Agravo em Recurso Especial 0812069-35.2021.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0812069-35.2021.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:08

Trânsito em julgado

01/09/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:40

Publicação

21/08/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2395241/PA (2023/0200057-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO EMBARGANTE: MANOEL RAMALHO FAGUNDES EMBARGANTE: MANOELE RAMALHO FAGUNDES EMBARGANTE: M R D EMBARGANTE: K F D EMBARGANTE: K F D EMBARGANTE: MARIANA RODRIGUES DIAS EMBARGANTE: MARIZA DIAS BARBOSA EMBARGANTE: LUCAS DIAS BARBOSA EMBARGANTE: F C A EMBARGANTE: M C P EMBARGANTE: Y C P EMBARGANTE: WENDRE CORREA PAIXAO EMBARGANTE: MANUELE CORREA PAIXAO EMBARGANTE: MANOEL CORNELIO CARVALHO PEREIRA DE BARROS EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BARROS EMBARGANTE: A C A EMBARGANTE: A C R EMBARGANTE: A DE N N A EMBARGANTE: C D A M EMBARGANTE: R F DE S EMBARGANTE: L L S M EMBARGANTE: A K S S EMBARGANTE: J V DOS S M EMBARGANTE: J M DA S EMBARGANTE: JACQUELINE SUELLEN DOS SANTOS MARTINS EMBARGANTE: M M M EMBARGANTE: M E C M EMBARGANTE: E P B M EMBARGANTE: E C M EMBARGANTE: EZEQUIAS COUTINHO MONTEIRO EMBARGANTE: EMILY LAIANE COUTINHO MONTEIRO EMBARGANTE: ANDREIA DOS SANTOS MAR EMBARGANTE: VANILZA FERREIRA COSTA EMBARGANTE: JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: ANA CARLA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: C B DA S EMBARGANTE: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: SANDRA CARVALHO BARBOSA EMBARGANTE: R DO S F C EMBARGANTE: K F C EMBARGANTE: QUEZIA FURTADO CARDOSO EMBARGANTE: JOSE AROLDO DE SOUSA MARTINS EMBARGANTE: MONICA DIAS NASCIMENTO EMBARGANTE: ROBSON NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: RILDO NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: REGINA NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: RAI NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: LAYNAH DIAS COELHO EMBARGANTE: NILCILEIDE DA SILVA DIAS EMBARGANTE: MARINEIA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: MARIA MADALENA SOUZA DA SILVA EMBARGANTE: MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO EMBARGANTE: DUVIRGEM CARDOSO FERREIRA EMBARGANTE: L V DOS S EMBARGANTE: A F S S EMBARGANTE: F A S S EMBARGANTE: LEONARDO SANTOS DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA JOSE MACIEL CARDOSO EMBARGANTE: NILCILEIDE DA SILVA DIAS EMBARGANTE: MARINEIA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: JOSEANE CARLA CARDOSO CONCEICAO EMBARGANTE: D J A Q EMBARGANTE: DENILSON JUNIOR DIAS QUEIROZ EMBARGANTE: NAIRA COSTA CAVALCANTE EMBARGANTE: NAIRA COSTA DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: ZENEIDE RAMALHO DE LIMA EMBARGANTE: BENEDITO FREITAS DA ROCHA EMBARGANTE: DAIANE VITORIA FLORENTINO DA ROCHA EMBARGANTE: J C DE P EMBARGANTE: A P P EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA COSTA EMBARGANTE: TALIA COSTA CUNHA EMBARGANTE: M G DA S EMBARGANTE: K L G P EMBARGANTE: R W R C EMBARGANTE: L R C EMBARGANTE: LETICIA RIBEIRO COUTINHO EMBARGANTE: LETICIA RIBEIRO COUTINHO EMBARGANTE: R DA C C EMBARGANTE: JHULLY EVILLIM CACHIADO DOS SANTOS EMBARGANTE: A F DE J EMBARGANTE: J A DE J R EMBARGANTE: E DE J R EMBARGANTE: CLEITO DE JESUS RAMALHO EMBARGANTE: E DE J V B EMBARGANTE: E M B EMBARGANTE: E M B EMBARGANTE: E M B EMBARGANTE: M A B DO E S EMBARGANTE: Y M B DO E S EMBARGANTE: F R F EMBARGANTE: S H R F R EMBARGANTE: M Q C EMBARGANTE: K DE A Q C EMBARGANTE: K C Q B C EMBARGANTE: L DOS S P EMBARGANTE: L S P P EMBARGANTE: D R T EMBARGANTE: L T F EMBARGANTE: EDIVALDO TAVARES FURTADO EMBARGANTE: NAZARE DO SOCORRO CARDOSO VIANA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA VIANA FURTADO EMBARGANTE: IRIS DE JESUS LIMA EMBARGANTE: RAIMUNDO FREITAS DE JESUS EMBARGANTE: CLAYTON FABRICIO DIAS MALCHER EMBARGANTE: MARIA FRANCINETE MAGNO DE JESUS EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAIS RIBEIRO EMBARGANTE: ESEQUIEL OLIVEIRA DE LIRA EMBARGANTE: RAYANE MARTINS COSTA EMBARGANTE: GLEIDSON CUNHA PIMENTEL EMBARGANTE: JOANA MARIA CUNHA PIMENTEL EMBARGANTE: TEREZA MOREIRA CORREA EMBARGANTE: RENATA MIRANDA OLIVEIRA EMBARGANTE: ROSA FRANCISCA MIRANDA SANTANA EMBARGANTE: OTAVIO AUGUSTO VIANA ANDRADE EMBARGANTE: SHEYLLA CRISTINA MIRANDA SANTANA EMBARGANTE: MAURICIO REIS DE ALMEIDA EMBARGANTE: GRACILENE BRITO FURTADO EMBARGANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DE JESUS EMBARGANTE: BELK SOUZA DE MEDEIROS EMBARGANTE: CLAUDIA DE JESUS MOREIRA EMBARGANTE: ANTONIO PONCIANO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGANTE: MARCOS ANGELIM DOS SANTOS EMBARGANTE: A C D A EMBARGANTE: R A F EMBARGANTE: A C B F EMBARGANTE: A C F N EMBARGANTE: S M A M EMBARGANTE: CLAUDEMYR MATHEUS MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: CLAYWER MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: CLAUDECY LUCAS MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: CLAUDINEY MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: T P S DOS S EMBARGANTE: E DOS S S EMBARGANTE: S DOS S F EMBARGANTE: R C DOS S V EMBARGANTE: R P V DA S EMBARGANTE: W J V DA S EMBARGANTE: S DOS S P J EMBARGANTE: L M P P EMBARGANTE: C DA S B EMBARGANTE: GABRIEL DA SILVA BRITO EMBARGANTE: M B C EMBARGANTE: S L C F EMBARGANTE: M E C DA S EMBARGANTE: D C S EMBARGANTE: A P DE S M EMBARGANTE: K M S EMBARGANTE: ANA CAROLINA MONTEIRO SANTANA EMBARGANTE: R N I EMBARGANTE: R M I I EMBARGANTE: ODILEIDE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO EMBARGANTE: VALDIR DO SOCORRO BORGES DE MORAES EMBARGANTE: GERLEI DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: MANOEL MARIA QUARESMA VIANA EMBARGANTE: D C DE F M EMBARGANTE: C M M C EMBARGANTE: K M M C EMBARGANTE: A M DA S C EMBARGANTE: J A C DA C EMBARGANTE: ADAILSON HOZANA CORDEIRO BRITO EMBARGANTE: LAYLSON JOSE CORDEIRO BRITO EMBARGANTE: ADELAIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: GLORIA DO SOCORRO DA SILVA MAGALHAES EMBARGANTE: LORENA MAGALHAES FURTADO EMBARGANTE: WALACE LUIZ RODRIGUES MACIEL EMBARGANTE: MARIA SOPHYA DA COSTA RODRIGUES EMBARGANTE: GUILHERMINA CORREIA DIAS EMBARGANTE: LUCAS DIAS DA SILVA EMBARGANTE: LAURA DIAS DA SILVA EMBARGANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS COUTINHO EMBARGANTE: MANOEL DE JESUS COUTINHO EMBARGANTE: FLORIANO DIAS DA SILVA EMBARGANTE: RAISSA SENA DE PAIVA EMBARGANTE: JOSE RICARDO CAMPOS DE PAIVA EMBARGANTE: EREN KAINA BARBOZA PINHEIRO EMBARGANTE: ESTEVAM PINHEIRO EMBARGANTE: C DE C E DO C EMBARGANTE: F L DO C T EMBARGANTE: F M DO C T EMBARGANTE: K M DO C DA S EMBARGANTE: M I P DA C EMBARGANTE: LUCIANO PANTOJA DA CUNHA EMBARGANTE: JOZE LUIZ PANTOJA DA CUNHA EMBARGANTE: LUCIANA PANTOJA DA CUNHA EMBARGANTE: MARILENE VIEIRA FERREIRA EMBARGANTE: JULIENE VIEIRA FERREIRA EMBARGANTE: R S DA S EMBARGANTE: P M DA S S EMBARGANTE: PALOMA SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: PATRICK SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIA DA CONCEICAO BOTELHO EMBARGANTE: J C S EMBARGANTE: E G C EMBARGANTE: EVELIN DE OLIVEIRA POCA E SILVA EMBARGANTE: WALTER EMILIO DIAS SILVA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 EMBARGADO: TAMARA SHIPPING EMBARGADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA EMBARGADO: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP EMBARGADO: SLEIMAN CO & SONS EMBARGADO: HOSEIN AHMAD SLEIMAN ADVOGADOS: HELENA LÚCIA GARCIA KLAUTAU - PA013192 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADOS: ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PA017817 LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - PA027458 EMBARGADO: MINERVA S/A ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B GIOVANNI GIUSEPPE VITAL CHIMENTI - RJ241008 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2395241/PA (2023/0200057-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO EMBARGANTE: MANOEL RAMALHO FAGUNDES EMBARGANTE: MANOELE RAMALHO FAGUNDES EMBARGANTE: M R D EMBARGANTE: K F D EMBARGANTE: K F D EMBARGANTE: MARIANA RODRIGUES DIAS EMBARGANTE: MARIZA DIAS BARBOSA EMBARGANTE: LUCAS DIAS BARBOSA EMBARGANTE: F C A EMBARGANTE: M C P EMBARGANTE: Y C P EMBARGANTE: WENDRE CORREA PAIXAO EMBARGANTE: MANUELE CORREA PAIXAO EMBARGANTE: MANOEL CORNELIO CARVALHO PEREIRA DE BARROS EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BARROS EMBARGANTE: A C A EMBARGANTE: A C R EMBARGANTE: A DE N N A EMBARGANTE: C D A M EMBARGANTE: R F DE