Agravo em Recurso Especial 5003163-70.2021.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003163-70.2021.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região pelo prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003163-70.2021.4.03.6102 Intime-se a autoridade impetrada, via sistema, do teor da(s) decisão(ões) proferida(s) pelo TRF da 3ª Região para adoção das providências cabíveis, no prazo de 45 dias, informando a este Juízo seu cumprimento. Após, em mais nada sendo requerido remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

24/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 17:30

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:46

Protocolo de Petição

19/05/2025, 14:21

Publicação

19/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851481/SP (2025/0032278-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - SP213576 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Tabatex Comércio e Representações Têxteis Ltda contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 306/307): PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO (AUTOS Nº. 0008863-48.2008.4.03.6109) - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTRA PETITA - JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA) - PECULIARIDADE DA AÇÃO COLETIVA. 1- O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de viabilizar o processamento de pedido administrativo de habilitação de créditos para compensação. A extensão dos créditos passíveis de compensação não chegou a ser analisada pela autoridade fiscal, na medida que o pedido foi indeferido por ausência de legitimidade. 2- Anulação da r. sentença “extra petita” e julgamento da causa madura, dentro dos limites do pedido inicial, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- Regra geral, a impetração de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119. 4- Todavia, o presente caso concreto possui especificidade que torna inaplicável a orientação vinculante. De fato, a partir da constatação de que a Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) possui contornos genéricos, o Juízo da execução coletiva determinou o prosseguimento da execução apenas com relação aos filiados no momento da impetração, sendo que tal decisão foi mantida pela 6ª Turma desta Corte Regional (AI nº. 5031880-94.2023.4.03.0000). 5- Sentença “extra petita” anulada de ofício. Improcedência do pedido inicial nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelações e a remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 5º e 508 do CPC, ao argumento de que "ao exigir a comprovação de filiação prévia, o Tribunal desconsiderou o dever de cooperação processual e impôs uma exigência desnecessária e contrária à boa-fé objetiva [...] a exigência imposta pelo acórdão recorrido desrespeita a economia processual e o princípio da segurança jurídica, resultando em uma indevida limitação ao direito dos substituídos processuais e ao alcance da coisa julgada coletiva" (fl. 327); Foram ofertadas contrarrazões às fls. 380/388. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo prosseguimento do feito, à míngua de hipótese normativa que recomende sua intervenção (fls. 435/440). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, observa-se que a matéria pertinente aos arts. 5º e 508 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Pelo mesmo motivo, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:20

