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal como “Zilo”, e EVERALDO CANALE, em união de desígnios e comunhão de esforços, com consciências e vontades, entregaram a consumo ao agente penitenciário Dhiou Cleberson Chimanski, quantidade não precisada da substância entorpecente conhecida vulgarmente como “cocaína”, princípio ativo ERYTHROXYLUM COCA, substância esta causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. É de se registrar que, no caso do presente fato criminoso não houve a apreensão da substância entorpecente e, consequentemente, não houve a análise de tal material99. Fato é que os envios de fotografias entre os denunciados EVERTON e EVERALDO da substância entorpecente mostram-se capazes de comprovar não só a autoria, mas a materialidade do delito de tráfico de drogas que os dois praticaram. Veja-se100: 99 Idem nota de rodapé n.95. 100 Conforme se nota da imagem, durante a conversa Everton encaminha áudios à Everaldo (transcritos no Relatório de Análise n. 066/2021 – p. 54 – eventos 16.143/16.145), em um deles Everton afirma que uma “piá” está levando uma “caminhada” para Everaldo, que deve ser entregue ao “cara lá” (referência ao agente). Ainda, fala que é pouca coisa e é uma promessa que Everton fez ao agente. Na sequência, Everaldo encaminha uma foto segurando uma “bucha” grande de cocaína, conforme se vê nas imagens anexadas na denúncia. Restando claro, com isso, que se trata de entrega de droga para consumo. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 65 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal FATOS 28 e 29 – Corrupções ativa e passiva Dentro dos propósitos da organização criminosa, visando levar aparelhos celulares e seus acessórios, bem como fumo (tabaco) para o interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, no dia 16 de novembro de 2020, o denunciado EVERALDO CANALE vai à residência da pessoa identificada apenas como “Tita”, o qual normalmente lhe fornece “maconha”, e lá pega 150g (cento e cinquenta gramas) de fumo (tabaco)101. 101 Impende registrar que, tal como se fez menção na descrição fática, o encontro de Everaldo com “Tita” realmente foi para pegar tabaco e não “maconha” como ordinariamente fazia. Nesse sentido, o denunciado Everton em momento algum refere-se à substância apanhada por Everaldo na casa de “Tita” como “caminhada” (que também é utilizado para referir-se genericamente aos produtos que os agentes levavam), “verde”, “parada”, “erva”, “breu”, etc., termos que normalmente eles utilizavam para referir-se à “maconha”. Assim, embora o Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 66 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Posteriormente, no dia 17 de novembro de 2020, o denunciado EVERTON CANALE, por meio telefônico, adquire 04 (quatro) aparelhos celulares, os quais são entregues a EVERALDO, que faz o pagamento no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) à pessoa que o entregou. Veja-se: Já no dia 21 de novembro de 2020 (sábado), EVERTON diz a EVERALDO que tem que arrumar R$ 5.000,00 Agente do GAECO tenha concluído em sua análise que tratava-se de droga, mais coerente é que se trate de fumo (tabaco), substância que também era comercializada por Everton na PEFB, tal conclusão extrai-se até mesmo do conjunto dos diálogos mantidos nos dias que sucederam a entrega. Com efeito, nos dias que seguem, especificamente no dia 24/11/2020, Everaldo manda foto do “fumo” que apanhou com “Tita” e pode-se observar um grande volume, incompatível com o que representaria 155g (cento e cinquenta e cinco gramas) de “maconha”, que vem em blocos compactados, justamente para diminuir o volume. Ainda, importante destacar que, na sequência de diálogos mantida por Everton e Everaldo, no dia 16/11/2020, entre as 19h14min e 19h20min (eventos 16.143/16.145, pp. 56/57), pode-se concluir que Everaldo está na casa de “Tita” e não na casa do agente penitenciário Dhiou Cleberson Chimanski, ele foi até a residência de “Tita” buscar o tabaco, até porque, segundo as coordenadas de Everton, Everaldo só deveria ir à casa do agente no dia seguinte, 17/11/2020, o que acabou não se concretizando, visto que a entrega do fumo e demais objetos e do dinheiro ao agente ocorreu apenas no dia 25/11/2020, como está narrado. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 67 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal (cinco mil reais) para entregar ao agente penitenciário DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI até quarta-feira, pois na quinta-feira, 26 de novembro de 2020, seria dia de trabalho do agente penitenciário102. Confira-se: No dia 24 de novembro de 2020, EVERTON diz a EVERALDO que era para ele fazer a entrega de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do fumo (tabaco), dos celulares e de mais cabos para celular a DHIOU. Nesta ocasião EVERALDO manda fotografia do fumo embalado, o qual será entregue no dia seguinte ao agente. Nesse sentido: 102 Conforme folha-ponto encaminhada pela Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, no dia 26 de novembro de 2020, o agente penitenciário Dhiou Cleberson Chimanski estava escalado e cumpriu seu plantão, entrando às 07h22 do dia 26 e saindo no dia seguinte às 07h00 (evento 16.24, p. 8). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 68 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Então, no dia 25 de novembro de 2020, em horário não precisado nos autos, mas no período noturno, após as 16h56min, na residência situada na Rua Balduíno Darros, n. 257, Bairro Antônio de Paiva Cantelmo, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, os denunciados EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, e EVERALDO CANALE, em união de desígnios e comunhão de esforços, com consciências e vontades, ofereceram vantagem financeira indevida ao agente penitenciário e também denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que este levasse para o interior da PEFB e entregasse para EVERTON, omitindo ato de ofício que é zelar pela não entrada de objetos proibidos na unidade prisional103, 04 (quatro) aparelhos celulares, 150g 103 Idem nota de rodapé n.63. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 69 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal (cento e cinquenta gramas) de fumo (tabaco) e cabos de carregadores de celulares. Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local, o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, na qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu vantagem financeira indevida no valor de R$ 6.000 (seis mil reais), e em decorrência de ter recebido, DHIOU praticou ato infringindo deveres funcionais104, pois fez a entrega a EVERTON, o qual encontrava-se preso na PEFB, de 04 (quatro) aparelhos celulares, 150g (cento e cinquenta gramas) de fumo (tabaco) e cabos de carregamento de celulares, além dos que acompanhavam os aparelhos celulares. FATO 30 – Tráfico de drogas No dia 28 de novembro de 2020, em horário não precisado nos autos, por meio do aplicativo WhatsApp, enquanto estava preso na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, situada na Rodovia PR-483, quilômetro 12, zona rural, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo””, com consciência e vontade, adquiriu de indivíduo não identificado nos autos, 500g (quinhentos gramas) da 104 Idem nota de rodapé n.63. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 70 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal substância entorpecente conhecida vulgarmente como “cocaína”, princípio ativo ERYTHROXYLUM COCA, substância esta causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde105. É de se registrar que, no caso do presente fato criminoso não houve a apreensão da substância entorpecente e, consequentemente, não houve a análise de tal material106. Fato é que os denunciados EVERTON e seu irmão Everaldo Canale comercializavam intensamente substâncias entorpecentes, de forma que as afirmações deles extraídas dos diálogos que mantiveram por meio do aplicativo WhatsApp mostram-se capazes de comprovar não só a autoria, mas a materialidade do delito de tráfico de drogas foi praticado. Ainda, consta que a entrega da droga que ocorreu no dia 03 de dezembro de 2020. FATOS 31 e 32 – Corrupções ativa e passiva No dia 1º de dezembro de 2020, em horário não precisado nos autos, mas no período noturno, pouco 105 Tal como consta do Relatório de Análise 66/2021 (eventos 16.143/1.145, p. 13), Everton fala para Everaldo que a droga que adquiriu seria entregue na residência e que após a chegada o indivíduo identificado como “Choradeira” iria fazer o fracionamento para posterior comercialização. No áudio encaminhado, Everton diz a seu irmão que ele deveria pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) à pessoa que entregasse as drogas (embora o valor seja baixo pela quantidade, não se sabe qual foi o negócio realizado por Everton com o vendedor da droga, nem como seria inteiramente a forma de pagamento). 106 Idem nota de rodapé n.95. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 71 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal antes das 21h07min, na residência situada na Rua Balduíno Darros, n. 257, Bairro Antônio de Paiva Cantelmo, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, os denunciados EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, e EVERALDO CANALE, em união de desígnios e comunhão de esforços, com consciências e vontades, ofereceram vantagem financeira indevida ao agente penitenciário e também denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, em valor que não foi possível precisar para que ele levasse para o interior da PEFB e entregasse para EVERTON, omitindo ato de ofício que é zelar pela não entrada de objetos proibidos na unidade prisional107, quantidade não precisada de fumo (tabaco), a qual EVERALDO tinha pego da pessoa identificada apenas como “Tita”108. Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local, o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, na qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu vantagem financeira indevida no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), e em 107 Idem nota de rodapé n.63. 108 Tal como se extrai do Relatório de Análise 66/2021 (eventos 16.143/16.145, pp. 60/61), novamente Everton refere-se a fumo, de forma que, nos termos do que já constou em nota explicativa feita no fato criminoso anterior, tem-se que realmente Everaldo foi ao encontro de “Tita” para pegar tabaco e não “maconha” como concluiu o agente do GAECO em seu relatório, mesmo que ordinariamente a pessoa de “Tita” esteja vinculada às praticas de traficância de Everton e Everaldo Canale. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 72 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal decorrência de ter recebido, DHIOU praticou ato infringindo deveres funcionais109, pois fez a entrega a EVERTON, o qual encontrava-se preso na PEFB, do fumo que lhe foi entregue. Evidentemente o valor elevado indica que refere-se a parte do pagamento para a entrega dos objetos que foram levados por EVERALDO nos dias anteriores, todavia, também se prestou a quitar pela remessa do fumo (tabaco) que lhe foi entregue, provavelmente ocorrida no dia 02 de dezembro de 2020, ocasião na qual DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI trabalhou na PEFB110. Ademais, no dia 05 de dezembro de 2020, em áudio enviado por EVERTON a EVERALDO, há a confirmação de que houve a entrega, dizendo: “Não, meu Deus, nem fala isso daí, chegou aqui, meu Deus, top o baguio, meu Deus, pense de bão”. 109 Idem nota de rodapé n.63. 110 Conforme folha-ponto encaminhada pela Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, no dia 2 de dezembro de 2020, o agente penitenciário Dhiou Cleberson Chimanski estava escalado e cumpriu parte do seu plantão, havendo o registro de sua entrada às 07h16 (evento 16.24, p. 9). Ademais, percebe-se que, normalmente, as entregas dos objetos e substâncias para serem levadas à penitenciária ocorrem no dia anterior ao plantão do agente Dhiou, provavelmente para que ele não seja obrigado a manter em sua residência por muitos dias as coisas. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 73 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Consigna-se que, embora exista um lapso entre o plantão do agente penitenciário denunciado (02/12/2020) e a confirmação da entrega feita por EVERTON (05/12/2020), viu-se que nem sempre as entregas são feitas diretamente a EVERTON, de forma que não implica afirmar que se trata de outro agente, que não DHIOU111. FATO 33 – Tráfico de drogas Após a aquisição da substância entorpecente narrada no Fato 23 desta denúncia (item 3.18), no dia 03 de dezembro de 2020, em horário não precisado nos autos, mas sabe-se que no período noturno, quando 111 Conforme conversa anexada ao Relatório de Análise 066/2021 (eventos 16.143/16.145, p. 56), em que a droga é entregue na lavanderia da PEFB para um preso identificado apenas por “Juca”. Ainda, cita-se a conversa do mesmo relatório, em que Everton Canale afirma que os presos da lavanderia tem um celular e droga que lhe pertence (evento 16.145, p. 26). Ainda, cita-se a conversa anexada ao citado relatório, em que Everton afirma que os produtos podem ser entregues nas celas 213, 232, 251, 263, 361, 382 ou 386 (evento 16.144, pp. 58/59). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 74 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal houve a entrega e o pagamento pelo produto, quando então, na residência situada Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado EVERALDO CANALE, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardou 500g (quinhentos gramas) da substância entorpecente conhecida vulgarmente como “cocaína”, princípio ativo ERYTHROXYLUM COCA, substância esta causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Veja- se112: 112 Conforme informado no Relatório de Análise n. 066/2021 (eventos 16.143/16.145 – pp. 13/14), no dia 28/11/2020 Everton afirma que comprou meio quilo de “pó” (cocaína) e um “cara” vai entregar para o Everaldo. Na sequência, no dia 03/12/2020, Everaldo informa seu irmão, conforme imagem anexa ao fato, que “chego aquele meio quilo meu irmão”; Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 75 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Nas mesmas circunstâncias de data e local, os denunciados EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, e EVERALDO CANALE, em união de desígnios e comunhão de esforços, com consciências e vontades, venderam à pessoa identificada apenas como “Choradeira”, 242g (duzentos e quarenta e dois gramas) da substância a substância entorpecente conhecida vulgarmente como “cocaína”, princípio ativo ERYTHROXYLUM COCA, pelo valor de R$ 30,00 (trinta) reais o grama, totalizando R$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais), sendo que a venda foi anotada no caderno que EVERALDO mantinha. Veja- se113: Registra-se que, o comprador é pessoa que aparece de forma recorrente nos diálogos dos irmãos sobre drogas, inclusive auxiliando-os. FATO 34 – Tráfico de drogas No dia 4 de dezembro de 2020, em horário não precisado nos autos, mas no período da noite, no 113 Conforme Relatório de Análise 50/2020 (evento 16.127, p. 9). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 76 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal estabelecimento comercial denominado Mercado Leão, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, os denunciados EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, e EVERALDO CANALE, em união de desígnios e comunhão de esforços, com consciências e vontades, venderam a indivíduo não identificado114, pelo valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a quantia de 10g (dez gramas) da substância entorpecente conhecida vulgarmente como “cocaína”, princípio ativo ERYTHROXYLUM COCA, substância esta causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo que a venda foi anotada no caderno que EVERALDO mantinha. Veja-se115: FATO 35 – Tráfico de drogas 114 Tal como consta da sequência do diálogo mantido entre os irmãos Everton e Everaldo, registrado no Relatório de Análise 66/2021 (eventos 16.143/16.145, p. 15). 115 Imagem que consta do Relatório de Análise 50/2021 (evento 16.127, p. 13). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 77 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal No dia 6 de dezembro de 2020, em horário não precisado nos autos, na residência situada na Rua Balduíno Darros, n. 257, Bairro Antônio de Paiva Cantelmo, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, os denunciados EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, e EVERALDO CANALE, em união de desígnios e comunhão de esforços, com consciências e vontades, venderam ao agente penitenciário Dhiou Cleberson Chimanski, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a quantia de 5g (cinco gramas) da substância entorpecente conhecida vulgarmente como “cocaína”, princípio ativo ERYTHROXYLUM COCA, substância esta causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde116. É de se registrar que, no caso do presente fato criminoso não houve a apreensão da substância 116 Tal como consta do Relatório de Análise 66/2021 (evento 16.143/16.145, pp. 62/63), Everton fala para Everaldo ir à casa do agente e levar o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), certamente resultante das entregas que ordinariamente Dhiou faz, e para levar 5g (cinco gramas) pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais) o grama. Everton fala que o pagamento é necessário para a entrega dos objetos. Everton diz a Everaldo que é para ele anotar no caderno o valor das drogas, porque descontariam do próximo pagamento que fariam a Dhiou. Consigna-se que, evidentemente pela quantidade e valor trata-se de “cocaína”. Consoante orientação de Everton para que Everaldo anotasse no caderno a dívida do agente penitenciário, compulsando o caderno apreendido na residência da família Canale (Relatório de Análise 50/2021, evento 16.127, p. 13), percebe-se que há anotação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a pessoa identificada no caderno como “Ermano”, seguida da observação “função”, sendo que a anotação de Ermano refere-se às despesas de Everton (p. 146 do relatório) e “função” é uma clara referência ao agente penitenciário. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 78 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal entorpecente e, consequentemente, não houve a análise de tal material117. Fato é que os denunciados EVERTON e EVERALDO comercializavam intensamente substâncias entorpecentes, de forma que as afirmações deles extraídas dos diálogos que mantiveram por meio do aplicativo WhatsApp mostram-se capazes de comprovar não só a autoria, mas a materialidade do delito de tráfico de drogas que os dois praticaram. FATO 36 – Tráfico de drogas Dentro dos propósitos da organização criminosa, visando levar drogas, especificamente maconha e cocaína para o interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, em horário e local não precisado nos autos, mas certo que antes ou no dia 16 de dezembro de 2020, o denunciado EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, com consciência e vontade, adquiriu da pessoa não identificada, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quantidade não precisada das substâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas por “maconha”, princípio ativo TETRAIDROCANABINOL, e “cocaína”, princípio ativo ERYTHROXYLUM COCA, substâncias estas 117 Idem nota de rodapé n.95. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 79 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal causadoras de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Após a aquisição na residência situada na Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado EVERALDO CANALE com consciência e vontade, guardou a substâncias entorpecentes conhecida vulgarmente como “maconha” e “cocaína”, anteriormente adquiridas por EVERTON, sendo que a maconha estava fracionada em 04 (quatro) pedaços e a cocaína em pequenas porções. Veja-se: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 80 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Concomitantemente à aquisição, o denunciado EVERTON ajustou-se com o agente penitenciário e também denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI”118, com o qual mantinha contato 118 Toda a dinâmica dos fatos criminosos narrados foi constatada por meio da análise dos dados telefônicos armazenados no aparelho celular do denunciado Everaldo Canale (evento 16.143/16.145, pp. 63 e seguintes). Ainda, durante as conversas Everton Canale diz a Everaldo que o agente trabalhará no dia seguinte ao diálogo, ou seja, no dia 17/02/2020, e que o horário de trabalho era perto das 07h00min. De fato, conforme informações remetidas pela PEFB, o denunciado Dhiou Cleberson Chimanski trabalhou no dia 17/02/2020, inciando sua jornada às 07h17 (evento 16.24, p. 9). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 81 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal telefônico e acertaram no dia 16 de dezembro de 2020, EVERALDO levaria à residência de DHIOU quantia não precisada nos autos, para levar as substâncias e pelos demais objetos que ordinariamente leva, ao passo que, no dia seguinte, 17 de dezembro de 2020, antes de ir trabalhar, DHIOU passaria apanhar as drogas para levar à PEFB. Assim, no dia 16 de dezembro de 2020, em horário não precisado nos autos, mas sabe-se que após as 23h27min, na residência situada na Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, na qualidade de agente penitenciário e em razão da sua função, com consciência e vontade, recebeu vantagem financeira indevida em valor não precisado nos autos, e em decorrência de ter recebido, DHIOU praticou atos infringindo deveres funcionais119, pois fez a entrega das drogas a EVERTON, o qual encontrava-se preso na PEFB. Posteriormente, no dia 17 de dezembro de 2020, em horário não precisado nos autos, mas certo que antes das 07h17min, quando iniciou sua jornada de trabalho, o denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, passou na residência situada na Rua João 119 Idem nota de rodapé n.63. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 82 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, e, prevalecendo-se da função de agente penitenciário que exercia, com consciência e vontade, trouxe consigo até as dependências da PEFB, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quantidade não precisada das substâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas por “maconha”, princípio ativo TETRAIDROCANABINOL, e “cocaína”, princípio ativo ERYTHROXYLUM COCA, substâncias estas causadoras de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, entregando-as a EVERTON CANALE, na cela em que estava preso120, o qual comercializava para os demais detentos. É de se registrar que, no caso do presente fato criminoso não houve a apreensão das substâncias entorpecentes e, consequentemente, não houve a análise de tal material121. Fato é, que 120 Toda a dinâmica dos fatos criminosos narrados foi constatada por meio da análise dos dados telefônicos armazenados no aparelho celular do denunciado Everaldo Canale, tal como registrado no Relatório de Análise n. 66/2021 (evento 16.143/16.145, pp. 64/68). 121 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO OSTENTAÇÃO. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência da apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico (HC 131.455-MT, ReI. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012). 2. Esta Corte Superior possui Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 83 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal ordinariamente há apreensão de drogas na PEFB, pois as substâncias de abuso são amplamente comercializadas no interior do presídio, como aliás se vê na presente investigação122, de forma que os envios de fotografias entres denunciados EVERTON e EVERALDO da substância entorpecente mostram-se capazes de comprovar não só a autoria, mas a materialidade do delito de tráfico de drogas que praticaram. FATO 37 – Tráfico de drogas Dentro dos propósitos da organização criminosa, visando levar drogas, especificamente maconha e cocaína para o interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB, em horário e local não precisado nos autos, mas certo que antes ou no dia 16 de dezembro de 2020, o denunciado EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e assente jurisprudência no sentido de considerar prescindível a apreensão da droga na posse do acusado, se a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes for evidenciada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais e provas orais produzidas durante a instrução criminal, especialmente se forem encontrados entorpecentes com outros corréus ou integrantes da organização criminosa, como no caso dos autos. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar a condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo de fatos e provas dos autos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.140/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019) 122 Conforme documentos dos eventos 1.75 a 1.78, e inquérito policial n. 9119- 11.2020.8.16.0083, o qual foi instaurado a partir da apreensão de várias porções de diversos tipos de substâncias entorpecentes nas celas da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 84 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal reprovabilidade de sua conduta adquiriu da pessoa não identificada, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quantidade não precisada das substâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas por “maconha”, princípio ativo TETRAIDROCANABINOL, e “cocaína”, princípio ativo ERYTHROXYLUM COCA, substâncias estas causadoras de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Após a aquisição na residência situada na Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado EVERALDO CANALE, com consciência e vontade, guardou a substâncias entorpecentes conhecida vulgarmente como “maconha” e “cocaína”, anteriormente adquiridas por EVERTON. Veja-se: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 85 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Concomitantemente à aquisição, o denunciado EVERTON ajustou-se com o agente penitenciário e também denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI”123, com o qual mantinha contato telefônico e acertaram que no dia 25 de dezembro de 2020 EVERALDO levaria à residência de DHIOU as substâncias entorpecentes, e de fato foi feito. Assim, no dia 25 de dezembro de 2020, em horário não precisado nos autos, mas sabe-se que no período vespertino, na residência situada na Rua Balduíno Darros, n. 257, Bairro Antônio de Paiva Cantelmo, Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o 123 Tal como consta do Relatório de Análise n. 66/2021 (evento 16.144, p. 01 e seguintes), Everton Canale diz a Everaldo que parte das substâncias entorpecentes seria para substituir outra quantia de baixa qualidade que levaram. No áudio enviado Everton explica: “Daí assim ó, pega da mão do cara lá, aquela caminhada que é pra trazê de volta, 100g de pó entendeu? É pra lança as caminhada que tá aí em casa pra ele, que ele vai te lança uma de que cem que, que não presta, entendeu? Que não é boa, cuidade pra não inverter as mercadoria lá”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 86 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal denunciado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI124, com consciência e vontade, passou a guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quantidade não precisada das substâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas por “maconha”, princípio ativo TETRAIDROCANABINOL, e “cocaína”, princípio ativo ERYTHROXYLUM COCA, até que pudesse, prevalecendo-se da função de agente penitenciário que exercia, trazer consigo até as dependências da PEFB, as substâncias, entregando-as a EVERTON CANALE, na cela em que estava preso, o qual comercializava para os demais detentos. É de se registrar que, no caso do presente fato criminoso não houve a apreensão das substâncias entorpecentes e, consequentemente, não houve a análise de tal material125. Fato é, que 124 A participação do agente Dhiou é confirmada a partir das conversas entabuladas entre os irmãos Everton e Everaldo, e apontadas no Relatório de Análise n. 066/2021 (evento 16.144 – pp. 02/04). Em um primeiro momento Everton pergunta se o agente corrupto trabalharia na terça, sendo que ao comparar com a ficha ponto do agente Dhiou, verificou-se que ele trabalhou na terça-feira (29/12/2020). Ainda, durante a conversa, Everton afirma que o agente só voltará a trabalhar em fevereiro/2021, dando a entender que o agente estará de férias durante o mês de janeiro/2021, sendo que o departamento de recursos humanos da PEFB confirmou que, durante o mês de janeiro/2021, o agente Dhiou esteve de férias (evento 16.5); 125 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO OSTENTAÇÃO. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência da apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico (HC 131.455-MT, ReI. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012). 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de considerar prescindível a apreensão da droga na posse do acusado, se a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes for evidenciada por Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 87 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal ordinariamente há apreensão de drogas na PEFB, pois as substâncias de abuso são amplamente comercializadas no interior do presídio, como aliás se vê na presente investigação126, de forma que os envios de fotografias entres denunciados EVERTON e EVERALDO da substância entorpecente mostram-se capazes de comprovar não só a autoria, mas a materialidade do delito de tráfico de drogas que praticaram. FATO 38 – Lavagem de capitais Entre os dias o dia 06 e 14 de agosto de 2020, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, os denunciados IVONE MARIA ROHDE CANALE, EVERTON CANALE, também conhecido como “Zilo”, e EVERALDO CANALE, com consciência e vontades, mediante comunhão de vontades e conjugação de esforços, dissimularam a origem de valores provenientes das condutas dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais e provas orais produzidas durante a instrução criminal, especialmente se forem encontrados entorpecentes com outros corréus ou integrantes da organização criminosa, como no caso dos autos. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar a condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo de fatos e provas dos autos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.140/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019) 126 Conforme documentos dos eventos 1.75 a 1.78, e inquérito policial n. 9119- 11.2020.8.16.0083, o qual foi instaurado a partir da apreensão de várias porções de diversos tipos de substâncias entorpecentes nas celas da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 88 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal corrupção passiva (art. 333, do CP)127 praticados pelos denunciados EVERTON e EVERALDO, conforme condutas criminosas narradas nos fatos anteriores desta denúncia. Como se viu, os denunciados EVERTON e EVERALDO implementaram práticas duradouras a fim de, com a cooptação de agentes penitenciários, promover o ingresso de drogas ilícitas (“maconha” e “cocaína), aparelhos celulares, chips de telefonia móvel, tabaco e cigarros na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PEFB. Todos os objetos que comercializavam eram pagos pelos compradores mediante depósitos ordenados pelos compradores, visto que no presídio não há circulação de dinheiro em espécie entre os detentos. Uma vez adquiridos os objetos e substâncias comercializados por EVERTON no interior da PEFB, os compradores providenciavam os pagamentos. Tais pagamentos, efetivados por familiares dos detentos, tinham como destino, quase que na sua totalidade, 127 Trecho da Ação Penal 470 do Supremo Tribunal Federal (Mensalão) “[…] Didaticamente, todos sabemos, o processo de lavagem comporta divisão em três etapas, a saber, a ocultação, a dissimulação e a reintegração do capital na economia, sendo pacífico que a atuação em apenas uma delas, ou em seu conjunto, basta, à luz da legislação brasileira, para delinear o tipo penal. [...]”. (Min. ROSA WEBER, julgamento fls. 52.885/52.886). A prática da lavagem de dinheiro pressupõe uma infração anterior, para que assim se possa ocultar ou dissimular a origem dos valores, sendo portanto sua finalidade única ocultação/dissimulação, sendo a corrupção, portanto, um ato necessário à configuração do delito de lavagem. Não há que se mencionar, contudo, a configuração de um crime único ou mero exaurimento da corrupção, isso porque para que se tenha configurado o delito de corrupção passiva, bastaria a mera ‘solicitação’ dos valores indevidos, não necessariamente devendo haver o recebimento. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 89 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal as contas da denunciada IVONE MARIA ROHDE CANALE, mantidas junto à Caixa Econômica Federal, quais sejam, conta-corrente 35608-0 e conta poupança 97231-1, ambas vinculadas à agência 0601, deste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR128. As análises do material apreendido na residência da família e dos dados armazenados nos celulares dos envolvidos mostrou a existência de 331 (trezentos e trinta e um) depósitos realizados, entre junho de 2020 até fevereiro de 2021, portanto durante a atividade plena da organização criminosa. Os depósitos somam R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), mas só os feitos para as contas da denunciada IVONE MARIA somam R$ 207.182,00 (duzentos e sete mil e cento e oitenta e dois reais)129, valor este totalmente incompatível com os ganhos lícitos da denunciada IVONE. Tais valores, que eram depositados na conta da mãe do articulador e chefe da organização criminosa, EVERTON para dissimular a origem, após aportarem nas constas eram sacados, tanto pela denunciada IVONE, como por seu filho e também denunciado, EVERALDO130, e empregados na aquisição do imóvel 128 Conforme Relatórios de Análise n. 071/2021 (evento 16.148) e 079/2021 (evento 16.157); 129 Tal como pormenorizado no Relatório de Análise n. 71/2021 (evento 16.148). 130 Conforme exemplifica os diálogos mantidos por Ivone e que constam do Relatório de Analise 75/2021 (evento 16.154). Nesse sentido, há comprovação de que Ivone sabia das atividades Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 90 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal onde residiam131, nas vultuosas melhorias realizadas no imóvel132, assim como na aquisição de móveis e demais objetos para a residência, também para a aquisição de novos aparelhos celulares e drogas, e, ainda, para o pagamento dos agentes penitenciários, os últimos para manter a organização em funcionamento e rendendo vantagens financeiras133”. criminosas do filho, tanto que no dia 03/11/2020, por volta das 13h16, Ivone e Everton conversam. Extrai-se que eles têm que quitar valores com as pessoas que fizeram os móveis planejados da casa que compraram. Ivone pergunta para o filho se ele sabe quanto dinheiro entrou na conta, recebendo como resposta que entrou pouco, cinco ou seis mil reais, mas que tal valor seria utilizado para pagar o cara para trazer mais, mas que os próximos valores que entrassem ela poderia guardar. No dia 25/11/2020, às 18h13, Ivone envia áudio a Everton falando que parte dos depósitos que recebiam deveria passar pela conta de Everaldo, porque a dela estava ficando muito movimentada e poderia ter problemas com o fisco, demostrando receio em ser investigada pelas movimentações. No dia 28/11/2020, por volta das 15h46, Ivone afirma que Jéssica, a proprietária antiga da casa onde a família Canale passou a morar está cobrando o pagamento. Everton responde a sua mãe “É verdade mão eu vo paga ela só começa a entra o dinheiro foda que um pia que me devia 18 mil tá querendo me nega mas vai entra mais pode fica tranquila mãe”. No dia 1º/12/2020, Everton pede para sua mãe juntar todo o dinheiro que eles têm na casa e separar em maços de mil reais, porque Everaldo pegaria os valores, porque estava lhe fazendo “um corre”. Ivone informa que há oito mil e setecentos reais na casa. Ela explica que sacou três mil reais no dia anterior ao áudio e dois mil e setecentos reais no dia da conversa. Everton solicita que a mãe envie a senha de letras para Everaldo porque ele vai fazer mais saque. 131 Tal como descrito no Relatório de Análise n. 79/2021 (evento 16.157), o imóvel da família foi adquirido mediante permuta com Jessica Godinho Noronha, restando aos Canale pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em duas parcelas, uma de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e outra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Jessica foi ouvida (eventos 24.20/24.21) e afirmou que a negociação foi feita com Everton e que os valores da segunda parcela ela recebeu em espécie, de Everaldo, pouco tempo antes de ser preso com a deflagração da operação. 132 Igualmente como descrito no Relatório de Análise n. 79/2021 (evento 16.157), foi apreendido um caderno específico com anotações das despesas com a obra de finalização e melhoria do imóvel permutado. Há anotações de que com a instalação dos vidros foram gastos R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais); de que com mão de obra (provavelmente de pedreiros e pintores) foram gastos mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e muitas outras despesas, a grande maioria com anotações de pagamentos em espécie. Ainda, o Relatório de Análise 75/2021 (evento 16.154) mostra a situação do imóvel quando foi comprado e como estava à ápoca das buscas. 133 Maior amplitude e certeza do valor movimentado pelo grupo e dissimulado transitando na conta da mãe dos criminosos se terá com a chegada das informações bancárias, tal como requerido e deferido pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Francisco Beltrão nos autos n. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 91 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Recebida a denúncia em 26 de abril de 2022 (mov. 18.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Os réus DHIOU, EVERALDO, EVERTON, HENRIQUE, IVONE, LEONARDO e GUSTAVO foram pessoalmente citados, respectivamente, nos movs. 256.1, 218.1, 237.1, 203.1, 202.1, 226.1 e 329.1. Os réus GELSON e DIOGO não foram localizados (mov. 219.1 e 224.1), porém apresentaram procuração com poderes especiais de citação nos movs. 319.1 e 397.2, estando, portanto, devidamente citados. O réu LEONARDO CHICOSKI CALEGARI apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 257.1), não arguindo preliminares e reservando-se o direito de apresentar suas teses de mérito ao final da instrução processual. Arrolou 09 (nove) testemunhas. Os réus EVERTON CANALE e EVERALDO CANALE apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 271.1). Na ocasião, pleiteou que seja declarada a conexão entre os presentes autos e a ação penal nº 000785-51.2021.8.16.008. Quanto ao mérito, reservaram-se o direito de apresentar a suas teses ao final da instrução. Não arrolaram testemunhas. A ré IVONE MARIA ROHDE CANALE apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 273.1), não arguindo preliminares e reservando-se o direito de apresentar suas teses de mérito ao término da instrução. Ainda, manifestou-se pelo indeferimento 7342-88.2020.8.16.0083. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 92 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal da medida acautelatória de sequestro requerida pelo Ministério Público. Arrolou 07 (sete) testemunhas. HENRIQUE PIRES FABRIN apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 274.1). Na oportunidade, alegou ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, requerendo a absolvição sumária com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Arrolou 05 (cinco) testemunhas. LEONARDO CHICOSKI CALEGARI, DIOGO GUEDES DE MOURA, GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI e GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (movs. 257.1, 297.1, 308.1, 330.1 e 332.1 - respectivamente), não alegando preliminares e reservando-se o direito de apresentar suas teses de mérito ao final da instrução. Leonardo arrolou 09 (nove) testemunhas; e Dhiou arrolou 04 (quatro) testemunhas, bem como pleiteou a revogação da prisão preventiva. Com vistas dos autos, o Ministério Público apresentou impugnação às respostas escritas (mov. 340.1), requerendo o indeferimento das preliminares arguidas, com o consequente prosseguimento do feito. Ainda, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos: a) de reunião processual (réus Everton Canale e Everaldo Canale); b) de levantamento do sequestro de bens (ré Ivone); c) de revogação da prisão preventiva (réu Dhiou). Por fim, requereu a intimação da defesa técnica do réu Dhiou para que apresente justificativa acerca da real indispensabilidade da testemunha apontada no mov. 339.1. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 93 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 400.1). Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva de cinco testemunhas arroladas pela acusação, bem como de uma testemunha arrolada pela defesa. Na mesma oportunidade, procedeu-se ao interrogatório do réu HENRIQUE e da ré IVONE, a qual exerceu o seu direito de permanecer em silêncio (movs. 579 e 580). Em audiência em continuação, foi inquirida uma testemunha de acusação. No mesmo ato foram inquiridas oito testemunhas de defesa. Ao final, foram interrogados os réus GUSTAVO, LEONARDO, EVERALDO, EVERTON, DHIOU, DIOGO e GELSON (movs. 893 e 894). Na fase do artigo 402 do CPP, o Ministério Público do Estado do Paraná requereu diligências (mov. 936.1) e após a realização, em nova manifestação, disse não haver outras para serem realizadas (mov. 981.1). Por sua vez, as defesas dos réus não formularam requerimentos. Juntou-se aos autos o complemento ao Laudo 90.648/2021, com a resposta aos quesitos complementares formulados pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 960.3). Ordenou-se o desmembramento do processo com relação ao réu Gustavo Diogo Cardoso Claro (mov. 1034.1). O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência total da denúncia, condenando os réus nos ditos termos na exordial acusatória (mov. 1.082.1). Por sua vez, a Defesa do acusado HENRIQUE PIRES FABRIN, por meio de memoriais, pleiteou pela absolvição do Acusado, na forma do Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 94 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, combinado ao artigo 21, do Código Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, bem como que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, aplicado o regime aberto e a substituída a pena por restritiva de direitos. Por fim, requer o direito de recorrer em liberdade e o benefício da justiça gratuita (mov. 1105.1). A Defesa do acusado DIOGO GUEDES DE MOURA, em alegações finais escritas, pleiteou pelo cumprimento do acordo homologado em juízo nos autos 0005780-44.2020.8.16.0083 eventos 22.1, principalmente no que menciona a cláusula quinta e terceira, firmada no evento 1.4 dos respectivos autos, bem como pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 1107.1). LEONARDO CHICOSKI CALEGARI, em alegações finais, pleiteou, preliminarmente, pela declaração de nulidade do processo, a partir do recebimento da exordial, em decorrência da inépcia da denúncia e consequente prejuízo ao exercício da defesa. No mérito, requer a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso II, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pela aplicação da participação de menor importância (mov. 1108.1). A Defesa do acusado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, por meio de memoriais, requereu, preliminarmente, pela decretação de nulidade da interceptação telefônica, haja vista que sua utilização fora no propósito exclusivo de angariar mais provas e, pelo desentranhamento dos autos os diálogos constatados depois do prazo de 15 dias. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 95 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Pleiteou, também, pela absolvição do acusado em todos os crimes descritos na denúncia, com fulcro no artigo 386, incisos II, V e VII, do CPP. Além disso, requereu o reconhecimento do laudo pericial, devendo o acusado ser considerado semi-imputável, aplicando a redução máxima da pena conforme o artigo 26, parágrafo único do CP, em caso de eventual condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, seja reconhecido o delito único nos crimes de tráfico de drogas descritos nos fatos 22 e 23; a continuidade delitiva em todos os crimes de tráfico de droga; e a continuidade delitiva em todos os crimes de corrupção passiva. Em caso de eventual condenação, requer o reconhecimento da prescrição; aplicação do reconhecimento do tráfico privilegiado de o drogas nos termos do artigo 33, §4 da Lei 11.343/06; e incidência do o instituto da detração nos termos do artigo 42 do CP e artigo 387, § 2 do CPP, para fins de aplicação do regime prisional. Por fim, o direito de recorrer em liberdade (mov. 1111.1). Em alegações finais, a Defesa do acusado GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES requereu a pena mínima, bem como a aplicação de todos os demais benefícios concedidos ao réu no acordo celebrado (mov. 1114.1). Por sua vez, a Defesa da acusada IVONE MARIA ROHDE, em memoriais, requereu a absolvição das condutas criminosas a ela atribuídas na denúncia, com o consequente levantamento da medida de sequestro sobre o imóvel de matrícula 23.721 do Cartório de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão-PR (mov. 1115.1). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 96 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal A Defesa dos acusados EVERTON CANALE e EVERALDO CANALE, em alegações finais escritas, pleiteou pela absolvição dos réus pelas condutas criminosas a ela atribuídas na denúncia e, subsidiariamente, requer o reconhecimento de crime único ou o reconhecimento do crime continuado (mov. 1116.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos nos movs. 1117.1, 1118.1, 1119.1, 1120.1, 1121.1, 1122.1, 1123.1, 1124.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - Inépcia da inicial A defesa do réu LEONARDO CHICOSKI CALEGARI requereu, em sede de alegações finais (seq. 1108.1), nulidade do processo, a partir do recebimento da exordial, em decorrência da inépcia da denúncia e consequente prejuízo ao exercício da defesa. Esse argumento, no entanto, já foi objeto de apreciação por este juízo na decisão de mov. 130.1, ocasião em que se concluiu que a denúncia de mov. 25.1 atende a todos os requisitos exigidos no art. 41, CPP. Já naquele momento aferiu-se que a peça inicial acusatória contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, havendo não só os elementos essenciais, aptos a identificar de pronto a tipicidade das condutas imputadas aos acusados, mas também os acidentais, com referência ao tempo e espaço dos Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 97 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal delitos, possibilitando a realização do contraditório e da ampla defesa pelos réus. A denúncia, vale dizer, expôs os fatos de maneira individualizada, o que possibilitou identificar com precisão a conduta atribuída a cada um dos réus, a despeito do número excessivo de integrantes do polo passivo. Por fim, revelaram-se igualmente presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação, não havendo, portanto, que se falar em rejeição da denúncia, de modo que rejeito a preliminar arguida. 