S EMBARGANTE: L L S M EMBARGANTE: A K S S EMBARGANTE: J V DOS S M EMBARGANTE: J M DA S EMBARGANTE: JACQUELINE SUELLEN DOS SANTOS MARTINS EMBARGANTE: M M M EMBARGANTE: M E C M EMBARGANTE: E P B M EMBARGANTE: E C M EMBARGANTE: EZEQUIAS COUTINHO MONTEIRO EMBARGANTE: EMILY LAIANE COUTINHO MONTEIRO EMBARGANTE: ANDREIA DOS SANTOS MAR EMBARGANTE: VANILZA FERREIRA COSTA EMBARGANTE: JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: ANA CARLA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: C B DA S EMBARGANTE: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: SANDRA CARVALHO BARBOSA EMBARGANTE: R DO S F C EMBARGANTE: K F C EMBARGANTE: QUEZIA FURTADO CARDOSO EMBARGANTE: JOSE AROLDO DE SOUSA MARTINS EMBARGANTE: MONICA DIAS NASCIMENTO EMBARGANTE: ROBSON NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: RILDO NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: REGINA NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: RAI NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: LAYNAH DIAS COELHO EMBARGANTE: NILCILEIDE DA SILVA DIAS EMBARGANTE: MARINEIA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: MARIA MADALENA SOUZA DA SILVA EMBARGANTE: MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO EMBARGANTE: DUVIRGEM CARDOSO FERREIRA EMBARGANTE: L V DOS S EMBARGANTE: A F S S EMBARGANTE: F A S S EMBARGANTE: LEONARDO SANTOS DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA JOSE MACIEL CARDOSO EMBARGANTE: NILCILEIDE DA SILVA DIAS EMBARGANTE: MARINEIA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: JOSEANE CARLA CARDOSO CONCEICAO EMBARGANTE: D J A Q EMBARGANTE: DENILSON JUNIOR DIAS QUEIROZ EMBARGANTE: NAIRA COSTA CAVALCANTE EMBARGANTE: NAIRA COSTA DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: ZENEIDE RAMALHO DE LIMA EMBARGANTE: BENEDITO FREITAS DA ROCHA EMBARGANTE: DAIANE VITORIA FLORENTINO DA ROCHA EMBARGANTE: J C DE P EMBARGANTE: A P P EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA COSTA EMBARGANTE: TALIA COSTA CUNHA EMBARGANTE: M G DA S EMBARGANTE: K L G P EMBARGANTE: R W R C EMBARGANTE: L R C EMBARGANTE: LETICIA RIBEIRO COUTINHO EMBARGANTE: LETICIA RIBEIRO COUTINHO EMBARGANTE: R DA C C EMBARGANTE: JHULLY EVILLIM CACHIADO DOS SANTOS EMBARGANTE: A F DE J EMBARGANTE: J A DE J R EMBARGANTE: E DE J R EMBARGANTE: CLEITO DE JESUS RAMALHO EMBARGANTE: E DE J V B EMBARGANTE: E M B EMBARGANTE: E M B EMBARGANTE: E M B EMBARGANTE: M A B DO E S EMBARGANTE: Y M B DO E S EMBARGANTE: F R F EMBARGANTE: S H R F R EMBARGANTE: M Q C EMBARGANTE: K DE A Q C EMBARGANTE: K C Q B C EMBARGANTE: L DOS S P EMBARGANTE: L S P P EMBARGANTE: D R T EMBARGANTE: L T F EMBARGANTE: EDIVALDO TAVARES FURTADO EMBARGANTE: NAZARE DO SOCORRO CARDOSO VIANA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA VIANA FURTADO EMBARGANTE: IRIS DE JESUS LIMA EMBARGANTE: RAIMUNDO FREITAS DE JESUS EMBARGANTE: CLAYTON FABRICIO DIAS MALCHER EMBARGANTE: MARIA FRANCINETE MAGNO DE JESUS EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAIS RIBEIRO EMBARGANTE: ESEQUIEL OLIVEIRA DE LIRA EMBARGANTE: RAYANE MARTINS COSTA EMBARGANTE: GLEIDSON CUNHA PIMENTEL EMBARGANTE: JOANA MARIA CUNHA PIMENTEL EMBARGANTE: TEREZA MOREIRA CORREA EMBARGANTE: RENATA MIRANDA OLIVEIRA EMBARGANTE: ROSA FRANCISCA MIRANDA SANTANA EMBARGANTE: OTAVIO AUGUSTO VIANA ANDRADE EMBARGANTE: SHEYLLA CRISTINA MIRANDA SANTANA EMBARGANTE: MAURICIO REIS DE ALMEIDA EMBARGANTE: GRACILENE BRITO FURTADO EMBARGANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DE JESUS EMBARGANTE: BELK SOUZA DE MEDEIROS EMBARGANTE: CLAUDIA DE JESUS MOREIRA EMBARGANTE: ANTONIO PONCIANO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGANTE: MARCOS ANGELIM DOS SANTOS EMBARGANTE: A C D A EMBARGANTE: R A F EMBARGANTE: A C B F EMBARGANTE: A C F N EMBARGANTE: S M A M EMBARGANTE: CLAUDEMYR MATHEUS MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: CLAYWER MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: CLAUDECY LUCAS MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: CLAUDINEY MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: T P S DOS S EMBARGANTE: E DOS S S EMBARGANTE: S DOS S F EMBARGANTE: R C DOS S V EMBARGANTE: R P V DA S EMBARGANTE: W J V DA S EMBARGANTE: S DOS S P J EMBARGANTE: L M P P EMBARGANTE: C DA S B EMBARGANTE: GABRIEL DA SILVA BRITO EMBARGANTE: M B C EMBARGANTE: S L C F EMBARGANTE: M E C DA S EMBARGANTE: D C S EMBARGANTE: A P DE S M EMBARGANTE: K M S EMBARGANTE: ANA CAROLINA MONTEIRO SANTANA EMBARGANTE: R N I EMBARGANTE: R M I I EMBARGANTE: ODILEIDE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO EMBARGANTE: VALDIR DO SOCORRO BORGES DE MORAES EMBARGANTE: GERLEI DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: MANOEL MARIA QUARESMA VIANA EMBARGANTE: D C DE F M EMBARGANTE: C M M C EMBARGANTE: K M M C EMBARGANTE: A M DA S C EMBARGANTE: J A C DA C 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FERREIRA EMBARGANTE: R S DA S EMBARGANTE: P M DA S S EMBARGANTE: PALOMA SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: PATRICK SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIA DA CONCEICAO BOTELHO EMBARGANTE: J C S EMBARGANTE: E G C EMBARGANTE: EVELIN DE OLIVEIRA POCA E SILVA EMBARGANTE: WALTER EMILIO DIAS SILVA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 EMBARGADO: TAMARA SHIPPING EMBARGADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA EMBARGADO: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP EMBARGADO: SLEIMAN CO & SONS EMBARGADO: HOSEIN AHMAD SLEIMAN ADVOGADOS: HELENA LÚCIA GARCIA KLAUTAU - PA013192 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADOS: ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PA017817 LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - PA027458 EMBARGADO: MINERVA S/A ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B GIOVANNI GIUSEPPE VITAL CHIMENTI - RJ241008 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 12:29

Petição (Embargos de declaração)

30/05/2025, 17:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2395241/PA (2023/0200057-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO EMBARGANTE: MANOEL RAMALHO FAGUNDES EMBARGANTE: MANOELE RAMALHO FAGUNDES EMBARGANTE: M R D EMBARGANTE: K F D EMBARGANTE: K F D EMBARGANTE: MARIANA RODRIGUES DIAS EMBARGANTE: MARIZA DIAS BARBOSA EMBARGANTE: LUCAS DIAS BARBOSA EMBARGANTE: F C A EMBARGANTE: M C P EMBARGANTE: Y C P EMBARGANTE: WENDRE CORREA PAIXAO EMBARGANTE: MANUELE CORREA PAIXAO EMBARGANTE: MANOEL CORNELIO CARVALHO PEREIRA DE BARROS EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BARROS EMBARGANTE: A C A EMBARGANTE: A C R EMBARGANTE: A DE N N A EMBARGANTE: C D A M EMBARGANTE: R F DE S EMBARGANTE: L L S M EMBARGANTE: A K S S EMBARGANTE: J V DOS S M EMBARGANTE: J M DA S EMBARGANTE: JACQUELINE SUELLEN DOS SANTOS MARTINS EMBARGANTE: M M M EMBARGANTE: M E C M EMBARGANTE: E P B M EMBARGANTE: E C M EMBARGANTE: EZEQUIAS COUTINHO MONTEIRO EMBARGANTE: EMILY LAIANE COUTINHO MONTEIRO EMBARGANTE: ANDREIA DOS SANTOS MAR EMBARGANTE: VANILZA FERREIRA COSTA EMBARGANTE: JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: ANA CARLA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: C B DA S EMBARGANTE: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: SANDRA CARVALHO BARBOSA EMBARGANTE: R DO S F C EMBARGANTE: K F C EMBARGANTE: QUEZIA FURTADO CARDOSO EMBARGANTE: JOSE AROLDO DE SOUSA MARTINS EMBARGANTE: MONICA DIAS NASCIMENTO EMBARGANTE: ROBSON NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: RILDO NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: REGINA NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: RAI NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: LAYNAH DIAS COELHO EMBARGANTE: NILCILEIDE DA SILVA DIAS EMBARGANTE: MARINEIA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: MARIA MADALENA SOUZA DA SILVA EMBARGANTE: MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO EMBARGANTE: DUVIRGEM CARDOSO FERREIRA EMBARGANTE: L V DOS S EMBARGANTE: A F S S EMBARGANTE: F A S S EMBARGANTE: LEONARDO SANTOS DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA JOSE MACIEL CARDOSO EMBARGANTE: NILCILEIDE DA SILVA DIAS EMBARGANTE: MARINEIA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: JOSEANE CARLA CARDOSO CONCEICAO EMBARGANTE: D J A Q EMBARGANTE: DENILSON JUNIOR DIAS QUEIROZ EMBARGANTE: NAIRA COSTA CAVALCANTE EMBARGANTE: NAIRA COSTA DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: ZENEIDE RAMALHO DE LIMA EMBARGANTE: BENEDITO