Não-Provimento

15/05/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 19:15

Recebimento

30/04/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

30/04/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851481/SP (2025/0032278-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - SP213576 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851481/SP (2025/0032278-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - SP213576 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Tabatex Comércio e Representações Têxteis Ltda contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 306/307): PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO (AUTOS Nº. 0008863-48.2008.4.03.6109) - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTRA PETITA - JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA) - PECULIARIDADE DA AÇÃO COLETIVA. 1- O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de viabilizar o processamento de pedido administrativo de habilitação de créditos para compensação. A extensão dos créditos passíveis de compensação não chegou a ser analisada pela autoridade fiscal, na medida que o pedido foi indeferido por ausência de legitimidade. 2- Anulação da r. sentença “extra petita” e julgamento da causa madura, dentro dos limites do pedido inicial, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- Regra geral, a impetração de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119. 4- Todavia, o presente caso concreto possui especificidade que torna inaplicável a orientação vinculante. De fato, a partir da constatação de que a Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) possui contornos genéricos, o Juízo da execução coletiva determinou o prosseguimento da execução apenas com relação aos filiados no momento da impetração, sendo que tal decisão foi mantida pela 6ª Turma desta Corte Regional (AI nº. 5031880-94.2023.4.03.0000). 5- Sentença “extra petita” anulada de ofício. Improcedência do pedido inicial nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelações e a remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 5º e 508 do CPC, ao argumento de que "ao exigir a comprovação de filiação prévia, o Tribunal desconsiderou o dever de cooperação processual e impôs uma exigência desnecessária e contrária à boa-fé objetiva [...] a exigência imposta pelo acórdão recorrido desrespeita a economia processual e o princípio da segurança jurídica, resultando em uma indevida limitação ao direito dos substituídos processuais e ao alcance da coisa julgada coletiva" (fl. 327); Foram ofertadas contrarrazões às fls. 380/388. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo prosseguimento do feito, à míngua de hipótese normativa que recomende sua intervenção (fls. 435/440). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, observa-se que a matéria pertinente aos arts. 5º e 508 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Pelo mesmo motivo, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A APELADO: TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL Recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que anulou de ofício a sentença “extra petita” e, analisando o mérito com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgou improcedente o pedido de processamento do pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título judicial. Eis a ementa: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO (AUTOS Nº. 0008863-48.2008.4.03.6109) -ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTRA PETITA - JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA) - PECULIARIDADE DA AÇÃO COLETIVA. 1- O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de viabilizar o processamento de pedido administrativo de habilitação de créditos para compensação. A extensão dos créditos passíveis de compensação não chegou a ser analisada pela autoridade fiscal, na medida que o pedido foi indeferido por ausência de legitimidade. 2- Anulação da r. sentença "extra petita" e julgamento da causa madura, dentro dos limites do pedido inicial, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- Regra geral, a impetração de mandado de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119. 4- Todavia, o presente caso concreto possui especificidade que torna inaplicável a orientação vinculante. De fato, a partir da constatação de que a Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) possui contornos genéricos, o Juízo da execução coletiva determinou o prosseguimento da execução apenas com relação aos filiados no momento da impetração, sendo que tal decisão foi mantida pela 6ª Turma desta Corte Regional (AI nº. 5031880-94.2023.4.03.0000). 5- Sentença “extra petita” anulada de ofício. Improcedência do pedido inicial nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelações e a remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas. A recorrente sustenta que houve violação aos arts. 5º e 508 do CPC, pois o mandado de segurança coletivo já transitou em julgado e ao exigir a comprovação de filiação prévia e impor novas exigências o acórdão violou a coisa julgada, desconsiderando o dever de cooperação processual e contrariando a boa-fé objetiva, a economia processual e a segurança jurídica. Alega, ainda, que o fundamento de que não é possível identificar uma categoria de associados específica que ela represente é totalmente descabido porque representa dois setores específicos, o industrial e o comercial. Argumenta que o Superior tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a legitimidade das associações para a defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos não exige filiação prévia dos representados. Assevera que a análise da legitimidade e representatividade do substituto processual em mandado de segurança coletivo é pressuposto para o seu julgamento, sendo que, em caso de procedência, essa representatividade foi logicamente confirmada pela sentença transitada em julgado, de modo que não se trata de “questão em aberto”, mas sim de questão que perpassou por cognição exauriente de mérito. Por fim, defende que o acórdão adotou interpretação divergente do TRF 1ª Região nos autos n. 10001062-43.2021.4.01.3400. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de habilitação de créditos para compensação, por ser devida a verificação da filiação prévia da empresa à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, tendo em vista que nos autos do mandamus coletivo foi reconhecido o caráter genérico da associação impetrante, que não se identifica com uma categoria de associados, determinando-se que a execução prossiga apenas em relação aos que se filiaram anteriormente à propositura da ação. Interposto agravo de instrumento (Autos n. 5031880-94.2023.4.03.0000), a decisão foi mantida. Ou seja, o acórdão apenas aplicou decisão judicial limitativa do rol dos legitimados a executar o título proferida no próprio mandado de segurança coletivo e já confirmada por esta Corte no julgamento de agravo de instrumento. Não houve qualquer análise, pelo acórdão recorrido, sobre os dispositivos de lei federal apontados como violados – arts. 5º e 508 do CPC, é dizer, o acórdão não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos apontados como violados, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003163-70.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, quanto ao dissídio, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que anulou de ofício a sentença “extra petita” e, analisando o mérito com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgou improcedente o pedido de processamento do pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título judicial. Eis a ementa: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO (AUTOS Nº. 0008863-48.2008.4.03.6109) -ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTRA PETITA - JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA) - PECULIARIDADE DA AÇÃO COLETIVA. 1- O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de viabilizar o processamento de pedido administrativo de habilitação de créditos para compensação. A extensão dos créditos passíveis de compensação não chegou a ser analisada pela autoridade fiscal, na medida que o pedido foi indeferido por ausência de legitimidade. 2- Anulação da r. sentença "extra petita" e julgamento da causa madura, dentro dos limites do pedido inicial, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- Regra geral, a impetração de mandado de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119. 4- Todavia, o presente caso concreto possui especificidade que torna inaplicável a orientação vinculante. De fato, a partir da constatação de que a Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) possui contornos genéricos, o Juízo da execução coletiva determinou o prosseguimento da execução apenas com relação aos filiados no momento da impetração, sendo que tal decisão foi mantida pela 6ª Turma desta Corte Regional (AI nº. 5031880-94.2023.4.03.0000). 5- Sentença “extra petita” anulada de ofício. Improcedência do pedido inicial nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelações e a remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas. A recorrente sustenta que o acórdão contraria o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porque a habilitação tem fundamento em decisão transitada em julgado e não pode ser cerceada por uma discussão acerca da generalidade (ou não) da associação, reabrindo questão de mérito já analisada e transitada em julgado na fase de cognição. Defende que não há que se falar em representação de categoria genérica, enquadrando-se a impetrante perfeitamente na hipótese de legitimação prevista nos arts. 5º, LXX, e 8º, III, da Constituição, que não exigem a relação de associados no momento da propositura da ação, em qualquer ato de autorização expressa e específica. Por fim, defende que uma decisão que, em execução, limite a representatividade à listagem inicial de associados apresentada no início do processo de conhecimento viola o art. 5º, XXI, da Constituição e o Tema n. 1.119 do STF, bem como que a análise da legitimidade e representatividade do substituto processual em mandado de segurança coletivo é pressuposto para o seu julgamento, sendo certo que, em caso de procedência, essa representatividade foi logicamente confirmada na sentença transitada em julgado. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de habilitação de créditos para compensação, por ser devida a verificação da filiação prévia da empresa à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, tendo em vista que nos autos do mandamus coletivo foi reconhecido o caráter genérico da associação impetrante, que não se identifica com uma categoria de associados, determinando-se que a execução prossiga apenas em relação aos que se filiaram anteriormente à propositura da ação. Interposto agravo de instrumento (Autos n. 5031880-94.2023.4.03.0000), a decisão foi mantida. Não houve qualquer análise, pelo acórdão recorrido, a respeito da coisa julgada formada no bojo do mandado de segurança coletivo. Do mesmo modo, nada decidiu a respeito da legitimidade e representatividade do substituto processual em mandado de segurança coletivo. O acórdão apenas aplicou a decisão judicial limitativa do rol dos legitimados a executar o título proferida no próprio mandado de segurança coletivo e já confirmada por esta Corte no julgamento de agravo de instrumento. Ou seja, o acórdão não emitiu juízo de valor sobre o art. 5º, XXXVI e XXI, da Constituição Federal, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula nº 282 do STF. Nesse sentido: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O STF não admite o prequestionamento implícito, sendo necessário, para a admissão do extraordinário, que os dispositivos constitucionais alegadamente violados tenham sido apreciados no órgão de origem. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de falência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A “pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil” (RE 1.118.678-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 3. A jurisprudência desta Corte não admite a tese do prequestionamento implícito ou ficto. Precedente: ARE 707221-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1469842 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A APELADO: TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003163-70.