2.2. Preliminar – Nulidade da Interceptação Telefônica O réu DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, através de sua defesa técnica (mov. 1111.1), sustenta a ilegalidade da medida cautelar consistente na interceptação telefônica, arguindo, em suma, que sua utilização fora no propósito exclusivo de angariar mais provas e, pelo desentranhamento dos autos os diálogos constatados depois do prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, as razões alegadas pela defesa não merecem prosperar, explico. Conforme art. 5º, XII, CF: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual pena”. A autorização para a interceptação telefônica é, portanto, medida de exceção e, como condição para a sua validade, a Constituição Federal Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 98 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal exige o preenchimento de determinados requisitos, de observância obrigatória, quais sejam, a prévia existência de autorização judicial, sua destinação para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses fixadas em lei. A Lei nº 9.296/96, que regulamenta as hipóteses e condições estabelecidas no art. 5º, XII, CF, dispõe: Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Art. 2º. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada [...]. Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. E, extrai-se da decisão que autorizou a medida, em cotejo com as decisões que estenderam a interceptação (mov. 6.1, 18.1, 31.1 e 44.1 – Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 99 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal autos nº 0007643-35.2020.8.16.0083), que esta Magistrada teve como base os elementos fornecidos pela autoridade policial que embasaram o pedido ministerial, os quais revelavam que existia uma organização de pessoas para o cometimento de condutas delituosas. Têm-se, assim, em análise ao caso concreto, que foram preenchidos os requisitos da Lei nº 9.296/96, quais sejam: a) a interceptação foi deferida por autoridade judiciária competente; b) havia indícios razoáveis da autoria e de participação em infração penal, inclusive do acusado DHIOU CLEBERSON CHIMANSK, posto que havia a informação de que ele seria o responsável por levar, para o interior da Penitenciária de Francisco Beltrão/PR, objetos ilícitos; c) o fato investigado é infração punida com reclusão. No sentido de considerar válida a escuta telefônica, que preenche os requisitos da Lei nº 9.296/96, é assente o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NA LEI N. 9296/96. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004296-69.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.11.2021) e APELAÇÕES CRIME DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 35, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO RÉU Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 100 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal ADRIANO (APELO 1) – NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (...) 3. Presentes os requisitos autorizadores da interceptação telefônica, nos termos da Lei 9296/96, e em decorrendo o seu deferimento de decisão devidamente fundamentada, nada há a macular sua validade (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003666- 14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 04.10.2021) Destarte, observando a legalidade das escutas telefônicas devidamente autorizadas pelo juízo competente, afasta-se o pedido de decretação da nulidade das interceptações. 2.3. Da prova oral produzida em juízo Testemunhas arroladas pelo Ministério Público: Depoimento de AIRTO JOSÉ KOWALSKI (mov. 579.1): Que referindo-se à ação de outros agentes no ingresso de objetos e drogas na unidade prisional asseverou que chegaram informações através de presos e pessoas internas e então passaram a apurar a situação. Questionado sobre o vídeo no qual é possível verificar DHIOU levando objetos para o interior da penitenciária ao detento EVERTON, afirmou que o visualizou na televisão do departamento e encaminhou as imagens ao GAECO para investigação. Que no vídeo era possível visualizar DHIOU tirando uma sacola das vestes e a entregando. Afirmou que DHIOU era lotado em outra galeria, conforme escala, sendo necessário que outro agente lhe desse a chave para que adentrasse. Que foram realizados diversos bate grades, mas que não se recorda se foi realizado especificamente sobre esse caso. Questionado acerca do Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 101 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal agente GUSTAVO, afirmou que terceiros relataram a prática da venda dos objetos ilegais a Everton e Everaldo, e que foram filmadas algumas das vezes em que o esquema aconteceu. Que não tem conhecimento se DHIOU chegou a ser inspetor. Que há setor de inteligência no presídio, mas que não sabe a função do setor. As revistas pessoais são feitas quando há agentes escalados, quando não tem agentes escalados não há revista. Que há raio-x na revista, mas apenas para detentos. Que os advogados também são revistados. Que todos os funcionários da fábrica de jeans são submetidos a scaner ou revista pessoal. Que todos os funcionários são submetidos ao scaner, mas se tiver agente é feita revista pessoal. Que quando há entrega do material para a fábrica é obrigatório ter alguém presente. Que os agentes penitenciários são submetidos a revista, mas as vezes não tem agente. As sacolas “Jumbo”, são submetidas a revistas também, onde são encontrados muitos ilícitos. Que todos os agentes têm acesso às chaves, mas que recebem a chave de manhã e quando há necessidade o agente acompanha outro agente que solicitar para entrar na galeria. Que as operações de revista nas celas eram feitas de maneira rotineira e também após notícias de ilícito. Que não recorda se foram encontrados celulares ou drogas na cela de Everton. Que não há um procedimento padrão na revista. Que não se recorda se nas operações foi encontrado drogas em posse do preso “Bolacha”. Que não sabe dizer o modus operandi para a entrada de objetos no presídio. Questionado acerca do vídeo em que GUSTAVO pega um aparelho na recepção e sobre locais onde os agentes guardam suas coisas após a recepção, afirmou que há armários no alojamento. Que os detentos do bloco três tem acesso ao bloco dois. Que não é normal os presos puxarem coisas para a cela através de cordas, mas Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 102 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal todos fazem. Que há câmeras entre os blocos dois e três, nas galerias. Que não necessariamente os agentes que transitam entre os blocos são vistos, pois há pontos cegos. Que não presenciou outras formas de entrada de ilícito na unidade prisional. Que antes da pandemia, quando os presos recebiam visitas, era costumeiro familiares de presos tentarem entrar com objetos no presídio. Que não sabe precisar quantos aparelhos entraram na penitenciária. Que não se recorda em que datas os aparelhos entraram. Depoimento de ALEX NUNES MACHADO (mov. 579.2): Que está preso. Que já esteve preso na PEFB até o dia 17 de dezembro de 2020. Questionado sobre os fatos, afirmou que lembra que foi agredido por um agente por causa de um celular, pois não queria entregá-lo. Questionado sobre a informação prestada em sede policial, de que o dono da fábrica de jeans adentra com coisas no presídio, repassa ao preso Rudinei Camargo e ele revende, através da facilitação da revista pelo agente DHIOU, afirmou que tomou conhecimento desta situação através dos outros presos. Questionado sobre sua informação de que DHIOU facilita a entrada de ilícitos ou ele próprio entrega para Adelar, afirmou que ficou sabendo através da rotina no presídio. Que ouviu dos presos que a entrada de maconha no bloco 2 e 3 é facilitada por DHIOU, que ele já entregou um celular na mão de Matheus, que ele faz corre para Sidinei, para o Titânio, para o Almiro, e que já ouviu falar que o Japonês também faz corre. Que em sua cela, não presenciou qualquer entrega de ilícitos. Que não sabe quais presos lhe passaram as informações. Que somente trabalhou no setor do jeans. Que Adelar é o dono da fábrica de jeans. Que enquanto estava no jeans não presenciou a entrada de ilícitos. Que nunca presenciou ilícitos entrando no presídio. Que o celular que foi Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 103 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal apreendido em sua cela não era seu, mas assumiu em acordo pois também o utilizava. Que o celular de sua cela foi passado através do jeans. Que o dono do celular era cunhado do indivíduo que faz corre no jeans. Que nunca foram encontradas drogas em sua cela. Que as drogas que entravam eram levadas pelos agentes, enquanto a distribuição era feita pelos caras do jeans. Que não conhece o Bolacha. Que os agentes que faziam corre eram os que estavam presos, mas que não pode falar o nome dos que estão soltos. Que conhece o agente GUSTAVO de vista. Que nunca visualizou GUSTAVO entregando ilícitos aos detentos. Que não foi coagido a prestar o depoimento no GAECO. Que não sabe os meios pelo qual os ilícitos entravam no estabelecimento prisional. Depoimento de ANTÔNIO DA SILVA MACHADO (mov. 579.3): Que participou das investigações da operação. A operação iniciou em maio de 2020, quando se teve conhecimento através de denúncia anônima de que alguns agentes penitenciários estariam passando drogas e eletrônicos para dentro do sistema prisional. Que a partir da denúncia foi iniciada a operação e a apuração dos fatos através de diligências. A informação que chegou é que os agentes estariam passando os ilícitos e então foi requerido ao sistema de inteligência da PEFB os registros das câmeras, onde foi visualizado a confirmação das denúncias. Sobre o vídeo captado no dia 24 de maio de 2020, por volta das 16h00, afirmou que não foi possível identificar o objeto que estava sendo passado, pois o agente ficou de costas para as câmeras, no entanto, na sequência foi possível localizar celulares na cela através de um bate grade. Que o agente penitenciário no vídeo era o DHIOU, mas que não se recorda qual indivíduo receptou o aparelho na cela. Que sabe que tinha o Everton e outras pessoas, mas que sabe que ele receptava objetos na cela. Que Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 104 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal na sequência das investigações foi possível apurar que DHIOU não estava escalado naquela galeria, mas que ele estava de serviço na data do fato. Que no primeiro bate grade foram encontrados dois aparelhos telefônicos. Que na sequência da perda dos aparelhos, DHIOU repassou novamente os eletrônicos, que foram apreendidos em novo bate grade. Que no início das investigações havia suspeitas da participação de DHIOU, mas que no decorrer da operação foi identificado que GUSTAVO era quem passava drogas. Que a investigação teve início com as informações do presídio, mas depois foram requisitadas diligências como interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário. Que a princípio foi possível apurar que DHIOU e GUSTAVO estavam ligados aos irmãos CANALLE e outras pessoas que estão em liberdade, de maneira a facilitar a entrada de ilícitos no presídio. Que EVERTON gerenciava a parte interna do presídio, sendo que os objetos eram repassados através de sua mãe e irmão para os agentes. Que Everaldo fazia a gerência dos ilícitos fora da unidade prisional, efetuando a compra dos aparelhos e das drogas e o repasse e pagamento aos agentes. Que através das conversas foi possível identificar que Everaldo passava dinheiro em espécie para DHIOU. Que LEONARDO CHICOSKI CALLEGARI fazia a intermediação entre Everaldo e DHIOU no início, mas depois ele foi retirado e DHIOU passou a contatar Everton pessoalmente. Que DHIOU exigiu a intermediação de LEONARDO. Que DHIOU era bem precavido, não atendia ligações. Que foi possível visualizar através de mensagens que Everaldo não sabia onde DHIOU morava, então para facilitar a comunicação, Everaldo pediu a Leonardo para que o levasse até a residência de DHIOU. Que após a saída de LEONARDO começou um contato direto entre EVERALDO e DHIOU. Que DHIOU não fazia contato com seu celular, mas que no celular de sua Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 105 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal filha adolescente foi possível identificar o contato dos irmãos, mas não foi possível obter muitas informações pois ele apagava os contatos. Que DHIOU passou a levar drogas para dentro do presídio quando GUSTAVO começou a pedir afastamentos por férias e saúde. Que a entrada dos objetos era facilitada pelo setor do jeans, devido a dificuldade de fiscalizar a entrada de tudo que é encaminhado para a fábrica. Que também enviavam muitos objetos através das marmitas. Que foram reunidas informações de que os presos de confiança estariam repassando ilícitos através da lavanderia e enfermaria. Que DHIOU tirou um preso da cela, o levou ate um ponto cego e fez a entrega do ilícito. Que ocorreu uma situação onde um preso pegou objetos através de arremesso. Que também foram apreendidas brocas, serras, estoques. Que os celulares têm preços variáveis de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por aparelho. Que a cocaína custava R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada 5g (cinco gramas) e a maconha era comercializada por R$ 100.000,00 (cem mil reais) o quilograma. Que o fumo caiçara era comercializado por R$ 50,00 (cinquenta reais) o pacote. Que os valores cobrados eram referentes só a entrada do telefone, sem incluir o preço físico deste. Que todos os fatos imputados ao DHIOU foram evidenciados nas diligências. Que Diogo fez colaboração e entregou o GUSTAVO, afirmando que fez um depósito de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na conta de sua irmã. Quanto ao detento Bolacha, este é o preso que foi retirado da cela por DHIOU para receber o ilícito, além de ele ter afirmado em sede de colaboração que recebia drogas e celulares. Que todos os fatos investigados estão explícitos no relatório. Questionado, afirmou que GUSTAVO foi identificado pelo setor de inteligência da penitenciária através da análise da rotina dos agentes, onde Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 106 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal constataram as transações de drogas e celulares. Que CLAUDEMIR e DEVALCI estavam em regime semiaberto e eram traficantes, sendo que no decorrer da operação foi identificado que eles auxiliavam os agentes a colocar drogas dentro do presídio. Que através de diligência apuraram que CLAUDEMIR e DEVALCI frequentavam a casa de GUSTAVO. Que por um período GUSTAVO utilizou um veículo de propriedade de CLAUDEMIR. Que nos celulares dos irmãos CANALE existia indícios da participação de GUSTAVO, sempre com cautela e evitando citar o nome dos agentes, apenas mencionando características. Que foram feitos depósitos na conta da esposa de GUSTAVO. Que GUSTAVO mandou um áudio para Everaldo, onde foi possível identificá-lo. Que DHIOU era mais cuidadoso, pois há cerca de dois anos haviam denúncias de sua conduta na Penitenciária. Que em um dos celulares de DHIOU ele utilizava o WhatsApp Business, cujo numeral era indicado por um dos irmãos como um dos agentes corruptos. Que DHIOU recebia os objetos e esperava o momento oportuno para repassá-los. Que Everaldo ia até a casa de DHIOU em finais de semana. Que foi identificada uma conversa onde os detentos afirmavam que só poderiam repassar objetos para dentro do presídio após o término das férias de DHIOU. Que foi constatado que DHIOU estava de férias naquele período. Que na casa de DHIOU foram encontrados cabos que estavam embalados para serem levados para a penitenciária. Que confirma os fatos descritos na denúncia acerca de GUSTAVO. Que os réus Gelson e Diogo Guedes de Moura confirmaram a compra de drogas e aparelhos telefônicos de DHIOU e GUSTAVO. Que Everton estava preso e gerenciava internamente, enquanto Everaldo estava solto e gerenciava externamente. Que todos os fatos relativos aos irmãos CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais. Que no dia da Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 107 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal busca na residência da mãe dos irmãos CANALE foram apreendidas agendas e armas, que confirmavam as suspeitas iniciais. Quanto ao crime de lavagem de capitais, foram apurados através dos comprovantes de depósito e pelo imóvel que adquiriram, tendo em vista que os denunciados não possuíam poder econômico para fazê-lo. Que o imóvel não estava finalizado quando foi comprado. Que através das fotos do imóvel verificaram que estava incompleto e demandaria alto investimento para sua finalização. Que não tem conhecimento do depoimento de Juliana. Que no momento da busca e apreensão o imóvel estava finalizado, que o terceiro andar que era de Everton possuía piscina e móveis planejados. Quanto a participação de IVONE, esta emprestava sua conta para as transações bancárias, o que foi comprovado através da análise dos aparelhos dos irmãos. Que IVONE e seu esposo moravam em um dos apartamentos do imóvel. Que HENRIQUE fez um depósito na conta de IVONE afirma que o valor era proveniente de um veículo, porém, depois constatou-se que o valor do veículo não condizia com os valores dos depósitos. Com relação a LEONARDO, foi apurado que este mantinha relação de amizade de longa data com os irmãos CANALE. Que no início das investigações não foi possível identificar os objetos que adentram a cela. Que havia outras pessoas enviando ilícitos para dentro da PEFB. Que na casa de DHIOU não identificaram indicativos de traficância. Questionado acerca da ausência de informações na interceptação telefônica, disse que DHIOU era precavido em seu telefone. Que na investigação não cogitou-se a abordagem de DHIOU, pois ele iria afirmar que o celular era para uso próprio e não geraria efeitos positivos para a investigação. Que não tem conhecimento de ilícitos encontrados no armário de DHIOU. Que não tem Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 108 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal conhecimento acerca dos valores encontrados por meio de quebra de sigilo bancário, mas que sabe que DHIOU era pago em dinheiro. Que Everaldo disse em seu depoimento que DHIOU era pago em dinheiro. Que não tem conhecimento se DHIOU recebia pagamentos no bar. Que acredita que mesmo em afastado DHIOU passava ilícitos para dentro da PEFB, pois tal prática é muito comum. Que há várias maneiras e envolvidos na entrada de ilícitos na Penitenciária. Que quanto ao imóvel adquirido pela família CANALE, este seria incompatível com suas rendas mensais, pois era um edifício de três andares, com piscina e móveis planejados. Que o imóvel estava construído, mas faltava acabamento. Que o imóvel também foi permutado por uma casa. Que o fumo caiçara era passado através de ingestão, arremesso e através dos agentes. Que as embalagens dos objetos eram variadas, mas sempre em pequenas quantidades, em razão do baixo poder aquisitivo dos detentos e do alto preço. Que foi apreendida droga na posse de Everaldo na residência da família. Que é difícil individualizar a propriedade da droga, mas que foram encontradas no presídio. Que não tem conhecimento de menção a IVONE em outras situações, somente sendo identificada como a pessoa que receberia os depósitos em sua conta. Que tem imagens de GUSTAVO entregando objetos a presos. Que as imagens não são claras, com exceção de uma oportunidade em que GUSTAVO pegou um aparelho em uma bancada, colocou no bolso e depois entregou um objeto através da portinhola que dá acesso aos quadrantes. Que como as drogas eram passadas em pouca quantidade, era fácil passar despercebido. Que GUSTAVO colocou o celular no bolso e adentrou o presídio. Que não tem conhecimento do local onde os agentes guardam seus pertences dentro do presídio. Que não tem certeza se algum preso relatou que os objetos Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 109 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal foram entregues em mãos pelo investigado. Que não sabe se GUSTAVO era usuário de drogas. Que o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para GUSTAVO foi feito pela irmã de um dos detentos. Que não tem conhecimento das apreensões na casa de GUSTAVO. Que não tem conhecimento sobre ilícitos no armário de GUSTAVO. Que provavelmente continua a entrar drogas e celulares na PEFB. Que não teve acesso aos dados bancários desta investigação. Que não tem conhecimento das transferências além do que relatou. Quanto ao réu HENRIQUE, foi identificado o depósito e acredita-se que tenha sido influenciado pela amizade. Que a investigação chegou ao HENRIQUE através das mensagens de Everton CANALE. Questionado sobre o desacerto entre LEONARDO e os denunciados, afirmou que é um termo que os presos utilizaram e que na época LEONARDO era um prestador de serviços para o grupo, até que começaram a ser feitas cobranças extras pelo serviço e o grupo concluiu que era LEONARDO que estava fazendo, razão pela qual o tiraram do esquema. Que LEONARDO e os agentes se conhecem de longa data. Que não sabe precisar quantas menções diretas foram feitas a LEONARDO. Que não se recorda de menção ao nome de LEONARDO nas interceptações telefônicas. Que compareceram ao bate grade como convidados, para verificar se havia objetos que interessavam à investigação. Que teve acesso à conversa em que EVERTON disse que estava usando LEONARDO, se fazendo de amigos. Que todas as diligências invasivas foram realizadas por meio de autorização judicial. Que não há vídeos de LEONARDO entregando objetos para DHIOU, pois quando tomaram conhecimento, LEONARDO não fazia mais parte. Que não tem conhecimento de contato entre LEONARDO e GUSTAVO. Que não tem conhecimento de contato entre Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 110 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal LEONARDO e BOLACHA. Que não tem conhecimento de contato entre LEONARDO e DIOGO. Que não tem conhecimento de contato entre LEONARDO e HENRIQUE. Depoimento de CLEBER ROSA DE LIMA (mov. 579.4): Que é policial militar e lotado no GAECO. Cleber contou que as investigações iniciaram com uma denúncia anônima, dando conta de que o agente DHIOU teria passado celulares para dentro de uma cela no dia 24 de maio. Que o denunciante também informou que um dos envolvidos era CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA. Que diante disso foram empreendidas diligências junto a PEFB, solicitando as imagens. Nas imagens foi constatado que DHIOU passou objetos para dentro da cela confirmando a denúncia. Que um dia após o repasse de DHIOU foi feito um bate grade na cela, onde apreenderam dois aparelhos celulares. Que no mesmo vídeo DHIOU tomou cuidado, ficou na frente da portinhola para que a câmera não registrasse o objeto. Que após, o preso DIOGO confirmou que nesse dia e horário DHIOU entregou dois aparelhos celulares, que foram os apreendidos no bate grade. Que no dia 27 DHIOU passou outros dois aparelhos, mas não foi possível obter as imagens. Que então houve outro bate grade na cela onde foram apreendidos os aparelhos. Que então foram realizadas outras diligências. Que surgiu o nome de DEVALCIR que trabalhava com CLAUDEMIR, dando conta que trabalhavam levando ilícitos para a penitenciária junto dos agentes. Que se apurou através da tornozeleira eletrônica de ambos que eles frequentaram por diversas vezes a residência de GUSTAVO pela manhã. Que acha que eles iam entregar os ilícitos para GUSTAVO. Que nas diligências verificaram que DHIOU morava em cima de uma conveniência, e então perceberam que CLAUDEMIR e DEVALCI frequentavam o local. Que então ficaram em Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 111 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal vigilância no estabelecimento para tentar flagrar a entrega dos ilícitos, sem êxito. Que fizeram diligências na residência de DEVALCI para tentar flagrar agentes, onde também não lograram êxito. Que houve confirmação de que era DHIOU nas imagens. Que foi pego o depoimento do agente do setor de inteligência que confirmou também. Que DHIOU estava escalado em outra galeria e só foi até lá naquele horário. Que DIOGO estava preso na mesma cela de EVERTON e, através dele, adquiriu o contato de GUSTAVO para comprar um telefone no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo depósito foi feito em nome da irmã de DIOGO, inclusive apresentando o comprovante. Que DIOGO confirmou os fatos do dia 24 e 27. Que GELSON, outro delator, informou que era de conhecimento geral que os dois faziam esse tipo de corre. Que bastante presos sabiam que DHIOU e GUSTAVO levavam os objetos ilícitos. Que GELSON também adquiriu telefone, sendo que em uma das oportunidades DHIOU o levou até um ponto cego das câmeras e lhe entregou dois celulares e certa quantidade de drogas. Que nesta vez, é possível constatar volume no bolso de GELSON. Que no decorrer das investigações e da apreensão dos celulares eram feitas análises, onde foi possível constatar várias transações em nome de IVONE, mãe de EVERTON e EVERALDO. Que na quebra de sigilo telefônico foram interceptados IVONE e EVERALDO, sendo que em uma das conversas IVONE pergunta para EVERALDO o que ele fez durante o dia, onde aquele respondeu que estava mexendo nos depósitos do EVERTON. Que IVONE tinha conhecimento dos depósitos. Que EVERTON de dentro da cadeia, através de LEONARDO, conseguiu o contato de DHIOU para levar coisas para dentro da PEFB. Que EVERTON arquitetava tudo e dava ordens para EVERALDO. Que DHIOU levava celulares e GUSTAVO levava drogas. Que Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 112 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal no relatório de um pen-drive apreendido, foi possível verificar prints de conversas de um celular que estava dentro da PEFB, onde CLAUDEMIR conversava com o celular e mencionava os dois agentes, afirmando que DHIOU levava celulares e GUSTAVO drogas. Que EVERTON dava instruções para LEONARDO, que entregava o dinheiro e aparelhos e entregava para DHIOU. Que na residência de EVERALDO foi apreendido seu celular, onde tinha muitas conversas citando LEONARDO e HENRIQUE, além de conversas com EVERTON lhe explicando o que fazer. Que EVERTON alertava para não mencionar o nome dos agentes. Que em uma das conversas é enviada uma foto do agente GUSTAVO, indicando que ele levaria os ilícitos para o presídio. Que os irmãos combinaram de tirar LEONARDO da jogada, para não precisarem cobrar um valor para ele. Que então EVERALDO pediu para ser LEONARDO o levar até a residência de DHIOU e então começou as tratativas junto dele. Que os pagamentos a DHIOU eram feitos em dinheiro em espécie, pois tinha receio. Que com relação a GUSTAVO, conta que foi feito um depósito de R$ 7.000,00 (sete mil) na conta de sua esposa. Que também utilizaram HENRIQUE para fazer um depósito de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para GUSTAVO, pois eles eram conhecidos. Que LEONARDO e DHIOU eram amigos, jogavam futebol juntos e DHIOU morou em um apartamento da família de LEONARDO. Que então LEONARDO foi tirado das negociações. Que GUSTAVO afastou-se do serviço e diante da dificuldade de entrar drogas no presídio, DHIOU passou a fazer a entrega tanto dos celulares quanto das drogas. Que quando LEONARDO saiu, estabeleceu-se um contato direto entre DHIOU e os irmãos. Que na busca e apreensão na casa de DHIOU foi encontrado um celular, cujo número estava nos contatos de EVERALDO. Que no celular de EVERALDO foi Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 113 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal identificada foto de GUSTAVO. Que localizaram mensagem de GUSTAVO afirmando que ia na delegacia e após foi encontrado um B.O. em seu nome. Que quanto as entregas dentro da penitenciária, GELSON foi retirado de sua cela e levado até o ponto cego das câmeras, onde os objetos foram entregues. Que em certo dia GUSTAVO ficou de levar celulares para a cela, mas não sabia que estava escalado naquela galeria, oportunidade em que passa um bilhete pela portinhola afirmando que entregaria os celulares em outras oportunidades. Que GUSTAVO entregou na cela 951, salvo engano, drogas, celulares e LSD, cedo da manhã logo que assumiu o serviço. Que começou grande movimentação em frente a essa cela, onde foi possível perceber os presos se repassando objetos e pacotes, sempre com cautela cobrindo- os e ficando de costas para as celas. Que na busca e apreensão na residência da família CANALLE, foram encontradas diversas anotações e comprovantes de depósitos, passando o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Que com relação a casa, em princípio a residência foi trocada por outro com o retorno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Que a residência estava na parte bruta, com reboco em somente um dos pisos. Que a família CANALLE terminou a obra. Que no apartamento de EVERTON tem móveis planejados, bebidas de alto valor, piscina e ainda estava em fase de acabamento. Que houve um grande investimento para finalizar o local, o que causou estranhamento pois IVONE era empregada doméstica e EVERALDO era corretor de imóveis. Que não sabe precisar informações sobre os valores apreendidos na residência. Que IVONE recebia os valores em sua conta e preparava objetos para enviar para EVERTON. Que esteve presente em uma das buscas na residência de DHIOU há cerca de dois anos, onde foram apreendidas anotações e seu Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 114 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal celular. Que não participou da segunda busca no local, mas tomou conhecimento de que tinha carregadores e caixinhas. Que foi feita interceptação nos telefones, que geraram pouco áudios, pois eles evitavam fazer ligações. Que no celular de DHIOU não foram interceptados áudios que remetiam a alguma atividade delituosa. Que tinham autorização judicial para fazer ação controlada, sem abordar atividades delituosas e somente colher provas. Que GUSTAVO e DHIOU tomavam cuidado com a câmera para evitar que ela filmasse a entrega, ficando de costas e próximos à parede. Que eles passavam os objetos pelas portinholas e depois os presos que estavam nas celas confirmaram. Que depois da operação foram realizados bate grades, onde foram apreendidos diversos celulares. Que foi dificultada a entrada, mas as atividades continuam. Que um dos presos cita o nome de outro agente, mas não conseguiram levantar indícios de envolvimento deste. Que o número de apreensões diminuiu. Que não analisou a quebra de sigilo bancário de nenhum dos envolvidos, mas nas conversas dos irmãos é possível perceber que DHIOU queria dinheiro físico, evitando usar sua conta. Que para comprovar os pagamentos há conversas entre os irmãos. Que não há informações do local onde os pagamentos eram feitos. Que houve vigilância na casa de DEVALCIR e GUSTAVO para tentar flagrar as entregas, sem êxito. Que no período da operação não se recorda de longos afastamentos de DHIOU, apenas de férias. Que com a prisão dos réus não cessou a entrada de ilícitos na penitenciária, pois há outros agentes participando também, mas o fluxo diminuiu. Que a embalagem das drogas e do fumo é de plástico, mas depende de quem faz, pois não há um padrão. Que o imóvel foi adquirido por permuta com Gessica. Que já tinha um edifício inacabado no local. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 115 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Que a participação de IVONE consistia em sua conta bancária, sendo que até mesmo em certo dia ela ligou para EVERALDO e ele lhe falou dos depósitos para EVERTON, oportunidade em que confirmou que viu as notificações das transações. Que o dinheiro que ia para a conta de IVONE era dividido entre os membros da organização criminosa, inclusive para pagar os agentes. Que não sabe como informar como era feita a divisão do dinheiro, apenas souberam o valor aproximado dos ilícitos. que GUSTAVO ficou com o carro VW/GOL, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) de CLAUDEMIR para que GUSTAVO levasse onze celulares e certa quantidade de drogas, para obter lucro de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Que é possível verificar GUSTAVO entregando objeto passando seu braço pela portinhola da cela para entregar, o que foi confirmado pelo preso. Que no dia da entrega na cela 951 foi possível ver ele entregando, mas ele sempre tentava encobrir seu ato. Que não há como afirmar com precisão o que era o objeto, pois eles escondiam. Que não se recorda muito sobre as delações, mas lembra que alguns informaram que ele passou drogas para dentro da cela. Que ouviu falar que os delatores afirmaram que GUSTAVO entregou drogas na cela. Que não sabe especificar datas das interceptações, mas pouco foi obtido na diligência. Que não ouviram GUSTAVO falando que entregou ilícitos. Que após as apreensões tiveram ciência de que GUSTAVO era usuário de drogas, tanto é que no celular de CLAUDEMIR havia um vídeo com duas porções de cocaína, que afirmava que uma porção era destinada ao agente. Que nas vigilâncias não visualizou EVERALDO indo até a casa de GUSTAVO. Que na casa de GUSTAVO foi apreendido seu celular, mas imagina que não tinha nada de ilícito. Que não sabe informar sobre as buscas na penitenciária. Que DIOGO afirmou pagou R$ 7.500,00 (sete mil Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 116 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e quinhentos reais) para que GUSTAVO lhe levasse um celular. Que GELSON não disse se GUSTAVO lhe entregou algo. Que sobre a lavagem, houve um depósito de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) na conta de GUSTAVO através de um depósito na conta de HENRIQUE e também outro depósito na conta da ex-esposa de GUSTAVO. Que não tem conhecimento se GUSTAVO pediu a conta de HENRIQUE para EVERALDO depositar os valores. Que a prática de entrada de ilícitos na penitenciária diminuiu mas continua ocorrendo. Que quem levava drogas era GUSTAVO e os celulares DHIOU. Que HENRIQUE trabalhava com sua mãe em uma ótica. Que não se sabe se HENRIQUE recebeu algum benefício. Que segundo o que foi levantado, HENRIQUE negociou um veículo com EVERALDO. Que todos os acessos aos celulares foram autorizados judicialmente. Que após a apreensão do telefone é feita a cadeia de custódia, então é designado um agente para analisar e após é feita a análise mediante rompimento do lacre. Que devido à demanda do instituto de criminalística foi feita uma análise manual pelos agentes do GAECO. Que teve acesso em partes aos celulares. Que não se recorda do teor das mensagens envolvendo LEONARDO. Que não sabe se há imagens de LEONARDO entregando objetos. Que não houve interceptação de LEONARDO. Que quando o celular de LEONARDO foi apreendido, os aplicativos haviam sido apagados, então não foi possível ver as mensagens. Que nenhum delator menciona o nome de LEONARDO. Que LEONARDO também levava benefícios para entregar os ilícitos, mas não foi possível precisar os valores. Que sabe que houve quebra de sigilo de todos os investigados, mas não sabe precisar sobre LEONARDO. Que não sabe ao certo com o que LEONARDO trabalhava. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 117 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Depoimento de MARCELO DOS SANTOS GOMES (mov. 579.5), o qual respondeu que sua participação iniciou logo após a fase inicial, sendo que não tem detalhes desta pois não participou. Que a investigação apurava uma organização criminosa envolvida no envio de ilícitos para dentro da PEFB, onde faziam parte detentos, agentes penitenciários e pessoas externas. Que sua participação ocorreu durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da família CANALLE, onde residia EVERALDO e IVONE. Que nesta data foi apreendida grande quantidade de material probatório, que posteriormente foram analisados e originaram um relatório. Que diante do que foi coletado, ficou bem evidente. Que através do celular de Everaldo CANALLE foi possível compreender melhor o funcionamento do esquema criminoso. Que foram identificadas diversas conversas, fotos e áudios. Que o celular de Everaldo gerou um relatório de 170 (cento e setenta) páginas. Que foram apreendidos comprovantes de depósitos físicos, embalagens de entorpecentes, uma pequena porção de maconha e armas de fogo. Que também foi apreendida uma cartela de LSD, com 900 (novecentos) micropontos. Que foram apreendidos R$ 10.000,00 (dez mil reais) embaixo do colchão de Everaldo. Que foram apreendidos cinco celulares junto de Everaldo, que haviam sido formatados recentemente. Que foram apreendidos acessórios dos celulares e envelopes e cartões de chip de celular. Que foram apreendidos tabletes de fumo. Que Everton definia datas e valores, que deveriam ser seguidos por Everaldo. Que os irmãos conversavam todos os dias, exceto em “plantão molhado”, quando havia chances de Everton ser flagrado em um bate grade. Que também ficou evidente que pelo menos dois agentes estavam envolvidos, um deles sendo GUSTAVO ou “JAPONES”, pois havia conversas de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 118 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Everaldo contatando diretamente o agente, além de até mesmo ter havido compartilhamento de foto do agente entre os irmãos para fins de identificação. Que os irmãos frequentemente mencionavam GUSTAVO. Que o número de GUSTAVO estava salvo no celular de Everaldo e havia conversas entre os dois. Que o outro agente era mais cauteloso em suas conversas, mas foi identificado como sendo DHIOU. Que Everton sempre atentou-se ao sigilo da identificação de DHIOU em suas instruções a Everaldo. Que o número encaminhado por Everton a Everaldo é o mesmo número encontrado no celular apreendido na residência do agente DHIOU. Que um celular com o WhatsApp Business instalado possuía o numeral e tinha conversas com Everton e com Everaldo. Que nas conversas Everton ditava valores, quantidades de celulares, sendo que aparentemente DHIOU somente encaminhava celulares, enquanto GUSTAVO encaminhava celulares e drogas. Que em razão do afastamento de GUSTAVO, DHIOU passou a levar celulares, drogas e outros ilícitos para dentro da PEFB, mediante pagamento de propina. Que HENRIQUE tinha uma amizade em comum com os irmãos CANALLE e GUSTAVO. Que em dado momento foi comprovado que HENRIQUE forneceu sua conta bancária para o depósito dos valores ilícitos recebidos pela organização criminosa. Com relação a DHIOU, LEONARDO fazia o papel de intermediador, pois tinha amizade em comum com o agente e os irmãos CANALLE. Externamente, DHIOU somente conversava com LEONARDO, que fazia a ponte entre o agente e o detento. Foram localizadas diversas conversas envolvendo a relação entre DHIOU e LEONARDO, com datas de pagamentos e outros atos de intermediação. Em meio ao esquema, EVERTON reclamou que LEONARDO estava apropriando-se de valores em prejuízo do grupo, razão pela qual cortaram ele do esquema. Que em Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 119 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal razão disto, em certo dia, LEONARDO levou EVERALDO até a casa de DHIOU para que pudesse começar a fazer o contato direto com o agente. Que o contato telefônico entre DHIOU e EVERALDO era breve e os encontros pessoais se davam quando o agente estava de folga. Que aparentemente, os valores dos celulares variavam entre três mil reais e três mil e meio e as drogas variavam de acordo com a quantidade. Que por diversas vezes EVERALDO foi até a residência de DHIOU. Que EVERALDO também levava presentes para DHIOU. Que IVONE fornecia sua conta bancária para que os valores fossem depositados. Que toda vez que EVERTON indicava a conta de IVONE para o recebimento de valores, EVERTON enviava o comprovante de depósito para EVERALDO fazer a contabilidade. Que estimam que a conta de IVONE recebeu pelo menos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos das atividades delitivas. Questionado sobre os pagamentos, disse que EVERTON instruía EVERALDO a entregar os itens paga LEONARDO, ficando o LEONARDO responsável por entregar o dinheiro e os ilícitos para LEONARDO. Que quando LEONARDO saiu, EVERALDO passou a fazer a entrega do dinheiro em mãos na residência do agente penitenciário, sendo que por uma vez DHIOU foi até a residência de EVERALDO. Que é difícil flagrar as situações delituosas, razão pela qual sua versão é embasada no que foi extraído dos celulares. Que o relatório foi confeccionado pelo GAECO. Que o telefone que teve acesso no ato da busca era de EVERALDO e estava desbloqueado, enquanto os outros telefones eram destinados à entrada na PEFB. Que não pode falar se há outras investigações acerca da entrada de ilícitos na penitenciária, mas que é provável que a prática ainda esteja ocorrendo no local, apenas de outro modus operandi e com mais cautela. Que não se recorda quem pediu o número da conta de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 120 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal HENRIQUE. Que em nome de GUSTAVO havia um único depósito de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), mas não se recorda se haviam outros virtuais. Que identificaram HENRIQUE como funcionário de uma relojoaria. Que não se recorda se HENRIQUE vendeu algum veículo para EVERTON. Que salvo engano nas mensagens não se evidenciou que HENRIQUE recebeu vantagens, mas soube que HENRIQUE disse em depoimento que segurou R$ 500,00 (quinhentos reais) que DHIOU lhe devia e transferiu o restante do dinheiro. Que não teve acesso ao celular de DHIOU, somente aos relatórios, de maneira segmentada. Que não se recorda de mensagens entre DHIOU e LEONARDO, mas que em uma das buscas foi apreendido o celular de LEONARDO e talvez a informação esteja em um dos relatórios. Que não consegue informar com precisão a quantidade de entregas, mas EVERTON mencionou por várias vezes o nome de LEONARDO, no mínimo cinco vezes. Que não tem como precisar a quantidade de celulares e de vezes em que LEONARDO foi mencionado. Que há uma relação de amizade entre LEONARDO e DHIOU. Que não participou da interceptação telefônica e não tem conhecimento de interação entre DHIOU e LEONARDO nela. Quanto os delatores, disse que é provável que não há menção por parte deles, pois era um vínculo restrito. Que ficou evidente a insatisfação de EVERTON com LEONARDO e DHIOU desconfiava que o grupo estava sendo “logrado” por ele, razão pela qual cortaram sua intermediação. Que há informações de que quando eles retiravam os presos para o parlatório faziam entregas, mas não foi possível flagrar. Que o preso falava que estava passando mal e no retorno da enfermaria entregavam os objetos. Que faziam entregas no retorno dos presos de audiências. Que as vezes os objetos eram entregues para outros presos, quando EVERTON já os tinha vendido. Que Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 121 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal no início o repasse era feito por LEONARDO, mas depois passou a ser feito por EVERALDO. Que eles levavam os ilícitos na casa de DHIOU. Que o preço dos celulares variava, o “canela seca”, apenas para ligações, variava entre dois e três mil reais, enquanto os que comportavam aplicativos giravam em torno de oito mil reais, só o aparelho e sem chip. Que o chip variava entre trezentos e quinhentos reais. Que os carregadores custavam cerca de mil e quinhentos reais. O quilo de maconha era vendido por certa de setenta mil reais. Que ficou sabendo que na casa de DHIOU estavam separados carregadores e caixinhas. Que todos os fatos acerca de DHIOU se comprovaram. Que há uma conversa entre CLAUDEMIR e DHIOU, sobre um encontro em um posto de gasolina, no celular pessoal de DHIOU. Que GUSTAVO recebeu um depósito de HENRIQUE, através da conta de IVONE. Que há também um depósito de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na conta da ex-esposa de GUSTAVO, Greice. Depoimento de JÉSSICA GODINHO NORONHA (mov. 893.1): Que se lembra de ter prestado depoimento no GAECO e que lá disse apenas a verdade. Que vendo o vídeo do evento 24.20, confirma que prestou o depoimento no GAECO. Que pegou a casa da Dona Ivone no Bairro Cristo Rei e mais uma quantia em dinheiro. Que não se lembra o valor, mas tem o contrato, só que foi meio parcelado o pagamento. Que somente uma vez o pagamento da parcela foi feita em espécie. Que uma vez foi Everton quem pagou e outra foi o irmão do Everton, Everaldo, em dinheiro. Que ele pegou o dinheiro do bolso e contou normal. Que foram feitas melhoras, pois quando vendeu estava faltando acabar, não tinha nada de acabamento, só no terceiro piso que era onde morava. Que nos dois primeiros pavimentos a casa estava rebocada por dentro e por fora, mas Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 122 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal cozinha e acabamento estava toda crua, no caso. Que conhecia Everton por amizade, ele fazia “brique”. Que a negociação da casa foi com Everton e Dona Ivone, pois fez o negócio mesmo com Everton, mas a papelada fez com a Dona Ivone. Que não se recorda o valor pelo qual a casa foi vendida. Que não se lembra do negócio bem certo. Que recebeu quantia grande em dinheiro só uma vez e o resto ia pegando aos poucos. Que não fizeram a escritura pública, só tem contrato da venda. Que no contrato Dona Ivone é quem figura como compradora. Que depois da prisão do Everton tudo foi feito com a Dona Ivone, com exceção do pagamento que foi feito pelo Everaldo. Que quando entregou a casa o terceiro andar estava pronto, era pra ser uma área de festa. Que no segundo andar só tinha o reboco. Que no térreo só tinha uma salinha pronta, onde tinha mandado por porta, mas não se recorda se havia porcelanato. Que o negócio foi feito no dia em que consta no contrato. Que já vendeu o imóvel que pegou da Dona Ivone. Testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados: Depoimento de NAIR BEATRIZ CHICOSKI (mov. 579.6): Que é mãe do acusado Leonardo, afirmou que ele trabalha em sua transportadora, fazendo entregas, além de monitorar outra sede da empresa de maneira remota. Afirmou que nunca teve conhecimento da amizade de seu filho com as pessoas de Everton CANALLE e Everaldo CANALLE. Questionada, afirmou que o agente Dhiou Cleberson DHIOU alugou um apartamento de sua propriedade cerca de quinze anos atrás, mas que o contrato foi encerrado depois de um ano e desde então não mais viu o indivíduo. Ainda, diz que Dhiou não era amigo íntimo de seu filho. Afirmou que seu filho não depende de atividades ilícitas pois sempre teve salário e Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 123 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal contou com o apoio financeiro de sua família. Indagada, disse não saber se seu filho levou celulares para dentro da unidade prisional. Depoimento de ELAINE DA ROCHA COLOMBARI (mov. 893.2): Que restringiu-se a afirmar que Ivone trabalha há cerca de dezoito anos ininterruptos com sua família, com salário de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. Depoimento de LEONSO DE MIRANDA (mov. 893.3): Que já prestou serviços para Neri e Ivone na obra de sua casa, para completá-la em etapa avançada da construção e que cobrou cerca de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) pelo serviço. Que quando foi à obra o primeiro piso estava pronto, tinha azulejo na cozinha. Que no segundo andar faltava piso, mas estava tudo rebocado. Afirmou que quem pagou pela obra foi Neri, aos poucos, com dinheiro e uma vez com cheque, estes entregues diretamente aos seus funcionários. Que tirou os funcionários que estavam fazendo obra de um prédio e mandou eles fazerem a obra. Que cobrou pouquinho pela obra, porque é concunhado de Neri. Que Neri e a esposa dele vivem juntos na casa. Depoimento de NERI SCOTT (mov. 893.4): Que é companheiro da ré Ivone e arrolado pela defesa dela afirmou que vive com Ivone há cerca de quatorze anos e trabalha como porteiro no Condomínio Portal do Sol, com renda mensal em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Contou que compraram um imóvel de Jéssica utilizando como pagamento um imóvel que possuíam no centro da cidade e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em retorno. Afirmou que o imóvel que adquiriam estava 70% acabado e foi dividido em três pisos, mas estava inacabado e precisava de reformas, sendo que somente no terceiro andar havia moradores. Ao todo, a obra custou cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que deste valor R$ Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 124 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 12.000,00 (doze mil reais) foram