FREITAS DA ROCHA EMBARGANTE: DAIANE VITORIA FLORENTINO DA ROCHA EMBARGANTE: J C DE P EMBARGANTE: A P P EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA COSTA EMBARGANTE: TALIA COSTA CUNHA EMBARGANTE: M G DA S EMBARGANTE: K L G P EMBARGANTE: R W R C EMBARGANTE: L R C EMBARGANTE: LETICIA RIBEIRO COUTINHO EMBARGANTE: LETICIA RIBEIRO COUTINHO EMBARGANTE: R DA C C EMBARGANTE: JHULLY EVILLIM CACHIADO DOS SANTOS EMBARGANTE: A F DE J EMBARGANTE: J A DE J R EMBARGANTE: E DE J R EMBARGANTE: CLEITO DE JESUS RAMALHO EMBARGANTE: E DE J V B EMBARGANTE: E M B EMBARGANTE: E M B EMBARGANTE: E M B EMBARGANTE: M A B DO E S EMBARGANTE: Y M B DO E S EMBARGANTE: F R F EMBARGANTE: S H R F R EMBARGANTE: M Q C EMBARGANTE: K DE A Q C EMBARGANTE: K C Q B C EMBARGANTE: L DOS S P EMBARGANTE: L S P P EMBARGANTE: D R T EMBARGANTE: L T F EMBARGANTE: EDIVALDO TAVARES FURTADO EMBARGANTE: NAZARE DO SOCORRO CARDOSO VIANA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA VIANA FURTADO EMBARGANTE: IRIS DE JESUS LIMA EMBARGANTE: RAIMUNDO FREITAS DE JESUS EMBARGANTE: CLAYTON FABRICIO DIAS MALCHER EMBARGANTE: MARIA FRANCINETE MAGNO DE JESUS EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAIS RIBEIRO EMBARGANTE: ESEQUIEL OLIVEIRA DE LIRA EMBARGANTE: RAYANE MARTINS COSTA EMBARGANTE: GLEIDSON CUNHA PIMENTEL EMBARGANTE: JOANA MARIA CUNHA PIMENTEL EMBARGANTE: TEREZA MOREIRA CORREA EMBARGANTE: RENATA MIRANDA OLIVEIRA EMBARGANTE: ROSA FRANCISCA MIRANDA SANTANA EMBARGANTE: OTAVIO AUGUSTO VIANA ANDRADE EMBARGANTE: SHEYLLA CRISTINA MIRANDA SANTANA EMBARGANTE: MAURICIO REIS DE ALMEIDA EMBARGANTE: GRACILENE BRITO FURTADO EMBARGANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DE JESUS EMBARGANTE: BELK SOUZA DE MEDEIROS EMBARGANTE: CLAUDIA DE JESUS MOREIRA EMBARGANTE: ANTONIO PONCIANO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGANTE: MARCOS ANGELIM DOS SANTOS EMBARGANTE: A C D A EMBARGANTE: R A F EMBARGANTE: A C B F EMBARGANTE: A C F N EMBARGANTE: S M A M EMBARGANTE: CLAUDEMYR MATHEUS MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: CLAYWER MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: CLAUDECY LUCAS MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: CLAUDINEY MARQUES CARVALHO EMBARGANTE: T P S DOS S EMBARGANTE: E DOS S S EMBARGANTE: S DOS S F EMBARGANTE: R C DOS S V EMBARGANTE: R P V DA S EMBARGANTE: W J V DA S EMBARGANTE: S DOS S P J EMBARGANTE: L M P P EMBARGANTE: C DA S B EMBARGANTE: GABRIEL DA SILVA BRITO EMBARGANTE: M B C EMBARGANTE: S L C F EMBARGANTE: M E C DA S EMBARGANTE: D C S EMBARGANTE: A P DE S M EMBARGANTE: K M S EMBARGANTE: ANA CAROLINA MONTEIRO SANTANA EMBARGANTE: R N I EMBARGANTE: R M I I EMBARGANTE: ODILEIDE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO EMBARGANTE: VALDIR DO SOCORRO BORGES DE MORAES EMBARGANTE: GERLEI DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: MANOEL MARIA QUARESMA VIANA EMBARGANTE: D C DE F M EMBARGANTE: C M M C EMBARGANTE: K M M C EMBARGANTE: A M DA S C EMBARGANTE: J A C DA C EMBARGANTE: ADAILSON HOZANA CORDEIRO BRITO EMBARGANTE: LAYLSON JOSE CORDEIRO BRITO EMBARGANTE: ADELAIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: GLORIA DO SOCORRO DA SILVA MAGALHAES EMBARGANTE: LORENA MAGALHAES FURTADO EMBARGANTE: WALACE LUIZ RODRIGUES MACIEL EMBARGANTE: MARIA SOPHYA DA COSTA RODRIGUES EMBARGANTE: GUILHERMINA CORREIA DIAS EMBARGANTE: LUCAS DIAS DA SILVA EMBARGANTE: LAURA DIAS DA SILVA EMBARGANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS COUTINHO EMBARGANTE: MANOEL DE JESUS COUTINHO EMBARGANTE: FLORIANO DIAS DA SILVA EMBARGANTE: RAISSA SENA DE PAIVA EMBARGANTE: JOSE RICARDO CAMPOS DE PAIVA EMBARGANTE: EREN KAINA BARBOZA PINHEIRO EMBARGANTE: ESTEVAM PINHEIRO EMBARGANTE: C DE C E DO C EMBARGANTE: F L DO C T EMBARGANTE: F M DO C T EMBARGANTE: K M DO C DA S EMBARGANTE: M I P DA C EMBARGANTE: LUCIANO PANTOJA DA CUNHA EMBARGANTE: JOZE LUIZ PANTOJA DA CUNHA EMBARGANTE: LUCIANA PANTOJA DA CUNHA EMBARGANTE: MARILENE VIEIRA FERREIRA EMBARGANTE: JULIENE VIEIRA FERREIRA EMBARGANTE: R S DA S EMBARGANTE: P M DA S S EMBARGANTE: PALOMA SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: PATRICK SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIA DA CONCEICAO BOTELHO EMBARGANTE: J C S EMBARGANTE: E G C EMBARGANTE: EVELIN DE OLIVEIRA POCA E SILVA EMBARGANTE: WALTER EMILIO DIAS SILVA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 EMBARGADO: TAMARA SHIPPING EMBARGADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA EMBARGADO: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP EMBARGADO: SLEIMAN CO & SONS EMBARGADO: HOSEIN AHMAD SLEIMAN ADVOGADOS: HELENA LÚCIA GARCIA KLAUTAU - PA013192 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADOS: ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PA017817 LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - PA027458 EMBARGADO: MINERVA S/A ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B GIOVANNI GIUSEPPE VITAL CHIMENTI - RJ241008 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2395241/PA (2023/0200057-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO EMBARGANTE: MANOEL RAMALHO FAGUNDES EMBARGANTE: MANOELE RAMALHO FAGUNDES EMBARGANTE: M R D EMBARGANTE: K F D EMBARGANTE: K F D EMBARGANTE: MARIANA RODRIGUES DIAS EMBARGANTE: MARIZA DIAS BARBOSA EMBARGANTE: LUCAS DIAS BARBOSA EMBARGANTE: F C A EMBARGANTE: M C P EMBARGANTE: Y C P EMBARGANTE: WENDRE CORREA PAIXAO EMBARGANTE: MANUELE CORREA PAIXAO EMBARGANTE: MANOEL CORNELIO CARVALHO PEREIRA DE BARROS EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BARROS EMBARGANTE: A C A EMBARGANTE: A C R EMBARGANTE: A DE N N A EMBARGANTE: C D A M EMBARGANTE: R F DE S EMBARGANTE: L L S M EMBARGANTE: A K S S EMBARGANTE: J V DOS S M EMBARGANTE: J M DA S EMBARGANTE: JACQUELINE SUELLEN DOS SANTOS MARTINS EMBARGANTE: M M M EMBARGANTE: M E C M EMBARGANTE: E P B M EMBARGANTE: E C M EMBARGANTE: EZEQUIAS COUTINHO MONTEIRO EMBARGANTE: EMILY LAIANE COUTINHO MONTEIRO EMBARGANTE: ANDREIA DOS SANTOS MAR EMBARGANTE: VANILZA FERREIRA COSTA EMBARGANTE: JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: ANA CARLA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: C B DA S EMBARGANTE: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: SANDRA CARVALHO BARBOSA EMBARGANTE: R DO S F C EMBARGANTE: K F C EMBARGANTE: QUEZIA FURTADO CARDOSO EMBARGANTE: JOSE AROLDO DE SOUSA MARTINS EMBARGANTE: MONICA DIAS NASCIMENTO EMBARGANTE: ROBSON NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: RILDO NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: REGINA NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: RAI NASCIMENTO RODRIGUES EMBARGANTE: LAYNAH DIAS COELHO EMBARGANTE: NILCILEIDE DA SILVA DIAS EMBARGANTE: MARINEIA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: MARIA MADALENA SOUZA DA SILVA EMBARGANTE: MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO EMBARGANTE: DUVIRGEM CARDOSO FERREIRA EMBARGANTE: L V DOS S EMBARGANTE: A F S S EMBARGANTE: F A S S EMBARGANTE: LEONARDO SANTOS DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA JOSE MACIEL CARDOSO EMBARGANTE: NILCILEIDE DA SILVA DIAS EMBARGANTE: 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FERREIRA EMBARGANTE: R S DA S EMBARGANTE: P M DA S S EMBARGANTE: PALOMA SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: PATRICK SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIA DA CONCEICAO BOTELHO EMBARGANTE: J C S EMBARGANTE: E G C EMBARGANTE: EVELIN DE OLIVEIRA POCA E SILVA EMBARGANTE: WALTER EMILIO DIAS SILVA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 EMBARGADO: TAMARA SHIPPING EMBARGADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA EMBARGADO: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP EMBARGADO: SLEIMAN CO & SONS EMBARGADO: HOSEIN AHMAD SLEIMAN ADVOGADOS: HELENA LÚCIA GARCIA KLAUTAU - PA013192 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADOS: ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PA017817 LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - PA027458 EMBARGADO: MINERVA S/A ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B GIOVANNI GIUSEPPE VITAL CHIMENTI - RJ241008 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2395241/PA (2023/0200057-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO AGRAVANTE: MANOEL RAMALHO FAGUNDES AGRAVANTE: MANOELE RAMALHO FAGUNDES AGRAVANTE: M R D AGRAVANTE: K F D AGRAVANTE: K F D AGRAVANTE: MARIANA RODRIGUES DIAS AGRAVANTE: MARIZA DIAS BARBOSA