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A APELADO: TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A APELADO: TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: De início, conheço da remessa oficial, tida por interposta, na medida que as sentenças concessivas da ordem mandamental estão sujeitas a reexame obrigatório nos termos da legislação específica (artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016/09). O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de viabilizar o processamento de pedido administrativo de habilitação de créditos para compensação, indeferido pela autoridade administrativa “sob os fundamentos de não ter comprovado que figura no polo ativo do Mandado de Segurança Coletivo e não estava domiciliado no âmbito da área de atuação da autoridade coatora” (fls. 3, ID 257845001). A extensão dos créditos passíveis de compensação não chegou a ser analisada pela autoridade fiscal, na medida que o pedido foi indeferido por ausência de legitimidade. Nesse quadro, verifica-se incongruência entre pedido inicial e r. sentença, uma vez que não constava na inicial a verificação da aplicação ao caso concreto da modulação temporal fixada pelo Superior Tribunal Federal no Tema nº. 69. Portanto, a hipótese é de julgamento "extra petita", impondo-se o reconhecimento da nulidade processual e o julgamento da causa madura, dentro dos limites do pedido inicial, tudo nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Regra geral, a impetração de mandado de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119 (Pleno, ARE 1293130 RG, j. 17/12/2020, Rel. Min. LUIZ FUX). Todavia, o presente caso concreto possui especificidade. Em consulta aos autos do processo coletivo (nº. 0008863-48.2008.4.03.6109), verifica-se que Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) impetrou mandado de segurança coletivo em 22/09/2008 para viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por decorrência, compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título (ID 25609596 na origem). A r. sentença julgou o pedido procedente, em parte, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecedem a impetração (fls. 169/182, ID 25609596 na origem). Nesta Corte Regional, a r. sentença inicialmente foi reformada (fls. 47/53 e 74/85, ID 25610201 na origem) e, após, em juízo de retratação foi concedida parcialmente a segurança para autorizar a compensação, observada a prescrição quinquenal e a impossibilidade de compensar débitos previdenciários (fls. 4/14, ID 25609599 na origem). Ocorreu o trânsito em julgado em 06/12/2018 (fls. 98, ID 25609599 na origem). De acordo com o andamento processual eletrônico da ação nesta Corte, a data do trânsito em julgado é 18/09/2018. Iniciado o cumprimento do julgado coletivo, em 27/10/2023, foi proferida a seguinte decisão (ID 298188908 da ação coletiva): “Contudo, ao fixar a tese do Tema 1.119, o STF ressalvou, expressamente que as associações genéricas não poderiam ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Assim, o simples fato de se criar e registrar uma pessoa jurídica como sendo uma associação não impõe ou autoriza, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimidade ativa das associações, sendo necessário à regular substituição processual, que se determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados. Nesta perspectiva, o STF afirmou que é necessário que a associação determine minimamente quais são os seus fins sociais. Afinal, a criação de uma entidade sem objetivos estabelecidos constitui violação ao devido processo legal por ser usada indevidamente como substituta processual, tendo especificado: Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional específica — a tese firmada no Tema 1.119 da sistemática da repercussão geral, sendo insuficiente a mera regularidade registral da entidade para sua atuação em sede de mandado de segurança coletivo, pois passível de causar prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. STF. 2ª Turma. ARE 1.339.496 AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. André Mendonça, julgado em 7/02/2023 (Info 1082). É o caso da presente associação, que apresenta em seu estatuto os seguintes fins sociais (ID 25609596 - fl. 55) artigo 1º: a) pugnar pela defesa dos interesses das empresas ligadas às atividades econômicas, observando a proteção à livre iniciativa e à ordem econômica; b) desenvolver entre os associados o espírito de solidariedade; c) colaborar para a conscientização empresarial sobre o desenvolvimento sustentável; d) promover reuniões e assembleias para estudos e deliberações sobre assuntos de interesses das classes que representa; e) criar e manter departamentos que prestem serviços de utilidade para as classes que representa; f) exercer todas as funções representativas das empresas ligadas às atividades econômicas, perante os poderes públicos e entidades congêneres; g) representar os associados judicial e extrajudicialmente; h) impetrar mandado de segurança coletivo em defesa do interesse de seus membros ou associados; i) instalar ou auxiliar na criação da câmara de Arbitragem, na forma da lei; j) promover e manter cursos profissionalizantes de reciclagem ou aperfeiçoamento aos seus associados e a comunidade em geral. Constata-se ainda que são admitidos como associados (ID 25609596 - fl. 56): Artigo 3º - Pessoas físicas ou jurídicas que tenham ou não domicílio ou sede em Americana, desde que devidamente legalizados, junto aos órgãos competentes e exercendo atividades: a) Empresas em geral, individuais ou coletivas; b) As associações civis e as de classe, fundações, organizações ou entidades de qualquer natureza, ligadas às atividades econômicas; c) Os membros das profissões relacionadas com as atividades econômicas. Neste contexto, constata-se que se trata de Associação Genérica, em que não se identifica uma categoria de associados, não sendo possível a aplicação do Tema 1119, que permite a filiação posterior à entidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003163-70.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o processamento de pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título judicial. A impetrante relata que é associada da Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) e, portanto, é beneficiária do título formado no Mandado de Segurança Coletivo nº. 0008863-48.2008.403.6109, que assegura à ACIA e seus associados a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz que, para processamento do pedido administrativo de habilitação de crédito, a autoridade fiscal exige prova de filiação prévia da impetrante anteriormente à distribuição da demanda coletiva, o que estaria em desacordo com a orientação vinculante das Cortes Superiores. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente (ID 257845299) “para determinar que a autoridade impetrada receba o pedido de habilitação de crédito da impetrante (ID 48520772), referente à ação coletiva n.º 0008863-48.2008.403.6109, independentemente da comprovação de prévia filiação à Associação do Comércio e Indústria de Americana/SP e considere o direito da impetrante de não incluir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS destacado da nota fiscal nas bases de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, a partir de 15.03.2017”. Não foram fixados honorários advocatícios na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. A r. sentença não foi submetida ao necessário reexame. Apelação da União (ID 257845303), na qual defende a impossibilidade da extensão da coisa julgada coletiva a empresa associada após a impetração da ação coletiva nos termos dos artigos 5º, LXX, da Constituição e 2º-A da Lei Federal nº. 9.494/97. Defende que a legitimação extraordinária dispensa a apresentação de autorização específica para o ajuizamento da ação coletiva mas não altera a figura dos substituídos processuais nem o alcance da coisa julgada coletiva, considerados os substituídos existentes no momento da distribuição da lide coletiva. Apelação da impetrante (ID 257845305), na qual objetiva a compensação de todo o indébito recolhido nos cinco anos que antecedem a impetração coletiva, em 01/11/2006. Afirma a inaplicabilidade da modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, pois a ação coletiva é anterior ao marco temporal definido pelo Superior Tribunal Federal no Tema nº. 69. Contrarrazões de apelação (ID 257845311 e 257845313). A Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento (ID 258040244). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003163-70.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Diante do exposto, determino que a execução prossiga apenas em relação aos que se filiaram anteriormente à propositura da ação, já que se trata de associação genérica, não se aplicando o Tema 1119. Oficie-se à Delegacia da Receita Federal local para que cumpra integralmente o acórdão do E. TRF da 3ª Região, anexo, tão somente em relação aos associados mencionados na inicial (ID 25609596 – fls. 67/ 110), independentemente de homologação de desistência da presente execução ou expedição de certidão de objeto e pé aos interessados”. Anota-se, por fim, que interposto recurso de agravo de instrumento contra tal decisão (AI nº 5031880-94.2023.4.03.0000), ao qual negado provimento na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil. O agravo interno da ACIA foi desprovido na sessão de julgamento da 6ª Turma realizada em 27/06/2024. Segue a ementa do v. Aresto: AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO GENÉRICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.119 - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que a associação se volta à defesa dos interesses da indústria e do comércio em geral, abrangendo qualquer relação jurídica em que estejam envolvidas as empresas, de natureza comercial, empresarial ou tributária, não havendo descrição de qualquer categoria econômica, de grupo ou de interesses a serem defendidos. 2. A interpretação da condenação proferida no mandado de segurança coletivo não pode atrair a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.119/STF, uma vez que não existe categoria econômica delimitada, cuja representação independa de filiação prévia dos beneficiários ao momento da propositura da ação. 3. Não procede a alegação de que a restrição da eficácia fere a coisa julgada. A condenação proferida no mandado de segurança não especificou a categoria econômica a ser beneficiada, seguindo simplesmente o objeto da associação, de modo que a interpretação dos limites da decisão representa questão em aberto, a ser resolvida pela aplicação das normas do microssistema de interesses difusos e coletivos na fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo interno não provido. (TRF-3, AI 5031880-94.2023.4.03.0000, j. 27/06/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR). Nesse quadro peculiar, é devida a verificação da prévia filiação da impetrante, de sorte que a atuação administrativa é regular. Ante o exposto, declaro, de ofício, a nulidade da r. sentença “extra petita” e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/2015, julgo o pedido inicial improcedente. Prejudicadas as apelações e a remessa oficial, tida por interposta. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO (AUTOS Nº. 0008863-48.2008.4.03.6109) -ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTRA PETITA - JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA) - PECULIARIDADE DA AÇÃO COLETIVA. 1- O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de viabilizar o processamento de pedido administrativo de habilitação de créditos para compensação. A extensão dos créditos passíveis de compensação não chegou a ser analisada pela autoridade fiscal, na medida que o pedido foi indeferido por ausência de legitimidade. 2- Anulação da r. sentença "extra petita" e julgamento da causa madura, dentro dos limites do pedido inicial, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- Regra geral, a impetração de mandado de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119. 4- Todavia, o presente caso concreto possui especificidade que torna inaplicável a orientação vinculante. De fato, a partir da constatação de que a Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) possui contornos genéricos, o Juízo da execução coletiva determinou o prosseguimento da execução apenas com relação aos filiados no momento da impetração, sendo que tal decisão foi mantida pela 6ª Turma desta Corte Regional (AI nº. 5031880-94.2023.4.03.0000). 5- Sentença “extra petita” anulada de ofício. Improcedência do pedido inicial nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelações e a remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, declarou, de ofício, a nulidade da r. sentença "extra petita" e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/2015, julgou o pedido inicial improcedente. Prejudicadas as apelações e a remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA DESEMBARGADORA FEDERAL

