Agravo em Recurso Especial 5107508-15.2017.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5107508-15.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BH LOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FARMA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/01/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BH LOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FARMA LTDA CPF: 11.442.931/0001-66 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5107508-15.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Ambiental] Intime-se as partes acerca do retorno dos autos da 2a Instância. Após, cumpra-se a Secretaria as diligências necessárias consoante determinado na sentença de ID 8540043094. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BH LOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FARMA LTDA CPF: 11.442.931/0001-66 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5107508-15.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Ambiental] Intime-se as partes acerca do retorno dos autos da 2a Instância. Após, cumpra-se a Secretaria as diligências necessárias consoante determinado na sentença de ID 8540043094. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:43

Publicação

19/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771496/MG (2024/0371723-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA - MG115891 FELIPE MANTUANO PEREIRA - MG105427 AGRAVADO: BH LOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FARMA LTDA ADVOGADO: THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA - MG080348 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:35

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771496/MG (2024/0371723-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA - MG115891 FELIPE MANTUANO PEREIRA - MG105427 AGRAVADO: BH LOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FARMA LTDA ADVOGADO: THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA - MG080348 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Documentos

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771496/MG (2024/0371723-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA - MG115891 FELIPE MANTUANO PEREIRA - MG105427 AGRAVADO: BH LOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FARMA LTDA ADVOGADO: THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA - MG080348 DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo ora Agravado contra execução fiscal do município, ora Agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, para declarar nula a citação e o lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 75.639,26. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR -SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS A SEREM PRODUZIDAS PELAS PARTES. - RESTANDO DEMONSTRADO QUE AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO E QUE AS PARTES AFIRMARAM QUE INEXISTIAM OUTRAS A SEREM PRODUZIDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA CITRA PETITA. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO ■ IPTU - CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CADASTRO ATUALIZADO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA PARTICIPAR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA NULIDADE - - RECONHECIMENTO. - DIANTE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, POR CORRESPONDÊNCIA, EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CADASTRO ATUALIZADO DO MUNICÍPIO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NOTIFICAÇÃO PARA PARTICIPAR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE SER RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, COM CONSEQÜENTE NULIDADE ATO JUDICIAL DO E DO TÍTULO EXECUTIVO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Nesse sentido, constata-se que o próprio Município colacionou aos autos os documentos que entendeu pertinentes ao presente feito, especialmente cópia do PTA nº. 01.155059.14.73 referente aos tributos dos exercícios de 2012 e 2013 (ordem 37/47), sendo certo que após a retomada do processo e da determinação do MM. Juiz singular para que as partes especificassem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir (ordem 58), o apelante afirmou que não teria mais nenhuma a apresentar (ordem 61). Portanto, rejeito a preliminar relativa à alegação de ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, uma vez que os autos já se encontravam instruídos com as peças que as partes entenderam necessárias e não requisitaram a produção de nenhuma outra antes da prolação da r. sentença. [...] Desse modo, a citação da apelada, via carta registrada com “AR”, não ocorreu no endereço do contribuinte, constante no banco de dados do Município, tendo em vista que fora realizada tentativa de notificação via postal em endereço diverso, devendo ser considerada inválido a referido ato processual, como determinado na r. sentença. [...] Diante dessas considerações, restando evidente o cerceamento do direito de defesa da empresa autuada no processo administrativo, deve ser mantida a sentença que considerou nula a citação da empresa BH LOG Distribuidora de Medicamentos Farma LTDA e o lançamento de nº. 13001150546369, por considerar desrespeitadas as exigências do ato administrativo perfeito. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 239, § 1º, 277, 914, § 1º, 320 e 321 do CPC/2015 e art. 16 da Lei n. 6.830/1.980), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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