pagos por Everaldo e outros R$ 12.000,00 (doze mil reais) foram pagos por Everton, enquanto o restante da quantia foi emprestado de outras pessoas, como de seu filho, de quem emprestou R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e até mesmo empréstimos bancários. Quando questionado, afirmou que fez o pagamento do imóvel através de uma parcela de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e outra de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que foram sacados e pagos em dinheiro. Que se pegar os extratos da sua conta haverá a informação sobre os saques. Ainda, disse que os funcionários da obra eram pagos em dinheiro, que era sacado. Que o depoente é que administrava a obra e que sempre conversou com a Jéssica sobre os pagamentos. Que Everton nunca pediu para separar quantia em dinheiro. Que não tem nada em seu dinheiro porque tem pendências de uma multa de uma propriedade rural que tem e foi realizada destoca. Conta que não assinou o contrato de compra e venda pois o negócio era essencialmente de Ivone, uma vez que a casa que foi dada no negócio era de sua propriedade. Depoimento de ÍGOR MARCELO ZANCHETIM (mov. 893.5): Que conhece a pessoa de Neri, cônjuge da ré Ivone, pois é porteiro do condomínio em que mora há onze anos e que na atualidade ele recebe a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para trabalhar como porteiro, além de serviços de limpeza de terrenos. A testemunha afirma que é engenheiro e que já fez serviços para Neri na construção de sua casa, sob o custo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pagos em 07 (sete) parcelas em dinheiro. Depoimento de MAURICIO SCOTTI (mov. 893.6): Que no ano de 2019 emprestou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a seu pai Neri, através de dois depósitos. Tal valor seria utilizado para a reforma Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 125 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de uma casa que seu pai havia adquirido, pois ela estava inacabada. Ainda, relatou que tal valor já foi quitado através de parcelas de valor reduzido. Quando questionado, o informante disse que possuía o dinheiro guardado e que o emprestou através de transferências bancárias para a conta de Ivone. Afirmou que o imóvel foi construído com reunião de esforços entre a família, com o auxílio inclusive de Everton e Everaldo. CLEUSA BORGHESAN (mov. 893.7), ELOI FLÁVIO MARTINS PINTO (mov. 893.8) e MAURÍCIO SANTOS FELIPE (mov. 893.9), foram arrolados pela defesa do réu Henrique e prestaram declarações abonatórias sobre a vida dele, afirmando que sabiam que Henrique tinha atividade laboral lícita. Interrogatórios dos acusados: O réu HENRIQUE PIRES FABRIN foi interrogado (mov. 579.7), ocasião na qual disse que Everton ou Japonês pediu a sua conta emprestada pra fazer depósito. Que o dinheiro era pra passar pro Japonês, era R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Que vendeu um relógio para Japonês e que do valor depositado R$ 500,00 (quinhentos reais) ficaria como forma do pagamento do relógio. Que Japonês disse que sua conta estava com problema. Que depois de receber o depósito ficou com o valor que lhe era devido e repassou o restante para a conta da esposa de Japonês, salvo engano. Que conheceu Everaldo e Ivone no processo. Que conhece Leonardo Chicoski Calegari de amizade. Que no processo tem as conversas que manteve com Everton e sabia que ele estava preso. Que Gustavo e Everton pediram para fazer a intermediação dos depósitos, sendo que conversou com Everton por meio do WhatsApp. Que conversavam só pra ver como que estava, até o dia que Everton pediu o contato do Japonês. Que falaram que Japonês estava com problema na Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 126 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal sua conta. Que depois de fornecer o número de Gustavo a Everton, não soube o que eles conversaram. Que não se recorda quem pediu o número da sua conta bancária, se Everton ou Gustavo. Que não se recorda quem falou que o depósito foi realizado em sua conta, só lembra que falaram que tinha que passar para frente depois de pegar os seus R$ 500,00 (quinhentos reais). Que vendeu um veículo VW/Gol para Everton, pelo valor de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais) salvo engano. Que foi por meio de uma revenda e não transferiu o carro para Everton, já o transferiu para o terceiro que comprou da revenda. Que o valor foi pago em depósitos “picados” de valores baixos, até fechar. Já a ré IVONE MARIA ROHDE CANALE optou por permanecer em silêncio sobre os fatos apurados (mov. 580.1). O réu LEONARDO CHICOSKI CALEGARI foi interrogado (mov. 893.11) e afirmou que os fatos da denúncia não são verdadeiros. Que conhecia Everton da rua e Everaldo não conhecia. Que não se recorda o número do seu telefone, porque faz mais de três anos. Que nunca entregou nada para Dhiou ou qualquer agente penitenciário a fim de ser levado para o interior da penitenciária. Que Everton chamou o depoente para entregar um telefone para o Dhiou, pegou o celular, mas não entregou, porque viu que não ia dar certo. Que gastou o dinheiro. Que era pra entregar para Dhiou. Que recebeu R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e um telefone. Que o telefone foi pego pela polícia no dia em que foram à sua casa. Que só sabe do seu atual número de telefone. Que sabe que foi feito boletim de ocorrência contra a sua pessoa porque bateu o carro. Que não fez boletim de ocorrência e se lembra que o policial disse que achou o seu número em um boletim que fizeram por sua pessoa. Que foi a única vez que os irmãos Canale falaram com o Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 127 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal depoente. Que o depoente não sabe o que Everton e Everaldo falou com Dhiou, pois só sabia que deveria entregar. Que Everaldo foi à casa do depoente para entregar o celular. Que falou com Everton por meio do aplicativo WhatsApp. Que era só pra entregar porque Dhiou já sabia o que fazer. Que recebeu o dinheiro em espécie. Que não conhece Japonês. Que gastou todo o dinheiro e não entregou. Que notou que tinha “coisa errada”. Que só conhecia Everaldo por meio do seu irmão, Everton. Que nunca soube que Everton e Everaldo tinham esquema. Que não sabia que entravam coisas ilegais na PEFB. Que foi parar no time de futebol da PEFB por conta de seu amigo Celso e lá conheceu Chimanski e o resto que trabalham lá. Que Everton mandou mensagem apenas uma vez. Que Everton não mandou recados para Dhiou. Que só foi intermediário uma vez. Que não sabe onde é a Rua João Goulart. Que não lembra de ter ido lá e nunca esteve lá para pegar aparelho celular. Que não sabe porque Everton está dizendo que isso ocorreu. Que em momento algum entregou dinheiro para Dhiou. Que não se encontrava com Dhiou com frequência. Que na delegacia mentiu porque o promotor Tiago disse que não daria parecer favorável. Que estava em uma cela no seguro. Que é a primeira vez que está sendo ouvido por um Juiz desde a sua prisão. Que não era subordinado ou acatava ordem dos irmãos Canale. Que quando o Promotor Tiago falou com o depoente estavam sozinhos e ele falou que deveria colaborar com a justiça falando que pegou e entregou o celular. Em seu turno, o réu EVERALDO CANALE optou por ficar em silêncio (mov. 893.12), sendo que o mesmo foi feito pelo réu EVERTON CANALE (mov. 893.13). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 128 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Já o réu DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI apresentou sua versão sobre os fatos quando foi interrogado (mov. 893.14). Afirmou que nenhum dos fatos narrados na denúncia são verídicos. Disse que nunca levou nada de ilícito para dentro da penitenciária ou recebeu algo por isso. Que conhece Claudemir da Rocha Moreira porque ele esteve preso na PEFB. Que Claudemir nunca lhe deu sacola, disse que pegou a sacola na terceira galeria e a levou na nona galeria, entregando-a na cela 951. Que a sacola pertence a esse preso, o qual mudou da terceira galeria para a nona. Que era roupa, escova de dente e pasta de dente. Que não se recorda o nome do preso. Que nunca recebeu nada de Everaldo Canale pra entregar no interior da penitenciária. Que não conhece Diogo Guedes de Moura, mas sabe que ele é preso na penitenciária. Que tem ciência da acusação porque leu os autos, mas os fatos não aconteceram. Que não conhece Gelson Medeiros da Rosa Simões, mas sabe que ele é preso da PEFB também. Que não levou os aparelhos celulares para Gelson, nem maconha. Que trabalha na penitenciária há quatorze anos e já teve muito problema com preso, sendo que há perseguição contra a sua pessoa. Que os numerais que foram encontrados na sua casa durante as buscas pertencem ao interrogado. Que os contatos salvos em seu celular são do Everton e Everaldo. Que acha que os dois queriam que o depoente entregasse coisas dentro do presídio. Que Everaldo abordou o depoente após o depoente perguntar em um grupo de WhatsApp informações sobre pedreiros. Que os cabos encontrados na residência do depoente são de sua esposa e filha. Que o GAECO diz que os cabos estavam prontos para serem levados, mas não estavam. Que os presos têm conhecimento da escala de todos os funcionários. Que nunca conversou com Everton ou esteve no endereço que moram na Rua João Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 129 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Goulart. Que nunca recebeu dinheiro de Everton, Everaldo ou Ivone. Que o sigilo bancário de suas contas foi quebrado. Que no dia 24/05/2020 não entregou celular para Everton, era apenas medicamento, isso foi no mesmo dia da sacola. Que nunca tirou ninguém da cela no dia e precisa ver a imagem que está na denúncia. Que conhece Leonardo Calegari porque alugava imóvel da mãe dele, em meados de 2008. Que não sabia que Leonardo tinha coisas para lhe entregar. Que em agosto de 2020 não recebeu o valor de R$ 3.000,00 do Calegari. Que Gustavo Diogo Cardoso Claro era seu colega de profissão e só mantinham contato estritamente profissional. Que nunca ingressou com drogas na penitenciária ou nada ilícito. Que tem apenas uma casa financiada e não ostenta riqueza, porque está no sistema penitenciário desde 2008 e já poderia ter arrecadados fundos. Que as únicas coisas que tem são para sustentar sua família. Que no dia 21/10/2020 tirou Gelson da cela para levá-lo à enfermaria e tal informação está no prontuário dele. Que não entregou drogas a ele. Que não sabe quem é Diogo Guedes de Moura ou Gelson Medeiros da Rosa Simões. Que não tem vínculo de amizade com Leonardo, Everton ou Everaldo. Que na época em que foi preso tinha um GM/Vectra e depois trocou em um Hyundai/Azera. Que tem um imóvel financiado e pagava R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) de parcela depois de fazer uma renegociação. Que ganhava aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) líquidos. Que não sabe quem é “Zilo”. Que deixava sua filha utilizar os aparelhos celulares e utilizava o terminal pra comprar jogos e conversar com pedreiros, pra não deixar seu número em evidência. Que entregava remédios aos presos em quitis. Que já soube que pessoas tentavam entrar com drogas na penitenciária e também por meio de arremesso. Que tem scanner Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 130 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal corporal e revista aos agentes. Que foi inspetor em duas equipes durante o tempo em que é agente penitenciário, tratando-se de uma posição de chefia que conversava com o DISED até para fazer geral. Que o inspetor é escolhido pela direção e pelo pessoal da segurança. Que em 2018 recebeu uma herança referente a uma casa da sua mãe em Guarapuava. Que não tinha vida tranquila ou que sobrava dinheiro. Por sua vez, o colaborador DIOGO GUEDES DE MOURA quando interrogado (mov. 893.15) disse que não se recorda de quem é o terminal (46) 9975-1006. Que em período anterior a 10/06/2020 fez contato com Everton, “Zilo” para adquirir um celular. Que “moravam” juntos e acabou vendo. Que Everton conhecia o Chimanski e o Japonês. Que eles negociavam e o Chimanski trazia. Que o celular completo era R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Que o Chimanski não recebia por depósito, só pessoalmente, mas o Japonês passava a conta. Que o celular que o depoente adquiriu aconteceu duas “geral”. Que o Everton não entregou o celular porque o depoente não quis, ficou com medo porque os policiais estavam todos os dias procurando telefone na cela. Que o celular do depoente seria levado pelo Japonês. Que o depoente já viu o Chimanski levando aparelho celular, uma vez na cela e outra na “grelha”. Que o pagamento quem fazia era o irmão do “Zilo”, fora da penitenciária. Que entrava droga, mas o depoente nunca viu. Que só viu telefone e carregador, os utensílios do telefone. Que confirma todas as informações que repassou ao Ministério Público. Que não se recorda das datas, mas confirma as entregas. Que Everton conhecia o Chimanski por meio de um amigo, de vulgo Calegari. Que era um piá que era meio rico, que a família dele tinha alugado uma casa pro Chimanski, algo assim. Que na verdade ele (Calegari) apresentou por “Zilo” o Chimanski. Que pelo Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 131 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal que sabia ele (Calegari) não ganhava nada, só usava drogas junto com o Chimanski, pelo que escutou falar. Que pelo que sabe é mais fácil um preso ser perseguido do que um agente penitenciário, porque eles que mandam. Que teve um celular que ele entregou na portinhola debaixo da cela 951, mas não tirou ninguém da cela. Que não lembra se foi transferência ou depósito que fez para pagar o celular. Que foi outra pessoa que fez, na conta do Gustavo. Que confessa que pagou uma quantia para comprar um telefone. Que conhece Gelson porque são da mesma cidade. Que sabe que Everaldo é irmão de Everton e o conhecia das visitas. Que Everton pedia favores a Everaldo pelo que sabe e ele fazia, mas não sabe se ele tinha envolvimento, até porque ele trabalhava. Que foram pegando provas e quando viu já estava tudo na mão do GAECO. Que não pode dizer se o Canale usava contas de outra pessoa para receber dinheiro. Por fim, o réu e colaborador GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES, quando interrogado (mov. 983.16) respondeu que queria adquirir um celular e entrou em contato com Everton Canale. Que o apelido dele é “Zilo”. Que o próprio Everton ofereceu ao interrogado o celular. Que não se lembra o valor, mas variava de cinco a sete mil reais. Que o depoente pagou o valor e se não está enganado o aparelho celular veio pelo (setor do) jeans. Que sabiam que o agente levava o celular até a mão do “Zilo”. Que pelo que o depoente sabia os agentes que levavam eram o Gustavo e o Chimanski. Que não chegou a ver eles levando celulares, mas o Chimanski mesmo já levou coisas ao depoente e fez a entrega pessoalmente. Que Chimanski entregou maconha na mão do colaborador. Que no dia da maconha Chimanski estava de plantão na galeria do bloco e o “Zilo” pediu para o próprio Chimanski entregar. Que pagou ao “Zilo” Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 132 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal uns dias depois de receber, fez uns depósitos na conta da Ivone, mas na época não sabia que era mãe dele. Que estava na cela 263. Que confirma tudo que disse ao Ministério Público quando firmou acordo de colaboração premiada. Que confirma e afirma que Chimanski trouxe drogas até a mão do depoente. Que não se recorda quantos aparelhos celulares comprou dentro da penitenciária, mas, pelo menos, quatro. Que não se lembra muito bem quantos telefones, valores e datas, mas fez negócio com o “Zilo”. Que o Chimanski levou a droga para o depoente, mas o negócio foi feito com o “Zilo”. Que só fez tratativas com o Everton. Que afirma que a droga que recebeu de Chimanski era a que negociou com Everton. Que quando era plantão do Chimanski o “Zilo” sempre falava que chegava as coisas. Que o depoente foi retirado da cela apenas para receber a droga, por volta de 130 g de maconha. Que no dia não passou mal, estava deitado, não precisou ir à enfermaria. Que se foi (à enfermaria), foi com outro e não com Chimanski. Que do Gustavo e do Chimanski era bem comentado (que od dois levavam coisas para dentro da penitenciária). Que era conhecido como “Bolacha”. Que ficou devendo dois telefones, maconha, chip e carregadores. Que dava em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando comprava do “Zilo”. Que um ex-cunhado do depoente fez o depósito na conta da Dona Ivone. Que acha que na época pagou de quatro a cinco mil reais pela droga, não se lembra muito bem. Que depositava um pouco, depois de uns dias depositava mais uma parte. Que é normal la dentro (a comercialização de drogas). Que os valores dos aparelhos celulares variavam bastante. Que teve época que o quilo da maconha estava até mais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Que estava preso por tráfico de drogas e estava no bloco 2. Que nunca ficou preso na mesma cela que Everton e Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 133 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal fez a negociação com ele através de celular. Que só se lembra de ter comprado droga de Everton uma vez. 2.4. Do crime de Organização Criminosa – Art. 2º, Lei nº 12.850/2013 (Fato 01): Antes da análise da prova propriamente dita, convenientes algumas considerações sobre o tipo penal da organização criminosa, previsto no art. 2º, Lei n° 12.850/2013, que a seguir transcrevo: Art. 2° Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Trata-se de crime comum, pois não exige condições especiais do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa; o bem jurídico protegido é a paz pública; o elemento subjetivo é o dolo; “além de ser formal e de conduta múltipla, consumando-se com a mera prática de qualquer das condutas enunciadas, independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9a Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1280). A definição de organização criminosa é feita pelo § 1° do art. 1° da mesma Lei: §1° Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 134 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transacional. Assim, para a caracterização do crime necessária a presença dos seguintes requisitos: (a) pluralidade de agentes - no mínimo 04 (quatro) pessoas; (b) associação estruturalmente organizada; (c) divisão de tarefas; (d) fim de obtenção de vantagem; e (e) prática de infrações penais graves (penas máximas superiores a 04 anos) ou transnacionais. Para a distinção deste delito do mero concurso de agentes ou do delito de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal, de suma relevância são as elementares da estrutura ordenada do grupo e da divisão de tarefas. Relevante aqui frisar que o crime de organização criminosa difere do previsto no art. 35, Lei nº 11343/2006 no ponto em que este é adstrito aos tipos penais do tráfico de drogas e petrechos para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 34, Lei nº 11.343/2006. Havendo, como é o caso dos autos, a prática de outros tipos penais, se estará diante da primeira infração. Outra diferença importante aparece no tocante ao número de integrantes e às características internas da sociedade criminosa. A associação para o tráfico de drogas não exige um número mínimo de membros para que o delito se configure, nem mesmo que haja uma coordenação ou divisão de trabalhos. A organização criminosa, para existir, deve, necessariamente, possuir no mínimo, quatro membros e estar configurada pela ordem e pela divisão interna das atividades delitivas praticadas por seus integrantes. Pois bem. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 135 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal A materialidade do fato descrito na denúncia se encontra substanciada pelo Relatório de Análise nº 066/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise nº 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise nº 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise nº 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise nº 058/2021 (mov.16.135); Relatório de Análise nº 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise nº 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise nº 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise nº 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise nº 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise nº 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise nº 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise nº 73/2021 mov. 16.152); Relatório de Análise nº 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise nº 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise nº 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual, notadamente a oitiva dos policiais que participaram das investigações e os acordos de colaboração firmados, assim como os documentos que os instruíram. A autoria e as circunstâncias do fato foram suficientemente esclarecidas. Quanto ao réu LEONARDO, pela prova oral produzida em Juízo, pelas mensagens de “whatsapp”, pelo Relatório de Análise nº 066/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise nº 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise nº 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise nº 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise nº 058/2021 (mov.16.135); Relatório de Análise nº 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise nº 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise nº 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise nº 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 136 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Análise nº 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise nº 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise nº 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise nº 73/2021 mov. 16.152); Relatório de Análise nº 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise nº 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise nº 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual, notadamente a oitiva dos policiais que participaram das investigações e os acordos de colaboração firmados, assim como os documentos que os instruíram como adiante se demonstrará. Da mesma forma, a autoria da ré IVONE restou comprovada pela prova oral produzida, pelo Relatório de Análise nº 066/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise nº 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise nº 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise nº 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise nº 058/2021 (mov.16.135); Relatório de Análise nº 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise nº 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise nº 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise nº 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise nº 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise nº 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise nº 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise nº 73/2021 mov. 16.152); Relatório de Análise nº 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise nº 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise nº 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual, notadamente a oitiva dos policiais que participaram das investigações e os acordos de colaboração firmados, assim como os documentos que os instruíram. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 137 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Ainda em relação ao réu EVERTON, a autoria restou comprovada, pela prova oral produzida, pelas trocas de mensagens no “whatsapp” pelo Relatório de Análise nº 066/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise nº 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise nº 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise nº 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise nº 058/2021 (mov.16.135); Relatório de Análise nº 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise nº 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise nº 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise nº 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise nº 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise nº 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise nº 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise nº 73/2021 mov. 16.152); Relatório de Análise nº 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise nº 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise nº 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual, notadamente a oitiva dos policiais que participaram das investigações e os acordos de colaboração firmados, assim como os documentos que os instruíram. Por fim, em relação ao réu EVERALDO, a autoria restou comprovada pela prova oral produzida, pelas trocas de mensagens no “whatsapp” pelo Relatório de Análise nº 066/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise nº 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise nº 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise nº 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise nº 058/2021 (mov.16.135); Relatório de Análise nº 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise nº 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise nº 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise nº 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise nº Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 138 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise nº 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise nº 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise nº 73/2021 mov. 16.152); Relatório de Análise nº 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise nº 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise nº 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual, notadamente a oitiva dos policiais que participaram das investigações e os acordos de colaboração firmados, assim como os documentos que os instruíram. Diante dos elementos angariados no curso da investigação e no transcorrer da ação penal, concluo que restou fartamente comprovado que os réus se uniram para propiciar a entrega de aparelhos celulares, substâncias entorpecentes, fumo e entre outros objetos defesos nas dependências da PEFB. Conforme bem explicitado pelo Ministério Público, em alegações finais, a divisão de tarefas do grupo se dava da seguinte forma: “Nos termos do narrado pelos colaboradores e réus GELSON e DIOGO (tanto por ocasião dos acordos firmados, como em Juízo), a negociação das substâncias entorpecentes e aparelhos celulares era feita diretamente com EVERTON, o qual estava detido na PEFB. Todavia a entrega, como GELSON narrou no caso em que adquiriu maconha, era feita pelo próprio agente penitenciário. O pagamento, em seu turno, era providenciado mediante depósito/transferências na conta da ré IVONE, mãe de EVERTON. Ademais, a EVERALDO cabia adquirir/receber/armazenar o que era encomendado para ser entregue na PEFB e proceder à entrega ao agente penitenciário cooptado pelo grupo e pagá-lo. Tal agir, aliás, está Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 139 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal evidenciado no Relatório de Análise n. 66/2022 (eventos 16.143 a 16.146), o qual faz um apanhado do que foi amealhado na investigação. Evidenciado também fica por meio do que foi apreendido na residência de EVERALDO e IVONE no dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão deferidos, nos termos dos documentos juntados no evento 1.132 e Relatório de Análise n. 74/2021 (evento 16.153), destacando-se a quantia de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) em espécie localizada”. Função assemelhada a de EVERALDO era ocupada por um período de tempo pelo réu LEONARDO. Este quando foi interrogado (evento 893.11) efetivamente disse que foi contatado por EVERTON para que se encontrasse com EVERALDO a fim de pagar objetos para serem entregues ao agente penitenciário DHIOU, mas afirmou que percebeu que havia algo errado razão pela qual não entregou o aparelho celular que apanhou com EVERALDO (para ser entregue a DHIOU) e gastou o dinheiro que recebeu. [...] Já com relação à ré IVONE, embora tenha optado por não apresentar sua versão, as provas dos autos são claras e indicam que sua função na organização criminosa era fazer a gestão financeira dos pagamentos que os presos realizavam, destaca-se, em suas contas bancárias. Para tal conclusão, cita-se novamente a fala do réu GELSON (evento 983.16), assim como os comprovantes que ele forneceu à acusação (evento 1.6, dos autos n. 9431- 84.2020.8.16.0083). Em linhas gerais, apurou-se que os acusados integram uma complexa organização criminosa, alicerçada em estrutura sólida e intrincada, que conta com hierarquia bem definida, distribuição de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 140 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal tarefas, prestação de contas, gerenciamento e desenvolvimento de equipe. Identificou-se, ademais, a subordinação hierárquica do acusado EVERALDO CANALE ao réu EVERTON CANALE, que comandava a organização e centralizava em si as decisões, uma vez que estava recluso na cela 951 à época dos fatos e era o responsável por solicitar o envio dos produtos ilícitos (maconha, cocaína, aparelhos celulares, acessórios para aparelhos celulares, fumo e cigarro) e revendê-los para outros detentos no interior da PEFB. A propósito, abaixo, recorte da conversa em que EVERALDO pediu quando que EVERTON “quer subir os radinho”, referindo-se a aparelhos celulares, veja-se. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 141 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Nessa ordem de ideias, verifica-se, através dos relatórios juntados aos autos, que o EVERALDO era uma espécie de “braço direito” de EVERTON, já que era ele quem repassava as tarefas para os demais participantes da empreitada criminosa. Ainda, a partir das conversas extraídas do aparelho de celular do EVERALDO, é possível concluir que LEONARDO CHICOSKI CALEGARI era quem intermediava a empreitada criminosa com um dos agentes penitenciários (DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI), bem como era o responsável em levar os aparelhos celulares até o agente, além de posteriormente, fazer o pagamento para o mesmo. Importante ressaltar, ainda, que muito embora o LEONARDO CHICOSKI CALEGARI tenha, em todas as oportunidades, afirmado que partiu dele a saída da organização criminosa, isso não foi de maneira espontânea, haja vista que, conforme diálogo de WhatsApp, foi o corréu EVERTON quem afirmou que não mais precisaria de sua intermediação, portanto, conforme prova, há de se reconhecer que a participação de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 142 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal LEONARDO na organização foi estável e permanente por determinado período de tempo, sendo imperiosa a participação de menor importância a ser considerada na aplicação da pena. Outrossim, a participação da corré IVONE MARIA ROHDE também restou delineada nestes autos, uma vez que sua função na organização criminosa era fazer a gestão financeira dos pagamentos que os presos realizavam em suas contas bancárias. Tal fato é comprovado pelo interrogatório de GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES (mov. 983.16) que afirma ter comprado um aparelho Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 143 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal celular de EVERTON, enquanto estava preso, mas, no tocante ao pagamento, teria feito um depósito na conta de IVONE. Ainda, nos relatórios de análise nº 064/2021 e nº 071/2021, constam todos os dados referentes aos depósitos que tinham normalmente como destino a conta bancária em nome de IVONE MARIA ROHDE. Também, destaca-se o diálogo de IVONE com o corréu LEONARDO, no qual IVONE trata da entrega de valores da empreitada criminosa a Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 144 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal LEONARCO CHICOSKI CALEGARI (Relatório de Análise nº 75/2021 – mov. 16.154 às fls. 37). Essas premissas evidenciam o modus operandi da organização, cujo escopo constituía essencialmente a obtenção de lucro, por meio da prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333, CP), corrupção passiva (art. 317, CP), associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006), tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/2006) e lavagem de capitais (art. 1º, Lei nº 9.613/98). Logo, estão também verificados os elementos normativos consistentes na busca por obtenção, direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza, valendo-se, para tanto, da prática de infração penal com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/13. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 145 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por todo o exposto, conclui-se que se amoldam ao tipo penal consubstanciado no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, as condutas dos acusados EVERALDO CANALE, EVERTON CANALE, IVONE MARIA ROHDE e LEONARDO CHICOSKI CALEGARI. Ademais, incide em relação ao acusado EVERTON CANALE a agravante capitulada no § 3º, do aludido dispositivo: “Art. 2º, § 3º: A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução”. No caso em exame, reitero que o acusado EVERTON CANALE detinha o comando da organização criminosa, sendo o responsável por solicitar o envio dos produtos ilícitos (maconha, cocaína, aparelhos celulares, acessórios para aparelhos celulares, fumo e cigarro) e revendê-los para outros detentos no interior da PEFB, além de coordenar a empreitada criminosa. Por essas razões e por todo o exposto ao longo desta sentença, comprovado o exercício do comando da organização criminosa, inclusive de forma individualizada, por parte de EVERTON CANALE, inconteste a incidência da aludida agravante, que será valorada por ocasião da segunda fase da dosimetria, exclusivamente em relação a ele. 2.5. Dos crimes de Corrupção Passiva e Ativa – Arts. 317 e 333, CP (Fatos 02 e 03): A materialidade dos crimes em mesa está comprovada por documentos constantes nos movs. 1.13, 1.29, 1.31 e 16.24, gravação da câmera de segurança no mov. 1.7, Relatório de Análise n. 066/2021 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 146 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal nos movs. 16.143/16.146, acordo de colaboração premiada de mov. 24.70, bem como toda prova testemunhal colhida durante a instrução processual. No que concerne à autoria, malgrado a negativa do réu DHIOU (art. 317, CP), tendo este argumentado em síntese que teria levado medicamentos na data dos fatos, a prova apontou em sentido contrário. A situação não é diferente quanto aos irmãos, corréus, EVERTON e EVERALDO (art. 333 do CP) que permaneceram em silêncio. Portanto, recai a autoria nas pessoas de todos os réus mencionados. A autoria do réu DHIOU restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelos documentos constantes nos movs. 1.13, 1.29, 1.31 e 16.24, pela gravação da câmera de segurança no mov. 1.7, Relatório de Análise n. 066/2021 nos movs. 16.143/16.146 e acordo de colaboração premiada de mov. 24.70. Já autoria do réu EVERTON restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelos documentos constantes nos movs. 1.13, 1.29, 1.31 e 16.24, pela gravação da câmera de segurança no mov. 1.7, Relatório de Análise n. 066/2021 nos movs. 16.143/16.146, acordo de colaboração premiada de mov. 24.70 e ainda as imagens das conversas de “whatsapp” com o corréu EVERALDO. Da mesma forma, a autoria do réu EVERALDO restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelos documentos constantes nos movs. 1.13, 1.29, 1.31 e 16.24, pela gravação da câmera de segurança no mov. 1.7, Relatório de Análise n. 066/2021 nos movs. 16.143/16.146, acordo de colaboração premiada de mov. 24.70 e e ainda as imagens das conversas de “whatsapp” com o corréu EVERTON. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 147 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Imperioso versar sobre a delação premiada de Diogo Guedes de Moura (mov. 24.70). O colaborador delatou que ouviu toda a negociação de entrada de aparelhos celulares no interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, conforme narrado na denúncia (Fatos 02 e 03). Extrai-se da prova supra, que a negociação partiu do preso EVERTON CANALE, este conhecia o agente penitenciário DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, sendo que o aservidor público aceitou a proposta mediante contraprestação em dinheiro. Os réus negociaram o valor de R$ 7500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada telefone, sendo 4 (quatro), logo totalizou o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Além disso, ficou acertado que quem levaria o dinheiro seria o irmão de EVERTON – corréu EVERALDO CANALE. O colaborador apontou como ocorreram as entregas dos celulares, sendo a primeira no 24 de maio de 2020 e a segunda no dia 27 de maio de 2020. Ainda relatou que os aparelhos foram apreendidos em bate- grades. Os outros dois seriam levados posteriormente. A colaboração premiada foi confirmada em seu depoimento em Juízo, conforme prova testemunhal item 2.3, destacando-se: (...) Que o depoente já viu o Chimanski levando aparelho celular, uma vez na cela e outra na “grelha”. Que o pagamento quem fazia era o irmão do “Zilo”, fora da penitenciária. Que confirma todas as informações que repassou ao Ministério Público (...). Corroborando-se, destacam-se os testemunhos da equipe do GAECO (item 2.3), sendo Antônio da Silva Machado (mov. 579.3), Cleber Rosa de Lima (mov. 579.4) e Marcelo dos Santos Gomes (mov. 579.5). Além de toda essa prova testemunhal, tem-se imagens da câmera de segurança da entrega do primeiro aparelho telefônico entregue (mov. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 148 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 1.7), sendo que o segundo foi entregue fora do alcance das câmeras, no entanto, ambos aparelhos foram apreendidos em diligência “bate- grades” – movs. 1.13, fls. 23 e 24. Imperioso versar ainda que os denunciados EVERTON e EVERALDO dialogaram no whatsapp sobre o ocorrido, conforme Relatório de Análise n. 66/2020 (movs. 16.143 a 16.146, fl. 14). Como bem versou o Ministério Público “O diálogo entabulado entre os irmãos (retratado na denúncia) se presta a demostrar o pleno conhecimento de EVERALDO tando da remessa dos aparelhos (que foi por ele providenciada por meio da entrega ao agente penitenciário), como da perda dos objetos (pelo contato direto que mantinha com o agente que deve tê-lo informado). Ressaltando que a dinâmica de atuação da organização deixa claro que EVERALDO efetuou o Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 149 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal pagamento da vantagem financeira indevida ao agente penitenciário, o qual recebeu, tanto que procedeu a entrega”. Ademais não é crível a versão do réu, que levaria medicamentos, posto que conforme escalas de plantão, sequer o réu estava escalado para trabalhar na galeria em que EVERTON estava recluso, não sendo, nos termos do Parquet, “plausível que ele deixaria o seu posto de trabalho para entregar medicamentos aos detentos, tarefa que pode ser realizada por qualquer um dos agentes. Certo que seu deslocamento se deu para proceder com as práticas criminosas narradas nos fatos, ora em apreço”. Por fim, saliente-se que não militam em favor dos réus quaisquer causas excludentes da ilicitude de conduta ou de culpabilidade, dessa forma por todo o exposto, a condenação de EVERALDO e EVERTON CANALE (art. 333, CP) e DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI (art. 317, CP) é medida que se impõe. 2.6. Do crime de Corrupção Ativa – Art. 333, CP (Fato 04): A materialidade do crime em mesa está comprovada por pelo acordo de colaboração premiada e o comprovante de transferência (autos 5780-44.2020.8.16.0083), bem como toda prova testemunhal colhida durante a instrução processual. No que concerne à autoria, malgrado o réu EVERTON CANALE ter permanecido em silêncio, o réu DIOGO GUEDES DE MOURA conforme compromisso do acordo de colaboração premiada - autos n. 5780- 44.2020.8.16.0083, não só confessou o crime, mas também, apontou a participação do corréu EVERTON. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 150 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal A autoria do réu DIOGO restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, sobretudo sua confissão, pelo acordo de colaboração premiada e o comprovante de transferência (autos 5780- 44.2020.8.16.0083). Já autoria do réu EVERTON restou devidamente comprovada pela prova oral produzida e pelo acordo de colaboração premiada, além do comprovante de transferência (autos 5780-44.2020.8.16.0083). Conforme delação, o colaborador, que estava recluso na ocasião dos fatos, no cubículo 951 da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, após verificar que EVERTON tinha contato com agentes penitenciários corruptos, conversou, articulou e com este manifestou interesse em um aparelho celular. O corréu EVERTON então disse a DIOGO que conhecia o agente penitenciário de alcunha Japonês – Gustavo Diogo Claro. Ato contínuo, os denunciados então ofereceram ao agente denominado Japonês e inclusive depositaram o valor de R$ 7500,00 (sete mil e quinhentos reais) mediante transferência eletrônica para a conta-corrente n. 37.011-8, agência 0616-5, de titularidade do servidor público. A colaboração premiada foi confirmada em seu depoimento em Juízo, bem como pela prova testemunhal em especial da equipe do GAECO (depoimentos citados no item 2.3). Além de toda essa prova testemunhal, tem-se imagens do comprovante de depósito realizado pelo réu DIOGO, confira-se: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 151 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Imperioso versar ainda que os denunciados EVERTON e EVERALDO dialogaram no whatsapp sobre o ocorrido, conforme Relatório de Análise n. 66/2020 (movs. 16.143 a 16.146, fl. 14). Como bem versou o Ministério Público: “a vantagem financeira indevida que foi oferecida por EVERTON e DIOGO ao agente público, nos termos da ação do grupo criminoso, já que EVERTON era quem mantinha o contato com os agentes penitenciários que aceitavam receber dinheiro para levarem objetos ao cárcere (veja-se o fato criminoso que narra o crime de promover e constituir organização criminosa).”. Por fim, saliente-se que não militam em favor quaisquer causas excludentes da ilicitude de conduta ou de culpabilidade, dessa forma Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 152 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal por todo o exposto, a condenação de EVERTON CANALE e DIOGO GUEDES DE MOURA (art. 333, CP) é medida que se impõe. 2.7. Do crime de Corrupção Ativa – Art. 333, CP (Fato 06): A materialidade do crime em mesa está comprovada por pelo Relatório de Diligência n. 53/2020 (mov. 1.46), Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146), vídeos capturados pelas câmeras de segurança da PEFB (movs 1.47 e 1.49), documentos encaminhados pela Direção da PEFB (movs 1.65 e 16.27, p.01), bem como toda prova testemunhal colhida durante a instrução processual. A autoria recai sobre o réu EVERTON, por toda a prova oral produzida, bem como pelo Relatório de Diligência n. 53/2020 (mov. 1.46), Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146), vídeos capturados pelas câmeras de segurança da PEFB (movs 1.47 e 1.49) e ainda os documentos encaminhados pela Direção da PEFB (movs 1.65 e 16.27, p.01). Conforme já delineado linhas acima, o “modus operandi” do réu EVERTON CANALE de captar agentes penitenciários corruptos também se mantém no presente fato. Novamente, necessário apontar a importante delação premiada de Diogo Guedes de Moura. O colaborador que estava na mesma cela que o réu EVERTON, apontou com riqueza de detalhes como o intento criminoso ocorreu, afirmando que de fato o réu procurou agente penitenciário Gustavo Diogo Cardoso Claro oferecendo vantagem, para que entregasse um aparelho telefônico ilicitamente na PEFB. Frise-se mais uma vez, que sua colaboração foi confirmada em Juízo, bem como homologada (autos n. 5780-44.2020.8.16.0083) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 153 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Da mesma forma que os demais crimes, a prova também é corroborada pela prova testemunhal em especial da equipe do GAECO (depoimentos citados no item 2.3). A delação ainda é confirmada pelas imagens da câmera de segurança que mostram no mov. 1.48 a destreza do agente penitenciário que aproveita momento em que não havia pessoas olhando, pega o aparelho celular que estava sobre a bancada e coloca sorrateiramente em suas vestes, ato contínuo, dirige-se para a dentro da PEFB. Ainda, tem-se as imagens no mov. 1.47 e 1.49 que apontam como o celular efetivamente chegou ao réu. Como bem versou a acusação “Na sequência da primeira imagem capturada, já por volta das 12h15, as câmeras de monitoramento mostram (evento 1.49) que um dos detentos da cela 51, da galeria 9, do bloco 2, puxa uma corda na qual foi amarrado um objeto, indubitavelmente um aparelho celular, o qual teria como destinatário EVERTON já que no dia 15 de junho de 2020, Gustavo é filmado colocando a mão na portinhola superior da cela já mencionada (vídeo do evento 1.47), ocasião na qual passou um bilhete avisando EVERTON que não foi possível levar o aparelho celular porque foi escalado de última hora para trabalhar. Toda a sequência fática coaduna-se com o que foi dito pelo delator DIOGO quando ouvido, ressaltando que, ainda se alinhando à conclusão de que o aparelho celular foi entregue por Diogo a EVERTON, que DIOGO tinha conhecimento dos fatos já que no ato da entrega estava alojado na mesma cela, com Claudemires de Souza e Ivonei Remor (evento 1.65, p. 15)”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 154 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por fim, saliente-se que não militam em quaisquer causas excludentes da ilicitude de conduta ou de culpabilidade, dessa forma por todo o exposto, a condenação de EVERTON CANALE (art. 333, CP) é medida que se impõe. 