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA S E N T E N Ç A TABATEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS LTDA., com qualificação nos autos ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, assegurar o direito de afastar a necessidade de ser filiado a associação que impetrou mandado de segurança coletivo antes da data da impetração para que seja possível executar individualmente a decisão proferida na ação coletiva. Alega que a Associação Comercial e Industrial de Americana/SP impetrou o mandado de segurança coletivo n.º 0008863-48.2008.403.6109 visando excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS que foi julgado procedente. Aduz ter requerido administrativamente a habilitação de créditos com o intuito de efetuar a compensação tributária e que, todavia, a autoridade impetrada negou seu pedido sob a alegação de que não restou comprovada a filiação à referida associação no momento do ajuizamento da ação coletiva, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF. Com a inicial vieram documentos. Postergou-se a análise da liminar (ID 48559185). A União requereu o ingresso no feito (ID 48681695). Regularmente intimado, o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP aduziu sua ilegitimidade passiva e insurgiu-se contra o pleito (ID 48772535). O Ministério Público Federal – MPF absteve-se da análise do mérito (ID 49054043 e 56459001). Após emenda da inicial, vieram os autos a esta 2ª Vara Federal em Piracicaba/SP (ID 51904732 e 52039156). Devidamente intimado, o Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP apresentou informações por meio das quais afirmou que a compensação dos valores recolhidos indevidamente só dizem respeito aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança e não da ação coletiva e, quanto ao mérito, asseverou que apenas os associados ao tempo da impetração do mandado de segurança coletivo é que podem ser valer daquela decisão para promover a execução individual (ID 54778530). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003163-70.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Piracicaba trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Inicialmente rejeito a alegação acerca da necessidade de prévia filiação à entidade que ajuizou ação coletiva para poder promover a execução individual, eis que o Supremo tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130 editou a Tese 1119 do seguinte teor: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.” Ainda sobre a pretensão há que se considerar a existência de decisão proferida no mandado de segurança coletivo n.º 0008863-48.2008.403.6109 no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (ID 48520775 – pág. 1/7). A par do exposto, o Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69) esclareceu que o valor de ICMS a ser excluído corresponde ao destacado nas notas fiscais. No mesmo julgamento restou assentado, ainda, que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente se dariam a partir de 15.03.2017, data na qual se deu o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 574.706/PR, excepcionando-se as ações judiciais ajuizadas até aquela data. Fixado esse posicionamento e considerando que se trata de pedido de habilitação de créditos protocolado em 05.02.2021, ainda que decorrente de demanda coletiva impetrada em 2008, a compensação pleiteada só pode ter efeitos a partir de 15.03.2017. Posto isso, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil - CPC e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada receba o pedido de habilitação de crédito da impetrante (ID 48520772), referente à ação coletiva n.º 0008863-48.2008.403.6109, independentemente da comprovação de prévia filiação à Associação do Comércio e Indústria de Americana/SP e considere o direito da impetrante de não incluir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS destacado da nota fiscal nas bases de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, a partir de 15.03.2017. Indevidos honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. Decisão não sujeita ao reexame necessário (artigo 19 da Lei n.º 10.522/2002). Intime-se a autoridade impetrada e a pessoa jurídica de representação processual da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento, com urgência. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

11/03/2022, 00:00