AGRAVANTE: LUCAS DIAS BARBOSA AGRAVANTE: F C A AGRAVANTE: M C P AGRAVANTE: Y C P AGRAVANTE: WENDRE CORREA PAIXAO AGRAVANTE: MANUELE CORREA PAIXAO AGRAVANTE: MANOEL CORNELIO CARVALHO PEREIRA DE BARROS AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BARROS AGRAVANTE: A C A AGRAVANTE: A C R AGRAVANTE: A DE N N A AGRAVANTE: C D A M AGRAVANTE: R F DE S AGRAVANTE: L L S M AGRAVANTE: A K S S AGRAVANTE: J V DOS S M AGRAVANTE: J M DA S AGRAVANTE: JACQUELINE SUELLEN DOS SANTOS MARTINS AGRAVANTE: M M M AGRAVANTE: M E C M AGRAVANTE: E P B M AGRAVANTE: E C M AGRAVANTE: EZEQUIAS COUTINHO MONTEIRO AGRAVANTE: EMILY LAIANE COUTINHO MONTEIRO AGRAVANTE: ANDREIA 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ROCHA - PA011404 ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - PA027458 AGRAVADO: MINERVA S/A ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B GIOVANNI GIUSEPPE VITAL CHIMENTI - RJ241008 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2395241/PA (2023/0200057-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO AGRAVANTE: MANOEL RAMALHO FAGUNDES AGRAVANTE: MANOELE RAMALHO FAGUNDES AGRAVANTE: M R D AGRAVANTE: K F D AGRAVANTE: K F D AGRAVANTE: MARIANA RODRIGUES DIAS AGRAVANTE: MARIZA DIAS BARBOSA AGRAVANTE: LUCAS DIAS BARBOSA AGRAVANTE: F C A AGRAVANTE: M C P AGRAVANTE: Y C P AGRAVANTE: WENDRE CORREA PAIXAO AGRAVANTE: MANUELE CORREA PAIXAO AGRAVANTE: MANOEL CORNELIO CARVALHO PEREIRA DE BARROS AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BARROS AGRAVANTE: A C A AGRAVANTE: A C R AGRAVANTE: A DE N N A AGRAVANTE: C D A M AGRAVANTE: R F DE S AGRAVANTE: L L S M AGRAVANTE: A K S S AGRAVANTE: J V DOS S M AGRAVANTE: J M DA S AGRAVANTE: JACQUELINE SUELLEN DOS SANTOS MARTINS AGRAVANTE: M M M AGRAVANTE: M E C M AGRAVANTE: E P B M AGRAVANTE: E C M AGRAVANTE: EZEQUIAS COUTINHO MONTEIRO AGRAVANTE: EMILY LAIANE COUTINHO MONTEIRO AGRAVANTE: ANDREIA DOS SANTOS MAR AGRAVANTE: VANILZA FERREIRA COSTA AGRAVANTE: JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: ANA CARLA BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: C B DA S AGRAVANTE: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: SANDRA CARVALHO BARBOSA AGRAVANTE: R DO S F C AGRAVANTE: K F C AGRAVANTE: QUEZIA FURTADO CARDOSO AGRAVANTE: JOSE AROLDO DE SOUSA MARTINS AGRAVANTE: MONICA DIAS NASCIMENTO AGRAVANTE: ROBSON NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVANTE: RILDO NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVANTE: REGINA NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVANTE: RAI NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVANTE: LAYNAH DIAS COELHO AGRAVANTE: NILCILEIDE DA SILVA DIAS AGRAVANTE: MARINEIA DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MARIA MADALENA SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: DUVIRGEM CARDOSO FERREIRA AGRAVANTE: L V DOS S AGRAVANTE: A F S S AGRAVANTE: F A S S AGRAVANTE: LEONARDO SANTOS DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA JOSE MACIEL CARDOSO AGRAVANTE: NILCILEIDE DA SILVA DIAS AGRAVANTE: MARINEIA DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: JOSEANE CARLA CARDOSO CONCEICAO AGRAVANTE: D J A Q AGRAVANTE: DENILSON JUNIOR DIAS QUEIROZ AGRAVANTE: NAIRA COSTA CAVALCANTE AGRAVANTE: NAIRA COSTA DO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: ZENEIDE RAMALHO DE LIMA AGRAVANTE: BENEDITO FREITAS DA ROCHA AGRAVANTE: DAIANE VITORIA FLORENTINO DA ROCHA AGRAVANTE: J C DE P AGRAVANTE: A P P AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA COSTA AGRAVANTE: TALIA COSTA CUNHA AGRAVANTE: M G DA S AGRAVANTE: K L G P AGRAVANTE: R W R C AGRAVANTE: L R C AGRAVANTE: LETICIA RIBEIRO COUTINHO AGRAVANTE: LETICIA RIBEIRO COUTINHO AGRAVANTE: R DA C C AGRAVANTE: JHULLY EVILLIM CACHIADO DOS SANTOS AGRAVANTE: A F DE J AGRAVANTE: J A DE J R AGRAVANTE: E DE J R AGRAVANTE: CLEITO DE JESUS RAMALHO AGRAVANTE: E DE J V B AGRAVANTE: E M B AGRAVANTE: E M B AGRAVANTE: E M B AGRAVANTE: M A B DO E S AGRAVANTE: Y M B DO E S AGRAVANTE: F R F AGRAVANTE: S H R F R AGRAVANTE: M Q C AGRAVANTE: K DE A Q C AGRAVANTE: K C Q B C AGRAVANTE: L DOS S P AGRAVANTE: L S P P AGRAVANTE: D R T AGRAVANTE: L T F AGRAVANTE: EDIVALDO TAVARES FURTADO AGRAVANTE: NAZARE DO SOCORRO CARDOSO VIANA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA VIANA FURTADO AGRAVANTE: IRIS DE JESUS LIMA AGRAVANTE: RAIMUNDO FREITAS DE JESUS AGRAVANTE: CLAYTON FABRICIO DIAS MALCHER AGRAVANTE: MARIA FRANCINETE MAGNO DE JESUS AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAIS RIBEIRO AGRAVANTE: ESEQUIEL OLIVEIRA DE LIRA AGRAVANTE: RAYANE MARTINS COSTA AGRAVANTE: GLEIDSON CUNHA PIMENTEL AGRAVANTE: JOANA MARIA CUNHA PIMENTEL AGRAVANTE: TEREZA MOREIRA CORREA AGRAVANTE: RENATA MIRANDA OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSA FRANCISCA MIRANDA SANTANA AGRAVANTE: OTAVIO AUGUSTO VIANA ANDRADE AGRAVANTE: SHEYLLA CRISTINA MIRANDA SANTANA AGRAVANTE: MAURICIO REIS DE ALMEIDA AGRAVANTE: GRACILENE BRITO FURTADO AGRAVANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DE JESUS AGRAVANTE: BELK SOUZA DE MEDEIROS AGRAVANTE: CLAUDIA DE JESUS MOREIRA AGRAVANTE: ANTONIO PONCIANO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCOS ANGELIM DOS SANTOS AGRAVANTE: A C D A AGRAVANTE: R A F AGRAVANTE: A C B F AGRAVANTE: A C F N AGRAVANTE: S M A M AGRAVANTE: CLAUDEMYR MATHEUS MARQUES CARVALHO AGRAVANTE: CLAYWER MARQUES CARVALHO AGRAVANTE: CLAUDECY LUCAS MARQUES CARVALHO AGRAVANTE: CLAUDINEY MARQUES CARVALHO AGRAVANTE: T P S DOS S AGRAVANTE: E DOS S S AGRAVANTE: S DOS S F AGRAVANTE: R C DOS S V AGRAVANTE: R P V DA S AGRAVANTE: W J V DA S AGRAVANTE: S DOS S P J AGRAVANTE: L M P P AGRAVANTE: C DA S B AGRAVANTE: GABRIEL DA SILVA BRITO AGRAVANTE: M B C AGRAVANTE: S L C F AGRAVANTE: M E C DA S AGRAVANTE: D C S AGRAVANTE: A P DE S M AGRAVANTE: K M S AGRAVANTE: ANA CAROLINA MONTEIRO SANTANA AGRAVANTE: R N I AGRAVANTE: R M I I AGRAVANTE: ODILEIDE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO AGRAVANTE: VALDIR DO SOCORRO BORGES DE MORAES AGRAVANTE: GERLEI DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: MANOEL MARIA QUARESMA VIANA AGRAVANTE: D C DE F M AGRAVANTE: C M M C AGRAVANTE: K M M C AGRAVANTE: A M DA S C AGRAVANTE: J A C DA C AGRAVANTE: ADAILSON HOZANA CORDEIRO BRITO AGRAVANTE: LAYLSON JOSE CORDEIRO BRITO AGRAVANTE: ADELAIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GLORIA DO SOCORRO DA SILVA MAGALHAES AGRAVANTE: LORENA MAGALHAES FURTADO AGRAVANTE: WALACE LUIZ RODRIGUES MACIEL AGRAVANTE: MARIA SOPHYA DA COSTA RODRIGUES AGRAVANTE: GUILHERMINA CORREIA DIAS AGRAVANTE: LUCAS DIAS DA SILVA AGRAVANTE: LAURA DIAS DA SILVA AGRAVANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS COUTINHO AGRAVANTE: MANOEL DE JESUS COUTINHO AGRAVANTE: FLORIANO DIAS DA SILVA AGRAVANTE: RAISSA SENA DE PAIVA AGRAVANTE: JOSE RICARDO CAMPOS DE PAIVA AGRAVANTE: EREN KAINA BARBOZA PINHEIRO AGRAVANTE: ESTEVAM PINHEIRO AGRAVANTE: C DE C E DO C AGRAVANTE: F L DO C T AGRAVANTE: F M DO C T AGRAVANTE: K M DO C DA S AGRAVANTE: M I P DA C AGRAVANTE: LUCIANO PANTOJA DA CUNHA AGRAVANTE: JOZE LUIZ PANTOJA DA CUNHA AGRAVANTE: LUCIANA PANTOJA DA CUNHA AGRAVANTE: MARILENE VIEIRA FERREIRA AGRAVANTE: JULIENE VIEIRA FERREIRA AGRAVANTE: R S DA S AGRAVANTE: P M DA S S AGRAVANTE: PALOMA SANTANA DA SILVA AGRAVANTE: PATRICK SANTANA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIA DA CONCEICAO BOTELHO AGRAVANTE: J C S AGRAVANTE: E G C AGRAVANTE: EVELIN DE OLIVEIRA POCA E SILVA AGRAVANTE: WALTER EMILIO DIAS SILVA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 AGRAVADO: TAMARA SHIPPING AGRAVADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA AGRAVADO: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP AGRAVADO: SLEIMAN CO & SONS AGRAVADO: HOSEIN AHMAD SLEIMAN ADVOGADOS: HELENA LÚCIA GARCIA KLAUTAU - PA013192 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 AGRAVADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADOS: ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PA017817 LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - PA027458 AGRAVADO: MINERVA S/A ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B GIOVANNI GIUSEPPE VITAL CHIMENTI - RJ241008 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2395241/PA (2023/0200057-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO AGRAVANTE: MANOEL RAMALHO FAGUNDES AGRAVANTE: MANOELE RAMALHO FAGUNDES AGRAVANTE: M R D AGRAVANTE: K F D AGRAVANTE: MARIANA RODRIGUES DIAS AGRAVANTE: MARIZA DIAS