2.8. Dos crimes de Corrupção Passiva e Ativa – Arts. 317 e 333, CP (Fatos 08 e 09): A materialidade dos crimes em mesa está comprovada por documentos constantes nos mov. 16.24, Relatório de Análise n. 066/2021 nos movs. 16.143/16.146, provas decorrentes do afastamento do sigilo bancário, bem como toda prova testemunhal colhida durante a instrução processual. Quanto a autoria, esta é certa e recai nas pessoas dos acusados. A autoria do réu EVERTON restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelos documentos constantes nos mov. 16.24, Relatório de Análise n. 066/2021 nos movs. 16.143/16.146, provas decorrentes do afastamento do sigilo bancário e ainda as imagens das conversas de “whatsapp” com seu irmão, corréu EVERALDO. Já autoria do réu EVERALDO restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelos documentos constantes nos mov. 16.24, Relatório de Análise n. 066/2021 nos movs. 16.143/16.146, provas decorrentes do afastamento do sigilo bancário e ainda as imagens das conversas de “whatsapp” com seu irmão, corréu EVERTON. Da mesma forma, a autoria do réu LEONARDO restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pela prova oral produzida, pelos documentos constantes nos mov. 16.24, Relatório de Análise n. 066/2021 nos movs. 16.143/16.146, provas decorrentes do afastamento Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 155 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal do sigilo bancário e ainda as imagens das conversas de “whatsapp” já mencionadas. Conforme já esmiuçado no Fato 01, crime de organização criminosa, por um tempo LEONARDO CHICOSKI CALEGARI funcionou como verdadeiro “braço direito” do preso EVERTON CANALE, intermediando a relação entre este, EVERALDO CANALE (irmão de Everton) e o agente penitenciário DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, acerca da entrada de objetos ilícitos na PEFB. Diante desse contexto, entre os crimes cometidos pela organização criminosa, tem-se o caso em mesa. Ainda que em Juízo, o réu tenha mudado sua versão, durante o procedimento investigatório realizado pelo GAECO, LEONARDO, confessou o crime, afirmando em síntese que EVERTON era seu amigo de longa data, que conhecia o agente penitenciário DHIOU pois jogavam futebol juntos. Além disso, confessou que por ser pessoa de confiança na empreitada criminosa e de modo a evitar que o servidor público frequentasse a residência da família Canale, serviu de intermediário das negociações, bem como entregou ao servidor público os aparelhos telefônicos e montantes em dinheiro, conforme narrado na denúncia. Não subsiste a alegação de que seu advogado teria o orientado a permanecer em silêncio no procedimento investigatório e por ter proposta de parecer favorável de sua soltura do promotor Tiago, ele teria feito o depoimento. Digo isso pois, da análise do depoimento no procedimento investigatório, primeiramente, tem-se que a defesa se fez presente o tempo todo e inclusive fez apartes ao promotor de justiça, segundamente que o parecer do promotor não vincula o Juízo e por Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 156 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal último que ainda que se admita como verdade o alegado pelo réu, o promotor teria dito para colaborar com a justiça, ora ainda que o réus possam de fato mentir, espera-se que falam a verdade, de modo que entendo que ainda que tenha partido do Promotor de Justiça o alerta de que se esperava do réu que este colaborasse com a justiça, não entendo que tal postura tenha maculado o depoimento, sobretudo pelo réu estar acompanhado de seu advogado. O réu DHIOU negou a acusação, ao passo que EVERTON e EVERALDO permaneceram em silêncio. Por outro lado, a prova aponta para a condenação, destacando-se os testemunhos da equipe do GAECO (item 2.3), sendo Antônio da Silva Machado (mov. 579.3), Cleber Rosa de Lima (mov. 579.4) e Marcelo dos Santos Gomes (mov. 579.5). Especificamente quanto aos fatos, cito: Antônio da Silva Machado (evento 579.3): […] Que através das conversas foi possível identificar que Everaldo passava dinheiro em espécie para DHIOU. Que LEONARDO CHICOSKI CALLEGARI fazia a intermediação entre Everaldo e DHIOU no início, mas depois ele foi retirado e DHIOU passou a contatar Everton pessoalmente. Que DHIOU exigiu a intermediação de LEONARDO. Que DHIOU era bem precavido, não atendia ligações. Que foi possível visualizar através de mensagens que Everaldo não sabia onde DHIOU morava, então para facilitar a comunicação, Everaldo pediu a Leonardo para que o levasse até a residência de DHIOU. Que após a saída de LEONARDO começou um contato direto entre EVERALDO e DHIOU […] Com relação a LEONARDO, foi apurado que este mantinha relação de amizade de longa data com os irmãos CANALE. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 157 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Cleber Rosa de Lima (evento 579.4): […] Que EVERTON de dentro da cadeia, através de LEONARDO, conseguiu o contato de DHIOU para levar coisas para dentro da PEFB. Que EVERTON arquitetava tudo e dava ordens para EVERALDO. Que DHIOU levava celulares e GUSTAVO levava drogas […] Que EVERTON dava instruções para LEONARDO, que entregava o dinheiro e aparelhos e entregava para DHIOU. Que na residência de EVERALDO foi apreendido seu celular, onde tinha muitas conversas citando LEONARDO e HENRIQUE, além de conversas com EVERTON lhe explicando o que fazer […] Que então EVERALDO pediu para ser LEONARDO o levar até a residência de DHIOU e então começou as tratativas junto dele. Que os pagamentos a DHIOU eram feitos em dinheiro em espécie, pois tinha receio […] Que LEONARDO e DHIOU eram amigos, jogavam futebol juntos e DHIOU morou em um apartamento da família de LEONARDO. Que então LEONARDO foi tirado das negociações. Que GUSTAVO afastou-se do serviço e diante da dificuldade de entrar drogas no presídio, DHIOU passou a fazer a entrega tanto dos celulares quanto das drogas. Que quando LEONARDO saiu, estabeleceu-se um contato direto entre DHIOU e os irmãos. Que na busca e apreensão na casa de DHIOU foi encontrado um celular, cujo número estava nos contatos de EVERALDO […] Marcelo dos Santos Gomes (evento 579.5): Com relação a DHIOU, LEONARDO fazia o papel de intermediador, pois tinha amizade em comum com o agente e os irmãos CANALLE. Externamente, DHIOU somente conversava com LEONARDO, que fazia a ponte entre o agente e o detento. Foram localizadas diversas conversas envolvendo a relação entre DHIOU e LEONARDO, com datas de pagamentos e outros atos de intermediação. Em meio ao esquema, EVERTON reclamou que Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 158 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal LEONARDO estava apropriando-se de valores em prejuízo do grupo, razão pela qual cortaram ele do esquema […] Questionado sobre os pagamentos, disse que EVERTON instruía EVERALDO a entregar os itens paga LEONARDO, ficando o LEONARDO responsável por entregar o dinheiro e os ilícitos para LEONARDO. Que quando LEONARDO saiu, EVERALDO passou a fazer a entrega do dinheiro em mãos na residência do agente penitenciário, sendo que por uma vez DHIOU foi até a residência de EVERALDO […] Que ficou evidente a insatisfação de EVERTON com LEONARDO e DHIOU desconfiava que o grupo estava sendo “logrado” por ele, razão pela qual cortaram sua intermediação. Portanto, em comunhão de esforços LEONARDO, EVERTON e EVERALDO ofereceram montantes em dinheiro (art. 333 do CP) a DHIOU que de fato aceitou e recebeu os valores (art. 317 do CP) conforme narrado na denúncia. Além da prova testemunhal, necessário colacionar à presente sentença as imagens das conversas que apontam ao cometimento dos crimes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 159 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 160 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por fim, saliente-se que não militam em favor quaisquer causas excludentes da ilicitude de conduta ou de culpabilidade, dessa forma por todo o exposto, a condenação de LEONARDO, EVERALDO e EVERTON CANALE (art. 333, CP) e DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI (art. 317, CP) é medida que se impõe. 2.9. Dos crimes de Associação ao tráfico de drogas e tráfico de drogas – Arts. 35 e 33, ambos da Lei n. 11343/2006 (Fatos 10 e 11): Quanto a materialidade, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 161 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 162 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021) E o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 163 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 164 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico e associação, sobretudo quanto a este delito que se trata de crime autônomo. Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade. A materialidade, tanto da associação ao tráfico quanto do tráfico de drogas, está evidenciada no Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021(mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 165 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário bem como toda prova testemunhal e ainda os acordos de colaboração firmados e os documentos que os instruíram. Sabe-se que, para a configuração do crime de associação para o tráfico - art. 35 da Lei nº11.343 de 2006, é preciso a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Ademais, como o próprio tipo dispensa a necessidade de reiteração bastando o simples ato de duas ou mais pessoas se associarem para juntas praticarem crime de tráfico de drogas. Quanto a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, esta é certa e recai nas pessoas dos acusados. A autoria do réu EVERTON restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021(mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 166 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário, ainda os acordos de colaboração firmados e as imagens das conversas no aplicativo “whatsapp” com seu irmão e corréu EVERALDO. Da mesma forma a autoria do réu EVERALDO restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021(mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário, ainda os acordos de colaboração firmados e as imagens das conversas no aplicativo “whatsapp” com seu irmão e corréu EVERTON. Isso pois, de acordo com os elementos probatórios dos autos, verifica-se que os Réus EVERTON e EVERALDO (irmãos) e ainda um indivíduo alheio aos autos de alcunha “CHORADEIRA”, partilhavam atividades relacionadas ao tráfico de drogas no interior da PEFB. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 167 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Conforme o Parquet: “Os irmãos mantinham contato ininterrupto e tratavam de todo o tipo de venda de produtos que promoviam, sendo que EVERTON providenciava os compradores e EVERALDO tratava da obtenção das drogas, fracionamento e entrega ao agente público que providenciaria o ingresso na unidade prisional”. Os relatórios constantes nos movs. 16.143 a 16.145, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163 e Relatório de Análise n. 50/2021, oriundo de documentos apreendidos na residência de EVERALDO (mov. 16.127), apontam diversas menções a pessoa de Choradeira. Convém citar trecho do depoimento de Antônio da Silva Machado (mov. 579.3) sobre os crimes de associação e tráfico de drogas: “(...) Que os réus Gelson e Diogo Guedes de Moura confirmaram a compra de drogas e aparelhos telefônicos de DHIOU e GUSTAVO. Que Everton estava preso e gerenciava internamente, enquanto Everaldo estava solto e gerenciava externamente. Que todos os fatos relativos aos irmãos CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais. Que no dia da busca na residência da mãe dos irmãos CANALE foram apreendidas agendas e armas, que confirmavam as suspeitas iniciais (...)”. Tem-se também policial militar lotado no GAECO, Marcelo dos Santos Gomes (mov. 579.5): “(...) Que através do celular de Everaldo CANALLE foi possível compreender melhor o funcionamento do esquema criminoso. Que foram identificadas diversas conversas, fotos e áudios. Que o celular de Everaldo gerou um relatório de 170 (cento e setenta) páginas. Que foram apreendidos comprovantes de depósitos físicos, embalagens de entorpecentes, uma pequena porção de maconha e Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 168 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal armas de fogo. Que também foi apreendida uma cartela de LSD, com 900 (novecentos) micropontos. (...) Ainda, corroborando tem-se o depoimento do colaborador GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES (mov. 983.16): “Que o apelido do Everton Canale é Zilo. (...) Que sabiam que o agente levava o celular até a mão do “Zilo”. Que pelo que o depoente sabia os agentes que levavam eram o Gustavo e o Chimanski. Que não chegou a ver eles levando celulares, mas o Chimanski mesmo já levou coisas ao depoente e fez a entrega pessoalmente. Que Chimanski entregou maconha na mão do colaborador. Que no dia da maconha Chimanski estava de plantão na galeria do bloco e o “Zilo” pediu para o próprio Chimanski entregar. Que pagou ao “Zilo” uns dias depois de receber, fez uns depósitos na conta da Ivone, mas na época não sabia que era mãe dele. Que estava na cela 263. Que confirma tudo que disse ao Ministério Público quando firmou acordo de colaboração premiada. Que confirma e afirma que Chimanski trouxe drogas até a mão do depoente. Que o Chimanski levou a droga para o depoente, mas o negócio foi feito com o “Zilo”. Que só fez tratativas com o Everton. Que afirma que a droga que recebeu de Chimanski era a que negociou com Everton. Que quando era plantão do Chimanski o “Zilo” sempre falava que chegava as coisas. Que o depoente foi retirado da cela apenas para receber a droga, por volta de 130 g de maconha. Que no dia não passou mal, estava deitado, não precisou ir à enfermaria. Que um ex-cunhado do depoente fez o depósito na conta da Dona Ivone. Que acha que na época pagou de quatro a cinco mil reais pela droga, não se lembra muito bem. Que depositava um pouco, depois de uns dias depositava mais uma parte. Que é normal lá dentro (a comercialização de drogas). Que Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 169 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal estava preso por tráfico de drogas e estava no bloco 2. Que nunca ficou preso na mesma cela que Everton e fez a negociação com ele através de celular. Como bem versou o Ministério Público, tem-se que há estabilidade e permanência entre os réus EVERALDO CANALE e EVERTON CANALE e o indivíduo identificado somente como “CHORADEIRA”, pois os três mantinham contato frequente e, corriqueiramente “CHORADEIRA” vendia drogas aos irmãos para que fossem levadas à PEFB, como retrata o Relatório de Análise n. 66/2021, na parte que já foi mencionada”. Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que os réus EVERALDO CANALE e EVERTON CANALE praticaram a conduta narrada na denúncia, que se amoldou ao tipo penal previsto no art. 35 da Lei de Drogas e ainda com a causa de aumento prevista no art. 40, III também da Lei de Drogas. O crime de associação ao tráfico de drogas tinha por consequência e obviedade o crime de tráfico de drogas no interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão (Fato 11). Conforme as conversas do aplicativo de WhatsApp o denunciado EVERALDO CANALE, praticou o crime de tráfico na modalidade guardar, entorpecente conhecido vulgarmente como “maconha”, anteriormente adquirida por EVERTON, o que foi fracionada em 8 (oito) pedaços, ainda tendo a participação da pessoa de “CHORADEIRA” – alheia aos autos, conforme conversa no aplicativo “whatsapp”, imagem que se segue: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 170 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Ainda como aponta o Parquet: “(...) consta do Relatório de Análise n. 66/2021 (eventos 16.143/16.146, p. 16/22), EVERTON envia o contato do agente penitenciário que levaria as drogas até a unidade prisional. O contato enviado, além de ter a foto do agente penitenciário Gustavo Diogo Cardoso Claro, trata-se do terminal (46) 99975-1006, como denota-se do diálogo que EVERTON e EVERALDO mantiveram no dia 24 de agosto de 2020. Na referida conversa, seguindo os moldes de ação do grupo criminoso, EVERTON pede para seu irmão lhe enviar o número do agente que havia passado anteriormente, de apelido “Japonês” e nome Gustavo, tal terminal constou dentre os interceptados (autos 7643-35.2020.8.16.0083) e comprovadamente pertencia ao denunciado Gustavo Diogo. Não bastasse, quando foi interrogado (eventos 24.2 a 24.3), o agente penitenciário em questão confessou que foi interpelado por EVERTON e que recebeu pagamentos dele, na ordem de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 171 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal reais), mas que não levou as drogas ou celulares para EVERTON, na PEFB”. Há ainda, os diálogos dos irmãos EVERTON e EVERALDO, do preso ao irmão solto: “Mano, eu esqueci de falar, amanhã é minha folga, tinha marcado faz duas semanas, eu ou quarta, e é até melhor, amanhã eu já chamo o seu irmão”. (datada do dia 1º de agosto de 2020), sendo que comprovou-se que no dia 02 de agosto o denunciado Gustavo Diogo esteva de folga (mov. 1.160, p. 07). Convém, colacionar a imagem do diálogo: Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que o réu praticou a conduta narrada na denúncia, que se amoldou ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas e ainda com a causa de aumento prevista no art. 40, III também da Lei de Drogas. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade das condutas. Também Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 172 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade 2.10. Do crime de Corrupção Ativa – Art. 333, CP (Fato 13): A materialidade do crime em mesa está comprovada por pelo Relatório de Análise n. 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), vídeos e documentos anexados aos autos e que constam dos autos n. 9431- 84.2020.8.16.0083; ofício n. 0014/DISED-2020 (mov. 1.60); histórico de alojamento enviado pela Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão (mov. 16.11), bem como toda prova testemunhal colhida durante a instrução processual. A autoria do réu EVERTON restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelo Relatório de Análise n. 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 173 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), vídeos e documentos anexados aos autos e que constam dos autos n. 9431-84.2020.8.16.0083; ofício n. 0014/DISED-2020 (mov. 1.60); histórico de alojamento enviado pela Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão (mov. 16.11) e ainda a troca de mensagens com o corréu GELSON. Da mesma forma a autoria do réu GELSON restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelo Relatório de Análise n. 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 174 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), vídeos e documentos anexados aos autos e que constam dos autos n. 9431-84.2020.8.16.0083; ofício n. 0014/DISED-2020 (mov. 1.60); histórico de alojamento enviado pela Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão (mov. 16.11) e ainda a troca de mensagens com o corréu EVERTON. Conforme já delineado linhas acima, o “modus operandi” do réu EVERTON CANALE de captar agentes penitenciários corruptos também se mantém no presente fato e desta vez em coautoria com o réu GELSON MEDEIROS. Na hipótese dos autos o corréu Gelson Medeiros é delator nos autos de colaboração premiada n. 9431-84.2020.8.16.0083 e não só confessou o crime como também apontou a participação de EVERTON. O colaborador apontou com riqueza de detalhes como o intento criminoso ocorreu, afirmando que de fato procurou o corréu EVERTON, por este ter contato com agentes penitenciários corruptos e que efetuaria determinada quantidade em dinheiro em favor de uma Frise-se ainda que sua colaboração foi confirmada em Juízo, bem como homologada (autos n. 9431-84.2020.8.16.0083). Confira-se seu interrogatório em Juízo: “que queria adquirir um celular e entrou em contato com Everton Canale. Que o apelido dele é “Zilo”. Que o próprio Everton ofereceu ao interrogado o celular. Que não se lembra o valor, mas variava de cinco a sete mil reais. Que o depoente pagou o valor e se não está enganado o aparelho celular veio pelo (setor do) jeans. Que sabiam que o agente levava o celular até a mão do “Zilo”. Que pelo que o depoente sabia os agentes que levavam eram o Gustavo Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 175 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e o Chimanski. Que não chegou a ver eles levando celulares, mas o Chimanski mesmo já levou coisas ao depoente e fez a entrega pessoalmente. (...) Que confirma tudo que disse ao Ministério Público quando firmou acordo de colaboração premiada. (...) Que não se recorda quantos aparelhos celulares comprou dentro da penitenciária mas, pelo menos, quatro. Que não se lembra muito bem quantos telefones, valores e datas, mas fez negócio com o “Zilo”. Da mesma forma que os demais crimes, a prova também é corroborada pela prova testemunhal em especial da equipe do GAECO (depoimentos citados no item 2.3). A propósito, a testemunha de acusação Antônio da Silva Machado (evento 579.3): […] Que os réus Gelson e Diogo Guedes de Moura confirmaram a compra de drogas e aparelhos telefônicos de DHIOU e GUSTAVO. Que Everton estava preso e gerenciava internamente, enquanto Everaldo estava solto e gerenciava externamente […]. Ainda a testemunha de acusação Cleber Rosa de Lima (evento 579.4) [...] Que GELSON também adquiriu telefone, sendo que em uma das oportunidades DHIOU o levou até um ponto cego das câmeras e lhe entregou dois celulares e certa quantidade de drogas. Que nesta vez, é possível constatar volume no bolso de GELSON. […]. A delação ainda é confirmada conforme apontou a acusação, pela: “operação de “bategrade”, realizada no dia 27 de agosto de 2020, nas galerias 6 e 8, do bloco 2, da unidade prisional (evento 1.60, p. 2), conforme ofício n. 0014/DISED-2020 (evento 1.60), onde se encontrava custodiado. Contudo, horas antes da apreensão do referido aparelho, conforme consta no Relatório de Análise n. 17/2021 (evento 1.113), Gelson encaminhou mensagem a Everton questionando em qual conta Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 176 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal deveria ser depositada a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) do aparelho celular e R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou mais de uma dívida que possuía com ele. Em resposta, Everton enviou os dados da conta n. 97231-1, agência 0601, operação 13, de titularidade de Ivone Maria, sua genitora”. Ainda, tem-se a imagem da conversa por “whatsapp” entre os corréus: Por fim, saliente-se que não militam em favor quaisquer causas excludentes da ilicitude de conduta ou de culpabilidade, dessa forma por todo o exposto, a condenação de EVERTON CANALE e GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES (art. 333, CP) é medida que se impõe. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 177 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 2.11. Dos crimes de Tráfico de drogas, Corrupção Ativa e Corrupção passiva – Art. 33 da Lei 11343/2006, art. 333 e art. 317 ambos do CP (Fatos 14, 15 e 16): Quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 178 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021) E o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 179 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 180 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico de drogas. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 181 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade, tanto dos crimes de tráfico de drogas, como dos crimes de corrupção ativa e passiva. A materialidade dos crimes imputados aos acusados está comprovada por meio do Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. A autoria do réu EVERTON, nos crimes de corrupção ativa e tráfico de drogas, restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelos acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram, pelo do Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 182 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e por fim, as imagens das conversas de “whatsapp” com seu irmão e corréu EVERALDO. Ainda, a autoria do réu EVERALDO, nos crimes de corrupção ativa e tráfico de drogas, restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelos acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram, pelo do Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 183 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal por meio do afastamento do sigilo bancário e por fim, as imagens das conversas de “whatsapp” com seu irmão e corréu EVERTON. Da mesma forma, a autoria do agente penitenciário DHIOU em relação ao crime de tráfico de drogas e agora, corrupção passiva, restou comprovada, pela prova oral produzida, pelos acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram, pelo do Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e por fim, as imagens das conversas de “whatsapp” entre os corréus e irmãos CANALE. Na hipótese dos autos malgrado DHIOU negar autoria e EVERTON e EVERALDO tenham permanecido em silêncio, recai em todos o crime de tráfico de drogas e ainda a prática de corrupção ativa em relação a EVERTON e EVERALDO e o crime de corrupção passiva em DHIOU. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 184 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Da análise da prova, extrai-se que, mais uma vez, o indivíduo de alcunha “CHORADEIRA” era quem fornecia drogas para os irmãos “CANALE” traficarem. Tem-se como prova o contido no Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143/16.146, fl. 30) e ainda conforme denúncia, “as conversas que entabularem, no dia 14 de setembro de 2020, Everaldo envia para Everton o contato de pessoa identificada apenas como “X”, o qual é o agente que levaria a substância e objetos para o interior da penitenciária. Tal contato, “X”, estava vinculado ao terminal (46) 99115- 1944, o qual foi apreendido na residência de Dhiou (evento 1.123, p. 10) e analisado pelos Agentes do GAECO, no qual foram encontrados diálogos pelo aplicativo WhatsApp com detentos, principalmente com Everton Canale (c.f. Relatório de Analise n. 77/2021 – evento 24.24). Convém colacionar imagem das conversas mencionadas: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 185 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal A postura delitiva e os mencionados relatórios foram corroborados em Juízo, conforme testemunha Antônio da Silva Machado (mov. 579.3): Que Everaldo fazia a gerência dos ilícitos fora da unidade prisional, efetuando a compra dos aparelhos e das drogas e o repasse e pagamento aos agentes. Que através das conversas foi possível identificar que Everaldo passava dinheiro em espécie para DHIOU (...) Que DHIOU passou a levar drogas para dentro do presídio quando GUSTAVO começou a pedir afastamentos por férias e saúde (...) “Que todos os fatos imputados ao DHIOU foram evidenciados nas diligências (...) Que em um dos celulares de DHIOU ele utilizava o WhatsApp Business, cujo numeral era indicado por um dos irmãos como um dos agentes corruptos. Ainda, tem-se o depoimento de Marcelo dos Santos Camargo, especificamente quanto aos presentes fatos, bem como sobre o celular Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 186 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal apreendido, os quais apontam as conversas envolvendo a prática de tráfico de drogas, corrupção ativa e passiva (549.4): “Que o outro agente era mais cauteloso em suas conversas, mas foi identificado como sendo DHIOU. Que Everton sempre atentou- se ao sigilo da identificação de DHIOU em suas instruções a Everaldo. Que o número encaminhado por Everton a Everaldo é o mesmo número encontrado no celular apreendido na residência do agente DHIOU. Que um celular com o WhatsApp Business instalado possuía o numeral e tinha conversas com Everton e com Everaldo (...) Que o contato telefônico entre DHIOU e EVERALDO era breve e os encontros pessoais se davam quando o agente estava de folga. Que aparentemente, os valores dos celulares variavam entre três mil reais e três mil e meio e as drogas variavam de acordo com a quantidade”. Corroborando, tem-se o depoimento do preso Alex Nunes Machado (mov. 579.2): “(...)Questionado sobre a informação prestada em sede policial, de que o dono da fábrica de jeans adentra com coisas no presídio, repassa ao preso Rudinei Camargo e ele revende, através da facilitação da revista pelo agente DHIOU, afirmou que tomou conhecimento desta situação através dos outros presos. Questionado sobre sua informação de que DHIOU facilita a entrada de ilícitos ou ele próprio entrega para Adelar, afirmou que ficou sabendo através da rotina no presídio. Que ouviu dos presos que a entrada de maconha no bloco 2 e 3 é facilitada por DHIOU (...)” Como bem versou o Ministério Público: “Tanto a entrega aconteceu e foi realizada por DHIOU que, no dia 03 de outubro de 2020, EVERTON manda mensagem para EVERALDO, Everaldo, falando que o agente lhe entregou apenas 130g (cento e trinta gramas) de maconha, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 187 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal mas que pagou pela remessa de 230g (duzentos e trinta gramas). Inclusive, EVERTON faz afirmação de que o agente penitenciário cobrou R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a cada 100g (cem gramas) de maconha (Relatório de Análise 66/2021, eventos 16.143/16.146, p. 32). Como se vê, fica evidente que EVERTON adquiriu maconha, a qual foi guardada por EVERALDO na sua residência (Rua João Goulart, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR), até ele fosse entregue a DHIOU. Feita a entrega, DHIOU trouxe consigo a droga até as dependências da PEFB e lá entregou tudo a EVERTON. Toda a ação de DHIOU, como fica claro pelos elementos mencionados, se deu porque lhe foi oferecida e ele aceirou e recebeu vantagem financeira indevida, sendo mais uma vez cooptado pelo grupo criminoso”. Assim, o agente penitenciário DHIOU praticou o crime de corrupção passiva e, não somente, mas também o crime de tráfico de drogas em conjunto com os irmãos CANALE, que também conforme farta prova, praticaram o crime de corrupção ativa. Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que os réus praticaram a conduta narrada na denúncia, que se amoldou ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas e ainda com a causa de aumento prevista no art. 40, III também da Lei de Drogas. Ademais, EVERTON CANALE e EVERALDO CANALE imperiosa a condenação destes no crime tipificado no art. 333 do CP - corrupção ativa e DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI no crime tipificado no art. 317 do CP – corrupção passiva. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 188 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade das condutas. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 2.12. Dos crimes de Corrupção Ativa e Passiva – Arts. 333 e 317 ambos do CP (Fatos 17 e 18): A materialidade dos crimes em mesa está comprovada por Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), provas decorrentes do afastamento do sigilo bancário, bem como toda prova testemunhal colhida durante a instrução processual. Não obstante, o réu DHIOU tenha negado a acusação e os réus EVERTON e EVERALDO tenham permanecido em silêncio, a autoria é certa e recai nas pessoas dos acusados. A autoria do réu EVERTON, no crime de corrupção ativa, restou comprovada por toda prova oral produzida, pelo Relatório de Análise n. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 189 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157) e ainda as imagens das conversas de “whatsapp” com seu irmão e corréu EVERALDO. Da mesma forma a autoria, no crime de corrupção ativa, do réu EVERALDO restou comprovado por toda prova oral produzida, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 190 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157) e ainda as imagens das conversas de “whatsapp” com seu irmão e corréu EVERTON. Por fim, a autoria do réu DHIOU no crime de corrupção passiva, restou comprovada por toda prova oral produzida, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157) e ainda as imagens das conversas de “whatsapp” entre os irmãos CANALE. Conforme síntese da acusação, convém citar o teor do Relatório de Análise 66/2021 (mov. 16.143, fls. 33 e seguintes): “(...) no dia 4 de outubro (domingo), às 20:28, EVERTON pediu para EVERALDO retirar R$ 10.000,00 (dez mil reais) do banco, e afirmou que precisava utilizar esse valor para pagar o envio dos celulares para o agente penitenciário DHIOU, afirmando ainda, que na quinta-feira, o dinheiro e os outros aparelhos celulares teriam que estar na mão do “cara”, referindo-se ao agente público. No dia 6 de outubro, às 22:22, EVERALDO mandou fotos e dois aparelhos celulares para EVERTON, afirmando em seguida que comprou Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 191 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal os celulares para posterior envio através do agente penitenciário. Na mesma data, EVERTON repassou orientações a EVERALDO com relação aos celulares e principalmente com relação aos contatos a serem realizadas com o agente penitenciário DHIOU responsável por introduzi- los dentro da PEFB. Durante a conversa, EVERALDO, às 22:37 mandou um áudio afirmando que fez a última entrega dos itens corretamente ao agente penitenciário. Veja-se: “Serio mesmo que falto? Eu acho que não, porque eu levei tudo certinho, aquele dia lá que eu levei pra ele, eu levei o dinheiro tudo certinho, os telefones, os carregador, o fone de ouvido que tu pediu e a caminhada (maconha) né.” Dando sequência no assunto, às 23:58, EVERTON mandou mensagem para EVERALDO pedindo para que ele entrasse em contato com o “loco la” (agente penitenciário Chimanski), e perguntasse se na sexta-feira ele conseguiria levar os itens pra ele na PEFB. O investigado EVERTON pediu também que EVERALDO falasse pessoalmente com o agente penitenciário, que não falasse por telefone, e o orientou também a excluir as mensagens trocadas com o agente no WhatsApp. No dia 8 de outubro, EVERTON pediu se o “cara” (réu DHIOU) havia respondido, respondendo EVERALDO em seguida através dos áudios com os seguintes conteúdos: “Deu tudo certo meu irmão, graças a Deus. Uma hora da tarde eu levei lá pra ele, os três carregador, os dois telefone e o dinheiro. Já peguei com o Tita a caminhada (maconha), tá ali guardado, dai ele deu mil real, tá anotado ali, dai esses mil real eu peguei pra mim que é daquele mil e...que eu emprestrei pra ti, lembra?” Feita a entrega a DHIOU ele tratou de levar os objetos ilícitos aé a as dependências da PEFB e lá entregou tudo a EVERTON. Toda a ação de DHIOU, como fica claro pelos elementos mencionados, se deu porque Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 192 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal lhe foi oferecida e ele aceirou e recebeu vantagem financeira indevida, sendo mais uma vez cooptado pelo grupo criminoso”. Mais uma vez, convém citar o depoimento de Antônio da Silva Machado (mov. 579.3) que confirmou o teor dos relatórios realizados: “Que todos os fatos imputados ao DHIOU foram evidenciados nas diligências” (...).Que Everton estava preso e gerenciava internamente, enquanto Everaldo estava solto e gerenciava externamente Que todos os fatos relativos aos irmãos CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais. Que no dia da busca na residência da mãe dos irmãos CANALE foram apreendidas agendas e armas, que confirmavam as suspeitas iniciais”. Corroborando, tem-se o depoimento de Cleber Rosa de Lima (mov. 579.4) “(...) Que na busca e apreensão na casa de DHIOU foi encontrado um celular, cujo número estava nos contatos de EVERALDO (...) Que na busca e apreensão na residência da família CANALLE, foram encontradas diversas anotações e comprovantes de depósitos, passando o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (...) Que Everton definia datas e valores, que deveriam ser seguidos por Everaldo. Que os irmãos conversavam todos os dias, exceto em “plantão molhado”, quando havia chances de Everton ser flagrado em um bate grade. Que também ficou evidente que pelo menos dois agentes estavam envolvidos, um deles sendo GUSTAVO ou “JAPONES”,(...) Que o outro agente era mais cauteloso em suas conversas, mas foi identificado como sendo DHIOU (...) Que o contato telefônico entre DHIOU e EVERALDO era breve e os encontros pessoais se davam quando o agente estava de folga. Que aparentemente, os valores dos celulares variavam entre três mil reais e três mil e meio. (...) Que por diversas Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 193 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal vezes EVERALDO foi até a residência de DHIOU. Que EVERALDO também levava presentes para DHIOU (...) Que o preço dos celulares variava, o “canela seca”, apenas para ligações, variava entre dois e três mil reais, enquanto os que comportavam aplicativos giravam em torno de oito mil reais, só o aparelho e sem chip. Que o chip. Que Everton sempre atentou-se ao sigilo da identificação de DHIOU em suas instruções a Everaldo”. Ainda, Marcelo dos Santos Gomes (mov. 579.5): “Que através do celular de Everaldo CANALLE foi possível compreender melhor o funcionamento do esquema criminoso. Que foram identificadas diversas conversas, fotos e áudios. Que o celular de Everaldo gerou um relatório de 170 (cento e setenta) páginas. Além da prova testemunhal, necessário colacionar à presente sentença as imagens das conversas que apontam ao cometimento dos crimes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 194 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Portanto, em comunhão de esforços EVERTON e EVERALDO ofereceram montantes em dinheiro (art. 333 do CP) a DHIOU que de fato aceitou e recebeu os valores (art. 317 do CP) conforme narrado na denúncia. Por fim, saliente-se que não militam em favor quaisquer causas excludentes da ilicitude de conduta ou de culpabilidade, dessa forma por todo o exposto, a condenação de EVERALDO e EVERTON CANALE (art. 333, CP) e DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI (art. 317, CP) é medida que se impõe. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 195 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 2.13. Do crime de Tráfico de drogas– Art. 33 da Lei 11343/2006 (Fato 19): Quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 196 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). E o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 197 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 198 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico de drogas. Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade. A materialidade do crime imputado ao acusado EVERALDO CANALE está comprovada por meio do Relatório de Análise n. 66/2021 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 199 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. Em que pese o réu EVERALDO tenha permanecido em silêncio, a prova apontou em seu desfavor, sendo a autoria devidamente comprovada por toda prova oral produzida, pelos acordos de colaboração premiada e os documentos que instruíram, por meio do Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 200 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário. Conforme síntese da acusação, convém citar o teor do Relatório de Análise 66/2021 (mov. 16.143, fls 35): “(...) EVERALDO diz a seu irmão que ao sair para entregar os objetos a DHIOU, encontrou-se com a pessoa identificada apenas como “TITA” e dele adquiriu 300 g (trezentos gramas) de maconha (...) No dia 8 de outubro, EVERTON pediu se o “cara” (agente penitenciário Chimanski) havia respondido, respondendo EVERALDO em seguida através dos seguintes áudios: EVERALDO: “Deu tudo certo meu irmão, graças a Deus. Uma hora da tarde eu levei lá pra ele, os três carregador, os dois telefone e o dinheiro. Já peguei com o Tita a caminhada (maconha), tá ali guardado, dai ele deu mil real, tá anotado ali, dai esses mil real eu peguei pra mim que é daquele mil e..que eu emprestrei pra ti, lembra?” 18:34 (0:06) EVERALDO: “Ai da caminhada (maconha), só tinha 300 gramas, não tinha 500, dai ele me deu 300, dividida em dois pedaços”. Veja-se que os 300g (trezentos gramas) de maconha, dividido em dois pedaços, era evidentemente para o tráfico de drogas, já que por consequência da organização criminosa formada, bem como da associação ao tráfico que o réu faz parte, conforme já exposto na presente sentença, permitem concluir que a droga adquirida pela pessoa do réu, que se encontrava na ocasião solto, gerenciando externamente a compra de entorpecentes, era para o crime de tráfico Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 201 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal em especial na PEFB, sendo que não houve no presente caso nenhuma prova de uso. Ademais, o teor do relatório é corroborado ela prova testemunhal em Juízo, no presente caso convém citar trecho do depoimento da testemunha Antônio da Silva Machado (mov. 579.3): “Que Everaldo fazia a gerência dos ilícitos fora da unidade prisional, efetuando a compra dos aparelhos e das drogas e o repasse e pagamento aos agentes”. (...) Everaldo estava solto e gerenciava externamente. Que todos os fatos relativos aos irmãos CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais. Que no dia da busca na residência da mãe dos irmãos CANALE foram apreendidas agendas e armas, que confirmavam as suspeitas iniciais. Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que o réu praticou a conduta narrada na denúncia. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 2.11. Dos crimes de Corrupção Ativa, Corrupção passiva e Tráfico de drogas –art. 333 e art. 317 ambos do CP, bem como Art. 33 da Lei 11343/2006 (Fatos 20, 21 e 22): Quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 202 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 203 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). E o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 204 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 205 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico de drogas. Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade, tanto dos crimes de tráfico de drogas, como dos crimes de corrupção ativa e passiva. A materialidade dos crimes imputados aos acusados está comprovada por meio do Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 206 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. Na hipótese dos autos, malgrado DHIOU negar autoria, bem como EVERTON e EVERALDO tenham permanecido em silêncio, recai em todos o crime de tráfico de drogas e ainda a prática de corrupção ativa em relação a EVERTON e EVERALDO, bem como o crime de corrupção passiva no que corne ao réu DHIOU. A autoria do réu EVERTON, nos crimes de corrupção ativa e tráfico de drogas, restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelos acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 207 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e por fim, as imagens das conversas de “whatsapp” com seu irmão e corréu EVERALDO. Ainda, a autoria do réu EVERALDO, nos crimes de corrupção ativa e tráfico de drogas, restou devidamente comprovada pela prova oral produzida, pelos acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e por fim, as imagens das conversas de “whatsapp” com seu irmão e corréu EVERTON. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 208 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Da mesma forma, a autoria do agente penitenciário DHIOU em relação ao crime de tráfico de drogas e agora, corrupção passiva, restou comprovada, pela prova oral produzida, pelos acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e por fim, as imagens das conversas de “whatsapp” entre os corréus e irmãos CANALE. Primeiramente, convém citar o teor do relatório de análise 66/2021, o qual foi bem sintetizado pela acusação: “Às 00:19, EVERTON mandou um áudio explicando para EVERALDO como era para ele conversar com o agente penitenciário DHIOU: “Faz assim ó, chama ele amanhã, dai fala: ó, eu tenho uma parte das caminhadas pra te entregar, dai se tu conseguir entregar amanhã (na PEFB) eu já te levo essa daqui e o dinheiro que tem aqui, e dai...se ele consegui entregar no domingo né. Dai tu leva o que tem de dinheiro ai, só o fumo, e um pedaço daquele de breu, entendeu? E o resto tu leva semana que vem”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 209 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Nota-se que, em determinado momento do diálogo Everton, de dentro da penitenciária e por meio do aplicativo WhatsApp instrui seu irmão sobre como proceder no diálogo com o agente penitenciário, negociou-se, inclusive, valores, embora demostre que já havia um preço fixo para cada uma das coisas. Após o entendimento de EVERALDO; EVERTON, manda novo áudio falando: “Entendeu? Peça pra ele se ele vai trazer no domingo, se ele não for trazer no domingo, dai ele espera, dai tu no domingo tu saca e entrega tudo numa vez só se ele não for trazer no domingo”. Como se nota, EVERTON sabia os dias em que DHIOU estava escalado, coincidindo com as informações que foram remetidas a este Núcleo Regional pela unidade prisional (p. 37 do Relatório de Análise n. 066/2021), ademais, se tratava de DHIOU porque tem o terminal salvo na agenda, denominado “Celular Funci”, tratava-se do aparelho que foi apreendido na residência do agente em questão, como já explorado em fatos anteriores e, inclusive, foi confessada a propriedade por DHIOU em seu interrogatório judicial. Ainda, referindo-se ao relatório, nota-se que EVERALDO mandou para EVERTON fotografia dos itens devidamente embalados, tendo EVERTON pedido ao irmão para levar tudo a DHIOU. EVERALDO através de áudio respondeu: “Pode crê então mano, eu chamei ele antes ai, ainda não deu confirmação de entrega, vo espera um pouco, vo leva tudo, tudo a caminhada (maconha), tudo o fumo, cigarro e seis mil, vai dar certinho seis mil”. Por mensagem escrita, EVERTON pediu para EVERALDO falar para o agente penitenciário quais itens havia naquela remessa, afirmando ele que havia 450 gramas de fumo, 300 gramas de maconha e três carteiras de cigarro, pedindo ainda para EVERALDO Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 210 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal verificar quanto que o agente cobraria para levar todos os itens para ele na PEFB. Em nova sequência de mensagens escritas e de áudio, os irmãos seguem sobre a remessa de produtos e pagamento da vantagem financeira indevida. Veja-se: 13:50 (0:13) EVERTON: “Verdade, então tu entendeu né? Assim que ele te chama, tu vai lá, entrega tudo as paradas e da o dinheiro que tu tem ali, e pede o que vai falta e fala que tu entrega segunda-feira. 13:51 (0:11) EVERTON: “Dai fala pra ele que depois que tu entregar lá pra ele tu vai me chama, dai eu chamo ele pra conversa com ele, dai se cuida também né tio”. 13:51 (0:04) EVERTON: “Indo lá leva essas paradas se cuida né”. 13:51 (0:02) EVERALDO: “Certeza mano, tamo junto, fé em Deus!” 15:46 (0:06) EVERTON: “Mande só mais um salve lá, só pra ver se vai a mensagem”. 15:48 (0:12) EVERALDO: “Mandei um salve ali, e...me diga uma coisa, não deu confirmação de entrega, e se por um acaso esse loco sumi, sumi hoje e não responde?” 15:51 (0:04) EVERALDO: “Me respondeu, to indo lá, já falou pra mim ir”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 211 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 15:54 (0:09) EVERTON: “Dai fale lá que eu chamo ele daqui um pouco pra explica lá, dai explique a situação da moeda lá”. 16:09 (0:32) EVERALDO: “E ai maninho, tudo certo? Aqui deu tudo certo graças a Deus! Entreguei pra eles as coisas, o dinheiro, expliquei certinho o que tu pediu...(inaudível). 30 dias, dai ele tava viajando, dai ficou em cima da hora. Dai ele também mandou um recado, que subiu um celular, e ele deixou dentro da máquina de lavar, como ele fez a primeira vez que ele levou celular, dai os piá nãoforam trabalhar hoje, dai tá lá ainda, provavelmente dai amanhã chega pra ti”. 16:09 (0:03) EVERALDO: “Dai eu falei pra ele que tu vai chama ele depois mais, ele falou: tranquilo, show de bola”. 16:10 (0:13) EVERALDO: “Dai só pra você fica, não esquece né, 300 gramas de caminhada (maconha), 450 grama do fumo igual você falou e as três carteiras de cigarro, pode crê? 16:11 (0:05) EVERALDO: “Dai o valor ele falou: pode deixar que eu falo com o Zilo (EVERTON) depois, entendeu? O valor do fumo e do cigarro. 16:11 (0:09) EVERALDO: “Dai ele falou: é a metade, é a matade do breu (maconha), cada 100 grama, ele falou que dai vai conversa a hora que tu chama ele. Feita a entrega a DHIOU, este tratou de levar os objetos ilícitos e as substâncias entorpecentes até as dependências da PEFB e lá entregou tudo a EVERTON. Toda a ação de DHIOU, como fica claro pelos Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 212 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal elementos mencionados, deu-se porque lhe foi oferecida e aceitou, recebendo vantagem financeira indevida, sendo mais uma vez cooptado pelo grupo criminoso”. Corroborando o relatório e os argumentos sintetizados pelo Ministério Público, convém citar trecho do depoimento do colaborador Gelson Medeiros da Rosa Simões, confira-se (mov. 983.16): “Que Chimanski entregou maconha na mão do colaborador. Que no dia da maconha Chimanski estava de plantão na galeria do bloco e o “Zilo” pediu para o próprio Chimanski entregar. Que pagou ao “Zilo” uns dias depois de receber, fez uns depósitos na conta da Ivone, mas na época não sabia que era mãe dele. Que estava na cela 263. Que confirma tudo que disse ao Ministério Público quando firmou acordo de colaboração premiada. Que confirma e afirma que Chimanski trouxe drogas até a mão do depoente”. Soma-se também, o depoimento de Antônio da Silva Machado (mov. 579.3), cito trecho: “Quanto ao detento Bolacha, este é o preso que foi retirado da cela por DHIOU para receber o ilícito, além de ele ter afirmado em sede de colaboração que recebia drogas e celulares. (...) Que todos os fatos investigados estão explícitos no relatório. (...) Que os réus Gelson e Diogo Guedes de Moura confirmaram a compra de drogas e aparelhos telefônicos Convém ainda, colacionar imagem das conversas mencionadas no relatório: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 213 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 214 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Assim, o agente penitenciário DHIOU praticou o crime de corrupção passiva e, não somente, mas também o crime de tráfico de drogas em conjunto com os irmãos CANALE, que também conforme farta prova, praticaram o crime de corrupção ativa. Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que os réus praticaram a conduta narrada na denúncia, que se amoldou ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas e ainda com a causa de aumento prevista no art. 40, III também da Lei de Drogas. Ademais, EVERTON CANALE e EVERALDO CANALE imperiosa a condenação destes no crime tipificado no art. 333 do CP - corrupção ativa e DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI no crime tipificado no art. 317 do CP – corrupção passiva. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade das condutas. Também Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 215 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 2.12. Do crime de Tráfico de drogas– Art. 33 da Lei 11343/2006 (Fato 23): Quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 216 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). E o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 217 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 218 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico de drogas. Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 219 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal A materialidade está comprovada por meio do Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. Em que pese, a negativa da autoria do réu DHIOU, bem como este afirmar que levou Gelson para a enfermaria, não há nenhuma prova nesse sentido, sendo que tal prova seria facilmente apontada por eventual documento do setor na unidade prisional, por outro lado há farta prova que impõe a condenação. Quanto ao réu EVERTON, não obstante tenha permanecido em silêncio, a prova apontou em seu desfavor. A autoria do réu EVERTON restou comprovada por toda prova oral carreada, pelas imagens da câmera de segurança, pelo comprovante de depósito, pela imagem da droga pronta para levar a Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 220 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal PEFB, pelos acordos de colaboração premiada e os documentos que instruíram e ainda, pelo Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário, Da mesma forma, a autoria do corréu DHIOU restou comprovada por toda prova oral carreada, pelas imagens da câmera de segurança, pela imagem da droga pronta para levar a PEFB, pelo comprovante de depósito, pelos acordos de colaboração premiada e os documentos que instruíram e ainda, pelo Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 221 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário. Notadamente quanto a colaboração premiada, convém citar, trecho do depoimento do colaborador GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES (mov. 983.16) o qual confirmou que recebeu a substância entorpecente do réu DHIOU, sendo que foi adquirido por intermédio do corréu EVERTON, confira-se: “Que no dia da maconha Chimanski estava de plantão na galeria do bloco e o “Zilo” pediu para o próprio Chimanski entregar. Que pagou ao “Zilo” uns dias depois de receber, fez uns depósitos na conta da Ivone, mas na época não sabia que era mãe dele. Que estava na cela 263. Que confirma tudo que disse ao Ministério Público quando firmou acordo de colaboração premiada. Que confirma e afirma que Chimanski trouxe drogas até a mão do depoente (...) Que o Chimanski levou a droga para o depoente, mas o negócio foi feito com o “Zilo”. Que só fez tratativas com o Everton. Que afirma que a droga que recebeu de Chimanski era a que negociou com Everton. Que quando era plantão do Chimanski o “Zilo” sempre falava que chegava as coisas. Que o depoente foi retirado da cela apenas para receber a droga, por volta de 130 g de maconha. Que no dia não passou mal, estava deitado, não precisou ir à enfermaria. Que se foi (à enfermaria), foi com outro e não com Chimanski. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 222 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Corroborando, tem-se testemunha Cleber Rosa de Lima (mov. 579.4) conifra-se: [...] que em uma das oportunidades DHIOU o levou até um ponto cego das câmeras e lhe entregou dois celulares e certa quantidade de drogas. Que nesta vez, é possível constatar volume no bolso de GELSON […] Que quanto as entregas dentro da penitenciária, GELSON foi retirado de sua cela e levado até o ponto cego das câmeras, onde os objetos foram entregues […]. No mesmo sentido, a testemunha Antônio da Silva Machado (mov. 579.3): […]Que através das conversas foi possível identificar que Everaldo passava dinheiro em espécie para DHIOU […] Que DHIOU tirou um preso da cela, o levou ate um ponto cego e fez a entrega do ilícito […] Quanto ao detento Bolacha, este é o preso que foi retirado da cela por DHIOU para receber o ilícito, além de ele ter afirmado em sede de colaboração que recebia drogas e celulares […] Que os réus Gelson e Diogo Guedes de Moura confirmaram a compra de drogas e aparelhos telefônicos de DHIOU e GUSTAVO [...]. Além da prova testemunhal, há nos autos, imagens de segurança da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão (mov. 24.63/24.64) em que se concluir que de fato Dhiou Cleberson Chimanski, por volta das 14h50min na data de 21/10/2020, se dirigiu até um “ponto cego”, em que as câmeras de segurança não conseguem filmar e entregou ao colaborador Gelson o entorpecente. Colaciono imagens de tal momento: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 223 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Ademais, há imagens dos comprovantes de parte do pagamento pela droga, conforme a denúncia, “dois depósitos para a Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 224 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal conta de Ivone Maria Rodhde Canale, mãe de EVERTON, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)”, confira-se: Ainda, apontou a acusação “que no caderno de anotações do tráfico, apreendido na residência de Everaldo, consta a anotação do valor de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), que o “bolacha” (Gelson) está devendo para Everton (cf. p. 04 do Relatório de Análise n. 050/2021 – evento 16.127)”. No mais, conforme bem se manifestou o Ministério Público: “ conforme Relatório de Análise n. 050/2021 (evento 16.127), na data de 30/10/2020, após Gelson receber o entorpecente, seu cunhado faz dois depósitos para a conta de Ivone Maria Rodhde Canale, genitora de Everton, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para pagar pela substância entorpecente. Destaca-se que no caderno de anotações do tráfico, apreendido na residência de Everaldo (irmão de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 225 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Everton), consta a anotação do valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), que o “bolacha” (Gelson) estaria devendo para Everton (cf. p. 04 do Relatório de Análise n. 050/2021 – evento 16.127)”. Por fim, há imagem da droga pronta para levar à Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão: Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que os réus DHIOU E EVERTON praticaram a conduta narrada na denúncia. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 226 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 2.13. Dos crimes de Tráfico de drogas, Corrupção Ativa, Corrupção passiva e – Art. 33 da Lei 11343/2006, bem como art. 333 e art. 317 ambos do CP (Fatos 24, 25 e 26): Quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 227 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). E o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 228 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 229 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico de drogas. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 230 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade, tanto dos crimes de tráfico de drogas, como dos crimes de corrupção ativa e passiva. A materialidade dos crimes imputados aos acusados está comprovada por meio do Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. Na hipótese dos autos, malgrado DHIOU negar autoria e EVERTON e EVERALDO tenham permanecido em silêncio, recai em todos o crime de tráfico de drogas e ainda a prática de corrupção ativa em relação a EVERTON e EVERALDO e o crime de corrupção passiva em DHIOU. A autoria do réu EVERTON restou comprovada por toda a prova oral produzida, pela troca de mensagens com o corréu e irmão Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 231 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal EVERALDO, pelas imagens dos celulares e das drogas, por meio do Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário. Da mesma forma, a autoria do réu EVERALDO restou comprovada por toda a prova oral produzida, pela troca de mensagens com o corréu e irmão EVERTON, pelas imagens dos celulares e das drogas, por meio do Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 232 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário. Por fim, a autoria do réu DHIOU restou comprovada restou comprovada por toda a prova oral produzida, pela troca de mensagens entre os irmãos CANALE (corréus), pelas imagens dos celulares e das drogas, por meio do Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário. Convém citar o teor das mensagens envolvendo os crimes constante no relatório de análise 66/2021, bem sintetizado pela acusação: “13:46 (0:14) EVERTON: “Viu, fique meio por casa, e…daqui um pouco vão leva uma mercadoria pra tu leva pro cara me traze entendeu? Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 233 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 13:47 (0:09) EVERTON: “Dai to coloca os chip naquele telefone, coloca os chip certinho, dois chip entendeu? Dai entregue na mão dele, entendeu?” Na sequência das mensagens, EVERALDO pergunta: “Já falou com ele?”, respondendo EVERTON: 13:48 (0:12) EVERTON: “To falando com esse oreiudo home,só que espere o piá, o piá levar primeiro as caminhada, o Tita já foi ali devolver um baguio?” 13:49 (0:14) EVERTON: “Dai vão i ali e vão deixa uma caminhada, dai tu me manda uma foto entendeu? Dai tu coloca os telefone junto e manda lá pro guarda, entendeu? 14:05 (0:15) EVERTON: “Ai assim ó, assim que os piá te levar ai, vai vim meio mal embalado, dai tu embala, passa bastante fita tá ligado, pra não corre o risco de mofa o baguio, entendeu?” Ele também encaminhou um áudio de outro masculino, o qual demonstrou que um outro masculino não identificado estava ainda embalando a droga a ser enviada para EVERALDO. 14:37 AUD-20201031-WA0072: “Pode crê, eu to”. passando fita aqui no breu aqui, ia manda ponha com sacolinha transparente, agora foi mandado com fita...”. Às 14:39 EVERTON enviou foto da droga, e às 14:43, EVERALDO confirmando que a droga foi lhe entregue. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 234 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Às 14:44 EVERTON pediu para EVERALDO chamar “o cara” (agente penitenciário Chimanski) e levar para ele as porções de droga e os aparelhos celulares. 14:53 (0:11) EVERTON: “Viu, má eu acho que não precisa mais passar fita, o piá passou bastante fita, só pegue e já leve lá pro cara, ele já tá esperando, dai ele vai me passa um valor já e pá..” Às 14:57, EVERALDO encaminhou uma foto dos aparelhos celulares e dos entorpecentes que seriam entregues ao agente penitenciário Chimanski. Aparentemente, com relação aos entorpecentes, observa-se na imagem, pelas características destas, trata-se de porções de maconha e cocaína. 15:03 (0:04) EVERTON: “Assim que tiver na mão dele lá tu me da um salve”. 15:04 (0:09) EVERALDO: “Beleza mano, ele já sabe oque vai te ali né, nem eu sei direito o tipo de caminhada que é”. 15:05 (0:03) EVERTON: “Não, ele já tá ligado, só me avisa a hora que tu chega lá” 15:06 (0:07) EVERALDO: “Show de bola irmão, to quase chegando ai, mais uns três minutinho to chegando” Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 235 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Em seguida, às 15:11, EVERALDO confirmou por mensagem, “Entregue”, e por áudio, falou sobre o conteúdo do pacote entregue ao agente penitenciário Chimanski. 15:31 (0:11) EVERALDO: “Dai mano, hoje tinha umas caminhada violenta ali pelo jeito né, tinha uns verde, umas branca, uns telefone branco e uns azul… (risadas).” Em seguida, os irmãos falaram sobre o valor que o agente penitenciário Chimanski cobraria para enviar aquela quantidade de itens ilícitos para EVERTON dentro da penitenciária. 15:33 (0:04) EVERALDO: “Bem provável então que vai dar uma paulada pra pagar o cara”. 15:36 (0:12) EVERTON: “É verdade, só que eu vo vê oque que ele vai me traze primeiro entendeu, oque ele vai me trazer por primeiro, dai eu vo pagar uma coisa primeiro, depois a outra, entendeu? 15:37 (0:15) EVERALDO: “Se for ver bem tá certo, é isso ai mesmo, o certo era pagar tudo de uma vez só né, mais já que a situação é essa, vamos por partes né”. 15:38 (0:06) EVERTON: “É que o bicho veio é liso cara, Deus o livre, eu vo vê quando que vai da, dai eu te aviso” Corroborando o relatório e os argumentos sintetizados pelo Ministério Público, citados acima, convém trazer o trecho do depoimento de Antônio da Silva machado, confira-se (mov. 579.3): “Que EVERTON gerenciava a parte interna do presídio, sendo que os objetos eram repassados através de sua mãe e irmão para os Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 236 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal agentes. Que Everaldo fazia a gerência dos ilícitos fora da unidade prisional, efetuando a compra dos aparelhos e das drogas e o repasse e pagamento aos agentes. Que através das conversas foi possível identificar que Everaldo passava dinheiro em espécie para DHIOU (...) Que todos os fatos imputados ao DHIOU foram evidenciados nas diligências.”. Soma-se também, a oitiva de Cleber Rosa de Lima (mov. 579.4): “Que não analisou a quebra de sigilo bancário de nenhum dos envolvidos, mas nas conversas dos irmãos é possível perceber que DHIOU queria dinheiro físico, evitando usar sua conta. Que para comprovar os pagamentos há conversas entre os irmãos. E ainda, tem-se o depoimento de Marcelo dos Santos Gomes (mov. 579.5): “Que Everton definia datas e valores, que deveriam ser seguidos por Everaldo. Que os irmãos conversavam todos os dias, exceto em “plantão molhado”, quando havia chances de Everton ser flagrado em um bate grade. Que também ficou evidente que pelo menos dois agentes estavam envolvidos, um deles sendo GUSTAVO ou “JAPONES”, (...) Que o outro agente era mais cauteloso em suas conversas, mas foi identificado como sendo DHIOU. Que Everton sempre atentou-se ao sigilo da identificação de DHIOU em suas instruções a Everaldo. Que em razão do afastamento de GUSTAVO, DHIOU passou a levar celulares, drogas e outros ilícitos para dentro da PEFB, mediante pagamento de propina Convém ainda, colacionar imagem da droga e dos aparelhos telefônicos dos crimes cometidos no dia 31 de outubro de 2020, confira- se: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 237 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Assim, o agente penitenciário DHIOU praticou o crime de corrupção passiva e, não somente, mas também o crime de tráfico de drogas em conjunto com os irmãos CANALE, que também conforme farta prova, praticaram o crime de corrupção ativa. Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que os réus praticaram a conduta narrada na denúncia, que se amoldou ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas e ainda com a causa de aumento prevista no art. 40, III também da Lei de Drogas. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 238 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Ademais, EVERTON CANALE e EVERALDO CANALE imperiosa a condenação destes no crime tipificado no art. 333 do CP - corrupção ativa e DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI no crime tipificado no art. 317 do CP – corrupção passiva. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade das condutas. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 2.14. Do crime de Tráfico de drogas - Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Fato 27): Quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 239 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 240 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal E o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 241 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 242 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico de drogas. Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade. A materialidade do crime está comprovada por meio do Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. Não obstante o silêncio dos irmãos EVERTON e EVERALDO, a prova apontou em seus desfavores. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 243 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal A autoria do réu EVERTON restou comprovada pela prova oral produzida, pelo diálogo com o corréu EVERALDO, pela imagem da cocaína e ainda por meio do Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Da mesma forma, a autoria do corréu EVERALDO restou comprovada pela prova oral produzida, pelo diálogo com o corréu EVERTON, pela imagem da cocaína e ainda por meio do Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 244 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Conforme bem apontou o Ministério Público, tem-se diálogo carreado no Relatório 66/2021 (movs. 16.143/14.145, fl. 54) que os corréus entregaram dessa vez droga para Dhiou consumir, confira-se: “19:15 (0:14) EVERALDO: “Bão graças a Deus, só esperando o carinha lá me da da o Ok pra levar o dinheiro lá em cima, já falei com ele, ele não tava em casa tá ligado, dai a hora que ele chega ele vai me da um salve”. 19:16 (0:07) EVERTON: “Verdade, só assim, espera ai Antonio, antes de tu ir lá, tem um piá que vai levar uma caminhada ai pra tu leva lá pra ele”. 19:18 (0:03) EVERALDO: “Daqui quando tempo mais ou menos?” 19:22 (0:07) EVERTON: “Uns 5, 10 minutinho ele vai leva ai, é pouquinha coisa, é só pro cara lá….é que eu prometi pra ele”. 20:40 (0:11) EVERTON: “Ou na verdade, fale que o piá já vai leva hoje de noite lá, só que o piá tá atrasado entendeu, dai tu não queria deixar ele esperando (agente), dai tu já levou o dinheiro. 20:40 (0:28) EVERTON: “Viu, pegue e vai lá, vai lá e converse com o cara, e fala, o Lozi (Zilo) mandou trazer só o dinheiro, e a parada lá (cocaína) o piá dele não levou ainda...dai explica pra ele, que o piá não levou lá em casa, mais que amanhã o piá vai leva dai tu entrega pra ele. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 245 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 20:41 (0:03) EVERALDO: “Beleza então meu irmão, já to indo lá levar esses negócio. 21:04 (0:21) EVERALDO: “Dae mano, já entreguei o dinheiro pro piazão ali, susse, dai assim que o piá leva a caminhada (cocaína), amanhã, dai ele falou que amanhã de noite se ele tive em casa ele chama…” No dia seguinte, 11 de novembro, às 19:43, EVERTON avisou que um “piá” levaria a “caminhada” (cocaína) que deveria ser entregue para o agente penitenciário, e na mesma data, às 20:03 EVERALDO mandou uma foto da porção de cocaína mencionada. No dia 13 de novembro, às 20:07 EVERALDO afirmou que o agente penitenciário Chimanski foi até a casa dele e buscou a porção de cocaína acima mencionada, vejamos: 20:10 (0:11) EVERALDO: “Só pra te avisa, o carinha veio aqui busca o negócio, aquela caminhada lá, mandei um salve pra ele hoje, ele tava na rua, dai eu falei passe aqui em casa, dai ele veio aqui e pegou já, pode crê!”. 20:12 (0:05) EVERTON: “Heim, ele sabia onde que era ai em casa, ou ele já tinha ido ai alguma vez?”. 20:31 (0:04) EVERALDO: “Não, eu mandei a localização pra ele...”. Confirmando o relatado supra, em Juízo, tem-se as palavras de Antônio da Silva Machado o qual por várias vezes ratificou o conteúdo da equipe investigativa, bem como, do conteúdo extraído dos aparelhos telefônicos (mov. 579.3), confira-se: “Que todos os fatos investigados estão explícitos no relatório (...) Que todos os fatos relativos aos irmãos Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 246 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais” (...) Que todos os acessos aos celulares foram autorizados judicialmente. Ainda quanto ao Relatório de Análise n. 66/2021, p. 54, movs. 16.143/16.145), tem-se que “Everton afirma que um “piá” está levando uma “caminhada” para Everaldo, que deve ser entregue ao “cara lá” (referência ao agente). Ainda, fala que é pouca coisa e é uma promessa que Everton fez ao agente. Na sequência, Everaldo encaminha uma foto segurando uma “bucha” grande de cocaína”. Nesse sentido, há imagem da droga pronta para levar à Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão e de parte das conversas envolvendo o tráfico de drogas: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 247 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que os réus EVERALDO E EVERTON praticaram a conduta narrada na denúncia. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 2.15. Dos crimes de Corrupção Ativa e Passiva – Arts. 333 e 317 ambos do CP (Fatos 28 e 29): A materialidade dos crimes em mesa está comprovada por Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), provas decorrentes do afastamento do sigilo bancário, bem como toda prova testemunhal colhida durante a instrução processual. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 248 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Não obstante, o réu DHIOU tenha negado a acusação e os réus EVERTON e EVERALDO tenham permanecido em silêncio, a autoria é certa e recai nas pessoas dos acusados. Nos presentes fatos, diferente das outras oportunidades, os crimes de corrupção ativa e passiva envolveram o envio de tabaco e aparelhos telefônicos. Dessa forma, a autoria do réu EVERTON do crime de corrupção ativa restou comprovada por toda a prova oral produzida, pelas imagens dos celulares, do tabaco e das conversas por “whatsapp”, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Da mesma maneira, a autoria do réu EVERALDO do crime de corrupção ativa restou comprovada por toda a prova oral produzida, pelas imagens dos celulares, do tabaco e das conversas por “whatsapp”, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 249 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Por fim, a autoria do réu DHIOU restou comprovada por toda a prova oral produzida, pelas imagens dos celulares, do tabaco e das conversas por “whatsapp”, pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Conforme síntese da acusação, convém citar a sequência de diálogos: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 250 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal “19:14 (0:06) EVERALDO: “Cheguei agora aqui no carinha, ele falo que tá falando contigo também, veja ai nas coisas” 19:18 (0:04) EVERTON: “Tu entregou pro...pegou com o Tita um pedaço?” 19:18 (0:03) EVERALDO: “Sim, 150g, tá entregue já aqui”. 19:20 (0:05) EVERTON: “Você é o bixão mesmo né, missão dada é missão cumprida né memo bicho veio”. No dia seguinte, 17 de novembro, o investigado EVERTON avisou EVERALDO que seria entregue para ele alguns celulares, quatro celulares, e que cada celular custaria R$ 300,00, totalizando R$ 1.200,00 a vista, valor esse que EVERALDO deveria pagar o fornecedor no ato da entrega dos aparelhos. Em seguida, às 20:45, EVERALDO mandou foto dos aparelhos celulares, os quais aparentemente são novos e de origem Paraguaia. No dia 21 de novembro, às 16:25, EVERTON disse para EVERALDO que eles precisariam levar mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o agente penitenciário Chimanski, que precisariam entregar para ele até na quarta-feira (25/11/2020), pois na quinta-feira (26), pelo que se percebe, o agente penitenciário estaria de serviço na PEFB. No dia 23 de novembro, EVERTON reafirmou a necessidade de pagar o servidor público, uma vez que, caso o pagamento não fosse realizado, o agente não levaria as “paradas” para ele dentro da PEFB. Ainda no dia 24/11, às 22:56, EVERTON afirmou novamente que eles precisavam pagar o agente penitenciário, e Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 251 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal que tal valor seria referente a outro aparelho celular que já tinha sido entregue a ele em data anterior. Na mesma conversa, EVERTON pediu para EVERALDO nunca repassar o número utilizado pelo agente penitenciário Chimanski (46-9115-1944) para outra pessoa, e pediu foto de como ficou a embalagem do fumo que EVERALDO tinha preparado dias antes, enviando então EVERALDO, a foto dos itens. EVERTON pediu então para EVERALDO entregar então, R$ 6.000,00, os telefones e os fumos para o agente penitenciário Chimanski. No dia 25 de novembro, conforme combinado anteriormente, EVERALDO levou o dinheiro e mais celulares para o agente penitenciário conforme podemos constatar no diálogo abaixo dos irmãos via áudios e mensagens do WhatsApp. 18:52 (0:06) EVERALDO: “Eu vou tomar um banho agora pra ir no posto e levar as coisas por cara lá...”. 18:56 (0:18) EVERTON: “Pede pra ele me responder assim que você entrega as parada pra ele entendeu, e dai vai, pega os cabos lá no posto, acha uns cabinho bão, acha pra ele que é pra vim com cada telefone dois cabos, porque uns cabo deu problema, dai tem que trocar aqui. Em seguida, EVERALDO afirmou que estaria na casa do agente penitenciário Chimanski, e que haviam acabado de “contar a grana”. Em continuidade, EVERALDO então confirmou que deu tudo certo com a entrega. 20:25 (0:16) EVERALDO: “Tudo certo Antonio, graças a Deus, show de bola, to indo pra casa janta, entregue, seis mil, os quatro Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 252 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal radinho, as caixinha, os cabos, os pacotinho de fumo também, show de bola”. 20:33 (0:06) EVERALDO: “Os quatro cabo que tinha lá, mais três que eu comprei, um eu peguei aqui de casa que eu tinha aqui”. Confirmando o relatado supra, em Juízo, tem-se as palavras de Antônio da Silva Machado o qual por várias vezes ratificou o conteúdo da equipe investigativa, bem como, do conteúdo extraído dos aparelhos telefônicos (mov. 579.3), confira-se: “Que todos os fatos investigados estão explícitos no relatório (...) Que todos os fatos relativos aos irmãos CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais” (...) Que todos os acessos aos celulares foram autorizados judicialmente. Soma-se ainda, as imagens das conversas que apontam ao cometimento dos crimes em que constam as fotos dos aparelhos telefônicos e o tabaco. Confira-se: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 253 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Conforme linhas acima expostas, impõe-se a condenação de EVERTON CANALE e EVERALDO CANALE no crime tipificado no art. 333 do CP - corrupção ativa e DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI no crime tipificado no art. 317 do CP – corrupção passiva. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 254 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade das condutas. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 2.16. Do crime de Tráfico de drogas - Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Fato 30): Quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 255 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). E o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 256 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 257 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 258 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico de drogas. Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade. A materialidade está comprovada por meio do Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. Não obstante o silêncio do réu EVERTON, a prova apontou em seu desfavor, sobretudo a oral, o diálogo carreado no relatório 66/2021 assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 259 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Na hipótese dos autos, convém citar o Relatório de Análise 66/2021 (movs. 16.143/1.145, p. 13), apontado pela acusação “em que Everton fala para Everaldo que a droga que adquiriu seria entregue na residência e que após a chegada o indivíduo identificado como “Choradeira” iria fazer o fracionamento para posterior comercialização. No áudio encaminhado, Everton diz a seu irmão que ele deveria pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) à pessoa que entregasse as drogas (embora o valor seja baixo pela quantidade, não se sabe qual foi o negócio realizado por Everton com o vendedor da droga, nem como seria inteiramente a forma de pagamento)”. Conforme bem indicou o Ministério Público, tem-se diálogo carreado no Relatório supra, confira-se: “12:10 (1:11) EVERTON: “O Antonio eu vo te explica uma coisa, mais pelo amor de Deus, tu não conte nada pra mãe e não deixe ela ver nada, Deus o livre home. Eu fiz um brique com um cara ai pra mim tentar fazer mais uma moeda ai tá ligado, pra pagar mais rapido essa divida ai pra Jessica, eu comprei meio quilo de pó tá ligado, e tá chegando ai, dai o cara só vai te entregar ai em casa, dai tu da três mil pra ele, da três mil pra ele e leva lá em cima lá em casa, deixa lá no meu ap lá, dai o choradeira vai ir ali separa ai, pesa bem certinho, dai tu acompanhe ele lá, dai tu pega uma visão como é que ele faz lá, dai se precisa você só separa ali pra mim, pra dai alguém passa em casa pega dai tu já sabe faze a função ali…”...”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 260 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Confirmando o relatado supra, em Juízo, tem-se as palavras de Antônio da Silva Machado o qual por várias vezes ratificou o conteúdo da equipe investigativa, bem como, do conteúdo extraído dos aparelhos telefônicos (mov. 579.3), confira-se: “Que todos os fatos investigados estão explícitos no relatório (...) Que todos os fatos relativos aos irmãos CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais” (...) Que todos os acessos aos celulares foram autorizados judicialmente. Veja-se que assim como em outros fatos, desta vez há mais uma vez a participação no crime de uma pessoa de alcunha “Choradeira” – alheia aos autos, em que é mencionada por diversas vezes nas conversas entre os EVERTON e EVERALDO, a qual costumeiramente atual na preparação de drogas, tal como documentado no Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.145, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163). É certo que a droga adquirida era para o tráfico, digo isto pois se tem farta prova carreada, inclusive tendo o réu participação de associação ao tráfico de drogas – já apreciado na presente sentença, para cometimento de crimes no interior da Penitenciária de Francisco Beltrão. Ademais não há nenhuma prova de que a droga adquirida seria para uso pessoal. Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que o réu EVERTON praticou a conduta narrada na denúncia. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 261 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 2.17. Dos crimes de Corrupção Ativa e Passiva – Arts. 333 e 317 ambos do CP (Fatos 31 e 32): A materialidade dos crimes em mesa está comprovada por Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), provas decorrentes do afastamento do sigilo bancário, bem como toda prova testemunhal colhida durante a instrução processual. Não obstante, o réu DHIOU tenha negado a acusação e os réus EVERTON e EVERALDO tenham permanecido em silêncio, a autoria é certa e recai nas pessoas dos acusados. A autoria do réu EVERTON no crime de corrupção ativa restou comprovado pela prova oral carreada, pela imagem da conversa no “whatsapp”, bem como pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 262 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Da mesa forma em relação ao réu EVERALDO, restou comprovada a autoria do crime de corrupção ativa, pela imagem da conversa no “whatsapp”, bem como pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Por fim, a autoria do réu DHIOU em relação ao crime de corrupção passiva, restou comprovada pela imagem da conversa no “whatsapp”, bem como pelo Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 263 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Nos presentes fatos, diferente das outras oportunidades, os crimes de corrupção ativa e passiva envolveram o envio de tabaco. Conforme síntese da acusação, convém citar a sequência de diálogos: “No dia 1 de dezembro de 2021, em novas mensagens, EVERTON afirmou que EVERALDO deveria levar mais R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais) para o agente penitenciário. Ainda no dia 01/12, às 18:49, EVERTON pediu para EVERALDO pegar mais fumo com o vulgo TITA, em seguida levá-lo e mais uma remessa de dinheiro para o agente penitenciário DHIOU. Às 21:07 da mesma data (01/12), EVERALDO confirmou que entregou tudo para o agente penitenciário. Em conversas anteriores, o valor devido ao agente nessa remessa seria R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais), ficando EVERALDO devendo apenas mil reais nessa oportunidade. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 264 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 21:07 (0:06) EVERALDO: “Tudo certo, graças a Deus, já tá aqui as paradas” Na madrugada do dia 5 de dezembro, EVERTON confirmou para EVERALDO que a última remessa de itens ilícitos já havia chegado para ele. 00:55 (0:10) EVERTON: “Não, meu Deus, nem fala isso dai, chegou aqui, chegou aqui, meu Deus, top o baguio, meu Deus, pense de bão””. 20:33 (0:06) EVERALDO: “Os quatro cabo que tinha lá, mais três que eu comprei, um eu peguei aqui de casa que eu tinha aqui”. Ainda como apontou o Ministério Público, conforme conversa anexada ao Relatório de Análise 066/2021 (eventos 16.143/16.145, p. 56), em que a droga é entregue na lavanderia da PEFB para um preso identificado apenas por “Juca”. Ainda, cita-se a conversa do mesmo relatório, em que EVERTON afirma que os presos da lavanderia tem um celular e droga que lhe pertence (evento 16.145, p. 26). Também, cita- se a conversa anexada ao citado relatório, em que EVERTON afirma que os produtos podem ser entregues nas celas 213, 232, 251, 263, 361, 382 ou 386 (evento 16.144, pp. 58/59). Confirmando o relatado pela equipe policial, em Juízo, tem-se as palavras de Antônio da Silva Machado o qual por várias vezes ratificou o conteúdo da equipe investigativa, bem como, do conteúdo extraído dos aparelhos telefônicos (mov. 579.3), confira-se: “Que todos os fatos investigados estão explícitos no relatório (...) Que todos os fatos relativos aos irmãos CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais” (...) Que todos os acessos aos celulares foram autorizados judicialmente. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 265 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Ainda no depoimento, tem-se que “Que foram reunidas informações de que os presos de confiança estariam repassando ilícitos através da lavanderia e enfermaria”. Soma-se ainda a imagem das conversas que apontam ao cometimento dos crimes, confira-se: Conforme linhas acima expostas, impõe-se a condenação de EVERTON CANALE e EVERALDO CANALE no crime tipificado no art. 333 do CP - corrupção ativa e DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI no crime tipificado no art. 317 do CP – corrupção passiva. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 266 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade das condutas. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 2.18. Do crime de Tráfico de drogas - Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Fato 33): Quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 267 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). E o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 268 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 269 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico de drogas. Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 270 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por meio do Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. Não obstante o silêncio dos irmãos EVERTON e EVERALDO, a prova apontou em seus desfavores. A autoria do réu EVERTON recai sobre o réu, por toda prova oral carreada, pelas imagens das conversas e “whatsapp”, bem como pelo Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 271 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Da mesma forma em relação ao corréu EVERALDO, a autoria restou comprovada pelo Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Na hipótese dos autos, convém citar o Relatório de Análise 66/2021 (movs. 16.143/1.145, p. 13/14), apontado pela acusação “no dia 28/11/2020 EVERTON afirma que comprou meio quilo de “pó” (cocaína) e um “cara” vai entregar para EVERALDO. Na sequência, no dia 03/12/2020, EVERALDO informa seu irmão: “chego aquele meio quilo meu irmão”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 272 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Há ainda o contido no Relatório 50/2020 (mov. 16.127, fl. 9), também apontado pelo Ministério Público “o qual analisou os documentos encontrados na residência situada na Rua Presidente João Goularte, n. 271, Bairro São Miguel, neste Município, comprovou-se que os dois irmãos venderam a pessoa identificada apenas como “CHORADEIRA”, 242g (duzentos e quarenta e dois gramas) da substância a substância entorpecente conhecida como “cocaína”, pelo valor de R$ 30,00 (trinta) reais o grama, totalizando R$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais)”. O montante supramencionado foi anotado no caderno de Everaldo, conforme imagem abaixo: Confirmando o teor dos relatórios carreados aos autos, em Juízo, tem-se as palavras de Antônio da Silva Machado o qual por várias vezes ratificou o conteúdo da equipe investigativa, bem como, do conteúdo extraído dos aparelhos telefônicos (mov. 579.3), confira-se: “Que todos os fatos investigados estão explícitos no relatório (...) Que todos os fatos relativos aos irmãos CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais” (...) Que todos os acessos aos celulares foram autorizados judicialmente. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 273 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Há ainda, imagem da conversa envolvendo o tráfico de drogas cometido pelos acusados: Veja-se que assim como em outros fatos, desta vez há mais uma vez a participação no crime de uma pessoa de alcunha “Choradeira” – alheia aos autos, em que é mencionada por diversas vezes nas conversas entre os EVERTON e EVERALDO, a qual costumeiramente atual na preparação de drogas, tal como documentado no Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.145, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163). Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que os réus EVERTON e EVERALDO praticaram a conduta narrada na denúncia. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta. Também não Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 274 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 2.19. Do crime de Tráfico de drogas - Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Fato 34): Em que pese nos demais fatos, haja prova suficiente, sobretudo advinda dos relatórios realizados pelo GAECO, após o cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp, inclusive com foto dos entorpecentes, a recíproca não é verdadeira em relação ao fato 34. Isto pois, a acusação carreou tão somente a anotação que se segue: Entendo que as circunstâncias da anotação supramencionada não foram devidamente esclarecidas. Em vista destes aspectos, deve-se concluir que em relação ao fato 34, inexistem provas suficientes nos autos para embasar um decreto condenatório. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 275 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Frise-se que a condenação exige prova segura e estreme de dúvidas para firmar a convicção do julgador, baseada em elementos concretos existentes nos autos, mormente se considerado que o direito penal não opera com conjecturas, estando assentado na presunção de inocência dos réus. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição. É de se concluir, portanto, que especificamente no fato 34, não há provas suficientes nos autos de que os réus EVERTON e EVERALDO praticaram o crime narrado na denúncia. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. 2.20. Do crime de Tráfico de drogas - Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Fato 35): Quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 276 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 277 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). E o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 278 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 279 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico de drogas. Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por meio do Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 280 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. Não obstante, o silêncio dos irmãos EVERTON e EVERALDO, a prova apontou em seus desfavores. A autoria do réu EVERTON recai sobre o réu, por toda prova oral carreada, pelas imagens das conversas e “whatsapp”, bem como pelo Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Da mesma forma em relação ao corréu EVERALDO, a autoria restou comprovada pelo Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 281 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Na hipótese dos autos, convém citar o Relatório de Análise 66/2021 (movs. 16.143/1.145, p. 62 e seguintes): “No dia 6 de dezembro, às 13:54, os irmãos iniciaram nova conversa sobre o pagamento do agente penitenciário Chimanski, bem como sobre a entrega de 5g (cinco gramas) de cocaína também para o agente público. A conversa se deu na maioria através de áudios de EVERTON, os quais foram degravados abaixo. 13:54 (0:33) EVERTON: “Heim EVERALDO, o loco lá falo que é pra chama ele a partir das 3h, dai tu entrega pra ele fazendo um favor, é...quanto de dinheiro que tem ai em casa, tem que ir lá no banco tira também oque tiver lá e entregar pra ele também, eu devo 2 mil pra ele, dai vê se tu consegue entrega pra ele os dois mil hoje e 5g, dai anota no caderno que 5g foi pro loco lá, é quarenta pila a grama que eu faço pra ele, dai no próximo brique eu vo desconta. 13:55 (0:25) EVERTON: “Entendeu? É dois mil que eu devo pra ele, e dai 5g, dai as 5g anota lá no caderno, vezes, quarenta real a grama, vê quanto que tá cinco vezes quarenta, dai tu anota lá entendeu?” Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 282 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 13:55 (0:11) EVERTON: “Que dai no próximo brique nois desconta dele entendeu, amanhã tem que ir no banco tira mais dinheiro pra ele, que dai terça-feira ele vai me traze mais umas coisas”. Eles retomam a conversa sobre o agente penitenciário às 17:18, vejamos: 17:18 (0:05) EVERALDO: “Pode crê mano,eu já to indo fazer a função do carinha ali…”. 17:24 (0:05) EVERTON: “Tá levando os dois mil, tinha dois mil lá em casa?” Observa que EVERALDO também escreveu às 17:40: “Tô aqui já, to esperando ele descer” e EVERTON pediu por áudio 17:43 (0:02) “Boto fé, e as cinco tu levou?”, referindo-se a cocaína, confirmando EVERALDO em seguida que SIM. Às 17:50 do dia 6 de dezembro, por áudio EVERALDO confirmou a entrega da droga e do dinheiro ao agente penitenciário Chimanski. 17:50 (0:08) EVERALDO: “Dae mano, viu, tá entregue as 5g e os dois mil, beleza?” Confirmando o teor dos relatórios carreados aos autos, em Juízo, tem-se as palavras de Antônio da Silva Machado o qual por várias vezes ratificou o conteúdo da equipe investigativa, bem como, do conteúdo extraído dos aparelhos telefônicos (mov. 579.3), confira-se: “Que todos os fatos investigados estão explícitos no relatório (...) Que todos os fatos relativos aos irmãos CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais” (...) Que todos os acessos aos celulares foram autorizados judicialmente. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 283 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que os réus EVERTON e EVERALDO praticaram a conduta narrada na denúncia. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 2.20. Do crime de Tráfico de drogas - Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Fato 36): Quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 284 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). E o Supremo Tribunal Federal: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 285 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 286 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 287 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico de drogas. Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por meio do Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. Não obstante a negativa de autoria de DHIOU e o silêncio dos irmãos EVERTON e EVERALDO, a prova apontou em seus desfavores. A autoria do réu EVERTON recai sobre o réu, por toda prova oral carreada, pelo diálogo entre o réu e o corréu EVERALDO, pelas inúmeras imagens das drogas, bem como pelo Relatório de Análise Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 288 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Da mesma forma em relação ao corréu EVERALDO, a autoria restou comprovada por toda prova oral carreada, pelo diálogo entre o réu e o corréu EVERTON, pelas inúmeras imagens das drogas, bem como pelo Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 289 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Por fim em relação ao réu DHIOU, há farta prova da autoria, por toda prova oral carreada, pelo diálogo entre o réu EVERALDO e o corréu EVERTON os quais indicam a participação do réu DHIOU, pelas inúmeras imagens das drogas, bem como pelo Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Na hipótese dos autos, convém citar o diálogo colacionado no Relatório de Análise 66/2021 (movs. 16.143/1.145, p. 63 e seguintes): 06/12/2020 13:54 (0:33) EVERTON: “Heim EVERALDO, o loco lá falo que é pra chama ele a partir das 3h, dai tu entrega pra ele fazendo um favor, é...quanto de dinheiro que tem ai em casa, tem que ir lá no banco tira também oque tiver lá e entregar pra ele também, eu devo 2 mil pra ele, dai vê se tu consegue entrega Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 290 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal pra ele os dois mil hoje e 5g, dai anota no caderno que 5g foi pro loco lá, é quarenta pila a grama que eu faço pra ele, dai no próximo brique eu vo desconta. 13:55 (0:25) EVERTON: “Entendeu? É dois mil que eu devo pra ele, e dai 5g, dai as 5g anota lá no caderno, vezes, quarenta real a grama, vê quanto que tá cinco vezes quarenta, dai tu anota lá entendeu?” 13:55 (0:11) EVERTON: “Que dai no próximo brique nois desconta dele entendeu, amanhã tem que ir no banco tira mais dinheiro pra ele, que dai terçafeira ele vai me traze mais umas coisas”. 17:18 (0:05) EVERALDO: “Pode crê mano, eu já to indo fazer a função do carinha ali…”. 17:24 (0:05) EVERTON: “Tá levando os dois mil, tinha dois mil lá em casa?” 17:40: EVERALDO: “Tô aqui já, to esperando ele descer” 17:43 (0:02): EVERTON: “Boto fé, e as cinco tu levou?”, referindo-se a cocaína, confirmando EVERALDO em seguida que SIM. 17:50 (0:08) EVERALDO: “Dae mano, viu, tá entregue as 5g e os dois mil, beleza?” 