Agravo em Recurso Especial 2109422-70.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2109422-70.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2875322/SP (2025/0076934-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: IRENE ROMEIRO LARA EMBARGANTE: ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA ADVOGADOS: IRENE ROMEIRO LARA - SP057376 ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA - SP199150 EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BUCH - SP021938 DOROTHY ANGELO NAVARRO - SP065080 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2026, 23:59

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:17

Publicação

03/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2875322/SP (2025/0076934-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: IRENE ROMEIRO LARA EMBARGANTE: ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA ADVOGADOS: IRENE ROMEIRO LARA - SP057376 ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA - SP199150 EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BUCH - SP021938 DOROTHY ANGELO NAVARRO - SP065080 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

01/06/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 15:02

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:45

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:45

Petição (Impugnação)

17/04/2026, 18:51

Protocolo de Petição

17/04/2026, 18:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875322/SP (2025/0076934-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IRENE ROMEIRO LARA AGRAVANTE: ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA ADVOGADOS: IRENE ROMEIRO LARA - SP057376 ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA - SP199150 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BUCH - SP021938 DOROTHY ANGELO NAVARRO - SP065080 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IRENE ROMEIRO LARA e ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: concurso de credores. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso de credores. Agravantes excluídos do crédito. Pedido de levantamento da penhora averbada na matrícula do imóvel que torna insubsistente a habilitação dos agravantes no concurso de credores. Crédito garantido através da penhora no rosto de interpostos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) não foi demonstrada a violação do art. 908, § 1º, do CPC; e iv) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) demonstrou a violação de dispositivos legais; e ii) não é necessário o reexame de fatos e provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/10/2025, 00:00

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