Agravo em Recurso Especial 0714037-69.2014.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0714037-69.2014.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Noel de Jesus dos Santos - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Noel de Jesus dos Santos, R$ 1.032,70 Devedores - ADV: Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO) Processo 0714037-69.2014.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Noel de Jesus dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0714037-69.2014.8.02.0001 Agravante: Noel de Jesus dos Santos. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 760/766) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 737/740), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0714037-69.2014.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 21:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 18:46

Protocolo de Petição

10/06/2025, 18:22

Publicação

10/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2851412/AL (2025/0038463-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: NOEL DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:40

Não-Provimento

03/06/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 13:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/05/2025, 12:31

Protocolo de Petição

13/05/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 19:56

Documentos

Devedores

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851412/AL (2025/0038463-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: NOEL DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: JOAO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por NOEL DE JESUS DOS SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (fls. 604-611): "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DE "OUVI DIZER". SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 212 e 593, III, "d", ambos do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que a condenação está baseada exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer". Sem contrarrazões (fl. 680), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 682-684), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para inadmitir ou desprover o recurso especial (fls. 724-729). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DO DENUNCIADO. CRIME ENVOLVENDO CONFLITO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a condenação. É que o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP (AREsp 1940381/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo dos envolvidos. A testemunha velada nº 01, em sessão plenária, registrou ter recebido ameaças pela sua condição; o genitor da vítima informou que uma senhora lhe relatou que seu filho viu o momento da execução, mas que não o permitiu testemunhar, acrescentando que várias pessoas no local foram agredidas para não prestarem testemunho; a genitora do ofendido esclareceu que várias pessoas presenciaram o delito, tendo sido algumas ameaçadas no bairro a não prestar depoimento, e outras agredidas. 4. Conforme observado nos esclarecimentos testemunhais, a autoria do crime foi indicada por diversos populares, que não prestaram depoimento devido ao medo de represálias. Essas informações foram comunicadas ao primeiro policial que chegou à cena do crime e aos pais da vítima. Como é de conhecimento geral, em crimes envolvendo conflitos com o tráfico de drogas, o receio de represálias dificulta a obtenção de informações de possíveis testemunhas oculares, algo confirmado pelos depoimentos das testemunhas veladas e pelas contundentes declarações dos pais da vítima. 5. Portanto, embora a jurisprudência desta Corte Superior considere insuficiente o testemunho indireto para fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri, excepcionalmente, o presente caso, devido à sua especificidade, merece um distinguishing. Extrai-se dos autos que a comunidade teme os recorrentes, visto que eles estão envolvidos com o tráfico de drogas, com atuação habitual na região, razão pela qual as pessoas que presenciaram o crime não se dispuseram a testemunhar perante as autoridades policiais e judiciais. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.192.889/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) No caso, a esposa do agravante declarou, em juízo, que ele tomou rumo ignorado após a briga com a vítima e, horas depois, chegou em casa afirmando que havia sido esfaqueado pela vítima, a qual foi morta com golpes de faca. Nesse contexto, ao contrário do que afirma o agravante, a condenação não está baseada exclusivamente em testemunho indireto. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão (fls. 608-611): "A principal tese da Defesa é a de que o réu não praticou o crime em tela, afirmando que o apelante fora condenado sem provas concretas de sua autoria, consubstanciada em declarações de “ouvir dizer”, afirmando que a sentença teria se baseado única e exclusivamente no testemunho de Niedja Moura, prima da vítima, a qual não presenciou o fato e prestou informações acera do que ouviu de terceiros. Vejamos os depoimentos contido nos autos e relatados pelo Ministério Público em sede de contrarrazões recursais (fls. 575/581): Alega o ora recorrente que a sentença teria se baseado única e exclusivamente no testemunho de Niedja Moura, prima de Weslley (vítima), a qual não presenciou o fato e prestou informações acera do que ouviu de terceiros. Ocorre, entretanto, que a condenação não se baseou unicamente em informações indiretas. Ao ser ouvida em Juízo nas dua primeiras vezes (fl. 274, arquivo 00127, e fl. 275, arquivo 00252), Larissa da Silva, esposa do recorrente, ratificou o que havia dito ainda na fase inquisitorial, a qual relatou que no dia do fato, horas antes do homicídio, estava perto do rio quando percebeu que “BRI” (vítima Wesley) batia em seu esposo e que logo correu e pediu para que “BRI” parasse com o que estava fazendo e que, assim, este o fez. Logo após, a Declarante estava indo embora com a pessoa do apelante, quando este disse: “eu vou ali, eu vou ali”, como se parecesse não ter esquecido da agressão que sofreu e quisesse ir atrás de “BRI”, e, desta maneira, só encontrou novamente seu esposo quando este chegou na casa da mãe dela, horas depois (onde ela também estava), dizendo “socorro, socorro, o 'BRI' me furou”. Ora, a própria esposa do recorrente afirmou que, logo após a briga que ele a vítima tiveram, seu esposo deixou de voltar com ela para casa e tomou rumo diverso, demonstrando claramente que não havia esquecido a agressão que levou. Horas depois, ele mesmo aparece em casa afirmando que havia levado uma “facada” de Wesley. Conforme consta na perícia de local de crime (fls. 73/74): “Pelos elementos encontrados, descritos e analisados no corpo do presente laudo, a signatária é levada a considerar a seguinte viabilidade técnica quanto à dinâmica dos fatos: a) Encontrava-se a vítima no local em apreço quando suportou as ações violentas de arma branca, consistindo em cortes no braço e antebraço esquerdo, sugestivos de movimentos defensivos, diversas perfurações profundas nas áreas das costas e outras no tórax, vindo ali a óbito devido à gravidade das lesões sofridas”. Ou seja, analisando todo o contexto probatório, servindo o testemunho seguro de Niedja como prova não exclusiva, mas, sim, complementar às informações prestadas por Larissa e pela perícia, verifica-se que o próprio réu chegou em casa dizendo ter sido ferido por Wesley, o qual, foi brutalmente assassinado (com várias lesões de defesa, como se vê também pela descrição dos ferimentos no laudo cadavérico de fls. 75/76), mas conseguiu, na tentativa de lutar pela sua vida, ainda ferir o recorrente, que, motivado pelo sentimento de vingança, por sido agredido naquele mesmo dia pela vítima, assassinou-a em companhia de outras pessoas. Portanto, diferente do que fora mencionado pela Defesa, há provas nos autos que sustentam a versão apresenta pela Acusação. Em que pese a alegação da Defesa de que o apelante não cometeu o crime de homicídio, tal alegação fora confrontada pelos depoimentos, sendo o testemunho de Niedja Moura complementado com o de Larissa da Silva, e, em especial, pelo laudo de exame pericial em local de morte violenta de fls. 65/74. Vejamos o trecho da perícia do local do crime, referente à conclusão (fls. 65/74): [...] As provas existentes nos autos serviram para formar o convencimento dos jurados quanto a uma das teses sustentadas, proferindo o veredicto, em razão do princípio da íntima convicção, no sentido de afastar a tese de negativa de autoria. Nessa linha, denota-se a existência de provas nos autos que foram suficientes para convencer os jurados de que o apelante foi o autor do crime de homicídio. Portanto, a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo o que se falar em nulidade do julgamento." Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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