BARBOSA AGRAVANTE: LUCAS DIAS BARBOSA AGRAVANTE: F C A AGRAVANTE: M C P AGRAVANTE: Y C P AGRAVANTE: WENDRE CORREA PAIXAO AGRAVANTE: MANUELE CORREA PAIXAO AGRAVANTE: MANOEL CORNELIO CARVALHO PEREIRA DE BARROS AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BARROS AGRAVANTE: A C A AGRAVANTE: A C R AGRAVANTE: A DE N N A AGRAVANTE: C D A M AGRAVANTE: R F DE S AGRAVANTE: L L S M AGRAVANTE: A K S S AGRAVANTE: J V DOS S M AGRAVANTE: J M DA S AGRAVANTE: JACQUELINE SUELLEN DOS SANTOS MARTINS AGRAVANTE: M M M AGRAVANTE: M E C M AGRAVANTE: E P B M AGRAVANTE: E C M AGRAVANTE: EZEQUIAS COUTINHO MONTEIRO AGRAVANTE: EMILY LAIANE COUTINHO MONTEIRO AGRAVANTE: ANDREIA DOS SANTOS MAR AGRAVANTE: VANILZA FERREIRA COSTA AGRAVANTE: JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: ANA CARLA BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: C B DA S AGRAVANTE: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: SANDRA CARVALHO BARBOSA AGRAVANTE: R DO S F C AGRAVANTE: K F C AGRAVANTE: QUEZIA FURTADO CARDOSO AGRAVANTE: JOSE AROLDO DE SOUSA MARTINS AGRAVANTE: MONICA DIAS NASCIMENTO AGRAVANTE: ROBSON NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVANTE: RILDO NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVANTE: REGINA NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVANTE: RAI NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVANTE: LAYNAH DIAS COELHO AGRAVANTE: NILCILEIDE DA SILVA DIAS AGRAVANTE: MARINEIA DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MARIA MADALENA SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: DUVIRGEM CARDOSO FERREIRA AGRAVANTE: L V DOS S AGRAVANTE: A F S S AGRAVANTE: F A S S AGRAVANTE: LEONARDO SANTOS DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA JOSE MACIEL CARDOSO AGRAVANTE: JOSEANE CARLA CARDOSO CONCEICAO AGRAVANTE: D J A Q AGRAVANTE: DENILSON JUNIOR DIAS QUEIROZ AGRAVANTE: NAIRA COSTA CAVALCANTE AGRAVANTE: NAIRA COSTA DO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: ZENEIDE RAMALHO DE LIMA AGRAVANTE: BENEDITO FREITAS DA ROCHA AGRAVANTE: DAIANE VITORIA FLORENTINO DA ROCHA AGRAVANTE: J C DE P AGRAVANTE: A P P AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA COSTA AGRAVANTE: TALIA COSTA CUNHA AGRAVANTE: M G DA S AGRAVANTE: K L G P AGRAVANTE: R W R C AGRAVANTE: L R C AGRAVANTE: LETICIA RIBEIRO COUTINHO AGRAVANTE: R DA C C AGRAVANTE: JHULLY EVILLIM CACHIADO DOS SANTOS AGRAVANTE: A F DE J AGRAVANTE: J A DE J R AGRAVANTE: E DE J R AGRAVANTE: CLEITO DE JESUS RAMALHO AGRAVANTE: E DE J V B AGRAVANTE: E M B AGRAVANTE: M A B DO E S AGRAVANTE: Y M B DO E S AGRAVANTE: F R F AGRAVANTE: S H R F R AGRAVANTE: M Q C AGRAVANTE: K DE A Q C AGRAVANTE: K C Q B C AGRAVANTE: L DOS S P AGRAVANTE: L S P P AGRAVANTE: D R T AGRAVANTE: L T F AGRAVANTE: EDIVALDO TAVARES FURTADO AGRAVANTE: NAZARE DO SOCORRO CARDOSO VIANA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA VIANA FURTADO AGRAVANTE: IRIS DE JESUS LIMA AGRAVANTE: RAIMUNDO FREITAS DE JESUS AGRAVANTE: CLAYTON FABRICIO DIAS MALCHER AGRAVANTE: MARIA FRANCINETE MAGNO DE JESUS AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAIS RIBEIRO AGRAVANTE: ESEQUIEL OLIVEIRA DE LIRA AGRAVANTE: RAYANE MARTINS COSTA AGRAVANTE: GLEIDSON CUNHA PIMENTEL AGRAVANTE: JOANA MARIA CUNHA PIMENTEL AGRAVANTE: TEREZA MOREIRA CORREA AGRAVANTE: RENATA MIRANDA OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSA FRANCISCA MIRANDA SANTANA AGRAVANTE: OTAVIO AUGUSTO VIANA ANDRADE AGRAVANTE: SHEYLLA CRISTINA MIRANDA SANTANA AGRAVANTE: MAURICIO REIS DE ALMEIDA AGRAVANTE: GRACILENE BRITO FURTADO AGRAVANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DE JESUS AGRAVANTE: BELK SOUZA DE MEDEIROS AGRAVANTE: CLAUDIA DE JESUS MOREIRA AGRAVANTE: ANTONIO PONCIANO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCOS ANGELIM DOS SANTOS AGRAVANTE: A C D A AGRAVANTE: R A F AGRAVANTE: A C B F AGRAVANTE: A C F N AGRAVANTE: S M A M AGRAVANTE: CLAUDEMYR MATHEUS MARQUES CARVALHO AGRAVANTE: CLAYWER MARQUES CARVALHO AGRAVANTE: CLAUDECY LUCAS MARQUES CARVALHO AGRAVANTE: CLAUDINEY MARQUES CARVALHO AGRAVANTE: T P S DOS S AGRAVANTE: E DOS S S AGRAVANTE: S DOS S F AGRAVANTE: R C DOS S V AGRAVANTE: R P V DA S AGRAVANTE: W J V DA S AGRAVANTE: S DOS S P J AGRAVANTE: L M P P AGRAVANTE: C DA S B AGRAVANTE: GABRIEL DA SILVA BRITO AGRAVANTE: M B C AGRAVANTE: S L C F AGRAVANTE: M E C DA S AGRAVANTE: D C S AGRAVANTE: A P DE S M AGRAVANTE: K M S AGRAVANTE: ANA CAROLINA MONTEIRO SANTANA AGRAVANTE: R N I AGRAVANTE: R M I I AGRAVANTE: ODILEIDE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO AGRAVANTE: VALDIR DO SOCORRO BORGES DE MORAES AGRAVANTE: GERLEI DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: MANOEL MARIA QUARESMA VIANA AGRAVANTE: D C DE F M AGRAVANTE: C M M C AGRAVANTE: K M M C AGRAVANTE: A M DA S C AGRAVANTE: J A C DA C AGRAVANTE: ADAILSON HOZANA CORDEIRO BRITO AGRAVANTE: LAYLSON JOSE CORDEIRO BRITO AGRAVANTE: ADELAIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GLORIA DO SOCORRO DA SILVA MAGALHAES AGRAVANTE: LORENA MAGALHAES FURTADO AGRAVANTE: WALACE LUIZ RODRIGUES MACIEL AGRAVANTE: MARIA SOPHYA DA COSTA RODRIGUES AGRAVANTE: GUILHERMINA CORREIA DIAS AGRAVANTE: LUCAS DIAS DA SILVA AGRAVANTE: LAURA DIAS DA SILVA AGRAVANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS COUTINHO AGRAVANTE: MANOEL DE JESUS COUTINHO AGRAVANTE: FLORIANO DIAS DA SILVA AGRAVANTE: RAISSA SENA DE PAIVA AGRAVANTE: JOSE RICARDO CAMPOS DE PAIVA AGRAVANTE: EREN KAINA BARBOZA PINHEIRO AGRAVANTE: ESTEVAM PINHEIRO AGRAVANTE: C DE C E DO C AGRAVANTE: F L DO C T AGRAVANTE: F M DO C T AGRAVANTE: K M DO C DA S AGRAVANTE: M I P DA C AGRAVANTE: LUCIANO PANTOJA DA CUNHA AGRAVANTE: JOZE LUIZ PANTOJA DA CUNHA AGRAVANTE: LUCIANA PANTOJA DA CUNHA AGRAVANTE: MARILENE VIEIRA FERREIRA AGRAVANTE: JULIENE VIEIRA FERREIRA AGRAVANTE: R S DA S AGRAVANTE: P M DA S S AGRAVANTE: PALOMA SANTANA DA SILVA AGRAVANTE: PATRICK SANTANA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIA DA CONCEICAO BOTELHO AGRAVANTE: J C S AGRAVANTE: E G C AGRAVANTE: EVELIN DE OLIVEIRA POCA E SILVA AGRAVANTE: WALTER EMILIO DIAS SILVA ADVOGADOS: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 AGRAVADO: TAMARA SHIPPING AGRAVADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA AGRAVADO: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP AGRAVADO: SLEIMAN CO & SONS AGRAVADO: HOSEIN AHMAD SLEIMAN ADVOGADOS: HELENA LÚCIA GARCIA KLAUTAU - PA013192 CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 AGRAVADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADOS: ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PA017817 LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - PA027458 AGRAVADO: MINERVA S/A ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B GIOVANNI GIUSEPPE VITAL CHIMENTI - RJ241008 INTERESSADO: K F D INTERESSADO: NILCILEIDE DA SILVA DIAS INTERESSADO: MARINEIA DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: LETICIA RIBEIRO COUTINHO INTERESSADO: E M B Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: MARGARETH DE LIRA RAMALHO e OUTROS REPRESENTANTE: ELZA MAROJA KALMANN LEAL (OAB/PA nº 22.68.392), JARBAS VASCONCELOS DO CARMO (OAB/PA Nº 5.206) e RICARDO BONASSER DE SÁ (OAB/PA Nº 11.611) RECORRIDO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA REPRESENTANTE: ANDRESSA DE FÁTIMA P. MARQUES (OAB/PA Nº 27.458) RECORRIDO: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP REPRESENTANTE: CARLOS JOSÉ AMORIM DA SILVA (OAB/PA Nº 14.498) RECORRIDO: MINERVA S.A. REPRESENTANTE: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA SILVA (OAB/PA Nº 14.498) RECORRIDOS: SLEIMAN CO & SONS, TAMARA SHIPPING e HOSEIN AHMAD SLEIMAN REPRESENTANTE: HELENA LÚCIA GARCIA KLAUTAU (OAB/PA Nº 13.192) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0812069-35.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 12268064), interposto por MARGARETH DE LIRA RAMALHO e OUTROS, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas transcrevo abaixo: (acórdão ID n.º 10833693) - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. NAUFRÁGIO DO NAVIO HAIDAR. DESASTRE AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, ou seja, é necessário que o juízo encontre elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iures) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Decisão primeva que entendeu, de forma fundamentada, não restar evidenciado os requisitos para o deferimento da tutela de urgência que se mostra acertada. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Des. Rel. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado. Em 30/08/2022) (acórdão ID n.º 12228450) - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR UNANIMIDADE. 1. É cediço que o recurso de embargos de declaração destina-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC-15. 2. Inexiste afronta quando o Acórdão se pronuncia, de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos. 3. A oposição dos aclaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do Embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. 4. Inexiste vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade. (Des. Rel. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado. Em 16/12//2022) Sustenta o recorrente, em síntese, violação aos arts. 300 e 1022, inciso II, do Código de Processo Civil e aos arts. 3º, 4º e 14, §1º da Lei nº 6.938/81 – a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências -, sob o argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Corte não se manifestou sobre as omissões apontadas, no sentido de que seria público e notório o dano ambiental ocasionado pelo naufrágio do navio Haidar no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, o que oportuniza o deferimento de antecipação de tutela para o pagamento de um salário mínimo por mês aos autores da ação originária do presente feito, os quais tiveram suas atividades diárias afetadas pelo acidente. Foram apresentadas contrarrazões apenas por Minerva S/A (ID n.º 13104573). É o relatório. Decido. Segundo o acórdão, os fatos que levaram ao não acolhimento do pedido de antecipação foram assim externados (Voto ID n.º10833693): “(...) Analisando especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifico que o magistrado a quo entendeu que os autores/agravantes não tiveram sucesso em indicar a existência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Além disso, não vislumbrou a presença do periculum in mora em razão do grande lapso temporal entre a data da ocorrência do acidente e o ingresso da ação, que pudesse justificar a concessão de medida de urgência. Dessa forma, diante desses fatos e dos fundamentos, entendo ter sido escorreita a decisão do juízo de 1º grau, uma vez que não constato a plausibilidade do direito invocado na ação que pudesse culminar com a concessão da tutela antecipatória e provisória objeto do recurso. Em verdade, a questão posta a análise merece ampla instrução probatória, não podendo ser constatado de plano a existência do dano e o nexo com o acidente indicados na exordial, como bem asseverou o MM. Juízo de 1º grau em sua decisão. Além disso, verifica-se que não há prova nos autos de que o valor requerido em sede de tutela se encontra em consonância com os rendimentos dos agravantes, sendo vedado que se arbitre PROVISORIAMENTE uma indenização sem que se saiba a real extensão do dano e, como já foi dito, a sem a comprovação da sua existência e o nexo com o fato que lhe culminou. A tese é de um suposto dano ocasionado por um acidente ambiental, o que indubitavelmente demanda uma completa instrução processual, e isso sem esquecer do perigo da irreversibilidade do provimento. Impende ressaltar a ausência, neste momento, do perigo da demora, tendo em vista que o fato ocorreu no ano de 2015, evidenciando que inexiste um dano iminente ou de urgência a ser tutelado de forma antecipada e provisória, ou seja, se o dano efetivamente existiu a urgência não se monstra mais presente ou não está comprovada. Outrossim, reitero que o deferimento da tutela também implicaria na possibilidade de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que os demandantes são economicamente hipossuficientes, motivo pelo qual foi deferida os benefícios da justiça gratuita pelo juiz de piso, o que denota que não terão condições de suportar eventual e futura reversão da tutela e a consequente ordem de devolução das quantias recebidas. Por fim, acrescento, que a decisão atacada por meio deste recurso é provisória, de maneira que havendo elementos robustos que possam influenciar o julgamento, poderá o juízo primevo reavaliar, de forma fundamentada, o pleito referente a tutela de urgência”. À luz do exposto, o recurso enfrenta óbice das súmulas 07 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) do STJ e, por analogia, 735 (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar) do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE TOMBAMENTO. IMPEDIMENTO À PRÁTICA DEMOLITÓRIA E DEVER DE PRESERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. SÚMULA N. 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a tutela urgente pleiteada. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. II - Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.789.580/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.009.857/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Sendo assim, devido à incidência dos óbices sumulares nº 7/ STJ, e 735/STF, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO AGRAVADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP, NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA, MINERVA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0812069-35.2021.8.14.0000 EMBARGANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO E OUTROS Advogado do(a) EMBARGANTE: ELZA MAROJA KALKMANN - PA22975-A EMBARGADO: GLOBAL AGÊNCIA MARITIMA EIRELI - EPP, MINERVA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: HELENA LUCIA GARCIA KLAUTAU - PA13192-A, CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA14498-A Advogados do(a) AGRAVADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001, CAROLINA DOS SANTOS PELA - ES32326 DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR UNANIMIDADE. 1. É cediço que o recurso de embargos de declaração destina-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC-15. 2. Inexiste afronta quando o Acórdão se pronuncia, de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos. 3. A oposição dos aclaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do Embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. 4. Inexiste vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0812069-35.2021.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2022, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MARGARETH DE LIRA RAMALHO E OUTROS, em face do acórdão de id. 10833693, assim ementado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. NAUFRÁGIO DO NAVIO HAIDAR. DESASTRE AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, ou seja, é necessário que o juízo encontre elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iures) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Decisão primeva que entendeu, de forma fundamentada, não restar evidenciado os requisitos para o deferimento da tutela de urgência que se mostra acertada. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.”. Inconformados, os agravantes opuseram embargos de declaração, onde alegam omissão quanto a aplicabilidade do artigo 225 da CF/88 e aos artigos 3º, 4º 14º da lei nº 6.938/81 e da omissão quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 300, do cpc mesmo em caso de irreversibilidade da medida. Em contrarrazões, a embargada MINERVA S/A afirmou que os embargantes utilizam da via dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Não houve apresentação de contrarrazões pelas outras embargadas. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia ___ de _____ de 2022. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir voto, nos termos do art. 1024, § 1º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar, que nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos aclaratórios não se presta para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como já foi exposto, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, mas jamais para reexaminar questões já decididas pois, como é sabido, os embargos de declaração tem objetivo próprio e função específica, ou seja, nada mais nada menos do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. No caso em tela, as questões apresentadas nos presentes embargos aclaratórios têm caráter nitido de rediscussão da matéria já julgada, o que é inviável. Depreende-se do acórdão embargado, a clara inexistência de omissão, obscuridade ou mesmo contradição, de modo que a pretensão do embargante se traduz em pedido de reanálise do mérito do recurso, o que se mostra defeso em se tratando de embargos declaratórios. Em outras palavras, o recurso de Embargos de Declaração não se presta para rediscusão do mérito do julgado. Em verdade, o recorrente não se conforma com o desate dado ao caso, de maneira que, inconformado com o resultado do julgamento, contrário às suas vertentes, tenta reverter a decisão pela via inadequada dos Embargos de Declaração. Nota-se do recurso apresentado pelos embargantes que seu objetivo é que este Tribunal enfrente teses levantadas no recurso, entretanto, “O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso, nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide.” (TJ-DF 07030578920198070020 DF 0703057-89.2019.8.07.0020, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 25/11/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Neste sentido o informativo 585 do STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).” Repisa-se, que os embargos declaratórios são cabíveis para o fim específico de suprir omissão, obscuridade ou contradição do “decisum”, porém jamais para reexaminar questões já decididas em sentença ou acordão. Os embargos de declaração, como já foi dito, não se presta para reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Salienta-se que Nesse contexto, não havendo qualquer omissão ou contradição no V. Acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado. DISPOSITIVO EX POSITIS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM GUERREADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, MANTENDO-SE IN TOTUM O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, a demonstrar que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, contudo, desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário (CPC/2015. ART. 1.025). Advirto ainda as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, novos embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2022 AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 16/12/2022

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO AGRAVADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP, NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA, MINERVA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812069-35.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO E OUTROS Advogado do(a) AGRAVANTE: ELZA MAROJA KALKMANN - PA22975-A AGRAVADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP, NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA, MINERVA Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA LUCIA GARCIA KLAUTAU - PA13192-A, CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA14498-A Advogados do(a) AGRAVADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001, CAROLINA DOS SANTOS PELA - ES32326 DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. NAUFRÁGIO DO NAVIO HAIDAR. DESASTRE AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, ou seja, é necessário que o juízo encontre elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iures) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Decisão primeva que entendeu, de forma fundamentada, não restar evidenciado os requisitos para o deferimento da tutela de urgência que se mostra acertada. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0812069-35.2021.8.14.0000 E OUTROS Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2022, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL interposto por MARGARETH DE LIRA RAMALHO E OUTROS, objetivando a reforma do decisum interlocutório, proferido pelo MM. Juízo da 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL (processo nº. 0005292-82.2017.8.14.0008), proposta pelos Agravantes em desfavor de TAMARA SHIPPING, GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, MINERVA S/A, indeferiu o pedido de tutela antecipada para fins de compensação mensal no valor de um salário mínimo. Aduzem os agravantes, que foram prejudicados pelo naufrágio do navio cargueiro HAIDAR ocorrido enquanto estava atracado no Porto de Vila do Conde, no Município de Barcarena, a serviço das empresas agravadas, e carregado com mais de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos com destino à Venezuela. Afirmam, que as carcaças dos animais aprisionadas no interior do navio naufragado e o derramamento de óleo diesel promoveram um desastre ambiental sem precedentes no Estado do Pará, o qual inviabilizou a sua profissão de pesca artesanal e agroextrativismo. Requereram, em sede de tutela de urgência, o pagamento de indenização mensal no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), equivalente a um salário mínimo nacional. Sobreveio a decisão recorrida: A ação possui seu trâmite desde 2017, não havendo sido analisado o pedido inicial no concernente a tutela antecipada requerida. Pois bem, não havendo notícias que os danos e os riscos narrados na peça de inicial persistem, ou seja, não resta configurado de forma expressa o perigo da demora alegado frente o prolongado lapso temporal entre a data do ocorrido e da presente análise. Logo, sendo os requisitos para deferimento da pretensão antecipatório cumulativos, resta inviabilizado o deferimento da pretensão em sede de cognição sumária. Em suas razões recursais, os autores/agravantes alegam que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, de forma a evitar a perpetração da atividade nociva que foi praticada, qual seja, os resíduos da decomposição dos corpos dos animais e o vazamento do óleo diesel, que culminaram nos danos ambientais, morais e materiais que demonstram o relevante fundamento da demanda. Afirmam que o nexo causal do dano ambiental é público, notório e incontroverso, conforme documentos já colacionados nos autos originários, os quais atestam cabalmente a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade com as rés/agravadas, contemplando assim os requisitos previstos para aplicação da responsabilidade objetiva prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Pugnam, em tutela recursal, o deferimento do pagamento mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para cada um dos agravantes. Em decisão de ID nº. 9241451, indeferi o efeito suspensivo ativo ao recurso. Ato contínuo sobreveio Agravo interno no id. 9577289 contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo. Contrarrazões apenas da empresa MINERVA S.A. ao agravo interno. Ausente contrarrazões pelas agravadas GLOBAL AGÊNCIA MARITIMA EIRELI - EPP e NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA. É o relatório. VOTO O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo, gratuidade de justiça deferida, peças necessárias devidamente juntadas ao recurso, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o mérito recursal. A questão devolvida à apreciação nesta Instancia Revisora, cinge-se na necessidade em apurar se correta a decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência aos agravantes. Como é cediço, o art. 300 do CPC/15 explicita que são pressupostos para concessão da tutela de urgência a necessária existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iures) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, pode-se concluir que o MM. Juízo primevo só poderia ter antecipado os efeitos da tutela se estivessem presentes os três requisitos dispostos acima, o que entendeu, de forma fundamentada, não restarem comprovado. No caso em comento, o juízo primevo proferiu a decisão agravada em que, em sede de tutela antecipada, indeferiu o pedido que visa obrigar as agravadas ao pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal para cada um dos agravantes, em razão dos supostos danos materiais sofridos decorrentes do naufrágio do navio do navio Haidar, ocorrido em Barcarena. Analisando especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifico que o magistrado a quo entendeu que os autores/agravantes não tiveram sucesso em indicar a existência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Além disso, não vislumbrou a presença do periculum in mora em razão do grande lapso temporal entre a data da ocorrência do acidente e o ingresso da ação, que pudesse justificar a concessão de medida de urgência. Dessa forma, diante desses fatos e dos fundamentos, entendo ter sido escorreita a decisão do juízo de 1º grau, uma vez que não constato a plausibilidade do direito invocado na ação que pudesse culminar com a concessão da tutela antecipatória e provisória objeto do recurso. Em verdade, a questão posta