16/12/2020 19:07(0:06) EVERTON: “Viu, mais home do céu, será que aquela cara vai responde hoje, Deus o livre home”. 19:09 (0:07) EVERALDO: “Certeza que vai né, só tá demorando um pouco, já falou com ele ontem né, tava combinado, então não tem como ele da pra trás né”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 291 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 19:10 (0:15) EVERTON: “Deus o livre home, aquele home da uma can...ele não responde home, dai ele tem dois telefone lá, ele usa esse número aqui, ele deixa em casa, dai ele responde só nas hora que ele chega em casa, me eu fico de cara”. 19:10 (0:12) EVERTON: “Ele me pediu pra mim traze um telefone pra ele, um telefone pra mulher dele, dai eu vo vê pra compra um pra você também, agora quando me sobra dinheiro mais pra gente, do Paraguai lá”. 19:11 (0:09) EVERALDO: “Má dai tá loco né home do céu, cada um é responsável pelo seu aparelho né, se eu não tenho telefone e eu preciso fala com alguém eu vou compra entendeu”. 19:12 (0:24) EVERTON: “Não, não, ele..eu vou descontar das coisas, não vou dar de graça pra ele..vo manda um pra ele usa lá, e vou mandar vir um simplesinho, e vou mandar vim um pra mulher dele também…” 20:34 (0:04) EVERTON: “E o cara lá nada de responde ainda?”. 20:39 (0:05) EVERALDO: “É, no caso ele ia trabalha, vai trabalha amanhã né?” 20:39 (0:03) EVERALDO: “E que hora que ele começa trabalha, você sabe?”. 20:40 (0:05) EVERTON: “Viu, verdade, ele vai trabalha sete hora da manhã, ele desce até antes na verdade” 23:27 (0:03) EVERTON: “O, tu consegue levar o dinheiro do cara, ele tá esperando”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 292 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 23:27 (0:11) EVERTON: “Dai assim ó, só entrega pra ele aquelas cem de pó, a mais grande tu deixa ali em casa, entrega uma, aquela no caso, as cem de pó, e os quatro pedaço de breu”. 23:27 (0:02) EVERALDO: “O dinheiro e as caminhada (drogas)?”. 23:27 (0:04) EVERTON: “Isso dai ele vai passa amanhã cedo pega (as drogas), dai tu entrega só o dinheiro hoje”. 23:52 EVERALDO por mensagem escrita confirmou a entrega, ele escreveu: “Tá entregue”. 23:52 (0:06) EVERTON: “Viu, já conversei com ele ali Everaldo, dai é o seguinte, amanhã tu combinou que hora ali em casa?”. 23:52 (0:03) EVERTON: “Como é que tu fez ali Everaldo, como é que tu combinou com o cara amanhã cedo, me fale”. 23:53 (0:02) EVERALDO: “O cara vai passa 20 para as sete” (buscar as porções de drogas). 12:49 (0:03) EVERALDO: “E a outra coisa lá dai o piá pegou hoje de manhã cedo lá”. Confirmando o teor dos relatórios carreados aos autos, em Juízo, tem-se as palavras de Antônio da Silva Machado o qual por várias vezes ratificou o conteúdo da equipe investigativa, bem como, do conteúdo extraído dos aparelhos telefônicos (mov. 579.3), confira-se: “Que todos os fatos investigados estão explícitos no relatório (...) Que todos os fatos relativos aos irmãos CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais” (...) Que todos os acessos aos celulares foram autorizados judicialmente. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 293 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Ainda, quanto a testemunha supra: “[…] Que EVERTON gerenciava a parte interna do presídio, sendo que os objetos eram repassados através de sua mãe e irmão para os agentes. Que Everaldo fazia a gerência dos ilícitos fora da unidade prisional, efetuando a compra dos aparelhos e das drogas e o repasse e pagamento aos agentes […] Que Everton estava preso e gerenciava internamente, enquanto Everaldo estava solto e gerenciava externamente […]”. Não bastasse tudo isso, Everaldo encaminhou fotografias das porções da substância entorpecente que entregaria a DHIOU, confira-se: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 294 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que os réus EVERTON, EVERALDO e DHIOU praticaram a conduta narrada na denúncia. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta. Também não Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 295 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 2.20. Do crime de Tráfico de drogas - Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Fato 37): Quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas, malgrado os esforços da defesa, convém mencionar que, excepcionalmente, a ausência de apreensão das drogas não afasta a comprovação, haja vista que existem outros meios de se atestar a materialidade, exatamente como a hipótese dos autos como “quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp”. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 296 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras provas capazes de comprovar os crimes – quebras de sigilo bancário, cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína, “pedra”, maconha ou “verdinha”, além de fotografias de armas, drogas sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que, com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto encontrava-se preso, tendo a agravante como uma de suas beneficiárias (fl. 135). 3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 150.385/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). E o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus em que se debate matéria a ser analisada na apelação já interposta, pendente de julgamento, salvo em casos de manifesta Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 297 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal ilegalidade e violação ao entendimento firmado pelo Plenário da Corte. 3. A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito, como é o caso dos autos. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa estruturada. 4. Agravo improvido com indeferimento do pedido de realização de sustentação oral. (HC 213896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022); AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR PERÍCIA PRELIMINAR E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Não obstante a importância da juntada do Laudo Toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos delitos previstos na Lei de Drogas, a ausência desse documento não tem o condão, por si só, de obstaculizar a comprovação da materialidade do crime, quando presentes outros elementos idôneos de prova. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 298 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 3. Infere-se do exame das instâncias ordinárias que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 5. As particularidades do caso concreto - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 174954 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019). Ora, a lógica é a mesma do crime de homicídio, em que muitas vezes não se encontra o corpo para perícia, o fato de não encontrar o cadáver não obsta a comprovação da materialidade, recíproca verdadeira deve ser em relação ao tráfico de drogas. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 299 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Pois bem, superado isso, passa-se a análise da materialidade. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por meio do Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e da prova testemunhal colhida durante a instrução processual e os acordos de colaboração premiada, assim como os documentos que os instruíram. Não obstante a negativa de autoria de DHIOU e o silêncio dos irmãos EVERTON e EVERALDO, a prova apontou em seus desfavores. A autoria do réu EVERTON recai sobre o réu, por toda prova oral carreada, pelo diálogo entre o réu e o corréu EVERALDO, pelas inúmeras imagens das drogas, bem como pelo Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 300 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Da mesma forma em relação ao corréu EVERALDO, a autoria restou comprovada por toda prova oral carreada, pelo diálogo entre o réu e o corréu EVERTON, pelas inúmeras imagens das drogas, bem como pelo Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Por fim em relação ao réu DHIOU, há farta prova da autoria, por toda prova oral carreada, pelo diálogo entre o réu EVERALDO e o corréu EVERTON os quais indicam a participação do réu DHIOU, pelas Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 301 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal inúmeras imagens das drogas, bem como pelo Relatório de Análise 17/2021 (mov. 1.113), Relatório de Análise n. 66/2021 (mov. 16.143 a 16.146); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 58/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 60/2021 (mov. 16.137); Relatório de Análise n. 61/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 62/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 63/2021 (mov. 16.140); Relatório de Análise n. 64/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 70/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157). Na hipótese dos autos, convém citar o diálogo traçado n dia do natal 25/12/2020 colacionado no Relatório de Análise 66/2021 (movs. 16.143/1.145): 15:28 (0:18) EVERTON: “Dai assim ó, pega da mão do cara lá, aquela caminhada que é pra traze de volta, 100g de pó entendeu,é pra tu lança as caminhada que tá ali em casa pra ele, que ele vai te lança uma de cem que que não presta entendeu, que não é boa, cuidado pra não inverter as mercadoria lá. 20:12 (0:05) EVERALDO: “Será que ele tá em casa hoje, porque ele falou aquele dia que eu fui levar o dinheiro e as coisas que segunda feira ele não ia tá”. 20:18 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 302 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal (0:05) EVERTON: “Não mais, não, não precisa, não vá na casa dele, só chama ele entendeu”. 20:18 (0:02) EVERTON: “Dai se ele te responde tu vai lá, entendeu?”. 20:18 (0:03) EVERTON: “Má ele falou pra você se ele ia vim trabalhar na terça?” Como bem se manifestou o Ministério Público: “a participação do agente Dhiou Cleberson Chimanski é confirmada a partir das conversas entabuladas entre os irmãos Everton e Everaldo, e apontadas no Relatório de Análise mencionado. Em um primeiro momento Everton pergunta se o agente corrupto trabalharia na terça, sendo que ao comparar com a ficha ponto do agente Dhiou, verificou-se que ele trabalhou na terça-feira (29/12/2020). Ainda, durante a conversa, Everton afirma que o agente só voltará a trabalhar em fevereiro/2021, dando a entender que o agente estará de férias durante o mês de janeiro/2021, sendo que o departamento de recursos humanos da PEFB confirmou que, durante o mês de janeiro/2021, o agente Dhiou esteve de férias (evento 16.5)”. Confirmando o teor dos relatórios carreados aos autos, em Juízo, tem-se as palavras de Antônio da Silva Machado o qual por várias vezes ratificou o conteúdo da equipe investigativa, bem como, do conteúdo extraído dos aparelhos telefônicos (mov. 579.3), confira-se: “Que todos os fatos investigados estão explícitos no relatório (...) Que todos os fatos relativos aos irmãos CANALE foram analisados de forma técnica pelos policiais” (...) Que todos os acessos aos celulares foram autorizados judicialmente. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 303 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Ainda, quanto a testemunha supra: “[…] Que EVERTON gerenciava a parte interna do presídio, sendo que os objetos eram repassados através de sua mãe e irmão para os agentes. Que Everaldo fazia a gerência dos ilícitos fora da unidade prisional, efetuando a compra dos aparelhos e das drogas e o repasse e pagamento aos agentes […] Que Everton estava preso e gerenciava internamente, enquanto Everaldo estava solto e gerenciava externamente […]”. Não bastasse tudo isso, tem-se imagem da droga, confira-se: Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que os réus EVERTON, EVERALDO e DHIOU praticaram a conduta narrada na denúncia. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta. Também não Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 304 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 2.21. Do crime de Lavagem de Capitais - artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998 (Fato 38): A lavagem de dinheiro em síntese é o processo complexo que visa dar aparência de licitude vantagens de origem ilícita. Nesse sentido, versa Guilherme Lucchesi, citando Blanco 134 Cordero “que a lavagem de dinheiro é um processo, o que significa não tratar de um fato pontual, mas sim de uma série de atos realizados progressivamente, com um determinado objetivo”, e complementa conceituando a lavagem de dinheiro como “o processo em virtude do qual os bens de origem delitiva se integram no sistema econômico legal com aparência de terem sido obtidos de forma lícita”. A materialidade do crime imputado aos acusados está comprovada por meio do Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021(mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 134 LUCCHESI, Guilherme Brenner. Lavagem de dinheiro como mascaramento: limites à amplitude do tipo penal. Revista de Direito Penal Econômico e Compliance, v. 1/2020, p. 143–162, jan-mar, 2020. Disponível em:. Acesso em: 31/04/2021. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 305 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), informações remetidas pela cooperativa de crédito (movs. 16.51 a 16.53), extratos bancários de mov. 24.22, assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário e toda a prova testemunhal ouvida em Juízo e os acordos de colaboração firmados, assim como os documentos que os instruíram. Sobre o fato 38, a doutrina majoritária entende que a lavagem de dinheiro é um dos mais complexos do rol de atos ilícitos contidos na legislação penal nacional. Isso porque contêm fases e ao longo desses atos a identificação do ato criminoso se torna cada vez mais complexa devido ao afastamento da sua ilicitude, considerando que, como já relatado, o objetivo do crime é tornar um produto ilícito em lícito. Portanto, para dar licitude ao recurso, bem ou valor despendido, o criminoso tende a dificultar os modos de rastreamento e identificação da origem ilícita, visando distanciar o objeto ilícito de sua origem, esse distanciamento é realizado em três fases: colocação ou ocultação, estratificação ou escurecimento e integração ou lavagem propriamente dita. A consumação do crime de lavagem de dinheiro independe da fase em que for descoberta a prática do ato, portanto não é necessário o exaurimento das fases do crime para que haja a responsabilização dos sujeitos ativos. Quanto a autoria, malgrado todos os réus tenham permanecido em silêncio a prova se apresentou para condenação. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 306 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Veja-se que a autoria da ré IVONE restou comprovada por toda proa oral carreada, destacando-se o contido no Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), que se soma Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021(mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); informações remetidas pela cooperativa de crédito (movs. 16.51 a 16.53), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário. Da mesma forma a autoria do réu EVERTON restou comprovada por toda proa oral carreada, destacando-se o contido no Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), que se soma Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 307 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Análise n. 063/2021(mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); informações remetidas pela cooperativa de crédito (movs. 16.51 a 16.53), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário. Por fim, a autoria do réu EVERALDO restou comprovada por toda proa oral carreada, destacando-se o contido no Relatório de Análise n. 79/2021 (mov. 16.157), que se soma Relatório de Análise n. 66/2021 (movs. 16.143 a 16.146, fls. 86, 144/145, 149, 160/162 e 163); Relatório de Análise n. 50/2021 (mov. 16.127), Relatório de Análise n. 56/2021 (mov. 16.133); Relatório de Análise n. 54/2021 (mov. 16.131); Relatório de Análise n. 57/2021 (mov. 16.134); Relatório de Análise n. 058/2021 (mov. 16.135); Relatório de Análise n. 060/2021(mov. 16.137); Relatório de Análise n. 061/2021 (mov. 16.138); Relatório de Análise n. 062/2021 (mov. 16.139); Relatório de Análise n. 063/2021(mov. 16.140); Relatório de Análise n. 064/2021 (mov. 16.141); Relatório de Análise n. 070/2021 (mov. 16.147); Relatório de Análise n. 71/2021 (mov. 16.148); Relatório de Análise n. 73/2021 (mov. 16.152); Relatório de Análise n. 074/2021 (mov. 16.153); Relatório de Análise n. 75/2021 (mov. 16.154); informações remetidas pela cooperativa de crédito (movs. 16.51 a 16.53), assim como pelas provas obtidas por meio do afastamento do sigilo bancário. Na hipótese dos autos, conforme manifestação ministerial tem-se no Relatório de Análise n. 79/2021 (mov.16.157), que “o imóvel da família foi adquirido mediante permuta com Jéssica Godinho Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 308 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Noronha, restando aos Canale pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em duas parcelas, uma de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e outra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Assim, para dar aspecto de licitude já se comprou um imóvel de maneira fracionada e ainda os vultuosos investimentos para reforma do bem também foram de maneira fracionada, conforme prova que se segue. Primeiramente, convém citar o depoimento de Antônio da Silva Machado “(...) que no dia da busca na residência da mãe dos irmãos CANALE foram apreendidas agendas e armas, que confirmavam as suspeitas iniciais. Quanto ao crime de lavagem de capitais, foram apurados através dos comprovantes de depósito e pelo imóvel que adquiriram, tendo em vista que os denunciados não possuíam poder econômico para fazê-lo. Que o imóvel não estava finalizado quando foi comprado. Que através das fotos do imóvel verificaram que estava incompleto e demandaria alto investimento para sua finalização. Que não tem conhecimento do depoimento de Juliana. Que no momento da busca e apreensão o imóvel estava finalizado, que o terceiro andar que era de Everton possuía piscina e móveis. planejados. Quanto a participação de IVONE, esta emprestava sua conta para as transações bancárias, o que foi comprovado através da análise dos aparelhos dos irmãos”. Corroborando, tem-se o depoimento de Cleber Rosa de Lima: (mov. 579.4) “que na busca e apreensão na residência da família CANALLE, foram encontradas diversas anotações e comprovantes de depósitos, passando o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Que com relação a casa, em princípio a residência foi trocada por outro com o retorno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Que a residência Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 309 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal estava na parte bruta, com reboco em somente um dos pisos. Que a família CANALLE terminou a obra. Que no apartamento de EVERTON tem móveis planejados, bebidas de alto valor, piscina e ainda estava em fase de acabamento. Que houve um grande investimento para finalizar o local, o que causou estranhamento pois IVONE era empregada doméstica e EVERALDO era corretor de imóveis. Tem-se depoimento da testemunha de acusação Jessica Godinho Noronha (mov. 893.1): “Que vendo o vídeo do evento 24.20, confirma que prestou o depoimento no GAECO. Que pegou a casa da Dona Ivone no Bairro Cristo Rei e mais uma quantia em dinheiro. Que não se lembra o valor, mas tem o contrato, só que foi meio parcelado o pagamento. Que somente uma vez o pagamento da parcela foi feita em espécie. Que uma vez foi Everton quem pagou e outra foi o irmão do Everton, Everaldo, em dinheiro. Que ele pegou o dinheiro do bolso e contou normal. Que foram feitas melhoras, pois quando vendeu estava faltando acabar, não tinha nada de acabamento, só no terceiro piso que era onde morava. Que nos dois primeiros pavimentos a casa estava rebocada por dentro e por fora, mas cozinha e acabamento estava toda crua, no caso. Que conhecia Everton por amizade, ele fazia “brique”. Que a negociação da casa foi com Everton e Dona Ivone, pois fez o negócio mesmo com Everton, mas a papelada fez com a Dona Ivone. Que não se recorda o valor pelo qual a casa foi vendida. Que não se lembra do negócio bem certo. Que recebeu quantia grande em dinheiro só uma vez e o resto ia pegando aos poucos. Que não fizeram a escritura pública, só tem contrato da venda. Que no contrato Dona Ivone é quem figura como compradora. Que depois da prisão do Everton tudo foi feito com a Dona Ivone, com exceção do pagamento que foi feito pelo Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 310 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Everaldo. Que quando entregou a casa o terceiro andar estava pronto, era pra ser uma área de festa. Que no segundo andar só tinha o reboco. Que no térreo só tinha uma salinha pronta, onde tinha mandado por porta, mas não se recorda se havia porcelanato. Que o negócio foi feito no dia em que consta no contrato. Que já vendeu o imóvel que pegou da Dona Ivone”. Soma-se o depoimento da testemunha de defesa, Elaine da Rocha Colombari (mov. 893.2), o qual versou em síntese que Ivone trabalha há cerca de dezoito anos ininterruptos com sua família, com salário de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. No mais, Leonso de Miranda (mov. 893.3), em Juízo disse “que já prestou serviços para Neri e Ivone na obra de sua casa, para completá-la em etapa avançada da construção e que cobrou cerca de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) pelo serviço. Que quando foi à obra o primeiro piso estava pronto, tinha azulejo na cozinha. Que no segundo andar faltava piso, mas estava tudo rebocado. Afirmou que quem pagou pela obra foi Neri, aos poucos, com dinheiro e uma vez com cheque, estes entregues diretamente aos seus funcionários. Que tirou os funcionários que estavam fazendo obra de um prédio e mandou eles fazerem a obra. Que cobrou pouquinho pela obra, porque é concunhado de Neri. Que Neri e a esposa dele vivem juntos na casa”. Finalmente, Neri Scott (mov. 893.4), informante, companheiro da ré Ivone, afirmou “que vive com Ivone há cerca de quatorze anos e trabalha como porteiro no Condomínio Portal do Sol, com renda mensal em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Contou que compraram um imóvel de Jéssica utilizando como pagamento um imóvel que possuíam no centro da cidade e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em retorno. Afirmou Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 311 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal que o imóvel que adquiriam estava 70% acabado e foi dividido em três pisos, mas estava inacabado e precisava de reformas, sendo que somente no terceiro andar havia moradores. Ao todo, a obra custou cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que deste valor R$ 12.000,00 (doze mil reais) foram pagos por Everaldo e outros R$ 12.000,00 (doze mil reais) foram pagos por Everton, enquanto o restante da quantia foi emprestado de outras pessoas, como de seu filho, de quem emprestou R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e até mesmo empréstimos bancários. Quando questionado, afirmou que fez o pagamento do imóvel através de uma parcela de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e outra de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que foram sacados e pagos em dinheiro. Que se pegar os extratos da sua conta haverá a informação sobre os saques. Ainda, disse que os funcionários da obra eram pagos em dinheiro, que era sacado. Que o depoente é que administrava a obra e que sempre conversou com a Jéssica sobre os pagamentos. Que Everton nunca pediu para separar quantia em dinheiro. Que não tem nada em seu dinheiro porque tem pendências de uma multa de uma propriedade rural que tem e foi realizada destoca. Conta que não assinou o contrato de compra e venda pois o negócio era essencialmente de Ivone, uma vez que a casa que foi dada no negócio era de sua propriedade”. Tem-se ainda a testemunha de defesa, Ígor Marcelo Zanchetim (mov. 893.5) o qual afirmou “que conhece a pessoa de Neri, cônjuge da ré Ivone, pois é porteiro do condomínio em que mora há onze anos e que na atualidade ele recebe a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para trabalhar como porteiro, além de serviços de limpeza de terrenos. A testemunha afirma que é engenheiro e que já fez Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 312 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal serviços para Neri na construção de sua casa, sob o custo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pagos em 07 (sete) parcelas em dinheiro”. Na qualidade de informante, tem-se o testemunho de Mauricio Scotti (mov.893.6): “que no ano de 2019 emprestou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a seu pai Neri, através de dois depósitos. Tal valor seria utilizado para a reforma de uma casa que seu pai havia adquirido, pois ela estava inacabada. Ainda, relatou que tal valor já foi quitado através de parcelas de valor reduzido. Quando questionado, o informante disse que possuía o dinheiro guardado e que o emprestou através de transferências bancárias para a conta de Ivone. Afirmou que o imóvel foi construído com reunião de esforços entre a família, com o auxílio inclusive de Everton e Everaldo”. No caso em mesa, a atividade da organização criminosa em adquirir o bem imóvel, assim como na aquisição de móveis e demais objetos para a residência, configura o crime de lavagem de dinheiro, ou seja, com o objetivo de dar fachada de dignidade a dinheiro de origem ilegal, os agentes adquiriram casa, sempre mascarando como se o dinheiro fosse ilícito, dissimulando, sem deixar suspeitas. Ora, se não fosse a operação colete o dinheiro empregado dissimuladamente na aquisição da residência estaria empregado como se fosse lícito. Portanto, configurado o crime de lavagem de capitais, posto que os réus dissimularam a origem de valores provenientes das condutas dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 313 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 135 Neste sentido, GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ “O tipo objetivo do art. 1.0, caput, na forma de ocultação ou dissimulação exige, portanto, algum ato de mascaramento do valor procedente da infração Logo, no presente caso, restou configurado o dolo específico de dissimular a origem ilícita dos valores obtidos com a organização criminosa, pois, sobretudo a ré IVONE que administrava o dinheiro da organização criminosa e o corréu EVERALDO que se apresentava como corretor de imóveis, se apresentavam perante a sociedade como pessoa íntegra, e dissimuladamente comprou para família Canale (réus EVERTON, EVERALDO E IVONE) o imóvel, e realizou investimentos de reforma, inclusive com compras de bem móveis planejados para a residência. Como bem versou o Ministério Público: “(...) a dissimulação ocorreu no momento em que houve os depósitos e os saques, com o posterior emprego nas melhorias do imóvel que era utilizado pelos três réus, inclusive cada um era morador de um andar. Tudo visava dissimular a origem dos valores provenientes das várias condutas criminosas praticadas por EVERTON e EVERALDO, assim como pela própria IVONE que, de forma incontestável tinha plena ciência de tudo que ocorria, ao receber em sua conta bancária quantia proveniente de tais crimes. Os valores também eram recepcionados na conta de EVERALDO e a divisão era discutida entre mãe e filho conforme exemplificam os diálogos mantidos por IVONE e que constam do Relatório de Análise 75/2021 (evento 16.154). 135 BADARÓ, Gustavo Henrique. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 2. ed. São Paulo: RT, 2013. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 314 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Nesse sentido, há comprovação de que IVONE sabia das atividades criminosas do filho, tanto que no dia 03/11/2020, por volta das 13h16, IVONE e EVERTON conversam. Extrai-se que eles têm que quitar valores com as pessoas que fizeram os móveis planejados da casa que compraram. IVONE pergunta para o filho se ele sabe quanto dinheiro entrou na conta, recebendo como resposta que entrou pouco, cinco ou seis mil reais, mas que tal valor seria utilizado para pagar o cara para trazer mais, mas que os próximos valores que entrassem ela poderia guardar. No dia 25/11/2020, às 18h13, IVONE envia áudio a EVERTON falando que parte dos depósitos que recebiam deveria passar pela conta de EVERALDO, porque a dela estava ficando muito movimentada e poderia ter problemas com o fisco, demostrando receio em ser investigada pelas movimentações. No dia 28/11/2020, por volta das 15h46, IVONE afirma que Jéssica, a proprietária antiga da casa onde a família Canale passou a morar está cobrando o pagamento. EVERTON responde a sua mãe “É verdade mão eu vo paga ela só começa a entra o dinheiro foda que um pia que me devia 18 mil tá querendo me nega mas vai entra mais pode fica tranquila mãe”. No dia 1º/12/2020, EVERTON pede para sua mãe juntar todo o dinheiro que eles têm na casa e separar em maços de mil reais, porque EVERALDO pegaria os valores, porque estava lhe fazendo “um corre”. Ivone informa que há oito mil e setecentos reais na casa. Ela explica que sacou três mil reais no dia anterior ao áudio e dois mil e setecentos reais no dia da conversa. EVERTON solicita que a mãe envie a senha de letras para EVERALDO porque ele vai fazer mais saque”. Ademais, conforme já citado, se não fosse a operação colete, o dinheiro, oriundo das práticas criminosas, sobretudo do tráfico de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 315 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal drogas comandado pelo réu EVERALDO de dentro da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, estaria empregado até hoje como se lícito fosse. Portanto, todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que os réus IVONE MARIA ROHDE CANALE, EVERTON CANALE e EVERALDO CANALE praticaram o crime de lavagem de dinheiro por intermédio da organização criminosa. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR: a) o réu DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI como incurso nas disposições do art. 317, §1º, Código Penal (Fato 03); artigo 317, §1º, Código Penal (Fato 09); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 14); art. 317, §1º, Código Penal (Fato 16); art. 317, §1º, Código Penal (Fato 18); art. 317, §1º, Código Penal (Fato 21); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 22); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 23); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 24); art. 317, §1º, Código Penal (Fato 26); art. 317, §1º, Código Penal (Fato 29); art. 317, §1º, Código Penal (Fato 32); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 36); Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 316 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 37); na forma do artigo 69, Código Penal; b) o réu DIOGO GUEDES DE MOURA como incurso nas disposições do art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 04); c) o réu EVERALDO CANALE como incurso nas disposições do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 02); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 08); art. 35 da Lei n. 11.343/06 (Fato 10); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 11); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 13); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 14); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 15); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 17); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Fato 19); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 20); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 22); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 24); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 25); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Fato 27); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 28); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 31); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Fato 33); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Fato 35); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 36); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 36); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 37); art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98 (Fato 38); d) o réu EVERTON CANALE como incurso nas disposições do art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01); art. 333, parágrafo único, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 317 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Código Penal (Fato 02); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 04); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 06); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 08); art. 35 da Lei n. 11.343/06 (Fato 10); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 11); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 14); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 15); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 17); art. 33, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 19); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 20); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 22); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 23); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 25); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Fato 27); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 28); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Fato 30); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 31); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Fato 33); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Fato 35); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 36); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (Fato 37); art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98 (Fato 38); e) o réu GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES como incurso nas disposições do art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 13); f) a ré IVONE MARIA ROHDE CANALE como incursa nas disposições do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (Fato 38); g) o réu LEONARDO CHICOSKI CALEGARI como incurso nas disposições do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01); art. 333, parágrafo único, Código Penal (Fato 08); e Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 318 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal ABSOLVER os réus EVERTON CANALE e EVERALDO CANALE das sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/06 tão somente em relação ao Fato 34, diante da inexistência de provas suficientes para condenação, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. DOSIMETRIA DA PENA. 5.1.1. DO RÉU DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI 5.1.1. FATO 03 (art. 317, §1º, Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 317, caput, do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Considerando a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que de modo que evidente o maior grau de culpabilidade. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 319 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo o crime em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a culpabilidade do réu merece maior reprovação, devendo esta circunstância ser exasperada até mesmo maior que as demais circunstâncias. Isto posto, valoro essa circunstância em 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 320 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Incide a causa de aumento constante no art. 317, §1º, do CP, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. Conforme restou delineado na sentença, imperioso aplicar esta causa de aumento, motivo pelo qual a pena resta aumentada em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 321 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 322 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica, mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 323 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 34 (trinta e quatro) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 69 (sessenta e nove) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos 5.1.2. FATO 09 (art. 317, §1º, Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 317, caput, do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 324 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Considerando a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que de modo que evidente o maior grau de culpabilidade. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo o crime em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a culpabilidade do réu merece maior reprovação, devendo esta circunstância ser exasperada até mesmo maior que as demais circunstâncias. Isto posto, valoro essa circunstância em 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 325 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Incide a causa de aumento constante no art. 317, §1º do CP, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 326 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. Conforme restou delineado na sentença, imperioso aplicar esta causa de aumento, motivo pelo qual a pena resta aumentada em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 327 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 328 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 34 (trinta e quatro) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 69 (sessenta e nove) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 329 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.1.3. FATO 14 (art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (dois) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 330 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que não foi precisada a quantidade de substância entorpecente. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 331 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presentes as causas de aumento constantes no art. 40, incisos II e III da Lei 11.343/06, verbis: “o agente praticar o crime prevalecendo- se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância” e “ a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Portanto além de estarem presentes duas causas de aumento, a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que imperioso o maior grau no aumento. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo tráfico de drogas, em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a conduta merece maior reprovação. Diante desse contexto, por restarem presentes duas causas de aumento que merecem elevada reprovação no caso concreto, aumento a pena em 2/3 (dois terços) que corresponde a 3 (três) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 332 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, resta afastada a causa de diminuição. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 333 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 334 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 555 (quinhentos e Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 335 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal cinquenta e cinco) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.4. FATO 16 (art. 317, §1º, Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 317, caput, do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Considerando a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que de modo que evidente o maior grau de culpabilidade. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo o crime em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 336 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal que a culpabilidade do réu merece maior reprovação, devendo esta circunstância ser exasperada até mesmo maior que as demais circunstâncias. Isto posto, valoro essa circunstância em 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 337 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Incide a causa de aumento constante no art. 317, §1º do CP, verbis: “ A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. Conforme restou delineado na sentença, imperioso aplicar esta causa de aumento, motivo pelo qual a pena resta aumentada em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 338 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 339 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 340 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 34 (trinta e quatro) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 69 (sessenta e nove) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.5. FATO 18 (art. 317, §1º, Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 317, caput, do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Considerando a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que de modo que evidente o maior grau de culpabilidade. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 341 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo o crime em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a culpabilidade do réu merece maior reprovação, devendo esta circunstância ser exasperada até mesmo maior que as demais circunstâncias. Isto posto, valoro essa circunstância em 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 342 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Incide a causa de aumento constante no art. 317, §1º do CP, verbis: “ A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. Conforme restou delineado na sentença, imperioso aplicar esta causa de aumento, motivo pelo qual a pena resta aumentada em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 343 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 344 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 345 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 34 (trinta e quatro) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 69 (sessenta e nove) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.6. FATO 21 (art. 317, §1º, Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 317, caput, do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 346 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Considerando a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que de modo que evidente o maior grau de culpabilidade. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo o crime em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a culpabilidade do réu merece maior reprovação, devendo esta circunstância ser exasperada até mesmo maior que as demais circunstâncias. Isto posto, valoro essa circunstância em 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 347 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Incide a causa de aumento constante no art. 317, §1º do CP, verbis: “ A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 348 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. Conforme restou delineado na sentença, imperioso aplicar esta causa de aumento, motivo pelo qual a pena resta aumentada em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 349 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 350 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 34 (trinta e quatro) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 69 (sessenta e nove) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 351 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.1.7. FATO 22 (art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 352 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade de substância entorpecente não foi expressiva. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 353 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presentes as causas de aumento constantes no art. 40, incisos II e III da Lei 11.343/06, verbis: “o agente praticar o crime prevalecendo- se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância” e “ a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Portanto além de estarem presentes duas causas de aumento, a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que imperioso o maior grau no aumento. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo tráfico de drogas, em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a conduta merece maior reprovação. Diante desse contexto, por restarem presentes duas causas de aumento que merecem elevada reprovação no caso concreto, aumento a pena em 2/3 (dois terços) que corresponde a 3 (três) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 354 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, resta afastada a causa de diminuição. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 355 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 356 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 555 (quinhentos e Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 357 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal cinquenta e cinco) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.8. FATO 23 (art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 358 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 359 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Não há que se exasperar posto que a quantidade de substância entorpecente não foi expressiva. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presentes as causas de aumento constantes no art. 40, incisos II e III da Lei 11.343/06, verbis: “o agente praticar o crime prevalecendo- se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância” e “ a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Portanto além de estarem presentes duas causas de aumento, a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que imperioso o maior grau no aumento. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo tráfico de drogas, em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 360 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a conduta merece maior reprovação. Diante desse contexto, por restarem presentes duas causas de aumento que merecem elevada reprovação no caso concreto, aumento a pena em 2/3 (dois terços) que corresponde a 3 (três) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, resta afastada a causa de diminuição. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 361 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 362 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 363 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.9. FATO 24 (art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 364 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 365 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade de substância entorpecente não foi expressiva. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presentes as causas de aumento constantes no art. 40, incisos II e III da Lei 11.343/06, verbis: “o agente praticar o crime prevalecendo- se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância” e “ a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Portanto além de estarem presentes duas causas de aumento, a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que imperioso o maior grau no aumento. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 366 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo tráfico de drogas, em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a conduta merece maior reprovação. Diante desse contexto, por restarem presentes duas causas de aumento que merecem elevada reprovação no caso concreto, aumento a pena em 2/3 (dois terços) que corresponde a 3 (três) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, resta afastada a causa de diminuição. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 367 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 368 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 369 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.10. FATO 26 (art. 317, §1º, Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 317, caput, do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 370 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Considerando a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que de modo que evidente o maior grau de culpabilidade. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo o crime em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a culpabilidade do réu merece maior reprovação, devendo esta circunstância ser exasperada até mesmo maior que as demais circunstâncias. Isto posto, valoro essa circunstância em 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 371 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Incide a causa de aumento constante no art. 317, §1º do CP, verbis: “ A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. Conforme restou delineado na sentença, imperioso aplicar esta causa de aumento, motivo pelo qual a pena resta aumentada em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 372 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 373 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 374 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 34 (trinta e quatro) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 69 (sessenta e nove) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.11. FATO 29 (art. 317, §1º, Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 375 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 317, caput, do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Considerando a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que de modo que evidente o maior grau de culpabilidade. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo o crime em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a culpabilidade do réu merece maior reprovação, devendo esta circunstância ser exasperada até mesmo maior que as demais circunstâncias. Isto posto, valoro essa circunstância em 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 376 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 377 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Incide a causa de aumento constante no art. 317, §1º do CP, verbis: “ A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. Conforme restou delineado na sentença, imperioso aplicar esta causa de aumento, motivo pelo qual a pena resta aumentada em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 378 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 379 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 380 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 34 (trinta e quatro) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 69 (sessenta e nove) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.12. FATO 32 (art. 317, §1º, Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 317, caput, do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Considerando a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que de modo que evidente o maior grau de culpabilidade. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 381 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo o crime em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a culpabilidade do réu merece maior reprovação, devendo esta circunstância ser exasperada até mesmo maior que as demais circunstâncias. Isto posto, valoro essa circunstância em 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 382 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Incide a causa de aumento constante no art. 317, §1º do CP, verbis: “ A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. Conforme restou delineado na sentença, imperioso aplicar esta causa de aumento, motivo pelo qual a pena resta aumentada em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 383 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 384 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 385 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, bem como 34 (trinta e quatro) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 69 (sessenta e nove) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.13. FATO 36 (art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 386 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 387 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que a substância era cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1(um) ano, e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presentes as causas de aumento constantes no art. 40, incisos II e III da Lei 11.343/06, verbis: “o agente praticar o crime prevalecendo- Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 388 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância” e “ a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Portanto além de estarem presentes duas causas de aumento, a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que imperioso o maior grau no aumento. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo tráfico de drogas, em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a conduta merece maior reprovação. Diante desse contexto, por restarem presentes duas causas de aumento que merecem elevada reprovação no caso concreto, aumento a pena em 2/3 (dois terços) que corresponde a 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, resta afastada a causa de diminuição. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 389 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 390 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 391 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.14. FATO 37 (art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 392 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1117.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 393 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que a substância era cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1(um) ano, e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 394 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presentes as causas de aumento constantes no art. 40, incisos II e III da Lei 11.343/06, verbis: “o agente praticar o crime prevalecendo- se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância” e “ a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Portanto além de estarem presentes duas causas de aumento, a gravidade da ação do réu bem mais alta que o comum, a alta lesividade e a forma e meios de execução empregados, denota-se que imperioso o maior grau no aumento. No caso em mesa, o réu além de, obviamente, servidor público, era agente penitenciário, representando diariamente o Estado perante os encarcerados, de modo que deveria ser exemplo para a ressocialização destes e não o contrário. Assim, o réu ao agir em corrupção, cometendo tráfico de drogas, em situação que envolve o ambiente prisional, envolvendo presos, notadamente da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, entendo que a conduta merece maior reprovação. Diante desse contexto, por restarem presentes duas causas de aumento que merecem elevada reprovação no caso concreto, aumento a pena em 2/3 (dois terços) que corresponde a 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 395 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, resta afastada a causa de diminuição. Por outro lado, presente a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, verbis: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Isto pois, versou o laudo de mov. 856.2: “A capacidade de autodeterminação varia de Examinado para Examinado. No caso em questão, o Examinado era parcialmente capaz de determinar-se. (...) o Examinado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A dependência não retirou do Examinado a capacidade de entendimento e retirou parcialmente sua capacidade de autodeterminação. E ainda em complementação (mov. 960.3): “De acordo com as informações obtidas no exame pericial, o Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, classificado na CID-10, codificado por F 19.2. O Examinado fazia uso de bebidas alcoólicas e cocaína em frequência e quantidades elevadas, com períodos curtos de abstinência das substâncias psicoativas ao longo de mais de dez anos. O Examinado teve problemas funcionais e profissionais por conta de seu padrão de consumo de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 396 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal drogas. Além disso, buscou tratamentos para este problema de saúde, mas teve baixa adesão aos mesmos. O referido transtorno do qual o Examinado é portador não eliminou a capacidade de entendimento com relação aos fatos praticados por ele, porém, um quadro de dependência química pode reduzir a capacidade de autodeterminação de um indivíduo. Os indivíduos portadores de dependência química, são mais propensos ao cometimento de crimes do que a população geral, principalmente pela alteração na capacidade de autodeterminação desses indivíduos. Apesar disso, é importante ressaltar que, no caso em análise, esta diminuição de capacidade de autodeterminação foi apenas parcial e que o supostas ações. Não obstante o pedido de afastamento do Laudo pelo Ministério Público, como bem ensina Nucci: “É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal (TJSP: “De se observar que nosso estatuto processual penal adota o sistema liberatório na apreciação dos laudos periciais, deixando ao prudente arbítrio do juiz aceitar ou rejeitar os laudos” – EI 153.332-3/0, 4.a C., rel. Cerqueira Leite, 02.11.1995, m.v.), embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz. Portanto, caso não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse”. Outrossim, na hipótese dos autos, o Ministério Público não optou por nova avaliação psiquiátrica mas sim complementação do laudo anterior o qual foi ratificado. Assim, “Não pode o juiz, havendo Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 397 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos réus, desprezá-la, com base em considerações pessoais” (Ap. 43.663-2, 4.a C., rel. Moacir Guimarães, 12.12.1991, RT 678/365)”. “Ora, é antigo o entendimento no sentido de que ‘o juiz não fica adstrito à prova técnica, mas, para dela divergir, é necessário que disponha de fortes e convincentes elementos de convicção, sobrepondo- se à opinião autorizadora dos expertos’ (TFR, rel. Torreão Braz, DO 06.08.1980, na obra acima indicada, p. 822)” (HC 245.012-3, Lins, 6.a C., rel. Djalma Lofrano, 11.12.1997, v.u.). Portanto, malgrado os esforços da acusação, o reconhecimento da causa de diminuição é medida que se impõe. Entretanto, considerando que foi parcial apenas a capacidade de autodeterminação, bem como pela forma com que o réu se portava na audiência, ou seja de uma pessoa que sabia o que estava fazendo, sobretudo no cometimento dos crimes, bem como por haver nos autos documentos juntados pela defesa nos autos n. 4988-56.2021.8.16.0083 (eventos 1.3 a 1.5), que não apontaram transtorno mental pelo uso excessivo de drogas, mas tão somente “stress” entendo que deve ser a redução aplicada no patamar de 1/3 (um terço), que corresponde a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias- Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 398 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- 136 mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.15. Concurso de crimes Entendo que no que concerne aos crimes tipificados no art. 317, §1º, Código Penal deve ser aplicada a regra do art. 71 do Código Penal, posto que o agente se corrompeu e sempre com o mesmo “modus operandi” cometia os crimes em continuidade delitiva. Assim, considerando que as penas aplicadas nos Fatos 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29, 32 foram idênticas, e por ter o réu praticado o crime por 08 (oito) vezes, aplico a pena de um só dos crimes - 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 69 (sessenta e nove) dias-multa e aumento em 2/3 (dois terços), que corresponde a 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão além de 46 (quarenta e seis) dias-multa. Diante disso, fica o réu condenado pelos crimes de corrupção passiva - art. 317, §1º, Código Penal, em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, bem como em 115 (cento e quinze) dias- multa. Da mesma forma os crimes tipificados no art. art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06, deve ser aplicada a regra do art. 71 do Código Penal, posto que o agente sempre com o mesmo “modus operandi” cometia os crimes em continuidade delitiva. 136 Para análise da imputabilidade do réu DHIOU, utilizou-se: Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 399 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Assim, considerando que as penas aplicadas nos Fatos 36 e 37 foram as mais graves - 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, e por ter o réu praticado o crime por 06 (seis) vezes, aplico a pena mais grave e aumento em 1/2 (metade), que corresponde a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão além de 333 (trezentos e trinta e três) dias- multa. Diante disso, fica o réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas - art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06, em 10 (dez) anos de reclusão, bem como em 1000 (mil) dias-multa. Por fim, impõe-se, nos termos do artigo 69 do Código Penal, a unificação das penas privativas de liberdade isoladamente aplicadas. Conclui-se que, somadas as penas privativas de liberdade aplicadas nesta ocasião, temos um total de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, bem como 1115 (mil cento e quinze) dias-multa cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.16. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, bem como devido as circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP. 5.1.17. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 400 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Em razão do quantum da pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5.1.18. “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Consoante o disposto no artigo 77, caput, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão do quantum da pena aplicada. 5.1.19. Artigo 387, §2º do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 401 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, na presente data, o réu se encontra preso há 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias. Ocorre que, considerando que entre os crimes praticados pelo réu, tem-se crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e que sendo primário, a progressão para um regime de cumprimento de pena mais brando se dá com o cumprimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da pena aplicada em relação a este crime, tem-se que o réu ainda não cumpriu temporal necessário, logo não faz jus a progressão de regime. 5.2. DO RÉU DIOGO GUEDES DE MOURA 5.2.1. FATO 04 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 333, “caput”, do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 402 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. b) Antecedentes Criminais: o acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1118.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 0006090-02.2010.8.16.0083; 0001622- 16.2008.8.16.0131; 0002397-94.2009.8.16.0131; 0001242- 07.2019.8.16.0131. Isto posto, valoro essa circunstância em 01 (um) e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do acusado em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 403 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): O acusado confessou a prática do delito de corrupção ativa, caracterizando, portanto, a atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, presente a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado possui duas condenações definitivas oriundas dos autos nº 0000845- 26.2018.8.16.0181 – trânsito em julgado em 11/07/2019 e autos nº 0005463-67.2018.8.16.0131 – trânsito em julgado em 15/08/2019, ambos os trânsitos anteriores à data dos fatos ora em exame. Nesse panorama, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é possível a compensação entre a Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 404 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantenho a pena anteriormente fixada. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Também, presente a causa de diminuição de pena em razão do acordo de colaboração premiada – autos nº 0005780- 44.2020.8.16.0083, o qual restou acordado que a pena aplicada seria reduzida pela metade, inclusive no que tange a pena de multa. Assim, reduzo a pena no patamar de ½ (metade), que corresponde a 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e em 35 (trinta e cinco) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.2.2. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 405 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do CP, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) e da reincidência do agente. 5.2.3. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Em razão do quantum da pena aplicada e da reincidência do agente, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5.2.4. “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Consoante o disposto no artigo 77, caput, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão do quantum da pena aplicada e da reincidência do agente. 5.2.5. Art. 387, § 2º, do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no art. 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 406 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (art. 42, CP) já na sentença condenatória, como impõe o art. 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, percebe-se que o acusado não ficou um dia sequer detido, razão pela qual não há que se falar em detração penal. 5.3. DO RÉU EVERALDO CANALE 5.3.1. FATO 01 (art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, o qual prevê pena de reclusão de 03 (três) a 8 (oito) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 407 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 408 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento ou diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.2. FATO 02 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 409 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 410 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 12 (doze) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.3. FATO 08 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 411 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 412 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 12 (doze) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.4. FATO 10 (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 413 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, e multa de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 414 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que da associação ao tráfico, entre outras substâncias, traficavam cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 8(oito) meses e 12 (doze) dias, e 50 (cinquenta) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias reclusão e em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 415 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento ou diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias reclusão e em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.5. FATO 11 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 416 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 417 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 418 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.6. FATO 13 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 419 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 420 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 12 (doze) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.7. FATO 14 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 421 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 422 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 423 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.8. FATO 15 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 424 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 425 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 12 (doze) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.9. FATO 17 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 426 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 427 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 12 (doze) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.10. FATO 19 (art. 33 da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 428 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 429 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 430 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.3.11. FATO 20 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 431 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 432 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 12 (doze) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.12. FATO 22 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 433 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 434 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 435 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.3.13. FATO 24 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 436 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias- Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 437 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.14. FATO 25 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 438 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 439 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 440 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.15. FATO 27 (art. 33 da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 441 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 442 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto traficou- se cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 443 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.16. FATO 28 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 444 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 445 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 12 (doze) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.17. FATO 31 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 446 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 447 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 12 (doze) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.18. FATO 33 (art. 33 da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 448 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 449 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que na hipótese dos autos traficou-se cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 450 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.19. FATO 35 (art. 33 da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 451 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que na hipótese dos autos traficou-se cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 452 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 453 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.3.20. FATO 36 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 454 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que na hipótese dos autos traficou-se cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias- Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 455 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e em 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.21. FATO 37 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 456 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 457 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que na hipótese dos autos traficou-se cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 458 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e em 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.22. FATO 38 (art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 1º da Lei 9.613/1998, o qual prevê pena de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 459 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: Da certidão obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 1119.1), percebe-se que o réu não possui antecedentes. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 460 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem agravantes ou atenuantes 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento constante no art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, verbis: “A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. Isto pois, conforme delineado na presente sentença, o crime de lavagem de capitais foi cometido por intermédio da organização criminosa em benefício da família Canale, dos quais os familiares – réus, integravam tal organização. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 1 (um) ano de reclusão e 3 (três) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e em 13 (treze) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 461 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.3.23. Concurso de crimes Entendo que no que concerne aos crimes tipificados no art. 333, parágrafo único, Código Penal deve ser aplicada a regra do art. 71 do Código Penal, posto que o réu corrompeu servidor público e sempre com o mesmo “modus operandi” cometia os crimes em continuidade delitiva. Assim, considerando que as penas aplicadas nos crimes em questão foram idênticas, e por ter o réu praticado o crime por 08 (oito) vezes, aplico a pena de um só dos crimes - 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 12 (doze) dias-multa e aumento em 2/3 (dois terços), que corresponde a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão além de 8 (oito) dias-multa. Diante disso, fica o réu condenado pelos crimes de corrupção ativa - art. 333, parágrafo único, Código Penal, em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como em 20 (vinte) dias- multa. Da mesma forma os crimes tipificados nos arts. 33, caput e art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06, deve ser aplicada a regra do art. 71 do Código Penal, posto que o agente sempre com o mesmo “modus operandi” cometia os crimes em continuidade delitiva. Assim, considerando que as penas aplicadas nos Fatos 36 e 37 foram as mais graves - 07 (sete) anos de reclusão e em 700 (setecentos) dias-multa, e por ter o réu praticado o crime por 13 (trezes) vezes, aplico a pena mais grave e aumento em 2/3 (dois terços), que corresponde a Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 462 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão além de 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa. Diante disso, fica o réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como em 1166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa. Além dessas reprimendas, o réu foi condenado no: a) art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01) – 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; b) art. 35 da Lei n. 11.343/06 (Fato 10) – 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa; e c) art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98 (Fato 38) – 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Diante disso, impõe-se, nos termos do artigo 69 do Código Penal, a unificação das penas privativas de liberdade isoladamente aplicadas. Conclui-se que, somadas as penas privativas de liberdade aplicadas nesta ocasião, temos um total de 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como 1959 (mil novecentos e cinquenta e nove) dias-multa cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.24. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 463 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, bem como devido as circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP. 5.3.25. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Em razão do quantum da pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5.3.26. “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Consoante o disposto no artigo 77, caput, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão do quantum da pena aplicada. 5.3.27. Artigo 387, §2º do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 464 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, na presente data, o réu se encontra preso há 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias. Ocorre que, considerando que entre os crimes praticados pelo réu, tem-se crimes equiparados a hediondo (tráfico de drogas e organização criminosa) e que sendo primário, a progressão para um regime de cumprimento de pena mais brando se dá com o cumprimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da pena aplicada em relação a ao tráfico de drogas e 50% (cinquenta por cento) da organização criminosa, tem-se que o réu ainda não cumpriu temporal necessário, logo não faz jus a progressão de regime. 5.4. DO RÉU EVERTON CANALE 5.4.1. FATO 01 (art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 465 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, o qual prevê pena de reclusão de 03 (três) a 8 (oito) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 466 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP e § 3º do art. 2º da Lei da Lei n. 12.850/2013): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante constante no § 3º da Lei da Lei n. 12.850/2013, verbis: “A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução”. Dessa forma como ficou evidenciado no mérito da presente sentença que o réu exercia o comando da organização criminosa de Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 467 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal dentro da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, agravo a pena em 1/6 (um sexto). Presente também a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento ou diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.2. FATO 02 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 468 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 469 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 3 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 470 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.3. FATO 04 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 471 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 472 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 3 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 473 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.5. FATO 06 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 474 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 475 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 3 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 476 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.4.6. FATO 08 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 477 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 478 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 3 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.7. FATO 10 (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 479 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, e multa de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 8(oito) meses e 12 (doze) dias, e 50 (cinquenta) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 480 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que da associação ao tráfico, entre outras substâncias, traficavam cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 8(oito) meses e 12 (doze) dias, e 50 (cinquenta) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias reclusão e em 800 (oitocentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 481 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 5 (cinco) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento ou diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.8. FATO 11 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 482 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 483 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 484 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e em 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 485 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.9. FATO 14 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 486 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 487 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 488 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e em 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.10. FATO 15 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 489 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 490 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 3 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 491 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.11. FATO 17 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 492 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 493 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 3 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 494 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.4.12. FATO 19 (art. 33 da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 495 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias- Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 496 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 497 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 07(sete) anos de reclusão e em 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.13. FATO 20 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 498 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 499 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 3 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.14. FATO 22 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 500 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 501 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias- Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 502 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 503 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e em 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.15. FATO 23 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 504 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 505 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 506 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e em 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.16. FATO 25 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 507 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 508 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Não há que exasperar a reprimenda posto que a substância era maconha, de menor potencial ofensivo. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 509 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e em 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 510 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.4.17. FATO 27 (art. 33 da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 511 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que, traficou-se cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 512 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e em 800 (oitocentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 513 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.18. FATO 28 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 514 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal essa circunstância em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 515 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 3 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.19. FATO 30 (art. 33 da Lei n. 11.343/06) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 516 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 517 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que, traficou-se cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 518 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e em 800 (oitocentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 519 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.20. FATO 31 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no 333 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 520 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 521 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 3 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da presente sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.21. FATO 33 (art. 33 da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 522 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 523 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que, traficou-se cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e em 800 (oitocentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 524 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 525 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.4.22. FATO 35 (art. 33 da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 526 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que, traficou-se cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 527 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e em 800 (oitocentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 528 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.23. FATO 36 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 529 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 530 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que, traficou-se cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e em 800 (oitocentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 531 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.24. FATO 37 (art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 532 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Não há que se exasperar em relação ao este crime. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 533 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Há que exasperar a reprimenda posto que, traficou-se cocaína, de alta nocividade e de poder viciante. Desse modo, a pena deve ser exasperada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade de droga (artigo 42, da Lei 11.343/2006): Não há que se exasperar posto que a quantidade não foi precisada nos autos. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e em 800 (oitocentos) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 534 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constantes no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, verbis: “a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais (...). Diante desse contexto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) que corresponde a 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa. Não incide a causa de diminuição constante no art. 33, 4º da Lei 11343 - tráfico privilegiado, posto que é preciso que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, assim por restar delineado na presente sentença que o réu praticou o crime de maneira reiterada, dedicando-se às atividades criminosas, inclusive com condenação em organização criminosa e associação ao tráfico de drogas, resta afastada a causa de diminuição. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 1088 (mil e oitenta e oito) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 535 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.25. FATO 38 (art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 1º da Lei 9.613/1998, o qual prevê pena de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado. b) Antecedentes Criminais: O acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1120.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 13632-56.2019.8.16.0083. Isto posto, valoro essa circunstância em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 536 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da acusada em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 537 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por outro lado, presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I do CP), tendo em vista a sentença condenatória transitada em julgado nos 117-92.2012.8.16.0181, o qual ainda se encontra em execução de pena (autos 848-18.2017.8.16.0083), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Diante do exposto, a pena intermediária resta fixada em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento constante no art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, verbis: “A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. Isto pois, conforme delineado na presente sentença, o crime de lavagem de capitais foi cometido por intermédio da organização criminosa em benefício da família Canale, dos quais os familiares – réus, integravam tal organização. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 09 (nove) dias de reclusão e em 81 (oitenta e um) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 538 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.4.26. Concurso de crimes Entendo que no que concerne aos crimes tipificados no art. 333, parágrafo único, Código Penal deve ser aplicada a regra do art. 71 do Código Penal, posto que o réu corrompeu servidor público e sempre com o mesmo “modus operandi” cometia os crimes em continuidade delitiva. Assim, considerando que as penas aplicadas nos crimes em questão foram idênticas, e por ter o réu praticado o crime por 09 (nove) vezes, aplico a pena de um só dos crimes - 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e em 82 (oitenta) dias-multa e aumento em 2/3 (dois terços), que corresponde a 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Diante disso, fica o réu condenado pelos crimes de corrupção ativa - art. 333, parágrafo único, Código Penal, em 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão, bem como em 136 (cento e trinta e seis) dias-multa. Da mesma forma os crimes tipificados nos arts. 33, caput e art. art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06, deve ser aplicada a regra do art. 71 do Código Penal, posto que o agente sempre com o mesmo “modus operandi” cometia os crimes em continuidade delitiva. Assim, considerando que as penas aplicadas nos Fatos 36 e 37 foram as mais graves - 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, e por ter o réu praticado o crime por 13 (trezes) vezes, aplico a pena mais grave e Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 539 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal aumento em 2/3 (dois terços), que corresponde a 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão além de 725 (setecentos e vinte e cinco) dias-multa. Diante disso, fica o réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas em 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, bem como em 1813 (mil, oitocentos e treze) dias-multa. Além dessas reprimendas, o réu foi condenado no: a) art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01) – 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa; b) art. 35 da Lei n. 11.343/06 (Fato 10) – 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa; e c) art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98 (Fato 38) – 06 (seis) anos e 09 (nove) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa. Diante disso, impõe-se, nos termos do artigo 69 do Código Penal, a unificação das penas privativas de liberdade isoladamente aplicadas. Conclui-se que, somadas as penas privativas de liberdade aplicadas nesta ocasião, temos um total de 42 (quarenta e dois) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, bem como 3032 (três mil e trinta e dois) dias-multa cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.4.27. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 540 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, bem como devido as circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP. 5.4.28. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Em razão do quantum da pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5.4.29. “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Consoante o disposto no artigo 77, caput, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão do quantum da pena aplicada. 5.4.30. Artigo 387, §2º do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 541 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, na presente data, o réu se encontra preso há 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias. Ocorre que, considerando que entre os crimes praticados pelo réu, tem-se crimes equiparados a hediondo (tráfico de drogas e organização criminosa) e que sendo primário, a progressão para um regime de cumprimento de pena mais brando se dá com o cumprimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da pena aplicada em relação a ao tráfico de drogas e 50% (cinquenta por cento) da organização criminosa, tem-se que o réu ainda não cumpriu temporal necessário, logo não faz jus a progressão de regime. 5.5. DO RÉU GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES 5.5.1. FATO 13 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 542 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 333, “caput”, do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. b) Antecedentes Criminais: o acusado possui antecedentes criminais, situação materialmente comprovada por meio da certidão de mov. 1121.1, a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência – autos nº 0000214-43.2015.8.16.0131; 0008572- 65.2013.8.16.0131; 0007299-17.2014.8.16.0131; 0000014- 70.2014.8.16.0131. Isto posto, valoro essa circunstância em 01 (um) e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do acusado em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 543 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): O acusado confessou a prática do delito de corrupção ativa, caracterizando, portanto, a atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, presente a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado possui uma condenação definitiva oriunda dos autos nº 0009046- Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 544 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 31.2016.8.16.0131 com trânsito em julgado em 12/04/2019, anterior à data dos fatos ora em exame. Nesse panorama, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantenho a pena anteriormente fixada. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Presente a causa de aumento constante no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verbis: “A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”, conforme fundamentado no mérito da sentença. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Também, presente a causa de diminuição de pena em razão do acordo de colaboração premiada – autos nº 0009431- 84.2020.8.16.0083, o qual restou acordado que a pena aplicada seria reduzida em 2/3 (dois terços), inclusive no que tange a pena de multa. Assim, reduzo a pena no patamar de 2/3 (dois terços), que corresponde a 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 24 (vinte e quatro) dias- multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 545 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.5.2. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do CP, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) e da reincidência do agente. 5.5.3. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Em razão do quantum da pena aplicada e da reincidência do agente, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5.5.4. “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Consoante o disposto no artigo 77, caput, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão do quantum da pena aplicada e da reincidência do agente. 5.5.5. Art. 387, § 2º, do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no art. 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 546 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (art. 42, CP) já na sentença condenatória, como impõe o art. 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, percebe-se que o acusado não ficou um dia sequer detido, razão pela qual não há que se falar em detração penal. 5.6. DA RÉ IVONE MARIA ROHDE CANALE 5.6.1. FATO 01 (art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.850/2013) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.850/2013, o qual prevê pena de reclusão de 03 (três) a 08 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 547 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal (oito) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal da condenada. b) Antecedentes Criminais: a acusada não registra antecedentes criminais, conforme certidão de mov. 1123.1. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do acusado em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 548 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes e agravantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.6.2. FATO 38 (art. 1º, “caput”, da Lei nº 9.613/1998) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 1º, “caput”, da Lei nº 9.613/1998, o qual prevê pena de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 549 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal da condenada. b) Antecedentes Criminais: a acusada não registra antecedentes criminais, conforme certidão de mov. 1123.1. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do acusado em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 550 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes e agravantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento de constante no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, verbis: “A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa”. Isto pois, conforme delineado na presente sentença, o crime de lavagem de capitais foi cometido por intermédio da organização criminosa em benefício da família Canale, dos quais os familiares – réus, integravam tal organização. Visto isso, aumento a pena em 1/3 (um terço) que corresponde a 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) dias-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e em 13 (treze) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.6.3. Concurso material (art. 69, CP): Os delitos foram praticados em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser somadas. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 551 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Assim, resta fixado à ré um total de 07 (sete) anos de reclusão e em 23 (vinte e três) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 72 do Código Penal. 5.6.4. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do CP, em razão do “quantum” da pena. 5.6.5. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Em razão do “quantum” da pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5.6.6. “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Consoante o disposto no artigo 77, caput, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão do “quantum” da pena aplicada. 5.6.7. Art. 387, § 2º, do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no art. 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 552 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (art. 42, CP) já na sentença condenatória, como impõe o art. 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, considerando que o crime praticado pela ré se trata de crime equiparado a hediondo (organização criminosa), bem como que é primária, a progressão para um regime de cumprimento de pena mais brando se dá com o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena. Isto posto, tendo em vista que a ré ficou detida tão somente 11 (onze) dias, tem-se que não cumpriu o lapso temporal necessário, portanto, não faz jus a progressão de regime. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 553 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.7. DO RÉU LEONARDO CHICOSKI CALEGARI 5.7.1. FATO 01 (art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.850/2013) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.850/2013, o qual prevê pena de reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. b) Antecedentes Criminais: o acusado não registra antecedentes criminais, conforme certidão de mov. 1124.1. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do acusado em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 554 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes e agravantes. Importante esclarecer que esta Magistrada deixou de reconhecer a atenuante da confissão, nesta fase da dosimetria da pena, uma vez que após análise dos autos, verificou-se que o acusado afirmou que somente apresentou os irmãos Canale ao agente penitenciário Dhiou, não confessando a prática do crime de organização criminosa ora em análise. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento de pena. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 555 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Por sua vez, presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, verbis: “Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”. No caso em mesa, verifica-se que o acusado Leonardo Chicoski Calegari participou da organização criminosa por um curto período de tempo, aproximadamente, de abril à setembro de 2020, evidentemente, menor que os demais réus, os quais permaneceram cometendo crimes, razão pela qual reconheço sua menor participação e diminuo a pena em 1/6 (um sexto), o equivalente a 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 09 (nove) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.7.2. FATO 08 (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 333, “caput”, do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo agente, ou Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 556 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal censurabilidade do delito cometido. Assim, entendo como culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. b) Antecedentes Criminais: o acusado não registra antecedentes criminais, conforme certidão de mov. 1124.1. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do acusado em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são próprias do crime. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, cada Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 557 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Inexistem atenuantes e agravantes. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento e diminuição de pena. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.7.3. Concurso material (art. 69, CP): Os delitos foram praticados em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser somadas. Assim, resta fixado ao réu um total de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 19 (dezenove) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 72 do Código Penal. 5.7.4. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do CP, em razão do “quantum” da pena. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 558 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 5.7.5. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Em razão do “quantum” da pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5.7.6. “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Consoante o disposto no artigo 77, caput, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão do “quantum” da pena aplicada. 5.7.7. Art. 387, § 2º, do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no art. 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 559 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (art. 42, CP) já na sentença condenatória, como impõe o art. 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, considerando que o crime praticado pelo réu se trata de crime equiparado a hediondo (organização criminosa), bem como que é primário, a progressão para um regime de cumprimento de pena mais brando se dá com o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena. Isto posto, tendo em vista que o réu ficou detido 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias, tem-se que não cumpriu o lapso temporal necessário, portanto, não faz jus a progressão de regime. 6. Apelação Quanto ao direito de apelar em liberdade, considerando que não houve nenhuma alteração fática desde o momento em que foram decretadas as prisões preventivas dos réus DHIOU, EVERALDO e EVERTON, e a prisão domiciliar de LEONARDO, constatando-se dos autos que permanecem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e os requisitos elencados no artigo 313, também do CPP, mantenho a prisão destes, bem como as cautelares diversas da prisão em relação aos demais réus. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 560 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal 7. Dos bens apreendidos Considerando o elevado número de bens apreendidos, retornem-se conclusos após o trânsito em julgado, para apreciação em auto a ser apenso, de modo a evitar tumulto processual. 8. Providências Finais. 8.1. A fim de evitar decisões contraditórias no que concerne ao Fato 12 – Lavagem de Capitais, por continência e considerando a situação de réu solto - HENRIQUE PIRES FABRIN, inclua o nome deste no Processo 0003000-63.2022.8.16.0083 de modo a ser julgado juntamente com o réu GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, ato contínuo, exclua-se do polo passivo da presente ação penal. 8.1.2. Junte-se cópia das alegações finais do réu HENRIQUE PIRES FABRIN (mov. 1105.1) nos autos 0003000-63.2022.8.16.0083. 8.2. Apense-se na presente ação penal os autos nº 0005780- 44.2020.8.16.0083 – acordo de colaboração premiada DIOGO GUEDES DE MOURA, bem como os autos nº 0009431-84.2020.8.16.0083 – acordo de colaboração premiada GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES. 8.3. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. 9. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento aos réu; Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 561 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação da Ré, com sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o CN; d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. Após, havendo procurador constituído, intime-se a Ré através de seu defensor para que efetue o pagamento da guia de custas no prazo do art. 2, §2° da instrução normativa nº 12 de 2017. e) A intimação dos réus na pessoa de seu defensor, para que efetue o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo, em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 656, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique-os ainda de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 562 de 564 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Vara Criminal Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN) e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 10. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 11. No que mais for pertinente, cumpra a Secretaria as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações; 12. Ressalto que a intimação da acusada deverá ser feita por mandado, devendo ela ser indagada sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital; 13. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 14. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 563 de 564

26/09/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

20/04/2022, 00:00

04/04/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001350-15.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-15.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 24/05/2020 Autor(s): GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Campo Largo, 49 - Industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-690 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 46 35272146 Réu(s): DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI (RG: 78424460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.500.729-23) Rua Ivone Pímentel, s/n recolhido no CMP - Canguiri - PINHAIS/PR DIOGO GUEDES DE MOURA (RG: 100300095 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.610.969-29) Rua Luiz Favretto, 135 - La Salle - PATO BRANCO/PR - Telefone(s): 46 98403-0316 (esposa) / 3025- EVERALDO CANALE (RG: 97899665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.102.379-00) Rua Tenente Camargo, 733 19ª SDP - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-090 EVERTON CANALE (RG: 104761312 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.348.649-08) Rodovia PR-483, s/n - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-195 GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES (RG: 104454194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.111.789-03) RUA JUNDIAI, 44 - SÃO ROQUE - PATO BRANCO/PR GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO (RG: 125709036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 337.496.828-79) Rua São Mateus, 613 - Industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-720 HENRIQUE PIRES FABRIN (RG: 89972329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.287.499-09) Rua Paraíba, 533 esquina com Rua maringá - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR IVONE MARIA ROHDE (RG: 86782677 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Presidente João Goulart, 271 Apto 03 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR LEONARDO CHICOSKI CALEGARI (RG: 94424798 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.174.659-47) RUA BRASILIA, 155 APTO 102 - FRANCISCO BELTRÃO/PR DESPACHO Tendo em vista que a juíza titular desta Vara se encontra de licença, e que, este magistrado se encontra de licença, para realização de consulta médica, cancelo a audiência em questão. Tornem conclusos em 24hrs para redesignação do ato. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

15/12/2021, 00:00

25/11/2021, 00:00

12/11/2021, 00:00

19/10/2021, 00:00

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001350-15.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-15.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 24/05/2020 Autor(s): GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO Réu(s): DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI DIOGO GUEDES DE MOURA EVERALDO CANALE EVERTON CANALE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO HENRIQUE PIRES FABRIN IVONE MARIA ROHDE LEONARDO CHICOSKI CALEGARI DECISÃO 1. Com base nas informações do Procedimento Investigatório Criminal MPPR-0054.20.000657-2 (1350- 15.2021.8.16.0083), o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor dos seguintes acusados, narrando que eles cometeram os crimes que se seguem: a) DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI praticou o delito previsto no art. 317, §1º, Código Penal (item 3.2 Fato 03 – Corrupção Passiva); artigo 317, §1º, Código Penal (item 3.5 Fato 09 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.10 Fato 14 – Tráfico de drogas); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.10 Fato 16 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.11 Fato 18 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.13 Fato 21 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.14 Fato 23 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 24 – Tráfico de drogas); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.15 Fato 26 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.17 Fato 29 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.19 Fato 32 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.24 Fato 37 – Tráfico de drogas); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material). b) GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO praticou o delito previsto no art. 317, §1º, Código Penal (item 3.3 Fato 05 – Corrupção Passiva); artigo 317, §1º, Código Penal (item 3.4 Fato 07 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.7 Fato 11 – Tráfico de drogas); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.8 Fato 12 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material). c) GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES praticou o delito previsto no art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.9 Fato 13 – Corrupção Ativa). d) DIOGO GUEDES DE MOURA praticou o delito previsto no art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.3 Fato 04 – Corrupção Ativa); e) EVERALDO CANALE praticou o delito previsto no art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.2 Fato 02 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.5 Fato 08 – Corrupção Ativa); art. 35 da Lei n. 11.343/06 (item 3.6 Fato 10 – Associação para o Tráfico de Drogas); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.7 Fato 11 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.9 Fato 13 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.10 Fato 14 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.10 Fato 15 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.11 Fato 17 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.11 Fato 17 – Tráfico de drogas); art. 33, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.12 Fato 19 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.13 Fato 20 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 24 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 25 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.16 Fato 27 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.17 Fato 28 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.19 Fato 31 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.20 Fato 33 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.21 Fato 34 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.22 Fato 35 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.24 Fato 37 – Tráfico de drogas); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.25 Fato 38 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material); f) EVERTON CANALE praticou o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.2 Fato 02 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.3 Fato 04 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.4 Fato 06 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.5 Fato 08 – Corrupção Ativa); art. 35 da Lei n. 11.343/06 (item 3.6 Fato 10 – Associação para o Tráfico de Drogas); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.7 Fato 11 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.10 Fato 14 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.10 Fato 15 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.11 Fato 17 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.11 Fato 17 – Tráfico de drogas); art. 33, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.12 Fato 19 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.13 Fato 20 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.14 Fato 23 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 25 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.16 Fato 27 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.16 Fato 27 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.17 Fato 28 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.18 Fato 30 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.19 Fato 31 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.20 Fato 33 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.21 Fato 34 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.22 Fato 35 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.24 Fato 37 – Tráfico de drogas); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.25 Fato 38 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material). g) IVONE MARIA ROHDE CANALE praticou o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.25 Fato 38 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material). h) HENRIQUE PIRES FABRIN praticou o delito previsto art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.8 Fato 12 – Lavagem de Capitais); e i) LEONARDO CHICOSKI CALEGARI praticou o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.5 Fato 08 – Corrupção Ativa); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material). A denúncia foi recebida na data de 26 de abril de 2021 (mov. 130.1). Os réus Dhiou, Everaldo, Everton, Henrique, Ivone, Leonardo e Gustavo foram pessoalmente citados, respectivamente, nos mov. 256.1, 218.1, 237.1, 203.1, 202.1, 226.1 e 329.1. Os réus Gelson e Diogo não foram localizados (mov. 219.1 e 224.1), porém apresentaram procuração com poderes especiais de citação nos mov. 319.1 e 397.2, estando, portanto, devidamente citados. O réu LEONARDO CHICOSKI CALEGARI apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 257.1), não arguindo preliminares e reservando-se o direito de apresentar suas teses de mérito ao final da instrução processual. Arrolou 09 (nove) testemunhas. Os réus EVERTON CANALE E EVERALDO CANALE apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 271.1). Na ocasião, pleiteou que seja declarada a conexão entre os presentes autos e a ação penal nº 000785-51.2021.8.16.008. Quanto ao mérito, reservaram-se o direito de apresentar a suas teses ao final da instrução. Não arrolaram testemunhas. A ré IVONE MARIA ROHDE CANALE apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 273.1), não arguindo preliminares e reservando-se o direito de apresentar suas teses de mérito ao término da instrução. Ainda, manifestou-se pelo indeferimento da medida acautelatória de sequestro requerida pelo Ministério Público. Arrolou 07 (sete) testemunhas. HENRIQUE PIRES FABRIN apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 274.1). Na oportunidade, alegou ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, requerendo a absolvição sumária com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Arrolou 05 (cinco) testemunhas. LEONARDO CHICOSKI CALEGARI, DIOGO GUEDES DE MOURA, GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI e GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 257.1, 297.1, 308.1, 330.1 e 332.1 - respectivamente), não alegando preliminares e reservando-se o direito de apresentar suas teses de mérito ao final da instrução. Leonardo arrolou 09 (nove) testemunhas; e Dhiou arrolou 04 (quatro) testemunhas, bem como pleiteou a revogação da prisão preventiva. A defesa técnica do réu Dhiou Cleberson Chimanski apresentou pedido de inclusão de testemunha (mov. 339.1). Com vistas dos autos, o Ministério Público apresentou impugnação às respostas escritas (mov. 340.1), requerendo o indeferimento das preliminares arguidas, com o consequente prosseguimento do feito. Ainda, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos: a) de reunião processual (réus Everton Canale e Everaldo Canale); b) de levantamento do sequestro de bens (ré Ivone); c) de revogação da prisão preventiva (réu Dhiou). Por fim, requereu a intimação da defesa técnica do réu Dhiou para que apresente justificativa acerca da real indispensabilidade da testemunha apontada no mov. 339.1. Ao mov. 344, o Ministério Público acostou aos autos os relatórios de análise 92/2021, 93/2021, 94/2021 e 95/2021 pertinentes, respectivamente, aos dois celulares apreendidos com Leonardo, a um celular apreendido com Ivone e uma carta e um celular apreendido com Gustavo. A Defesa do réu HENRIQUE formulou pedido de revogação da medida cautelar diversa da prisão, consistente em monitoração eletrônica (mov. 384.1). Expedida intimação (mov. 390) para a Defesa do réu DHIOU se manifestar acerca da indispensabilidade da testemunha apontada no mov. 339.1. A procuradora do réu DIOGO juntou procuração com poderes para receber citação (mov. 397.2). É o relato do essencial. Decido. 2. Do Pedido de Reunião de Processos (Réus Everton Canale e Everaldo Canale): Com efeito, não prospera a arguição de necessidade de reunião destes autos com a Ação Penal nº 0000785-51.2021.8.16.0083. Isso porque, os fatos ora apurados no âmbito desta ação penal não necessariamente têm relação direta com a ação penal deflagrada no âmbito dos autos nº 0000785-51.2021.8.16.0083, não sendo suficiente para a reunião o argumento de que foram originados a partir de diligência cautelar realizada nestes autos. Além disso, conforme pontuado pelo Parquet, ainda que se admita certa relação conectiva, in casu a reunião dos autos além de retardar e tumultuar o regular andamento processual, poderá render prejuízo à própria defesa, eis que evidente a complexidade destes autos, na medida em que além de existirem nove acusados, dentre eles os réus, são processadas 39 (trinta e nove) imputações delitivas, tais como corrupção passiva, ativa, organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais, enquanto que aqueles autos versa, exclusivamente, sobre os crimes definidos nos artigos 33 da Lei n.º 11.343/2006 e 16, § 1º, incisos II e IV, da Lei n.º 10.826/2003, c/c o art. 3º, parágrafo único, inciso II, do Decreto n.º 10.627/2021, cuja autoria recai apenas sobre o réu Everaldo Canale. Tem-se que o artigo 80 do Código de Processo Penal confere ao magistrado a faculdade de avaliar a conveniência da junção ou separação de processos. Assim, ainda que se pressuponha conexão entre os feitos, a disparidade da complexidade da instrução probatória e a quantidade de réus, justifica, nos moldes do art. 80 do CPP, o trâmite em separado, sob pena de causar tumulto processual. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. INCONVENIÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM FASES DISTINTAS. COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. Anunciando as instâncias de origem a inconveniência da reunião dos processos, diante da complexidade da instrução probatória, bem como considerando que cada uma das ações penais encontra-se numa fase processual, não cabe a esta Casa reformar o acórdão e afirmar a conveniência do julgamento conjunto dos feitos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RHC 92.846/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 05/04/2018). Desta forma, a reunião dos feitos não se mostra como a medida mais acertada, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Do Pedido de Levantamento do Sequestro de Bens (Ré Ivone Canale): Pois bem. Constato dos autos que a apreciação do pedido resta prejudicada. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Penal, o pedido deve ser apresentado no âmbito dos autos de medida cautelar sob o nº 0002368-71.2021.8.16.0083, mediante oposição de embargos ao sequestro. Não obstante, conforme pontuado pelo representante do Ministério Público em seu parecer, os argumentos invocados pela defesa se confundem com o mérito da ação e necessitam da instrução probatória para sua análise satisfativa. Isto posto, ante a inadequação da via eleita, julgo prejudicada a análise do pedido de levantamento da medida acautelatória de sequestro de bens. 4. Da Ausência de Justa Causa (Réu Henrique): Em que pese a alegação de ausência de indícios mínimos para a deflagração da ação penal, é de se ressaltar que esta possibilidade já foi rechaçada, ainda que implicitamente, na ocasião em que este Juízo recebeu a denúncia e admitiu o processamento dos réus. Assim, rechaço a preliminar de ausência de justa causa. 5. Das Causas de Absolvição Sumária (Artigo 397 do CPP): Do conjunto probatório carreado aos autos, tem-se que não restou cabalmente demonstrado, como requer esta fase processual, a existência manifesta de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do CPP. Assim, considerando que a proclamada inocência sustentada pelos réus demanda dilação probatória, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, presente lastro probatório mínimo a autorizar a instauração da ação penal e não verificando a existência manifesta de causa excludente de ilicitude, de excludente da culpabilidade, a atipicidade da conduta ou a presença de outra causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 397 do CPP, rejeito os argumentos deduzidos nas respostas à acusação, determinando o prosseguimento do feito. Por outro lado, as demais questões aventadas dependem de uma análise exauriente das provas que serão produzidas em Juízo e não podem ser sumariamente consideradas suficientes para a absolvição, sendo certo que não é esta a ocasião apropriada para apreciá-las, o que deve ser feito após o término da instrução, por ocasião do oferecimento de alegações finais pelas partes. 6. Considerando que não foram acolhidas as preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 08 de outubro de 2021, às 13h00min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório dos réus. 6.1. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, com as advertências legais. 6.2. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 6.3. Considerando que os interrogatórios serão por videoconferência, determino que a Secretaria faça o agendamento com as unidades prisionais em que se encontram custodiados os acusados. 7. Do Pedido de Revogação da Prisão Preventiva (Réu Dhiou): Com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu Dhiou Cleberson Chimanski, não merece prosperar. Primeiramente, ressalto que o pedido de revogação da prisão foi apresentado nestes autos inapropriadamente pela defesa do acusado, a qual por certo tem ciência de que tal pedido deve ser realizado em autos apartados, com o devido pagamento das custas processuais, por ser atuante perante esta Vara Criminal. Assim, caso deseje pleitear a revogação da prisão preventiva, manifestando-se sobre todos os fundamentos que ensejaram a sua decretação, deverá apresentar o pedido incidentalmente, em autos próprios, na forma da Resolução do PROJUDI criminal, sob pena de não conhecimento do pedido. Inobstante, o pedido deve ser indeferido, vez que permanecem os motivos que ensejaram a prisão preventiva do acusado, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva persiste. Ademais, o presente pedido foi recentemente (10/08/2021) objeto de análise nos autos de Liberdade Provisória sob n.º 0004392-72.2021.8.16.0083, pelos quais se entendeu que persistem os pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada (Decisão acostada ao mov. 392.1). Desse modo, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do acusado Dhiou. 8. Por fim, na forma do que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanalisar a necessidade de manutenção da prisão do acusado GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO. 8.1. Pois bem. Colhe-se dos autos que a prisão do acusado teve como fundamento a garantia da ordem pública por reiteração criminosa, haja vista que somente com a prisão foi possível cessar a postura delitiva envolvendo organização criminosa tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/13, composta por agentes penitenciários, detentos, além de seus familiares, visando traficar drogas, ingressar com elas, bem como com aparelhos celulares na Penitenciária Estadual desta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR. Como restou delineado na decisão que decretou a prisão, há fortes indícios de que o acusado integrava organização criminosa destinada ao ingresso de aparelhos telefônicos e drogas no interior da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, havendo inclusive, em relação a ele, depósito bancário em conta corrente de sua titularidade, sendo a manutenção da prisão cautelar medida necessária para acautelar a ordem pública, ante a gravidade em concreta dos fatos. Além disso já restou consignado, a liberdade do requerente prejudicará o andamento das investigações, uma vez que solto, poderá entrar em contato com detentos e testemunhas que serão ouvidos e que poderão confirmar os fatos criminosos por ele praticados. Assim, a garantia do regular andamento das investigações somente será assegurada com a custódia cautelar do réu. Diante disso, verifico que ainda subsistem os motivos que motivaram o decreto da medida cautelar, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva persiste. Vistos isso, os motivos da prisão permanecem, razão pela qual deixo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, e aplicar medida cautelar diversa da prisão. Frise-se que a tramitação processual está ocorrendo normalmente, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada, não havendo que se falar em excesso de prazo. 9. No mais, aguarde-se manifestação da Defesa do réu Dhiou acerca da intimação de mov. 390. 10. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, formulado pelo réu Henrique (mov. 384.1). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001350-15.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-15.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 24/05/2020 Autor(s): GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO Réu(s): DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI DIOGO GUEDES DE MOURA EVERALDO CANALE EVERTON CANALE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO HENRIQUE PIRES FABRIN IVONE MARIA ROHDE LEONARDO CHICOSKI CALEGARI Visto e examinado. 1. Com base nas informações do Procedimento Investigatório Criminal MPPR-0054.20.000657-2 (1350- 15.2021.8.16.0083), o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor dos seguintes acusados, narrando que eles cometeram os crimes que se seguem: “a) DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI praticou o delito previsto no art. 317, §1º, Código Penal (item 3.2 Fato 03 – Corrupção Passiva); artigo 317, §1º, Código Penal (item 3.5 Fato 09 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.10 Fato 14 – Tráfico de drogas); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.10 Fato 16 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.11 Fato 18 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.13 Fato 21 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.14 Fato 23 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 24 – Tráfico de drogas); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.15 Fato 26 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.17 Fato 29 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.19 Fato 32 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.24 Fato 37 – Tráfico de drogas); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material). b) GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO praticou o delito previsto no art. 317, §1º, Código Penal (item 3.3 Fato 05 – Corrupção Passiva); artigo 317, §1º, Código Penal (item 3.4 Fato 07 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.7 Fato 11 – Tráfico de drogas); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.8 Fato 12 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material). c) GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES praticou o delito previsto no art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.9 Fato 13 – Corrupção Ativa). d) DIOGO GUEDES DE MOURA praticou o delito previsto no art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.3 Fato 04 – Corrupção Ativa); e) EVERALDO CANALE praticou o delito previsto no art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.2 Fato 02 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.5 Fato 08 – Corrupção Ativa); art. 35 da Lei n. 11.343/06 (item 3.6 Fato 10 – Associação para o Tráfico de Drogas); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.7 Fato 11 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.9 Fato 13 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.10 Fato 14 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.10 Fato 15 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.11 Fato 17 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.11 Fato 17 – Tráfico de drogas); art. 33, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.12 Fato 19 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.13 Fato 20 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 24 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 25 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.16 Fato 27 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.17 Fato 28 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.19 Fato 31 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.20 Fato 33 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.21 Fato 34 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.22 Fato 35 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.24 Fato 37 – Tráfico de drogas); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.25 Fato 38 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material); f) EVERTON CANALE praticou o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.2 Fato 02 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.3 Fato 04 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.4 Fato 06 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.5 Fato 08 – Corrupção Ativa); art. 35 da Lei n. 11.343/06 (item 3.6 Fato 10 – Associação para o Tráfico de Drogas); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.7 Fato 11 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.10 Fato 14 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.10 Fato 15 – Corrupção Ativa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.11 Fato 17 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.11 Fato 17 – Tráfico de drogas); art. 33, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.12 Fato 19 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.13 Fato 20 – Corrupção Ativa); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.14 Fato 23 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 25 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.16 Fato 27 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.16 Fato 27 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.17 Fato 28 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.18 Fato 30 – Tráfico de drogas); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.19 Fato 31 – Corrupção Ativa); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.20 Fato 33 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.21 Fato 34 – Tráfico de drogas); art. 33 da Lei n. 11.343/06 (item 3.22 Fato 35 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.24 Fato 37 – Tráfico de drogas); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.25 Fato 38 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material). g) IVONE MARIA ROHDE CANALE praticou o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.25 Fato 38 – Lavagem de Capitais); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material). h) HENRIQUE PIRES FABRIN praticou o delito previsto art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (item 3.8 Fato 12 – Lavagem de Capitais); i) LEONARDO CHICOSKI CALEGARI praticou o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (item 3.1. Fato 01 – Organização Criminosa); art. 333, parágrafo único, Código Penal (item 3.5 Fato 08 – Corrupção Ativa); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material)”. A denúncia foi recebida na data de 26 de abril de 2021 (mov. 130.1). Os réus Dhiou, Everaldo, Everton, Henrique, Ivone e Leonardo foram pessoalmente citados, respectivamente, nos movs. 256.1, 218.1, 237.1, 203.1, 202.1 e 226.1. O réu Gelson não foi localizado (mov. 219.1) porém apresentou procuração com poderes especiais de citação no mov. 319.1. estando, portanto, devidamente citado. Por outro lado, no que concerne aos réus Gustavo e Diogo, malgrado haja procuração nos movs. 223.3 e 229.2, não há poderes especiais expressos para citação. Diante do exposto, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se os procuradores dos réus GUSTAVO e DIOGO para que juntem aos autos procuração com poderes especiais de citação no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda por celeridade, nos termos do Ministério Público, intime-se "a defesa técnica do réu Dhiou Cleberson Chimanski, para que apresente justificativa acerca da real indispensabilidade da testemunha apontada no evento 339.1 para o esclarecimento da verdade, justificativa que deve ser pauta de valoração por parte desse ínclito Juízo". Após, retorne-se imediatamente conclusos. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 4

05/08/2021, 00:00

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001350-15.2021.8.16.0083. Impetrante: GILBERTO CAETANO DA SILVA (Advogado) Paciente: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI INFORMAÇÕES Excelentíssimo Senhor Relator: Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram solicitadas, visando instruir os autos de Habeas Corpus acima especificados. 1. Cumpre-me levar ao conhecimento de Vossa Excelência que o ora paciente Dhiou Cleberson Chimanski, teve sua prisão preventiva decretada, em data de 04/02/2021, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850/13), tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), ingressar com aparelho celular em unidade prisional (art. 349-A, Código Penal), corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, Código Penal). Em 19/04/2021 foi oferecida denúncia, imputando-lhe os delitos capitulados no art. 317, §1º, Código Penal (item 3.2 Fato 03 – Corrupção Passiva); artigo 317, §1º, Código Penal (item 3.5 Fato 09 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.10 Fato 14 – Tráfico de drogas); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.10 Fato 16 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.11 Fato 18 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.13 Fato 21 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.14 Fato 23 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.15. Fato 24 – Tráfico de drogas); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.15 Fato 26 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.17 Fato 29 – Corrupção Passiva); art. 317, §1º, Código Penal (item 3.19 Fato 32 – Corrupção Passiva); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.13 Fato 22 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.23 Fato 36 – Tráfico de drogas); art. 33 c.c art. 40, II e III, ambos da Lei n. 11.343/06 (item 3.24 Fato 37 – Tráfico de drogas); na forma do artigo 69, Código Penal (concurso material). Colhe-se da decisão que decretou a cautelar, que a prisão do acusado teve como fundamento a garantia da ordem pública com base na gravidade em concreto e para cessar postura delitiva que se reiterava em torno de prática do crime de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/13, composta por agentes penitenciários, detentos e seus familiares, visando traficar drogas e ingressar com elas e com aparelhos celulares na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR. A denúncia foi recebida em 26/04/2021. Em 13/05/2021 o paciente foi citado e, em 17/06/2021, através de defensor constituído, apresentou resposta à acusação, sendo que o feito atualmente aguarda informações a respeito de datas disponíveis para a realização de audiência de instrução e julgamento para que o feito seja saneado. 2. Sendo o que me cumpria informar a respeito, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos, se necessários. 3. À Secretaria deste Juízo para que envie as presentes informações ao STJ. Forneço a senha para acesso aos dados processuais: PPXEB FNZD7 DUE44 WTTGT. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 24/05/2020 Autor(s): GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO Réu(s): DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI DIOGO GUEDES DE MOURA EVERALDO CANALE EVERTON CANALE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO HENRIQUE PIRES FABRIN IVONE MARIA ROHDE LEONARDO CHICOSKI CALEGARI HABEAS CORPUS n.º 149822/PR (2021/0203452-5) Relator: MINISTRO OLINDO MENEZES

06/07/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001350-15.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-15.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 24/05/2020 Autor(s): GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO Réu(s): DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI DIOGO GUEDES DE MOURA EVERALDO CANALE EVERTON CANALE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO HENRIQUE PIRES FABRIN IVONE MARIA ROHDE LEONARDO CHICOSKI CALEGARI Vistos. 1. Na forma do que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanalisar a necessidade de manutenção da prisão do acusado DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI. Colhe-se da decisão que decretou a cautelar, que a prisão do acusado teve como fundamento a garantia da ordem pública com base na gravidade em concreto e para cessar postar postura delitiva que se reiterava em torno de prática do crime de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/13, composta por agentes penitenciários, detentos e seus familiares, visando traficar drogas e ingressar com elas e com aparelhos celulares na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR. Especificamente ao acusado DHIOU, nos termos da decisão (cópia de mov. 49.2): “O agente ministerial destacou que as primeiras investigações davam conta de que o agente penitenciário DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI seria o responsável por levar, para o interior da Penitenciária de Francisco Beltrão/PR, objetos ilícitos, os quais eram fornecidos, no exterior da Penitenciária, pelo representado CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA, que está cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado com o uso de tornozeleira eletrônica. Ainda, o agente penitenciário GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO também estaria levando objetos ilícitos para o interior da Penitenciária, utilizando-se do mesmo modo de operação do agente Dhiou, entretanto, contando com a ajuda, no exterior da Penitenciária, do representado DEVALCI FERREIRA DOS SANTOS, que está cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado com o uso de tornozeleira eletrônica. Das imagens das câmeras de segurança do presídio, constatou-se que no dia 24/05/2020 o agente penitenciário Dhiou entregou a um detento, posteriormente identificado como EVERTON CANALE, no cubículo 51, da galeria 9, do bloco 2, um objeto que retirou do interior de suas vestes, possivelmente um aparelho celular. No dia seguinte, foi realizado “bate grade” e foi apreendido um aparelho celular, marca Samsung. Na mesma cela, mas no dia 28 de maio de 2020, foi apreendido novo celular (movs. 1.7/1.8 e 1.14). (...) Moura, nos autos sob nº 5780- 44.2020.8.16.0083, o qual estava preso na cela em que DHIOU foi flagrado entregando algo e que houve dois “bate grades” quase consecutivos (cela 51, da galeira 9, bloco 2). Diogo esclareceu que na cela estavam presos EVERTON CANALE, Ivonei Remor e Claudemires de Souza e que os celulares apreendidos foram entregues por DHIOU, nos dias 24 e 27 de maio de 2020, portanto nos dias que antecederam os “bate grades”, e que EVERTON pagou R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por aparelho completo (com carregador e seu cabo). Contou que além dos dois apreendidos, DHIOU devia a entrega de outros dois, resultando na aquisição de 04 (quatro) celulares. Pontuou que o agente leva os celulares até as celas, mas é a família que deveria providenciar a aquisição dos aparelhos e entregá-los no Bairro São Miguel, para o irmão de EVERTON, o ora requerido EVERALDO. Então DHIOU passa apanhá-los e faz sua parte no esquema: leva os objetos até os custodiados. As declarações de Diogo foram corroboradas com as escalas de trabalho, pois nos dias indicados, DHIOU efetivamente estava de plantão (mov. 1.113). Ademais, Diogo viu as imagens registradas no dia 24 de maio e confirmou que naquele momento houve a entrega do primeiro aparelho celular (mov. 1.7). (...) Mostrou-se ao colaborador a imagem do circuito de segurança da PEFB referente ao dia 21 de outubro de 2020, no qual vê-se DHIOU tirando Gelson da cela. Gelson esclareceu que naquele dia, DHIOU lhe entregou 150 g (cento e cinquenta gramas) de maconha, pormenorizando que o agente deixou a droga dentro do vaso sanitário do banheiro da galeria, enrolada em papel filme. Respondeu que DHIOU lhe disse que deveria chamar “Polaco” e enviar as fotos dos depósitos na conta determinada para receber a droga. Quem fez os depósitos foi o cunhado de GELSON, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na conta de IVONE MARIA ROHDE, mãe do detento EVERTON CANALLE e de EVERALDO CANALLE (comprovantes constantes do mov. 1.121). Disse ainda, que sabe que quem faz os “corres” de droga e telefones para o CHIMANSKI entrar na penitenciária é o CLAUDEMIR, que é de Francisco Beltrão. Pontuou que CLAUDEMIR já ofereceu drogas e celular a GELSON, cuja entrega seria feita por meio dos agentes penitenciários. Respondeu que já ouviu falar no preso SALAZAR, o qual estaria na oitava galeria, do bloco 3, coincidindo com a identificação realizada pelos agentes do GAECO". Vistos isso, os motivos da prisão permanecem, razão pela qual deixo de revogar a prisão preventiva e aplicar medida cautelar diversa da prisão. 2. Considerando a juntada de documentos na movimentação retro, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 4

14/05/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(38)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(83)