Agravo em Recurso Especial 2266339-20.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2266339-20.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Mandado

02/05/4025, 01:45

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:53

Publicação

20/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769996/SP (2024/0389681-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NAILOR THEREZINHA GARCIA DUARTE ADVOGADOS: JOÃO CARLOS HUTTER - SP175887 DENY TORRES DOS SANTOS - SP363454 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADOS: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 EMERSON ALESSANDRO GAUDÊNCIO - SP308140 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769996/SP (2024/0389681-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NAILOR THEREZINHA GARCIA DUARTE ADVOGADOS: JOÃO CARLOS HUTTER - SP175887 DENY TORRES DOS SANTOS - SP363454 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADOS: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 EMERSON ALESSANDRO GAUDÊNCIO - SP308140 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 15:32

Petição

25/02/2025, 10:11

Protocolo de Petição

25/02/2025, 09:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769996/SP (2024/0389681-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADOS: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 EMERSON ALESSANDRO GAUDÊNCIO - SP308140 AGRAVANTE: NAILOR THEREZINHA GARCIA DUARTE ADVOGADOS: JOÃO CARLOS HUTTER - SP175887 DENY TORRES DOS SANTOS - SP363454 AGRAVADO: NAILOR THEREZINHA GARCIA DUARTE ADVOGADOS: JOÃO CARLOS HUTTER - SP175887 DENY TORRES DOS SANTOS - SP363454 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADOS: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 EMERSON ALESSANDRO GAUDÊNCIO - SP308140 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2266339-20.2023.8.26.0000, assim ementado (fl. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2016 a 2018 Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor Alegação de impenhorabilidade por se tratar de benefício previdenciário - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela devedora, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ela e sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos da executada No caso concreto houve bloqueio no valor de R$ 3.706,06 - Necessidade, no caso concreto, de desbloqueio de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado na conta corrente, a fim de que a devedora faça frente às demais despesas, notadamente as alimentares Decisão reformada Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 89) A parte agravante alega que houve violação dos arts. 833, IV e X, 854, § 3º, I, do CPC. Afirma que "para que haja a caracterização da verba exclusivamente alimentar, faz-se necessária a comprovação, pela co-executada, de que os salários recebidos se prestam para a satisfação das obrigações assumida. Além disso, o simples fato de a constrição advir da conta em que recebe seu salário, não o caracteriza automaticamente como impenhorável." (fl. 62). Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidade negando seguimento ao recurso (fl. 106). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de maltrato às normas legais e Súmula 7 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à referida Súmula. Por conseguinte, aplicam-se à hipótese dos autos o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de esclarecer, à luz das tese veiculada no apelo nobre — qual seja, afronta aos arts. 833, IV e X, 854, § 3º, I, do CPC —, de que maneira seria desnecessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse norte: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que inadmite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, em hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769996/SP (2024/0389681-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADOS: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 EMERSON ALESSANDRO GAUDÊNCIO - SP308140 AGRAVANTE: NAILOR THEREZINHA GARCIA DUARTE ADVOGADOS: JOÃO CARLOS HUTTER - SP175887 DENY TORRES DOS SANTOS - SP363454 AGRAVADO: NAILOR THEREZINHA GARCIA DUARTE ADVOGADOS: JOÃO CARLOS HUTTER - SP175887 DENY TORRES DOS SANTOS - SP363454 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADOS: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 EMERSON ALESSANDRO GAUDÊNCIO - SP308140 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NAILOR THEREZINHA GARCIA DUARTE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2266339-20.2023.8.2 6.0000, assim ementado (fl. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2016 a 2018 Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor Alegação de impenhorabilidade por se tratar de benefício previdenciário - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela devedora, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ela e sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos da executada No caso concreto houve bloqueio no valor de R$ 3.706,06 - Necessidade, no caso concreto, de desbloqueio de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado na conta corrente, a fim de que a devedora faça frente às demais despesas, notadamente as alimentares Decisão reformada Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 89) A parte agravante alega que houve violação do arts. 833, IV, § 2º, do CPC. Afirma que "a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no já citado artigo 833, IV, § 2º, do CPC somente pode ser admitida em casos em que o crédito perseguido tiver natureza alimentar, o que não é o caso dos autos, visto que o bloqueio se deu em sede de execução fiscal." (fl. 72). Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidade negando seguimento ao recurso (fl. 106). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de ofensa às normas legais; Súmula 7 do STJ; não cumprimento do requisito previsto no art. 1.029 do RISTJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula 7 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não esclareceu, à luz da tese veiculada no apelo nobre — qual seja, violação do art. 833, IV, § 2º, do CPC —, de que maneira seria desnecessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por se tratar, na origem, de recurso interposto de decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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