a análise merece ampla instrução probatória, não podendo ser constatado de plano a existência do dano e o nexo com o acidente indicados na exordial, como bem asseverou o MM. Juízo de 1º grau em sua decisão. Além disso, verifica-se que não há prova nos autos de que o valor requerido em sede de tutela se encontra em consonância com os rendimentos dos agravantes, sendo vedado que se arbitre PROVISORIAMENTE uma indenização sem que se saiba a real extensão do dano e, como já foi dito, a sem a comprovação da sua existência e o nexo com o fato que lhe culminou. A tese é de um suposto dano ocasionado por um acidente ambiental, o que indubitavelmente demanda uma completa instrução processual, e isso sem esquecer do perigo da irreversibilidade do provimento. Impende ressaltar a ausência, neste momento, do perigo da demora, tendo em vista que o fato ocorreu no ano de 2015, evidenciando que inexiste um dano iminente ou de urgência a ser tutelado de forma antecipada e provisória, ou seja, se o dano efetivamente existiu a urgência não se monstra mais presente ou não está comprovada. Outrossim, reitero que o deferimento da tutela também implicaria na possibilidade de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que os demandantes são economicamente hipossuficientes, motivo pelo qual foi deferida os benefícios da justiça gratuita pelo juiz de piso, o que denota que não terão condições de suportar eventual e futura reversão da tutela e a consequente ordem de devolução das quantias recebidas. Por fim, acrescento, que a decisão atacada por meio deste recurso é provisória, de maneira que havendo elementos robustos que possam influenciar o julgamento, poderá o juízo primevo reavaliar, de forma fundamentada, o pleito referente a tutela de urgência. ISTO POSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA. Considerando o julgamento do agravo de instrumento, declaro prejudicado o julgamento do agravo interno apresentado por MARGARETH DE LIRA RAMALHO E OUTROS. Advirto ainda as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, novos embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2022 AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 29/08/2022

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARGARETH DE LIRA RAMALHO E OUTROS Advogado do(a) AGRAVANTE: ELZA MAROJA KALKMANN - PA22975-A AGRAVADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP, NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA, MINERVA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812069-35.2021.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL interposto por MARGARETH DE LIRA RAMALHO E OUTROS, objetivando a reforma do decisum interlocutório (ID nº. 6910086 do recurso), proferido pelo MM. Juízo da 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fins de compensação mensal no valor de um salário mínimo nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL (processo nº. 0005292-82.2017.8.14.0008), proposta pelos Agravantes em desfavor de GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, MINERVA S/A. Aduzem os agravantes, que foram prejudicados pelo naufrágio do navio cargueiro HAIDAR, ocorrido enquanto estava atracado no Porto de Vila do Conde, no Município de Barcarena, a serviço das empresas agravadas, e carregado com mais de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos com destino à Venezuela. Afirmam, que as carcaças dos animais aprisionadas no interior do navio naufragado e o derramamento de óleo diesel que se encontrava no tanque de combustível do navio, promoveram um desastre ambiental sem precedentes no Estado do Pará, o qual inviabilizou a sua profissão de pesca artesanal e agroextrativismo. Requereram em sede de tutela de urgência o pagamento de indenização no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) equivalente a um salário mínimo nacional. Sobreveio a decisão recorrida: A ação possui seu trâmite desde 2017, não havendo sido analisado o pedido inicial no concernente a tutela antecipada requerida. Pois bem, não havendo notícias que os danos e os riscos narrados na peça de inicial persistem, ou seja, não resta configurado de forma expressa o perigo da demora alegado frente o prolongado lapso temporal entre a data do ocorrido e da presente análise. Logo, sendo os requisitos para deferimento da pretensão antecipatório cumulativos, resta inviabilizado o deferimento da pretensão em sede de cognição sumária. Em suas razões recursais (ID. 6910223) os autores/agravantes alegam que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, de forma a evitar a perpetração da atividade nociva que foi praticada, qual seja, os resíduos da decomposição dos corpos dos animais e o vazamento do óleo diesel, que culminaram nos danos ambientais, morais e materiais que demonstram o relevante fundamento da demanda. Afirma que o nexo causal do dano ambiental é público, notório e incontroverso, conforme documentos já colacionados nos autos originários, os quais atestam cabalmente a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade com as rés/agravadas, contemplando assim os requisitos previstos para aplicação da responsabilidade objetiva prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Pugnam com o deferimento da tutela recursal, com o deferimento R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais para cada um dos agravantes. Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito. É o breve relatório. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo, ausente o preparo em razão da gratuidade de justiça deferida, peças necessárias devidamente juntadas ao recurso, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. No caso dos autos o juízo primevo proferiu a decisão agravada em que, em sede de tutela antecipada, indeferiu o pedido que visa obrigar as agravadas ao pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal para cada um dos agravantes, em razão dos danos materiais sofridos em razão dos naufrágios do navio do navio Haidar em Barcarena. Analisando os fundamentos da decisão agravada, verifico que o magistrado a quo entendeu que os autores/agravantes não demonstraram elementos que evidenciassem a probabilidade do direito apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Além disso, não vislumbrou a presença do periculum in mora em razão do grande lapso temporal entre a ocorrência do acidente e o ingresso da ação. Entendo ter sido escorreita a decisão do juízo de 1º grau, eis que compulsando os autos, não constato a plausibilidade do direito invocado na ação, achando-se indevida a concessão da tutela de urgência atinente à determinação as agravadas ao pagamento de 1 (um) salário-mínimo aos agravantes, os quais, supostamente, foram atingidos pelo acidente ambiental. A questão posta a análise merece ampla instrução probatória não podendo ser constatado de plano a existência do dano, como bem asseverou o MM. Juízo de 1º grau em sua decisão. Além disso, não há prova nos autos de que o valor requerido em sede de tutela se encontra em consonância com os rendimentos dos agravantes, sendo vedado que se arbitre PROVISORIAMENTE uma indenização sem que se saiba a real extensão do dano. Registro que também se encontra ausente o perigo da demora, tendo em vista que o fato ocorreu no ano de 2015, evidenciando a ausência de dano iminente ou de urgência. Por fim, acrescento que o deferimento da tutela também implicaria na possibilidade de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que os demandantes são economicamente hipossuficientes, motivo pelo qual foi deferida os benefícios da justiça gratuita pelo juiz de piso, o que denota que não terão condições de suportar eventual e futura ordem de devolução das quantias recebidas. Destarte, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único do CPC, necessários ao deferimento do efeito pretendido, motivo pelo qual mantenho o interlocutório guerreado até ulterior deliberação. ISTO POSTO, ESTOU POR INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO HOSTILIZADA. I. Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão. II. Intime-se as Agravadas, para apresentarem contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar documentação que entenderem necessárias ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém (PA), 03 de maio de 2022. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(205)

Advogados / Representantes(62)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(18)